br-locleg corpus explorer

← Itabirito (MG)

materia nº 27/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2012
Date 2012-06-18
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA EXECUTAR A CONSTRUÇÃO DE 1(UMA) UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL-PRÓ-INFÂNCIA-TIPO B 110V.”
native_id729

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2012-07-10 Proposição aprovada em segunda votação — O PROJETO FOI APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - REUNIÃO EXTRAORDINARIA
2012-07-09 Proposição aprovada em primeira votação — O PROJETO FOI APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2012-07-04 Adiada discussão e votação. — O PROJETO SAIU DE PAUTA
2012-07-02 Adiada discussão e votação. — O PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA
2012-06-18 Proposição apresentada em Plenário — APÓS APRESENTAÇÃO O PROJETO SERÁ ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E FINANÇAS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-26T03:59:07.014278-03:00 Aprovado(a) em Primeira Discussão 8 0 0
2019-06-26T03:59:07.014014-03:00 Aguardando documentos para entrar em pauta 0 0 8

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

PROJETO DE LEI Nº 27, de 25 de junho de 2012.
“Abre Crédito Adicional Especial para executar a 
construção de 1 (uma) unidade de Educação Infantil – Pró￾Infância – Tipo B 110v.” 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao 
Orçamento do Município, para o Exercício de 2012, no valor de R$ 1.227.848,31 (Hum Milhão, 
duzentos e vinte e sete mil, oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos), para 
acobertar as despesas com a construção de 1(uma) unidade de Educação Infantil – Pró￾Infância, no âmbito do PAC 2 e em conformidade com as especificações dos projetos 
fornecidos e aprovados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. 
Classificação: 
 
 PODER EXECUTIVO 
 PROGRAMÁTICA ECONÔMICA VALOR 
02.006.001 
DPTO DE EDUCAÇÃO 
BÁSICA 
12.365.0011 1.012 
CONSTR/AMPL/AQUIS. 
IMÓVEIS ENS. INFAN. 
44905100 
OBRAS E 
INSTALAÇÕES 
R$ 1.227.848,31 
Art. 2º - Os recursos disponíveis para atender o presente Crédito Especial são 
decorrentes do respectivo Termo de Compromisso PAC202753/2012 que se trata desta 
abertura do credito. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itabirito, 25 de junho de 2012. 
Manoel da Mota Neto 
 PREFEITO MUNCIPAL

open original →