materia nº 538/2021

Ta | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO 533 /2021
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itabirito, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito a
respectiva solicitação dos moradores do Bairro Meu Sítio:
Conceder isenção aos moradores do Bairro Meu Sítio da taxa de atualização
de certidão numérica, bern como a atualização para todos os proprietários de
imóveis no bairro.
JUSTIFICATIVA:
O Bairro Meu Sítio há anos vem sido preterido pelo Poder Público.
Os moradores não recebem suas correspondências pelos CORREIOS sob o
argumento que a empresa não possui capacidade para realizar a distribuição
pois o bairro possuiu as numerações dos imoveis fora da sequência numérica,
além de outros prejuízos.
Após anos de luta finalmente a secretaria de Urbanismo realizou no seu sistema
a atualização corrigindo e alterando a numeração dos imóveis do bairro.
Entretanto, para que tal ação seja efetiva, é necessário que a Prefeitura realize
uma força tarefa para a ponta final, ou seja, os moradores do bairro a fim de
resolver tal situação, fazendo um mutirão para alteração da numeração de
todos os imóveis do bairro, e ainda realizando a instalação de placas com a nova
numeração em todas as ruas do bairro.
Atualmente, de forma individual cada morador pode solicitar a alteração da
certidão numérica. Todavia, esta mudança não terá efeito prático senão a
longíssimo prazo, possivelmente na próxima geração de moradores, pois além
de gerar um custo de R$ 88,00 (oitenta e oito reais) para cada morador que
solicitar a alteração da certidão numérica do imóvel, a medida só será efetiva
se todos os imóveis do bairro realizarem a alteração conjuntamente.
Desta forma, requer o Exmo. Prefeito Municipal providencie a alteração da
numeração dos moradores do Bairro Meu Sítio, com a exclusão ou redução de
99% desta taxa a fim de realizar esta importante ação e ainda informe a este
edil quais ações a Prefeitura tomará para agilar o processo de alteração da
certidão numérica aos moradores do bairro Meu Sítio.
Itabirito, 13 de setembro de 2021
Vereador EDSON iria eia
igital poi
Dr. Edson GONCALVES GONCALVES
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ados: 2021.09.13
PROTOCOLO 3610 151642-0500 DEFERIDO
EM 13,0,
PRESIDENTE
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RECEBIDO POR