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materia nº 28/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2012
Date 2012-06-18
EmentaFICA OBRIGATÓRIA A BIOGRAFIA OU HISTÓRICO DO HOMENAGEADO COM NOME EM LOGRADOUROS E BENS PÚBLICOS.
native_id730

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-07-04 Redação final — PROJETO APROVADO EM REDAÇÃO FINAL
2012-07-02 Proposição aprovada em segunda votação — O PROJETO FOI APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO
2012-06-25 Proposição aprovada em primeira votação — APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2012-06-18 Proposição apresentada em Plenário — APÓS APRESENTAÇÃO O PROJETO SERÁ ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-26T03:59:07.014079-03:00 Aprovado(a) em Segunda Discussão 8 0 0
2019-06-26T03:59:07.013492-03:00 Aprovado(a) em Primeira Discussão 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG - Telefax: (31) 3561-1599 
E-mail: camara@itabirito.cam.mg.gov.br // site: www.itabirito.cam.mg.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 28/2012 
Fica obrigatória a biografia ou histórico do homenageado 
com nome em logradouros e bens públicos.
A Câmara Municipal de Itabirito aprova: 
Art. 1º Na apresentação de projeto de lei para denominação de logradouros e bens 
públicos fica obrigatória a biografia ou histórico do homenageado. 
 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Reuniões, em 18 de junho de 2012. 
RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZ 
Vereador 
JUSTIFICATIVA: Dados como a data em que o homenagedo nasceu e falesceu, onde 
nasceu, dados familiares e profissionais farão parte da história do município e deve 
constar do projeto de lei para justificar a homenagem concedida.

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