materia nº 142/2021

ESA mara MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº IÁ (2021
Dispõe sobre a instituição de Política
Municipal de Educação Especial na
Perspectiva da Educação Inclusiva e
o atendimento especializado aos
estudantes identificados com altas
habilidades/superdotação no
Município de Itabirito, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de abirito/MG, a
Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação
Inclusiva e o atendimento especializado aos alunos identificados com
altas habilidades/superdotação.
Art. 2º Considera-se, para fins desta Lei os estudantes que, de
acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da
Educação Inclusiva, apresentem elevada criatividade, grande
envolvimento na aprendizagem e na realização de tarefas em áreas de
seu interesse e que demonstrem potencial elevado em qualquer uma
das seguintes áreas, isoladas ou combinadas, dentre outras;
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V.
Intelectual;
Acadêmica;
Liderança;
Psicomotricidade(concepção do movimento interligado com
as interações cognitivas, psíquicas, sensoriomotoras e
sociais dos indivíduos);
Artes.
Art. 3º Constitui como objeto da Política Municipal de Educação
Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva a disponibilização do
acesso, da permanência, da participação e da aprendizagem com
qualidades aos estudantes com altas habilidades/superdotação em
turmas regulares.
Art. 4º Fica facultado ao Município de Itabirito, por meio da
Política instituída por esta lei:
HI.
Desenvolver ações que possibilite a identificação precoce
de altas habilidades/superdotação;
Promover o incentivo a realização de projetos e pesquisa
destinados aos estudos das altas habilidades/superdotação;
Garantir às pessoas que possuam altas
habilidades/superdotação, acesso a um atendimento
especializado com qualidade e assistência multiprofissional
sob a lógica interdisciplinar;
IV. Promover ações de apoio ao estudante, à família, à escola
e aos professores e profissionais encarregados ao
atendimento especializado;
V. Estimular a qualificação e formação continuada dos
professores e profissionais que faça parte da rede municipal
de atendimento especializado;
VI. Fornecer informações sobre os direitos das pessoas com
altas habilidades/superdotação, ressaltando sempre a
necessidade de conscientização e respeito às diferenças,
VIl. Desenvolver atividades que favoreçam a inclusão social;
VIII. Estimular a qualificação dos profissionais envolvidos com a
implantação da política instituída por esta Lei.
Art. 5º A identificação de pessoas com altas
habilidades/superdotação ficará a cargo de profissionais ou professores
capacitados ou especializados em educação especial e inclusiva em
altas habilidades, que atuarão nas escolas ou centros especializados,
devendo ser realizadas avaliações pedagógicas.
Art. 6º O processo de cadastro e identificação de estudantes com
altas habilidades/superdotação, os seus critérios e os mecanismos de
“uid
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acesso aos dados e procedimentos, serão objeto de regulamentação
pelo Executivo Municipal.
Art. 7º O atendimento instituído por esta Lei, comportará a
modalidade da educação especial na perspectiva da educação inclusiva
e terá início na educação infantil, mantendo-se por toda a vida escolar e
acadêmica do estudante, conforme suas necessidades.
Art. 8º Compõe como diretrizes ao atendimento educacional
especializado aos estudantes identificados com altas
habilidades/superdotação:
1. Atendimento às necessidades educacionais especiais dos
estudantes identificados com altas habilidades/superdotação
por profissionais capacitados e especializados;
Il. Encaminhamento aos serviços especializados, quando
necessário;
Hl. Desenvolvimento de atividades voltadas às potencialidades e
aos interesses apresentados pelos estudantes;
IV. Manutenção de uma rede de apoio, que envolva profissionais
das áreas de educação, saúde e assistência social, sempre
que necessário, para o acolhimento do estudante;
V. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa
científica e da criação artística, segundo as capacidades de
cada um;
VI. Oferta de atendimento educacional especializado gratuito.
era
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Art. 9º A política instituída por esta Lei disponibilizará aos
estudantes com altas habilidades/superdotação, métodos, técnicas,
recursos educativos e organizações específicas para o atendimento de
suas necessidades pedagógicas no ensino regular.
Art. 10º A política de que trata esta Lei tem o objetivo de assegurar
a articulação das políticas educacionais com as políticas de saúde,
assistência social e direitos humanos, esporte e lazer, cultura e demais
políticas públicas, que visem oferecer condições para continuidade dos
processos de aprendizagem das pessoas com altas habilidades e
superdotação, inclusive aquelas acima da faixa etária de escolarização
obrigatória, com a finalidade de promover a inclusão social.
Art. 11º As instituições de ensino públicas deverão promover a
implantação gradativa do atendimento aos estudantes identificados com
altas habilidades e superdotação, inserindo-os no censo escolar,
conforme Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe
sobre as diretrizes e bases da educação nacional, e alterações
posteriores.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 13 de Agosto de 2021.
MÁRCIO ANTÔ vera JÚNIOR
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a Política
Municipal de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva
no atendimento especializado aos estudantes identificados com altas
habilidades/superdotação no Município de Itabirito.
Os alunos com altas habilidades/superdotação compõem o grupo
que fazem parte da Educação Especial, possuindo direitos de ter um
Atendimento Educacional Especializado, pois, têm necessidade de
conteúdos escolares diferenciados, bem como métodos de
ensino/aprendizado individualizados. Diante destes aspectos, as escolas
regularizadas na perspectiva da Educação inclusiva, devem
proporcionar que o aluno com altas habilidades/superdotação amplie
seus saberes, a partir da bagagem de conhecimentos que trazem
consigo, valorizando suas capacidades e aptidões, incentivando-o a
assiduidade no ambiente escolar.
Havendo a capacitação e o preparo de profissionais que atuem
nas áreas escolares, que possam contribuir para o desenvolvimento
destes, é algo fundamental e inclusivo.O trabalho conjunto entre a
família, a escola e a sociedade deve ser visto como uma importante
parceria para que se possa, a partir de uma necessidade comum,
perceber o que precisa ser mudado e o que é passível de uma
mudança.
Enfim, o presente projeto visa a instituição de uma política pública
que aborde questões de alunos com altas habilidades ou superdotação
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e a inclusão destes na rede regular de ensino, bem como questões
relacionadas à formação inicial e continuada de professores que
trabalhem com estes alunos.
MÁRCIO ANTÔ D IVEIRA JÚNIOR
EREADOR