materia nº 145/2021

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* CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 1$ 12021
Dispõe sobre o atendimento
preferencial às pessoas
comprovadamente diagnosticadas
com dor crônica, em locais que
especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º- Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas
concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas
no Município de Itabirito Minas Gerais, obrigadas a disponibilizar,
durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às
pessoas comprovadamente diagnosticadas com dor crônica.
Art. 2º- São definidas como Dor Crônica conforme Ministério da
Saúde Secretaria de Atenção à Saúde sob PORTARIA Nº 1083, DE 02.
DE OUTUBRO DE 2012: DORES NOCICEPTIVA, NEUROPÁTICA,
MISTA, MIOFASCIAL E FIBROMIÁLGICA.
Art. 3º- As empresas comerciais que recebem pagamentos de
contas deverão incluir as pessoas comprovadamente diagnosticadas
com dor crônica nas filas de atendimento preferenciais já destinadas...
ese CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
“as pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas
acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, de
acordo com a Lei nº 10.741/03.
Artigo 4º- A identificação dos beneficiários se dará por documento
oficial com foto obrigatoriamente acompanhado de laudo ou atestado
médico, atualizado dos últimos 12 meses, identificando o tipo de dor
crônica, contendo informações sobre o CID e CRM do profissional
emissor, podendo ser utilizado documento impresso ou digital no ato da
solicitação de atendimento preferencial.
Artigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 13 de setembro de 2021.
WELLINGTON DANILO DOS SANTOS
VEREADOR
dia CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei vem apresentar para deliberação
plenária a possibilidade de atendimento preferencial para pessoas do
município de Itabirito que são comprovadamente diagnosticadas com
algum tipo de dor crônica. Um estudo da Sociedade Brasileira de
Estudos da Dor (Sbed), da Universidade Federal de Santa Catarina, da
Faculdade de Medicina do ABC e de uma clínica de tratamento da dor,
sugere que pelo menos 37% da população brasileira sentem dor de
forma crônica (aquela que persiste por mais de três meses).
A dor crônica é tão nociva que está ligada à depressão, à
transtornos de ansiedade e até ao suicídio. De modo geral, talvez seja
umas das situações humanas que mais causam sofrimento. Ela não só
provoca um sintoma desagradável, mas traz repercussões biológicas,
psicológicas, sociais e espirituais. Percebe-se que a qualidade de vida
desses pacientes fica comprometida em decorrência de uma dor
constante e que dura por meses se um tratamento ou intervenção
adequados não se fizerem presentes. O diagnóstico e o manejo de
pacientes com sintomas sem patologia evidente é difícil e a maioria dos
médicos não recebe educação e treinamento nesta tarefa, sendo o
“e CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
médico treinado para procurar sempre uma patologia ou disfunção
fisiológica responsável pelos sintomas.
As síndromes de dor crônica (SDC) sem patologias, com as quais
os neurologistas estão em contato frequente, incluem as cefaléias,
lombalgias, cervicobraquialgias (incluída aqui a LER, lesão por esforço
repetitivo) e as mialgias. Em muitas destas síndromes os agentes
nocivos não são demonstráveis e, mesmo assim, as pessoas
acometidas alegam grau elevado de sofrimento e incapacidade, ficando
o médico perplexo pela desproporção entre queixas e sinais objetivos.
O projeto de lei em questão visa, primeiramente, acrescentar as
pessoas com síndrome de dor crônica (SDC) ao atendimento
preferencial já oferecido aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas com
crianças de colo, deficientes, através de legislação municipal. Desta
forma, contamos com a participação dos nobres pares para a tramitação
e aprovação desta matéria, levando em conta que não gerará despesas
ao erário do município e será benéfico para a população de Itabirito.
WELLING DANILO DOS SANTOS
VEREADOR