materia nº 146/2021

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PES CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 146/ 2021
INSTITUI! O CONSELHO MUNICIPAL DE
REPESENTANTES DAS
ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DO
MUNICÍPIO DE ITABIRITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de representantes das
Associações de Moradores do Município de Itabirito, vinculado à
Câmara Municipal de Itabrito, ao qual incumbe fiscalizar as ações do
poder publico junto às associações de moradores do município de
Itabirito.
Art. 2º O Conselho Municipal de Representantes das Associações de
Moradores do Município de Itabirito é órgão colegiado de caráter
permanente, consultivo, deliberativo, paritário, propositivo e fiscalizador,
que atua sob uma visão democrática de transparência, de participação e
de defesa social, com o objetivo de estabelecer o elo entre o Poder
Público, a sociedade civil organizada e a comunidade.
S 1º Para fins desta Lei a expressão “Conselho Municipal de
Representantes das Associações de Moradores do Município de
Itabirito”, a palavra "Conselho" e a sigla "COMAM" se equivalem.
Art. 3º São atribuições do Conselho Municipal de Representantes das
Associações de Moradores do Município de Itabirito:
| - somar no processo de congregação e fortalecimento das associações
Av. Queiroz Júnior, 639 — Centro — Itabirito — Cep 35.450-000 — Tel: (31) 3561-1599
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de moradores dos bairros e distritos do Município de Itabirito;
| — fiscalizar, acompanhar, avaliar e propor estratégias de ação no
Município de Itabirito;
III - garantir a convocação anual das pré-conferências - conferências dos
bairros e distritos, e da Conferência Municipal das Associações de
Moradores, estruturando a respectiva comissão organizadora;
IV - criar comissões fiscalizadoras para acompanhar as eleições das
associações de moradores dos bairros e distritos do Município de
Itabirito dando transparência ao processo democrático;
V - manter permanente relacionamento com os demais conselhos
municipais, visando à integração das ações e lutas;
VI - estimular a participação comunitária com amplo debate de temas de
abrangência municipal e de interesse da coletividade dos bairros e
distritos do Município;
VII - elaborar e apresentar para Câmara Municipal de Itabirito, estatuto e
Regimento Interno do Conselho Municipal de Representantes das
Associações de Moradores do Município de Itabirito;
VIII - criar comissões internas, constituídas por membros do COMAM
para promover estudos a respeito de temas específicos;
IX - incentivar a participação popular nos processos de elaboração e
discussão dos planos de ações, lei de diretrizes orçamentárias e
orçamentos;
X - participar ativamente dos processos de elaboração e discussão dos
planos de ações, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos,
em
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Art. 4º O Conselho Municipal de Representantes das Associações de
Moradores do Município de Itabirito será composto inicialmente por 6
(seis) membros e seus respectivos suplentes, sendo formado
exclusivamente por presidentes de associação e/ou seus vices:
|- 1(um) presidente e 1 (um) vice presidente.
a) - 1 (um) secretario e 1 (um) suplente.
b) - 1 (um) conselheiro fiscal e 1(um) suplente.
8 1º Os membros representantes das associações de moradores dos
bairros e distritos do Município de Itabrito, serão eleitos em fórum
próprio, nos termos do Estatuto/Regimento Interno do COMAM a ser
elaborado e apresentado pelos atuais representantes das associações
de moradores.
8 2º O exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, é
considerado de interesse público relevante e não será remunerado.
8 3º Os membros do Conselho terão mandato de 04 (quatro) anos,
admitida uma única recondução.
8 4º Outras entidades ou pessoas, na qualidade de convidados, poderão
participar, sem direito a voto, das reuniões ou assembléias propostas
pelo Conselho.
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Itabiritoy!3 de setembro de 2021.
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JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Venho através desse Projeto de Lei pleitear a interação e comunicação
entre as associações de moradores de Itabirito, assim como trazer
clareza ao processo de eleição para chapa executiva das mesmas,
trazendo com isso um interlocutor entre a presidência de associações
com a Secretaria Municipal de Assistência Social, e ate mesmo com
essa casa legislativa, buscando assim agilizar o atendimento a demanda
da sociedade como um todo.
É sabido que essas associações exercem um papel atuante e de cunho
social muito importante para o município, e o que aprendemos ao longo
do tempo e com a experiência do contato com esses presidentes de
associações é que em um primeiro momento ao entrarem na
presidência como novatos, encontram muita dificuldades e ate mesmo
falta de informações para exercerem com excelência seu papel, acredito
que com esse conselho, formado de forma democrática entre os
membros interessados das associações teremos sempre um corpo
informado e informando a respeito de ações bem como atribuições de
cada entidade.
Reforço aos caros edis a importância dessa matéria, pois acredito
piamente que será um grande passo para melhorarmos o que já tem seu
papel mais que comprovado, no que tange a eficácia ao atendimento
aos moradores e munícipes de Itabirito.
ANDERSON MART;
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