materia nº 147/2021

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ARA ca à CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 14% 12021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação da existência de
tratamento gratuito para dependentes
de tabaco.”
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º. Está Lei obriga os estabelecimentos que comercializam
fumígeneos, localizados no Município de Itabirito, a afixar nas suas
dependências, em local visível, placas informativas, com os seguintes
dizeres: “O Sistema Único de Saúde - SUS — oferece tratamento
gratuito para quem deseja parar de fumar. Procure a Unidade de Saúde
mais próxima, informe-se e tenha uma vida saudável”.
8 1º. A numeração da presente Lei deverá ser indicada na parte
inferior direita do informativo descrito no caput deste artigo.
$ 2º. O Informativo deve ser afixado em local diferente das
advertências previstas pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, de
modo a não comprometer a sua visibilidade.
Art. 2º. Consideram-se estabelecimentos que comercializam
produtos fumígenenos os bares, restaurantes, padarias, supermercados,
lanchonetes, tabacarias, posto de gasolina e quaisquer
estabelecimentos que vendam esses produtos.
lr) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 3º. Os proprietários dos estabelecimentos de que trata o
art. 1º deverão afixar junto ao material de divulgação dos produtos
fumígeneos um aviso com dimensões ocupando 20% (vinte por cento)
do total das áreas destinadas à venda, em sua parte frontal, no idioma
oficial.
Art. 4º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o
proprietário do estabelecimento infrator à aplicação das seguintes
penalidades:
| — Notificação;
Il — Multa de 5 (cinco) UFPI's ( Unidade Fiscal Padrão da
Prefeitura Municipal de Itabirito) em caso de descumprimento do
disposto no art. 1º;
HI — Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro;
IV — Suspensão e interdição do alvará de funcionamento do
estabelecimento, no caso de persistirem as irregularidades.
Parágrafo único, na penalidade de notificação, será concedido
prazo de 20 (vinte) dias para que o infrator se ajuste ao previsto nesta
Lei.
Art. 5º. Os estabelecimentos mencionados no caput do art. 1º
terão prazo de 90 (noventa) dias-para adequarem a essa Lei.
LEANDRO SILVA MARQUES
VEREADOR
é À CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
3 PG
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JUSTIFICATIVA
A apresentação deste projeto de lei visa divulgar o tratamento
gratuito para dependentes de tabaco pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Ressaltamos que este projeto de lei não causa despesas ao
Poder Executivo, e visa aumentar o número de pessoas participantes do
referido programa que tem como principal objetivo diminuir os riscos à
saúde aos fumantes que chegam a ter duas vezes mais chance de
desenvolver problemas cardíacos.
Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) o
tabagismo relaciona-se a 30% das mortes por câncer de boca, laringe e
bexiga; 90% das mortes por câncer de pulmão; 25% das mortes por
doença coronariana (infarto do miocárdio); 85% das mortes por doença
pulmonar obstrutiva crônica (bronquite e enfisema); 25% das mortes por
doenças cerebrovasculares (derrames); e diminui em 40% da fertilidade
de mulheres tabagistas.
Pesquisas nacionais apontam que, em média, 80% dos fumantes
afirmam querer largar o cigarro, mas poucos conseguem de fato. Para
obter êxito na cessação do tabagismo, além da força de vontade, o
fumante tem de superar ambas as dependências, tanto física como
psicológica, e necessita de um programa de apoio completo e
acompanhamento médico, pois parar de fumar não é uma tarefa
simples, em suma, estes programas de utilidade pública, tem pouca
procura ao tratamento, a maioria das vezes pela falta de informações
dos munícipes sobre a existência ou do funcionamento.
Pelo relevante cunho social no qual se reveste esse Projeto de
Lei, espero receber mercê dos meus Nobres Pares.
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ME a CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Sala das Reuniões, 13 de Setembro de 2021.
LEANDRO SILVA MARQUES
VEREADOR