materia nº 148/2021

o E PREFEITURA DE
| ME ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 1 4 8 , de 13 de setembro de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento
Vigente.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente sob a
seguinte classificação orçamentária:
SUPLEMENTAÇÃO
ORG | UNI | SUN | FUN | SFU | PRG | AÇA NAT FR | VALOR
2 02
014] 001 | 08 | 243 | 0894 |2892| 33.90.3600 |200| 86.163,00]
- 02
014 | 0014 | 08 | 243 | 0894 | 2892 | 33.90.39.00 |200| 201.047,00
VALOR SUPLEMENTAÇÃO 287.210,00
Art. 2º - A fonte de recurso para suplementar os créditos especiais autorizados no
Art. 1º será Superávit - FR 200 — Recursos ordinários.
Art. 3º - Ficam autorizadas suplementações nos créditos especiais autorizados no
Aart. 1º até os seus respectivos valores.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
N
Prefeitura Municipal de Itabirito, 13 /de setembro de 2021.
Lda
Orlando, Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
» cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
= PREFEITURA DE
“ITABIRITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG
LEANDRO SILVA MARQUES
Senhores Vereadores,
Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos o projeto de lei anexo para
Incluir os elementos de despesa no Projeto de Atividade 2892 — Manut. Fundo Municipal
de Infância e Adolescência. - Gestão SUAS, conforme solicitação da Secretaria de
Assistência Social, através do e-mail abaixo:
icipal de Infância e Adolescência - Gestão SUAS,
Es
Tal solicitação será para a abertura de despesa visando à capacitação dos
conselheiros do CMDCA e demais profissionais do Sistema de Garantia de Direitos da
Criança e do Adolescente, com o recurso destinado ao Fundo do FIA.
Importante esclarecer que conforme a Lei Municipal nº 3438, de 1º de setembro de
2020, os valores a serem destinados para aplicação do FIA consignará anualmente as
verbas adicionais que a lei vier a estabelecer no decurso de cada exercício.
Dessa forma, fomos comunicados pela Secretaria da Fazenda, conforme o último
Relatório de Gestão Fiscal Publicado, data base 30/04/2020, que a receita municipal
realizada foi superior à prevista para cálculo do FIA no orçamento 2021. Assim a receita
realizada foi de R$231.936.391,61 (duzentos e trinta e um milhões, novecentos e trinta e
seis mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta e um centavos), sendo portanto,
refeitos os cálculos para aplicação de recursos orçamentários no FIA.
« dad”
À mseserrma ox
aih ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » c 50-000 | Itabirito »
ie
aLiaBiRio
E
SEE
Assim, retificamos o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente através do
memorando 057/2021, conforme legislação vigente resultando em um valor orçamentário
de R$ 3.247.110,00 (três milhões, duzentos e quarenta e sete mil e cento e dez reais)
para aplicação no FIA e FMAS, ficando os percentuais das receitas e transferências
oriundas de impostos arrecadados no exercício anterior (2020) da seguinte forma:
º R$2.319.364,00, correspondente a 1% (hum por cento) dos impostos para
aplicação nos projetos do FIA e ações do Conselho, deduzindo o valor já previsto no
orçamento LOA/2021 de R$2.032.154,00, foi suplementado na manutenção 08.243.0894
2892 MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA — GESTÃO SUAS
= 3.3.50.41.00.00 Contribuições - FR 100, o valor de 287.210,00 (duzentos e oitenta e
sete mil, duzentos e dez reais).
A e;
º R$ 927.746,00, correspondente a 0,4% (zero virgula quatro por cento) dos
impostos para aplicação no MAC para acolhimento de crianças e adolescentes — FMAS,
deduzido o valor de R$1.356.535,00, não sendo necessário nenhum aporte na
manutenção 08.244.0892 2887 MANUT. APOIO CRIANÇA/ADOLESCENTE MAC -
3.3.50.41.00.00 Contribuições - FR 100, uma vez que em virtude do valor previsto de
0,4% não ser suficiente para atender a demanda MAC, o valor aportado do crédito
orçamentário foi suficiente para cumprir a legislação do FIA, bem como atender a
demanda das entidades que prestam serviços de acolhimento institucional. Além disso,
importa esclarecer que foi aportado o valor de R$313.905,00 (trezentos e treze
novecentos e cinto mil reais) a mais de crédito orçamentário nesta aplicação no
orçamento de 2021.
E com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio
ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a
maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus
ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
k * É remmnmage a ,
LA & ITABIRITO | Av. Queiroz Júnior, 635 » OOO | Itabirito » Minas Gerais
pç