| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 556 / 2021 |
| Date | 2021-09-20 |
| Ementa | Que haja uma fiscalização em nosso município para o cumprimento da Lei 3062 de 17 de abril de 2015. Tal lei trata da obrigatoriedade dos estabelecimentos comercias, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre crimes praticados contra crianças e adolescentes e as sanções penais aplicáveis. Mesmo tendo sido sancionada a 6 (seis) anos, não vemos nenhum medida efetiva sobre a Lei em questão. |
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FM] camara municiPaL DE ITABIRITO rapa REQUERIMENTO Nº 242024 Senhor Presidente, Requeiro a V. Exa, nos termos regimentais, que haja uma fiscalização em nosso município para o cumprimento da Lei 3062 de 17 de abril de 2015. Tal lei trata da obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre crimes praticados contra crianças e adolescentes e as sanções penais aplicáveis. Mesmo tendo sido sancionada a 6 (seis) anos, não vemos nenhuma medida efetiva sobre a Lei em questão. Sala das Reuniões, 20 de setembro de 2021. VEREADOR PAULINHO PROTOCOLO VA DATA , / EFERIDO PRESIDENTE RECEBIDO POR