materia nº 149/2021

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PROJETO DE LEI Nº 1449, de 13 de setembro de 2021.
Ratifica o 1º Termo Aditivo do contrato de consórcio do
CONSANE e autoriza o ingresso do Município de
Itabirito no Consórcio Regional de Saneamento Básico
— CONSANE e dá outras providências.
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a subscrever o 1º Termo Aditivo ao
Contrato de Consórcio do CONSANE - Consórcio Regional de Saneamento Básico,
conforme o Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Único - Fica ratificado, na íntegra, o 1º Termo Aditivo ao Contrato de
Consórcio do CONSANE — Consórcio Regional de Saneamento Básico.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Orlandó| Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
OO | Itabirito » Minas Gerais
CONSÓTCIO — CONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BASICO
ESTATUTO DO CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO -
CONSANE
TÍTULO I
DO CONSÓRCIO E DOS CONSORCIADOS
CAPÍTULO I
DO NOME DO CONSÓRCIO
Art, 1º. ESTATUTO DO CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO —
CONSANE é autarquia interfederativa, pessoa jurídica de direito público interno. como
ASSOCIAÇÃO PÚBLICA, conforme disposto no contrato de consórcio público.
$ 1º. A sede do Consórcio é no Município e Comarca de Lavras, na Avenida Sylvio
Menicucci, 1575, Bairro Presidente Kenedy, Estado de Minas Gerais. podendo haver o
desenvolvimento de atividades em escritórios, laboratórios ou unidades localizadas em ouiros
Municípios que integram o CONSANE.
$ 2º. A Assembléia Geral do Consórcio, mediante decisão de 3/5 (três quintos) dos
Consorciados, poderá alterar a sede.
3º. O Consórcio terá duração por prazo indeterminado.
po:
— CAPÍTULON
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ESTATUTO
Art. 2º. O presente estatuto disciplina o CONSANE de forma a complementar e
regulamentar o estabelecido no Contrato de Consórcio Público, resultante da Ratificação,
por lei, do seu respectivo Protocolo de Intenções.
CAPÍTULO HI
DA CONDIÇÃO DE CONSORCIADO
Art. 3º. Não há, entre Consorciados, direitos e obrigações recíprocas.
Art. 4º, Os Corsorciados não são titulares de quota ou fração ideal do patrimônio do
consórcio, sendo inválidos quaisquer negócios jurídicos que o tenham por objeto.
CAPÍTULO IV .
DO RECESSO E DA EXCLUSÃO
Seção I
Ú Do Recesso
aa -
Art. 5º. Os Consorciados poderão se retirar do Consórcio mediante declaração escrita,
subscrita por seu representante na Assembléia Geral, lavrada nos seguintes termos:
"Eu, (nome), (cargo que ocupa no ente federativo) e representante do
Av. Sylvio Menicueci, 1.575 — Bairro Kenedy — TEL. (35)3694-4020 — CEP 37.200,00 — Lavras - MG 4
E-mail: consorcio.consaneGigmail. com Website:www.consane.con.br
Ped |
CONSÓPCID | cONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BASICO
(nome do ente federativo), pessoa jurídica de direito público inscrita no
NPI sob o n.º(número), tendo em vista o autorizado pela Lei n.º
(número de Lei) de (data da lei), especialmente editada pelo Poder
Legislativo do (nome do ente federativo) para o presente fim, declaro
de forma expressa e irrevogável que o (nome do ente) se retira do
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO —
CONSANE comprometendo-se a honrar com todas as obrigações
constituídas até ta data, mesmo as ainda não líquidas.
Declaro, ainda, que as ditas obrigações serão cumpridas em seu prazo
de vencimento ou, no caso de obrigações não exigíveis, em trinta dias
de sua apresentação, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por
cento) de seu valor corrigido e, ainda, de juros dé mora à razão de
0,33% (trinta-e três centésimos por cento) ao dia.”
Art. 6º. A retirada do ente da federação do CONSANE somente produzirá efeitos a partir do
primeiro dia útil do imês seguinte à data de realização da Assembléia Geral em que for
apresentada. |
Seção II
Da exclusão
Subseção I
Das hipóteses de exclusão
Art. 7º. Além das previstas no Contrato de Consórcio Público, são hipóteses de aplicação da
pena de exclusão do CONSANE:
1 - atraso injustificado e superior a 120 (cento e-vinte dias) no cumprimento das obrigações
financeiras com o CONSANE:
II - a desobediência à norma dos estatutos ou ao deliberado na Assembléia Geral.
$ 1º. Somente se configurará o atraso méncionado no inciso T do caput após o ente
Consorciado ser notificado para efetuar o pagamento do devido, assegurado o prazo mínimo
de quinze dias úteis para o pagamento.
82. A notificação mencionada no $ 1º deste artigo poderá se efetuar por correspondência
ou mediante publicação com destaque no sítio que o CONSANE manterá na internet.
|
| Subseção II
Do procedimento de exclusão
Art. 8º. O procedimento de exclusão será instaurado mediante portaria do Presidente d
CONSANE, de onde conste: Va:
|
I - a descrição da conduta que se considera praticada, com as circunstâncias de quando,
quem é de que forma foi praticada;
KW - as penas a que está sujeito o infrator, caso confirmados os fatos;
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Av. Sylvio Menikucoi, 1.575 = Bairro Kenedy — TEL, (35)3694-4020 — CEP 37.200,00 - Lavras - MG 2
E-mail: consorcio.consane(i) gmail.com AWebsite:wyww-consane. com.br pos
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CONSÓFCIO —CONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BASICO
IH - os documentos e outros meios de prova, mediante os quais se considera razoável a
instauração do procedimento administrativo.
Art, 9º, O acusado será notificado a oferecer defesa prévia em 15 (quinze) dias úteis. sendo-
lhe fornecida cópia da portaria de instauração do procedimento, bem como franqueado o
acesso, por si ou seu advogado, aos autos, inclusive mediante carga.
PARÁGRAFO ÚNICO. Não são considerados dias úteis, para os fins deste artigo, o
período de 20 de dezembro a 19 de janeiro.
Art. 10. A notificação será realizada pessoalmente ou mediante correspondência com aviso
de recebimento.
Art. 11. O prazo para a defesa contar-se-á a partir do dia útil que se seguir à juntada, aos
autos, da cópia da notificação devidamente assinada pelo acusado ou, então, do aviso de
recebimento da notificação.
Art. 12. Mediante requerimento do interessado, devidamente motivado, poderá o Presidente
estender o prazo para defesa em até mais 15 (quinze) dias úteis.
Art. 13. Havendo dificuldade para a notificação do acusado, será esta considerada válida
mediante publicação com destaque no sítio que o CONSANE manterá na internet.
PARÁGRAFO ÚNICO. A publicação mencionada no caput deste artigo produzirá seus
efeitos após quinze dias, contando-se o prazo para a defesa a partir do primeiro dia útil
seguinte aos referidos quinze dias.
Art. 14, A apreciação da defesa e de eventual instrução caberá ao Presidente do
CONSANE, ou à Comissão que tenha sido por ele nomeada na própria portaria de
instauração do procedimento.
Art. 15. À fase de apuração do procedimento disciplinar será concluída com relatório que
deverá indicar se o acusado é inocente ou culpado de cada uma das imputações e,
reconhecida culpa, quais as penas consideradas cabíveis.
PARÁGRAFO ÚNICO. No caso de o relatório mencionado no caput ter sido elaborado por
Comissão, somente produzirá efeitos mediante a sua homologação pelo Presidente do
CONSANE.
Art. 16. Tendo em vista as circunstâncias do caso, a Assembléia Geral poderá aplicar as
penas de multa, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e de suspensão até cento e
oitenta dias, fixadas de forma proporcional à gravidade da infração. ,
|
$ 1º. Durante o período de suspensão o infrator poderá se reabilitar. |
$ 2º. As penas de multa e de suspensão poderão ser aplicadas cumulativamente. É /
E-mail: consorcio.consaneia/ gmail.com Website:www.consane.com.br
Ay. Sylvio Menicucei, 1,575 — Bairro Kenedy — TEL. (35)3694-4020 — CEP 37.200.00 — Lavras - MG 3
CONSÓTO | | | CONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BASICO
Art. 17. A pena de multa ou de suspensão poderá ser cumulada com a de exclusão mediante
aprovação de 3/5 (três quintos) dos Consorciados.
Art. 18. O julgamento perante a Assembléia Geral terá o seguinte procedimento, no qual se
realizarão simultaneamente duas votações:
I - leitura da Portaria de instauração do procedimento, das alegações finais da defesa e do
telatório final;
1X - manifestação do Presidente do CONSANE e da defesa do acusado, fixadas em quinze
minutos cada uma;
|
|
HI - julgamento, decidindo se o acusado é culpado ou inocente de cada uma das imputações,
bem como se aplicável pena de multa e de suspensão, mediante votação secreta;
IV - julgamento sobre a aplicação ou não da pena de exclusão, mediante votação secreta €
em urna separada;
V = apuração dos vbtos sobre a inocência ou culpa, bem como de aplicação das penas de
multa e suspensão, considerando-se vitorioso o veredicto que obtiver maioria simples;
VI - vitorioso O yeredioto de inocência de todas as acusações, o procedimento será
encerrado, com a imediata destruição de todas as cédulas da segunda urna; caso seja
vitorioso 0 esadias de culpa, serão tidas como mantidas as penas de multa e-de suspensão
fixadas em face da acusação considerada procedente, iniciando-se incontinenti a apuração
dos votos da segunda urna:
VII - apurados os votos da segunda urna, somente admitir-se-á o veredicto de exclusão
mediante voto de 3/5 (três quintos) dos Consorciados.
|
VIII - adotada a pena de exclusão, iniciará imediatamente os seus efeitos, não tendo mais o
ente federativo direito a voz e voto na Assembléia Geral,
PARÁGRAFO ÚNICO. O Presidente do CONSANE presidirá julgamento e votará, dada
a exigência de quorum qualificado.
Art. 19. Das decisões que impuserem sanções caberá o recurso de reconsideração à
Assembléia Geral. |
$ 1º. O recurso de reconsideração deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias,
contados do dia útil seguinte ao de publicação da decisão na imprensa oficial.
$2º. O recurso de reconsideração não terá efeito suspensivo.
k
& 3º. Protocolizado o recurso, constará ele do primeiro item de pauta da próxima Assembléia /|
Geral e se processará nos termos previstos nos incisos Il a VU do art. 18 destes estatutos.
| . .
Art, 20, Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto pela
Ay. Sylvio Meniguceci, 1.575 Bairro Kenedy — TEL, (35)3694-4020 - CEP 37.200,00 -» Lavras — MG 4
E-mail; consorcio. consaneigmail com Website;www,consane.com.br
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consárci U | CONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BASICO
Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Seção HH
Da admissão
Art. 21. O ente da Federação que pretenda integrar o CONSANE e cujo nome não tenha
constado do Protocolo de Intenções, somente poderá fazé-lo mediante alteração no Contrato
de Consórcio Público, aprovada pela Assembléia Geral e ratificada, mediante lei, por cada
um dos Consorciados.
TÍTULO
DA ASSEMBLÉIA GERAL
CAPITULOI
DA CONVOCAÇÃO
Art. 22. A Assembléia Geral será convocada pelo Presidente do CONSANE ou por um
terço (1/3) dos Consorciados.
Art. 23. As Assembléias Ordinárias serão convocadas mediante edital publicado no quadro
de avisos da sede do CONSANE e, com destaque, no sítio que o CONSANE manterá na
internet. dele devendo constar:
I - os nomes daqueles que convocaram a Assembléia;
K - o local, o horário e a data da Assembléia;
KH - a pauta da Assembléia;
IV - no caso de apreciação de contas ou relatórios, deverá ser disponibilizado o seu texto
integral através do sítio que o CONSANE manterá na internet;
$ 1º, As Assembléias Ordinárias realizar-se-ão nos meses de fevereiro a dezembro A
devendo ser convocadas com a antecedência minima de 10 dias.
$ 2º. O edital de convocação da Assembléia deverá permanecer publicado no quadro de
avisos e na internet até a data de realização da Assembléia.
Art. 24. As Assembléias Extraordinárias serão convocadas mediante edital publicado no
quadro de avisos da sede do CONSANE e, com destaque, no sítio que o CONSANE
manterá na internet, bem como por meio de notificação escrita dirigida a cada um dos
Consorciados.
$ 1º. O aviso mencionado no caput deverá estar publicado pelo menos 72 (setenta e duas) )
horas antes da realização da Assembléia Extraordinária.
$ 2º. A Assembléia Extraordinária será tida por regularmente convocada mediante a
comprovação de que, em até 24 (vinte quatro) horas de sua realização foram notificados
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 — Bairro Kenedy — TEL. (35)3694-4020 — CEP 37.200.00 - Lavras - MG 5
E-mail: consorcio .consanei gmail.com Websiterwswrw.consane.com.br A
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consári io CONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BASICO
representantes legais de pelo menos 1/3 (um terço) dos entes Consorciados,
83º, Não atendido Í previsto nos $ 1º e 2º deste artigo, os atos da Assembléia serão tidos
por nulos, salvo se a ela comparecer em representantes de, pelo menos, metade dos
Consorciados.
CAPÍTULO IE .
DO QUÓRUM DE INSTALAÇÃO
Art. 25. A Assembléia Geral instalar-se-á com a presença de, pelo menos, 1/3 (um terço)
dos entes Consorciados, porém seus trabalhos ficarão restritos às discussões até que se
alcance o quorum para deliberação.
CAPÍTULO HI
DO QUÓRUM DE DELIBERAÇÃO a
Art. 26. A Assembléia Geral somente deliberará mediante a presença de metade dos
consorciados, salvo nas seguintes matérias, em relação às quais o quorum de deliberação é
de 2/3 (dois terços): |
I-alteração dos estatutos;
|
Il- Homologação de nomeação ou exoneração do Secretário Executivo do Consórcio
HI - aceitar a cessão de servidores para o CONSANE, com ou sem ônus para à origem;
EV «aceitar a reservas e, bem como, a admissão como consorciado do ente da Federação que
as após:
V = deliberar sobre a reversão ou retrocessão de bens para ente da Federação que tenha
exercido o seu direito de recesso do CONSANE;
Parágrafo único. O quorum para a Assembléia Geral deliberar sobre a nomeação de
membros da Diretoria ou sobre a alteração da sede do Consórcio é de 3/5 (três quintos) dos
Consoreiados
CAPÍTULO IV a
DAS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art, 27. A Assembléia Geral-deliberará mediante maioria simples de votos, considerando-
se aprovada a proposta que obtiver número de votos superior à metade dos votos dos entes É
Consorciados presentes, salvo nas seguintes hipóteses: !
|
|
I - aceitar o recebimento de servidores que sejam cedidos com ônus para-o Consórcio, que
exigirá a unanimid ade dos votos dos entes Consorciados presentes;
IE « deliberar sobre a reversão ou retrocessão de bens para ente da Federação que tenha
exercido o seu direito de recesso, que exigirá manifestação favorável de 2/3 (dois terços) dos
|
Av. Sylvio Menicueei, 1.575 — Bairro Kenedy - TEL. (35)3694-4020 = CEP 37.200.00=Lavras- MG. 5
E-mail! consorcio.consane(igmail.cem Website:wyw:consane.com.br Gil
consórcio CONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BASICO
Consorciados;:
HI - aceitar o recebimento dé servidores que sejam cedidos sem ônus para o Consórcio, que
exigirá 2/3 (dois terços) dos votos dos entes Consorciados presentes;
IV - eleger o Presidente do Consórcio em primeiro eserutínio, ou aprovar moção de censura,
que exigirá 2/3 (dois terços) dos votos dos entes Consorciados presentes.
V - imposição de penalidades a Consorciado, ou mudança da sede do Consórcio, que exigirá
3/5 (três quintos) dos Consorciados.
$ 1º. Para o cômputo do número de votos considerar-se-ão os votos brancos e nulos, com
exceção da hipótese do inciso IV, em que tais votos serão considerados como válidos.
8 2º. As abstenções serão tidas como votos brancos.
. CAPÍTULO V
DAS DELIBERAÇÕES DE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DOS ESTATUTOS
Art. 28. Para a alteração de dispositivos dos estatutos exigir-se-á a apresentação de proposta
subscrita por pelo menos 1/3 (um terço) dos Consorciados, a qual deverá acompanhar
obrigatoriamente o edital de convocação da Assembléia Geral.
Art. 29. Haverá uma votação para cada artigo a ser alterado; caso o artigo. além do caput,
possua mais de três parágrafos, a votação dar-se-á também parágrafo por parágrafo.
Art. 30, Não se iniciará a votação sem que o texto proposto seja lido em alto e bom som por
aquele que preside a Assembléia e sem que seja franqueada cópia dele para cada um dos
integrantes da Assembléia com direito a voto.
Art. 31. Antes de cada votação assegurar-se-á o direito de que pelo menos um ente
Consoreiado que for contrário à proposta possa externar as razões de sua contrariedade por
cinco minutos.
Parágrafo Único. Havendo orador inscrito em favor da proposta de alteração, aquels que
seja contrário à alteração terá o direito de falar por último.
CAPITULO VI .
DO REGIMENTO INTERNO h
|
Art. 32. As disposições sobre o fincionamento da Assembléia Geral poderão ser
consolidadas e completadas por Regimento Interno que a própria Assembléia Geral venha a A
adotar. t
TÍTULO II /
DO MANDATO, DA ELEIÇÃO E DA POSSE DA DIRETORIA
|
CAPÍTULO I |
|
Av, Sylvio Menicucei, 1.575 — Bairro Kenedy — TEL. (35)3694-4020 — CEP 37.200.00 — Lavras — MG 7
E-mail: consorcio.consaneigmail. com Website:wwny consane.com.br / |
LONSÓPEIO| CONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BASICO
DO MANDATO
Art. 33, O mandato da Diretoria é de dois anos, coincidindo sempre com os primeiros e
segundos anos ou os terceiros e quartos anos dos mandatos dos prefeitos.
Parágrafo único, O mandato iniciar-se-á no dia 1º de janeiro, é encerrar-se-á no dia 31 de
dezembro do ano subsegiente. O atraso na posse não implicará a alteração na data de
término do mandato, mas apenas na prorrogação pro tempore do mandato anterior.
— CAPÍTULO 1
| DA ELEIÇÃO E POSSE DO PRESIDENTE
Art. 34. O Presidente em exercício convocará, até o dia 15 de dezembro do ano de
encerramento de seu mandato, a Assembléia para cerimônia pública de eleição e posse do
Presidente.
$ 1º À convocação far-se-á por meio de edital publicado no quadro de avisos da sede do
CONSANE c, com destaque, no sitio que o CONSANE manterá na internet.
82º A eleição e a posse far-se-ão no mesmo dia.
Art, 35. Imediatamente após o encerramento da eleição, iniciar-se-á a cerimônia pública de
posse, que obedecerá ao seguinte procedimento:
I — manifestação de representantes dos entes federativos Consotciados que tenham
antecipadamente se inscrito, podendo ser limitado pelo Presidente eleito o tempo 6.0 número
dessas manifestações:
|
TI-- manifestação dos membros da Diretoria que encerra o mandato, caso presentes, limitada
cada uma delas a cinco minutos;
XII - manifestação do Presidente que encerra o seu mandato;
IV - ato formal de posse, em que será lavrado o respectivo termo, com a seguinte redação:
"Aos (data), nesta cidade de (local), eu, (nome), das
(cargo que ocupa no ente consorciados), tomo pósse RA
como Presidente do CONSANE, com mandato que se Ate.
inicia nesta data e que se concluirá no dia 31 de
dezembro de (data). Nos termos do deliberado em
| Assembléia Geral, nomeio como membros de iminha
Diretoria os (as) Srs. (Sras): (nome), (nome dos
entes federativos que representas no
Consórcio).
1
(assinatura do empossado).
|
V- assinado o termo de posse, serão convocados os diretores nomeados, que o subsereverão
caso sua nomeação tenha sido homologada pela Assembléia Geral, após ter sido lançada à
E-mail: consorcio.consane( gmail.com Website;www.consane.com.br
Av. Sylvio Menibucel, 1.575 = Bairro Kenedy = TEL, (35)3694-4020 -- CEP 37.200,00 - Lavras — MG E
CONSDrE | z CONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BASICO
seguinte expressão:
“nesta mesma data, nós, os diretores nomeados pelo
Presidente tomamos posse - (assinaturas dos diretores
empossados ao lado de seu nome grafado de forma
legível):
VI - empossados os diretores, será franqueado o acesso ao termo de posse aos presentes,
para que q leiam e assinem, na qualidade de testemunhas;
VI - lavrado o termo de posse, manifestar-se-á o Presidente eleito, encerrando a cerimônia
pública.
Parágrafo único Ninguém poderá se pronunciar ou praticar ato na cerimônia de posse por
meio de procurador ou representante.
“TÍTULO IV
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DA DIRETORIA
Art. 36. A Diretoria é composta por cinco membros, neles compreendido o Presidente.
S 1º. Nenhum dos Diretores perceberá remuneração ou qualquer espécie de verba
indenizatória.
$ 2º. Somente poderá ocupar cargo na Diretoria o Chefe de Poder Exccutivo de ente
consorciado.
Art. 37. A Diretoria reunir-se-á pelo menos uma vez por mês, sendo suas reuniões
convocadas pelo Presidente.
Art. 33. Compete à Diretoria:
I - autorizar que o CONSANE ingresse em juizo, reservado ao Presidente a incumbência de, sda
ad referendum ao Secretário Executivo, tomar as medidas que reputar urgentes: t
K - aprovar a proposta de orçamento anual, de créditos adicionais, de orçamento plurianual |
de investimentos, de instituição de fundo especial e de realização de operação de crédito,
autorizando que seja qualquer dessas propostas apreciada pela Assembléia Geral;
HI - aprovar a proposta de fixação, revisão ou reajuste de tarifas e outros preços públicos, |
autorizando que seja enviada para emissão de parecer da Câmara de Regulação e de |
aprovação da Assembléia Geral; [
IV - aprovar as propostas de planos e regulamentos de resíduos sólidos de forma regional,
Av. Sylvio Menicucei, 1.575 — Bairro Kenedy — TEL. (35)3694-4020 — CEP 37.200,00 - Lavras - MG
E-mail: consorcio.consane(: gmail.com Website:wwnwy.consane.com.br
E
CONSÁFCIO CONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BASICO
autorizando que sejam encaminhadas, para apreciação à Assembléia Geral;
V = aprovar proposta de cessão de servidores ao Consórcio, autorizando que seja apreciada
pela Assembléia Gera
|
VI - autorizar a dispensa ou exoneração de empregados e de servidores temporários;
>
VII - alterar, pisa ou provisoriamente, o número de horas da jornada de trabalho dos
empregados do Consórcio, ou dos servidores para ele cedidos;
VIH - elaborar proposta de Regulamento Geral do Pessoal do CONSANE, enviando-a para
a apreciação da Assembléia Geral;
IX - conceder, nos termos previstos no orçamento anual do CONSANE, revisão anual da
remuneração de seus empregados:
X - autorizar a instauração de procedimentos: licitatórios relativos a contratos cujo valor
estimado seja igual qu superior a RS 150.000,00 (cento é cingiienta mil reais);
XI - autorizar a instauração de licitação que não de tipo menor preço, nos termos de
justificativa subscrita pelo Secretario Executivo;
XII - propor alterações ao presente estatuto ou resolver questões vinculadas à interpretação
de seus dispositivos
XHI - julgar:
a) impugnações a editais de concursos públicos;
|
b) recursos referentes ao indeferimento de inscrição de conçgursos públicos ou à
homologação de seus resultados;
c) impugnações a editais ou outros atos convocatórios de licitação;
d) recursos relativos à inabilitação, desclassificação: homologação e adjudicação de
licitações; |
e) recursos referentes ao indeferimento de registro cadastral, para fins de constar do cadastro
de fornecedores;
£) aplicação de pesglidades a contratados ou a empregados do CONSANE;
XIV - estabelecer, orientar e supervisionar todos e quaisquer procedimentos ré,
administrativos e operacionais no âmbito -do-CONSANE, fornecendo, inclusive, subsídios
para deliberações e ações do CONSANE.
CAPÍTULO H
DO PRESIDENTE
Av, Sylvio Menicucei, 1.575 — Bairro Kenody — TEL. (35)3694-4020 - CEP 37.200,00 — Lavras — MG (e)
E-mail: consorcio.consaneia;pmail.com Websile;www.consane.com.br
or coêao
cap
COnsÁPcio consorció REGIONAL DE SANEAMENTO BASICO
Art. 39. Além do previsto no Contrato de Consórcio Público e em outros dispositivos destes
estatutos, incumbe ao Presidente:
I- representar o CONSANE judicial e extrajudicialmente;
KH - ordenar as despesas do CONSANE e responsabilizar-se pela sua prestação de contas;
HI - convocar as reuniões da Diretoria:
IV - nomear e contratar o Secretário Executivo, após homologação pela Assembléia Geral;
V - movimentar as contas bancárias, em conjunto com o Secretario;
VI - celebrar acordos, contratos. convênios é outros ajustes;
VH - exercer o poder disciplinar no âmbito do CONSANE, determinando a instauração de
procedimentos e julgando-os, aplicando as penas que considerar cabíveis, com exceção da
dispensa de empregados efetivos ou temporários, que dependerá de autorização da
Assembléia Geral;
VIII - autorizar a instauração de procedimentos licitatórios relativos a contratos cujo valor
estimado seja igual ou superior a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e inferior à R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais):
IX - homologar e adjudicar objeto de licitações cuja proposta seja igual ou superior a R$
150.000,00 (cento e cinguenta mil reais);
X - homologar a cotação de preços de contratações diretas, por dispensa de licitação
fundamentada no inciso I ou II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, quando a proposta de
menor preço for de valor superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
XI - zelar pelos interesses do Consórcio. exercendo todas as competências que não tenham
sido atribuídas a outro órgão do Consórcio pelos presentes estatutos ou pelo Contrato de
Consórcio Público.
$ 1º. Com exceção das competênciás arroladas nos incisos E, HI, IV, V. VII IX, X e XI do
caput deste artigo, as competências do Presidente podem ter o seu exercício delegado ao
Secretario Executivo.
$ 2º. Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do!
CONSANE, o Secretario Executivo poderá praticar atos ad referendum do Presidente ou da
Diretoria, inclusive relativa a matérias de que não cabe delegação.
$ 3º. Os atos mencionados no $ 2º perderão a sua eficácia caso não ratificados em até A
(trinta) dias úteis de sua emissão. |
V [
CAPÍTULO II
Av. Sylvio Menicucei, 1.575 — Bairro Kenedy — TEL. (35)3694-4020 - CEP 37,200.00 - Lavras - MG Y 1
7
e
E-mail: consorcio.consane(a:gmail.com Website:www.consane com.br
consórcio CONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BASICO
DO VICE PRESIDENTE
Art, 40. Fica constituído neste Estatuto, a posição honorífica de Vice- Presidente do
CONSANE que deve ser presidido por um chefe do poder executivo de um dos municípios
consorciados, caben o ao mesmo substituir o Presidente nas suas ausências e impedimentos.
CAPÍTULO IV
DA OUVIDORIA
Art. 41, Compete à Ouvidoria:
1 — receber críticas, sugestões e reclamações dos usuários e demais interessados quanto à
atuação dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico na área da gestão
associada; -
IX - solicitar informações, analisar e, quando cabível, solicitar providências ao
Superintendente para encaminhar solução para problemas apresentados;
NI — dar resposta fundamentada às críticas, sugestões e reclamações recebidas,
IV - preparar e encaminhar anualmente à Câmara de Regulação, relatório sistematizando as
ocorrências de que tomou conhecimento por prestador ou Município integrante da área de
gestão associada. |
Art. 42. O recebimento das críticas, sugestões e reclamações dos usuários e demais
interessados quanto à atuação dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico na
área da gestão associada será feita:
|
I telefone;
II - endereço eletrônico;
LI - rede mundial de computadores, na página virtual do CONSANE;
IV - atendimento pessoal ou por correspondência endereçada ao CONSANE;
y
V - urnas para coleta de manifestações localizadas na sede do CONSANE e na sede dos ú ES
municípios consorciados.
Art. 43. As rotinas de atendimento, desde o primeiro contato até a finalização: do processo,
seguirão o seguinte modelo básico:
I-ao ser acionada à Ouvidoria, o ouvidor transcreve a manifestação conforme procedimento
interno, especificando data, hora, nome, endereço, telefone para contato e outros dados que
se fizerem necessários;
K - à ocorrência | será classificada por tipo (informação, reclamação, sugestão, elogio,
E-mailk consorcio.consane(Wzmail.com Website;www consane.com.br
ax. Sylvio eo 1.575 Bairro Kenedy — TEL; (35)3694-4020 = CEP 37.200,00 — Lavras - MG %
CONsÁrcio CONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BASICO
denúncia ou outros):
HI - o prazo definido pelo Ouvidor para resposta da manifestação deverá ser informado ao
usuário;
IV - a manifestação será enviada ao Secretário Executivo que, conforme o caso realizará a
pesquisa e respondê-la-á ao manifestante ou providenciará o seu encaminhamento ao setor
responsável, para fornecer as informações necessárias:
V - As solicitações de esclarecimentos da Ouvidoria deverão ser respondidas pelo
superintendente no prazo de 10 (dez) dias úteis.
VI - os encaminhamentos internos das ocorrências serão feitos preferencialmente por meio
eletrônico, mas poderão ser formalizados, por escrito, a critério do Ouvidor;
VII - não sendo satisfatórias as explicações, a Ouvidoria renovará o pedido de
esclarecimentos ao Secretário Executivo, os quais deverão ser fornecidos no prazo de 48
horas;
VIII - decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do atendimento, o manifestante
deverá ser contatado para verificação do grau de satisfação com relação à solução
encaminhada. ,
Art. 44. Será garantido o sigilo, quanto à autoria da manifestação. quando expressamente
solicitado ou quando tal providência se fizer necessária, a critério do Ouvidor.
Parágrafo único, Os servidores que tenham acesso às manifestações recebidas pela
Ouvidoria zelarão pelo sigilo das informações nelas constantes, podendo ser
responsabilizados pelas eventuais faltas, nos termos da Lei 8.112/1990, arts. 116, VIO, e
12H.
CAPITULO V
DA CAMARA DE REGULAÇÃO
Art. 45. Compete a Câmara de Regulação
I - aprovar e encaminhar para homologação da Assembléia Geral, depois de submetidas à
divulgação, audiências públicas e avaliação pela Conferência Regional, as propostas de:
a) Plano de Saneamento; y
b) Regulamento dos serviços públicos de saneamento básico e de suas modificações. 4
H — aprovar e encaminhar para homologação da Assembléia Geral: U
a) As propostas de fixação, revisão e reajuste dos preços públicos a que se refere o SD
da Cláusula 7º do Contrato de Consórcio Público.
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 — Bairro Kenedy - TEL. (35)3694-4020 — CEP 37.200.00 - Lavras - MG —
E-mail: consorcio.consaneitgmail.com Websiterwwny.consane.com.br
Wa
CONSÁFCIO, CONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BASICO
b)As propostas de reajuste dos valores da taxa uniforme de coleta, remoção e
destinação de residuos sólidos domiciliares, nos termos das leis municipais;
c) As minutas de contratos de programa nos quais o CONSANE compareça como
contratante ou como prestador de serviço público de sancamento básico;
|
é y a di " = q peso o
d) As minutas de edital de licitação para concessão de serviço público de manejo de
resíduos sólidos no qual o CONSANE compareça como contratante, bem como as
minutas dos respectivos contratos de concessão;
HI - Decidir sobre| as propostas de revisão e de reajuste de tarifas e de outros preços
públicos; |
IV. Nos termos dos estatutos, realizar avaliação externa anual dos serviços públicos de
saneamento básico prestados io território de Municípios consorciados;
V — Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos declarada pela
autoridade gestora de recursos hídricos indicando a adoção de racionamento autorizar tarifas
de contingência, com objetivo de cobrir o eventual incremento de custos e garantir o
equilibrio financeiro da prestação do serviço ea gestão da demanda;
VI — Analisar é aprovar o manual de prestação -do serviço público de saneamento básico €
de atendimento ao usuário elaborado pelo respectivo prestador;
VII - Emitir parecer indicando intervenção e retomada da prestação de serviço delegado,
nos: casos e condições previstos em lei é nos contratos, a ser submetido à decisão da
Assembléia Geral;
|
VHI — Convocar a Conferência Regional de Saneamento Básico caso esta não tenha sido
convocada pelo Presidente até o dia 15 de março do ano em que deva se realizar.
Art. 46. O mandato da câmara de regulação será a cada dois anos em-conformidade com a
Conferência Regional de Saneamento Básico, coma possibilidade de uma única reeleição.
Art. 47. A eleição dos membros da Câmara de Regulação pelos usuários deve ser realizada
na Conferência Regional dé Sancamento Básico, na forma de votação aberta, onde serão
eleitos os três pr, mais votados,
Parágrafo único: os candidatos para a Câmara de Regulação indicados pelos usuários não
poderá entrar em contradição com os requisitos previstos no Contrato de Consórcio,
|
Art. 48. O presidente da Câmara de Regulação deverá ser eleito por maioria absoluta, com a
presença unânime dos participantes.
Art, 49. As reuniões remuneradas da Câmara de Regulação acontecerá três vezes ao ano, na
primeira quinzena de cada mês, devendo o convite ser feito de aos participantes com
antecedência de quinze dias úteis na forma:
Av. Sylvio Menicucet, 1.575 — Bairro Kenedy — TEL; (35)3694-4020 = CEP 37.200,00= Lavras = MG
E-mail: consorciv.consane(yamail. com Websiterwww.consane.com.br
ão
consórcio CONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BASICO
I- pelo Correiro
IH — por endereço de eletrônico
HI - rede mundial de computadores. na página virtual do consórcio
Paragrafo Único: As reuniões da Câmara de Regulação serão convocadas pelo presidente
do Consórcio.
Art. 50. A Câmara de Regulação deliberará quando presentes pelo menos 5 (cinco)
membros e suas decisões serão tomadas mediante voto favorável de pelo menos quatro de
seus membros.
Art. 51. Fica estabelecido a Câmara de Regulação o poder de elaborar o seu próprio
Regimento Interno.
CAPÍTULO VI
DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
Art. 52. Compete ao Secretario Executivo:
1 - Exercer a direção e a supervisão das atividades do CONSANE, praticando todos os atos
que não tenham sido atribuídos expressamente por estes estatutos ao Presidente do
CONSANE;
H - auxiliar o Presidente em suas funções, cumprindo com as suas determinações, bem
como o mantendo informado e prestando-lhe contas da situação financeira e administrativa
do CONSANE;
HI - quando convocado, comparecer às reuniões da Diretoria;
IV - apoiar a preparação e a realização da Conferência Regional;
V - movimentar as contas bancárias do Consórcio em conjunto com o Presidente, bem como
elaborar os boletins diários de caixa é de bancos: e
VI - executar todos os atos de execução da receita e da despesa;
VH - exercer a gestão patrimonial:
VHI - zelar por todos os documentos e informações produzidos pelo Consórcio, '
providenciando a sua adequada guarda e arquivo;
- , .,. +
IX - praticar atos relativos aos récursos humanos, cumprindo € se responsabilizando pelo
cumprimento dos preceitos da legislação trabalhista:
X - autorizar a instauração de procedimentos licitatórios relativos a contratos cujo válor
Ay. Sylvio Menicucei, 1.575 — Bairro Kenedy — TEL. (35)3694-4020 - CEP 37.200.00 — Lavras - MG
E-mail: consercio.consaneR gmail.com Website-www.consane,com.br
cons úr CID CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BASICO
estimado seja inferior à R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);
XI - homologar e adjudicar objeto de licitações cuja proposta seja inferior à R$ 150.000,00
(cento e cinguenta mil. reais);
XII - homologar a cotação de preços de contratações diretas. por dispensa de licitação
fundamentada no intiso 1 ou TI do art. 24 da Lei nº. 8. 666, de 1993, quando a proposta de
menor preço não exceda R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
|
XII - promover a publicação de atos e contratos do Consórcio, quando essa providência for
prevista em lei, no Contrato de Consórcio Público ou nestes estatutos, respondendo civil,
administrativa e criminalmente pela omissão dessa providência,
XIV - ocupar interinamente a presidência do CONSANE nos casos previstos no Contrato de
Consórcio Público.
$ 1º, Além das atribuições previstas neste artigo, o Secretário Executivo poderá exercer, por
delegação, atribuições de competência do Presidente.
S 2 O exercício delegado de atribuições do Presidente dependerá de ato escrito e
publicado, até um ano após a data de término da delegação, no sítio que o CONSANE
pn , |]
manterá na internet.,
8 3º. O Secretário Executivo exercerá suas funções em regime de dedicação integral,
somente podendo exercer funções de magistério, em horário não conflitante com o seu
normal expediente no Consórcio,
CAPÍTULO VH
DA CONFERÊNCIA REGIONAL DE SANEAMENTO
Art.50. A Conferência Regional de Saneamento será definida em regimento interno,
estabelecido em sua convocação e aprovado pela Assembléia Geral.
| CAPÍTULO VIII
DOS SERVIDORES
Art, 51. Os Servidores do CONSANE são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas. / !
X na
$1º. O quadro-de pelsval do Consórcio é composto por um cargo em comissão de A
Executivo é de 56 empregados públicos, na conformidade do Anexo 1 deste instrumento.
provimento em comissão, os demais empregos do Consórcio serão providos mediante
82º. Com exceção do cargo de Secretário Executivo, técnico de nível superior, de livre 1
concurso público de provas ou de provas e títulos.
$ 3º. A remuneração dos empregos públicos é a definida no Anexo I deste Estatuto, “y
Av, Sylvio Menteucei, 1.575 - Bairro Keneidly — TEL, (35)3694-4020 — CEP 37.200,00 — Lavras - MG
E-mail: consorcio.consane(ay gmail.com Website;www.consané.com.br
|
ConsÁreio CONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BASICO
limite fixado no orçamento anual do CONSANE, sendo que a Diretoria poderá conceder
revisão anual que garanta, pelo menos, a manutenção do poder aquisitivo da moeda, com
reajuste da remuneração de todos os empregos públicos.
TÍTULO V
DO PLANEJAMENTO
CAPÍTULO ÚNICO
DOS PROCEDIMENTOS
Seção I
Disposições gerais
Art. 52. A elaboração e a revisão dos planos e regulamentos de serviços públicos que
venham a ser prestados pelo CONSANE obedecerão ao seguinte procedimento:
I - divulgação e debate da proposta de plano ou de regulamento e dos estudos que a
fundamentam;
II — apreciação e decisão pela Assembléia Geral;
DJ - homologação pela Assembléia Geral e constatação em ata da reunião;
8 1º A divulgação da proposta de plano ou de regulamento dar- se-á mediante:
I- acesso integral de seu teor no sítio que o CONSANE manterá na internet;
IH - a apresentação de seu conteúdo em texto cujo sentido essencial de suas disposições
possa ser facilmente apreendido por qualquer utente de serviço de sanea: jento, €
XI - audiências públicas, a serem realizadas em cada um dos Municípios interessados.
$ 2º. O debate efetivar-se-á por meio de consulta pública, garantidos o prazo mínimo de
trinta dias para o recebimento de críticas e sugestões e o acesso às respostas a qualquer do
povo.
$ 3º. À Assembléia Geral incumbe homologar ou negar homologação à proposta de plano ou
de regulamento na redação que lhe for apresentada pelo Secretário Executivo.
$ 4º. Negada a homologação, o Secretário Executivo, em sessenta dias, poderá apresentar |
novo texto para a apreciação da Assembléia Geral. 0
Ny
$ 5º. Repetida a negação de homologação, ou decorrido o prazo sem proposta reformulada, /
nova proposta de plano ou de regulamento dependerá de novo processo de divulgação é
debate. f
|
Seção Il us
Das audiências e consultas públicas f!
Av, Sylvio Menieucci, 1.575 — Bairro Kenedy — TEL. (35)3694-4020 — CEP 37.200,00 —- Lavras - MG 8
E-mail: consorcio;consaneís gmail.com Website:www.consane.com,br
“consó
reio
CONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BASICO
Art. 53, Os procedimentos das audiências é das consultas públicas para a divulgação e o
debate das propostas de plano ou de regulamento serão estabelecidos por resolução do
CONSANE,
Parágrafo Único. Até que sejam adotadas as resoluções mencionadas-no caput deste artigo
serão utilizadas, no que couberem, as prescrições sobre audiência e consultas públicas
instituídas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente(Conama).
TITULO VI
DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL
Art. 54, O Consórei
de direito financeiro
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
O executará as suas receitas e despesas em conformidade com as normas
“aplicáveis às entidades públicas.
Art. 55. O Consórcio não possui fundo social é de seu patrimônio os entes Consorciados
não possuem quotas
Art, 56. A Assem
apreciação, aprovaç
'ou partes ideais.
léia Geral poderá instituir, por resolução, normas para a elaboração,
oe execução do orçamento e dos planos plurianuais, bem como para a
prestação de contas, sendo que tais normas prevalecerão em face do estipulado neste
estatuto, desde que
Público,
não contrariarem o previsto na legislação e no Contrato de Consórcio
CAPÍTULO IH
DO ORÇAMENTO
Art, 57, O orçamento do Consórcio será estabelecido por resolução da Assembléia Geral,
mediante proposta do Secretário Executivo e conforme previsão na Portaria STN nº. 274/16.
Art, 58. Até O dia 30 de novembro de cada ano a proposta de orçamento deverá ser
apreciada pela Asse
mbléia Geral.
Art. 59, Os integrantes da Assembléia Geral poderão apresentar emendas ao projeto de
orçamento, que som
I - indiquem os recursos necessários, admitidos somente os advindos de anulação de
despesa, excluídas as referentes à: fA
a) dotações para pessoal e seus encargos sociais;
b) serviço da dívida
1X - sejam relaciona
ente serão aprovadas caso;
| f
ou t
f
a) com a correção de erros ou-omissões;:
b) com os dispositivos do texto do projeto de resolução.
Ay. Sylvio Menicucci, 1,575 — Bairro Kenedy — TEL, (35)3694-4020 — CEP 47,200.00 - Lavras = MG
E-mail:
tonsorcio.consansiygmail;com Website:www.consane.com.br
N
consórcio CONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BASICO
Art. 60. Aprovado o orçamento, será ele publicado no sítio que o Consórcio manterá na
internet.
CAPÍTULO NI
DA GESTÃO PATRIMONIAL
Art. 61. Têm direito ao uso compartilhado de bens apenas os entes Consorciados que
contribuíram para sua aquisição.
$1º. 0 direito ao uso compartilhado poderá ser cedido mediante instrumento escrito. desde
que dele se dê ciência ao Consórcio com razoável antecedência.
8 2º. Os próprios interessados ou, em sua falta, o Secretário Executivo, poderão fixar
Normas para o uso compartilhado de bens, dispondo em especial sobre a sua manutenção,
Seguro, riscos, bem como despesas, se cabíveis, com combustível e lubrificantes.
TÍTULO vi
DA EXTINÇÃO DO CONSANE
Art. 62. Extinto o Consórcio Público por ato judicial ou extrajudicial:
I- A Assembléia Geral decidirá sobre a destinação dos bens, podendo ser doados a qualquer
entidade pública de objetivos iguais ou semelhantes ao CONSANE ou, ainda, alienados
onerosamente, para rateio de seu valor entre os consorciados na proporção também definida
em Assembléia Geral:
NM - até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes
Consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo-se
direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação:
TÍTULO IX .
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 63. A Assembléia Geral poderá sobrestar, uma única vez, por até 2 (dois) anos, a
aplicação de normas previstas nestes estatutos.
Art. 64, O primeiro Presidente CONSANE terá mandato até o dia 31 de dezembro de 2016.
Art. 65. O Presidente do Consórcio será sempre o Município Consorciado, por meio de seu
e |
Prefeito Municipal, pelo que não exercerá tal munus aquele que teve findo o seu mandato de Ú
Prefeito Municipal.
t
Art. 66. O membro da Diretoria que tiver extinto o seu vínculo efetivo ou em comissão com
serviço municipal de Sangamento, ou seu vínculo efetivo com o Consórcio, Fundação ,
Nacional de Saúde ou entidade conveniada ao Consórcio, terá automaticamente extinto o ho
mandato de Diretor. Ú
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica no caso de o vínculo ser extinto em A
razão de aposentadoria, salvo a por invalidez. |
Av. Sylvio Menicucel, 1.575 — Bairro Kenedy — TEL. (35]3604-4020 - CEP 37.200.00 — Lavras — MG
E-mail: consorcio.cons; aneia gmail.com Website:www.consane.com.br
CONSÓFCIO, CONSORCIO REGIONAL/DE SANEAMENTO BASICO
Art, 67. Os presentes estatutos, e as suas respectivas alterações, passarão a viger após a sua
publicação, por extrato, no Diário Oficial do Município de Lavras, Minas Gerais.
Lavras, 14 de abril de 2016.
f | n
E PRA QUA PPS
Cláudia do Carmo Martins de Barros
Prefeita Municipal de Bom Sucesso
Célio Carlos de Carvalho
Prefeito Municipal de Ribeirão Vermelho
José Maria Nunes
refeito Municipal de Ijaci
0
Silas Costá Pereira
Prefeito Municipal de Lavras
Testemunhas:
ei aci Zé Helio
assimo Pereira Leite
Cepr: 110088 Pude AM
Testemunhas:
Ay, Sylvio Mentinc 1.575 — Bairró Kenedy — TEL. (35)3694-4020 - CEP 37.200,00 — Lavras — MG 20
E-mail: consorcio.consaneiDgmail.com Website:www.consane.com.br
BONSÓFCIO CONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BASICO
ANEXO I
Nedevagas | Cargos | lomada de trabalho | Vencimento inicial
1 Assistente social I 40 horas | RS 1.385,00
t i
5 Assistente administrativo | 40 horas | RS 941,00
5 Auxiliar administrativo |40 horas | R$ 894,00
5 Auxiliar de serviços gerais | 40 horas | RS 726,00
1 Balançeiro 40 horas | R$ 1.050,00
! 1 | Biólogo 40 horas R$ 1.040,00
H |
| l ! Biogquímico 40 horas RS 1.741,00
| 1 | Contador [º horas R$ 2.650,00
i FEconomista [20 horas R3 2.600,00
1 Engenheiro ambiental 40 horas | R$ 3.500,00 |
1 Engenheiro civil 40 horas | R$ 3,620,00
| 1 Engenheiro sanitarista 40 horas | R$ 3.500,00
1 Jomalista 40 horas | RS 1.050,00
| 1 Mecânico 40 horas R$ 1.237,00
i
t. E Do
5 Motorista 40 horas | R$ 1.560,00 |
5 Operador de máquinas pesadas | 40 horas R$ 724.00
1 Advogado 40 horas R$ 3.000,00
| Ouvidor 40 horas | R$ 3.000,00
Secretário Executivo 40 horas. | RS 7480.00 |
! ! !
e Técnico ambiental 40 horas : R$ 1.600,00 |
3 Técnico em contabilidade 40 horas | RS 1.300,00 i
|
!
| 3 Técnico em administração de | 40 horas | R$ 1,764.00 |
| recursos humanos | | |
I |
| l | Técnico operacional | 40 horas R$ 950,00 |
4 t !
Í i | Í
no 1 , Técnico químico | 40 horas RS 1.236,00 |
| |
| í
| 4 | Vigilante 40 horas R$1.000,00 |
Lo Lad Errei
h
Av. Sylvio Menicucei. 1
E-mail: consor
cio.consane(dier
375 - Bairro Kenedy — TEL. (35)3694-4020 — CEP 37.200.00 — Lavras - MG
Website;wws.consane.com.br

E asórci 3
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO
CONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO
CONSANE
E
A N MN
,
+
Página 1 de 63
Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.200-175- Lavras = Minas Gerais - Telefone:(35) 3822-3133
E-mailiconiatoficonsane.mg.gov.br wwwconsane ma gov.br
“ºC rgnsârcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
MENSAGEM
As mudanças | contidas neste documento seguem as orientações de atualizações
legislativas da temática de consórcios públicos e das execuções das atividades do CONSANE.
Desta forma, para melhor facilidade estão contidos aquitódas as alterações e a manutenção de
partes do documento original, pois a sua separação daria uma caraterização de dificil
compreensão jurídica € fática.
Página 2 de-63
Rua Comendador José Esteves, 744 = Centro - 37.200-176- Lavras «Minas Gerais - Telefone:(35) 3822-3133
E-mail;contatoQaconsane.mg.gov.br www consane.mg-gov.br
consórcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO —- CONSANE
1º TERMO ADITIVO AQ CONTRATO DE CONSORCIO
SUMÁRIO
TÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO 1 - DO CONSORCIAMENTO
CAPÍTULO II - DA DENOMINAÇÃO, PRAZO, SEDE E ÁREA DE ATUAÇÃO
CAPÍTULO IH - DAS FINALIDADES E OBJETIVOS
CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSORCIADOS
CAPÍTULO V - DA GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
al
[e
TÍTULO I- DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO
Pas ss
CAPÍTULO 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS ed
CAPÍTULO HI - DOS ÓRGÃOS :
CAPÍTULO IH - DA ASSEMBLÉIA GERAL
Seção 1 - Do funcionamento
Seção II - Das competências E A
Seção HI - Da eleição e da destituição do Presidente | AA
Seção IV - Da elaboração e alteração dos Estatutos Ú 'y
Seção V - Das atas
CAPÍTULO IV - DA PRESIDÊNCIA
CAPÍTULO V — DO CONSELHO FISCAL
CAPÍTULO VI - DA SUPERINTENDÊNCIA f
CAPÍTULO VII - DA DIRETORIA TÉCNICA / EP |
CAPÍTULO VIH - COMITÊ TÉCNICO
x
TÍTULO Il - DA GESTÃO ADMIN RAT
N
CAPÍTULO 1- DOS AGENTES PÚBLICOS
Seção 1 - Disposições gerais Na
Seção I! - Dos empregos públicos
Página 3 de 63
Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.200-176- Lavras - Minas Gerais - Telefone:(35) 3822-3133
E-maibcontatoQconsane.mg.gov.br www. consane.mg.gov.dr
consórcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO =CONSANE
1 TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
Seção III - Das contratações temporárias
CAPÍTULO 1 - DOS CONTRATOS
Seção 1 - Do procedimento de contratação
Seção II - Dos contratos
CAPÍTULO HI - DOS C ONTRATOS DE CONSÓRCIO E RATEIO (
TÍTULO IV - DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA lá
CAPÍTULO 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS o
CAPÍTULO II « DOS CONVÊNIOS o
TÍTULO V - DA SAÍDA DO CONSORCIADO f
CAPÍTULO |- DA RETIRADA
CAPÍTULO Il - DA EXCLUSÃO DE CONSORCIADO
TÍTULO VI - DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO
|
TÍTULO VII- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS |
CAPÍTULO 1- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS aa
CAPÍTULO II - DO FORO
ANEXO 1-DOS €,
U
OS, EMPREGOS PÚBLICOS E VENCIMENTOS
Página d'de 63
Rua Comendador josó Esteves, 744 « Centro: 37.200-176- Lavras - Minas Gerais - Telefone:(35) 3822-3133
E-mailcontatoddconsane.mg.gov.dr wuaw.consane ma.gov.br
consórcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
Os Municípios que compõem o CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO
BÁSICO - CONSANE, através de seus prefeitos municipais, reunidos na Assembleia Geral
Ordinária, datada de 26 de agosto de 2020. resolveram alterar o protocolo de intençõ
originário, em consonância com a Lei Federal 11.107/05 e ao Decreto Federal n, 6.017/ PAT
Para tanto. os representantes legais de cada um dos entes federativos que compõem o
consórcio subscrevem a presente:
Cmt, )
ng
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
(1 ALTERAÇÃO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO) P| "
fon | f
A]
TÍTULO E ) É
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS É "
CAPÍTULO 1 L N
e]
DO CONSORCIAMENTO
CLÁUSULA 1º (Dos municípios subscritores e da ratificação) São subscritores da Ebente
alteração ao Protocolo de Intenções, e integrante do CONSANE. os seguintes municipios:
IL BOA ESPERANÇA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob / )
o nº. 18.239.590/0001-75 com sua sede à Praça Padre Túlio Maria, 40. Centro. Boa | ) IM
Esperança/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Hideraldo Wy
Henrique Silva. inscriio no CPF(MF) sob nº. 757.697.356-00 da CL. nº. MG-
M7.056.624.
Il. CAMACHO, pessoa jurídica de direito público intemo. inscrita no CNPJ sob o nn ,
18.308.726/0001-51 com sua sede à Praça Padre Alberto. nº 208, Centr vs |
Camacho/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal. Sr. Brun vo
Lamounier Furtado, inscrito no CPF(MF) sob nº. 079.515.276-02 da CI. nº. dar -
14.684.879.
Hl. CAMPO BELO. pessoa jurídica de direito público interno, inser ita no CNPJ sob o nº>, Y
18.659.334/0001-37 com sua sede à Rua João Pinheiro, nº 102 - Centro. Campo E 4
Belo/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Alisson de Assis 8/7
Carvalho, inscrito no CPF(MF) sob nº. 799.280.050-72 da M. nAMG-3.479445.
Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.200-178- Lavras - Mi i ei(3s) 3822-31 E ST
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
| TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
CANA VERDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNP] sob o nº.
18244.426/0001-56, com sua sede à Praça Nemésio Monteiro, nº 12, Centro, Cana
Verde/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr: Sr. Aender
Anastacio de Morais, inscrito no CPE(ME) sob nº, 009.893.426-03 da CI, nº. M
7025822.
CARMO DA MATA, pessõa jurídica de direito público interno. inserita no CNPI sob
o nº, 18312.967/0001-74 com sua sede à Praça Presidente Vargas, 190, Centro,
Carmo da Mata/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. José,
Carlos Lobato, inscrito no CRF(MF) sob nº. 155.466.326-15 da CL. nº.838177. ( NY
CARMO DO CAJURU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no €
sob o nº, 18.244.392/0001-08 com sua sede à Praça Rio de Janeiro, 90, Centro, Carmo
do Cajuru/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr, Edson de
Souza Vilela, inscrito no CPE(ME) sob nº. 487.459:016-00 da CL nº 2.691.139.
Á
COQUEIRAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob ô nº, q
18.239.624/0001-21 com sua sede à Rua Minas Gerais, nº 62, Vila Sônia,
Coqueiral/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr, Rossano de ?
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Oliveira. inscrito no GPF(ME) sobnº. 376.391.376-91 da Cl.nº. M1,725.785.
|
CRISTAIS, sssoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº,
17:888.082/0001-55 com sua sede à Pg Cel. Joaquim Luiz da Costa Maia, nº 09,
Cintro, Cristais/MG, neste ato representado: por seu Prefeito Municipal, Sr. Djalma
Francisco Carvalho, inscrito no CPE(ME) sob nº. 007.214.256-15 da CI, nº. MG-
3.777.516.
IJACI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob q nº.
18.244.400/0001-08, com sua sede à Praça Prefeito Elias Antônio Filho, nº 35, Centro,
Ijaci/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr, Fabiano da Silva
Moreti, inscrito no CPE(ME) sob nº. 038.373.396-02 e Cl;nº. MG 1 1,233.528.
INGAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. AR
18.244,319/0001-28, com sua-sede à Praça Gabriel Andrade Junqueira, nº 30, Centro, ,
Ingai/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Giulliano Ribeiro '
Pinto no CPE(ME) sob nº. 034.400.596-85 é CI. nº. MG — M7.230.674,
ITUTINGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob 6 nº.
18.244,384/0001-53. com sua sede à Rua Gabriel Leite, nº 45, ITUTINGA/MG, nest
ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr: Rodineli Antônio do Nascimento n
CPE(ME) sobinº. 078:215.296-13 e Cl. nº. MG — MG 13 217.529.
ITAPECERICA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob old A
18.308.742/0001-44, com sua sede à Rua Vigário Antunes, nº 155, Centro Ne !
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G, neste ato representado por seu /f refeito Municipal. Sr. Wi
js, inscrito no CPE(ME) sob nº 060.3 06-31 e CInº/MG12,169%
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE |
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
XI. — ITUMIRIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº.
18.244.392/0001-08 com sua sede à Praça dos Três Poderes, nº 160, Centro.
Kumirim/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Carlos Alberto
Nascimento, inscrito no CPF(MP) sob nº. 847.685.256-87 da CI. nº. MG- 6.440.995.
XIV. LAVRAS, pessoa juridica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº.
18.244.376/0001-07 com sua sede à Avenida Dr. Sylvio Menicuccei, nº 1575, Kennedy
Lavras/MG neste ato representado por sua Prefeita Municipal. Sra. Jussara
Menicucci de Oliveira no CPF(MF) sob nº. 413.525.726-72 da CI. nº, M 7.230.674.
XV. LUMINÁRIAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº.
18.244.301/0001-26 com sua sede à Rua Coronel Diniz, nº 172, Luminárias, neste ato a,
representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Ecio Carvalho Rezende no ur dr)
sob-nº. 352.991 426-68 da CI. nº. MG -1231349. a )
canal
XVI. NEPOMUCENO, pessoa jurídica de direito público interno. inscrita no CNPI sob o
nº. 18.244.350/0001-69, com sua sede à Praça Padre José, nº. 180, Centro.
Nepomuceno/MG neste ato representado por sua Prefeita Municipal. Sra, Luiza
Maria Lima Menezes. inscrita no CPF(MEF) sob nº. 396.600.526-34 da CL nº. MG-
2.063.050.
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XVIL PEDRA DO INDAIÁ. pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ
sob o nº. 18.308.759/0001-00 com sua sede à Avenida Primeiro de Março, nº. 890.
Centro, Pedra do Indaiá/MG neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr.
Mateus Marciano des Santos, inscrito no CPF(MF) sob nº. 087.921.536-40 da CI. nº.
15714290.
XVII PERDÕES. pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº.
18.244.343/0001-67, com sua sede à Praça 1º de Junho, nº 103 - Centro, Perdões/MG
neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Hamilton Resende Filho.
inscrito no CPF(MEF) sob nº. 214.274.536-91 da Cl. nº, 2583125376.
XIX. RIBERÃO VERMELHO, pessoa juridica de direito público intemo. inscrita no
CNPJ sob o nº. 18.244.087/0001-08 com sua sede à Avenida Antônio Rocha, nº 291,
Centro, Ribeirão Vermelho/MG, neste ato representado por sua Preferto Municipal Sr.
Welder Marcelo Pereira no CPF(ME) sob nº.080.479.166-02 e CI nº.
MG13.044.582. pm
XX. SANTO ANTÔNIO DO AMPARO, pessoa jurídica de direito público interno, A
inscrita no CNPJ sob o nº. 18.244.335/0001-10, com sua sede à Avenida José), |
Coutinho, 39, centro, Santo Antônio do Amparo/MG, neste ato representado por seu| N ,
Prefeito Municipal, Sr. Carlos Henrique Avelar, inscrito no CPF(MF) sob nº, a
596.785.266-20 da CI. nº. 4.241.134
XXI SANTO ANTÔNIO DO MONTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita N J
no E sob 0 nº. 16.870.9734/001-66 com suã side à Praça Getólio Nareas. 18. /
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Rua Comendador José Estatés; 744 - Centro - sraoparo Lavras - as Gerais - Teleton: 38: fl,
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
Iº TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE. CONSORCIO
Municipal, Sr. Leonardo Lacerda Camilo, inscrito: no CPEIME) sob nº.
650.264.386-87 da CL. nº. 4164519.
|
|
XXH. SÃO SEBASTIÃO DO OESTE, pessoa jurídica de direito público intemo, inserita
noCNPJ sob o nº. 183.087:34/0001-06 com sua sede à Praça Padie Altamiro de Faria,
178, Centro, neste ato representado por seu Prefeito: Municipal, Belarmino Luciano
Leite, inscrito nó CPF(ME) sob nº, 040.065.528-40 da CI. nº. MG 12.001,313.
$ 1º. Este 1º Termo Aditivo do Contrato de Consórcio substituirá o antigo Contrato de
Consórcio Público em sua totalidade sendo ato constitutivo do. CONSANE, mediantg”a
entrada em vigor de leis ratificadoras de no mínimo 2 (dois) dos Municípios que
subscreve.
Ls
$ 2º. Somente será considerado consorciado o Município subscritor da presente alteração ao
Contrato de Consórcio que o ratificar por meio dé lei,
E 3º, Poderão integrar o CONSANE os demais municípios, inclusive de outros Estados da
Federação, depois de pedido formal à Secretaria Executiva e aceite em assembleia geral,
desde que ratifiquem, mediante lei, aprovada em suas respectivas Câmaras Municipais a
adesão.
5 4º. Aprovado o ingresso do novo ente consorciado, este providenciará à Lei Municipal de
Ratificação do Contrato de Consórcio Público, inclusão da dotação Orçamentária para
destinação de recursos financeiros ao consócio, a subscrição do Contrato de Consórcio e a
celebração do Contrato de Rateio e Contrato de Programa,
$5º. A ratificação realizada após 2 (dois) anos dependerá de fnemoligaçã j
Geral.
Assembleia
8 6º. Todos os Municípios criados através de desmembramento ou de fus
entes mencionados nas incisos do caput desta cláusula considerar-se-ão:
1. Mencionados ho caput:
H. —Subseritores do Contrato de Consórcio Público ou consorciados ca4o.0
ou:o que tenha gartigipado da Ausão-ou inc pração seja respéctivampnte subscritor De pi)
ou donisorciado. mM) vi) 1”
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Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro = 37.200:176: Lavras Auin erais - Telgtoneil
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consófeik
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
fº TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
87º. Na hipótese de a lei de ratificação prever reservas para afastar ou condicionar a vigência
de cláusulas, parágrafos, incisos ou alíneas do presente Contrato de Consórcio. o
consorciamento do Município dependerá de que as reservas sejam aceitas pela Assembleia
Geral, conforme ari. 4º $2º da lei 11.107/2005.
CAPÍTULO II
DA DENOMINAÇÃO, PRAZO, SEDE E ÁREA DE ATUAÇÃO
N
ts
CLÁUSULA 2º (Da denominação e natureza jurídica) O consórcio público denomina-se
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEMENTO BÁSICO - CONSANE, constituido na
forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público. com natureza
jurídica autárquica interfederativa, devidamente inscrito no CNPJ sob'o nº 24.990.099/0001-
84.
CLÁUSULA 3º (Do prazo de duração) O Consórcio tem vigência por prazo indeterminado.
CLÁUSULA 4º (Da sede) A sede do consórcio é no município de Lavras/MG. Rua Misseno
de Pádua, nº 635. Centro, CEP: 37.200-142.
Parágrafo único: A Assembleia Geral do consórcio. mediante decisão de 2/3 (dois terços) de
seus membros, poderá alterar sua sede. dispensada a ratificação por lei dos Municípios /1
Consorciados
CLÁUSULA 5º (Da área de atuação) A área de atuação do CONSANE é é formada pelos
territórios dos municípios que o integram. constituindo-se numa unidalio dia É GE /
limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe. À | fo Na
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À
Md CAPÍTULO II
; DAS FINALIDADES E OBJETIVOS
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO = CONSANE
1 TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
CLÁUSULA 6º (Da Finalidade) O CONSANE tem como finalidade planejar e executar
projetos e programas que visem ao desenvolvimento regional sustentável, ao aperfeiçoamento
das gestões administrativas de seus consorciados e a formulação de políticas públicas
regionais que venham béneficiar à população dos municipios consorciados.
Parágrafo único: Representar seus membros consorciados em assuntos de interesses comuns
perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
no-tráto das questões concernentes às suas finalidades objeto deste instrumento,
CLÁUSULA. 7º (Dos Objetivos) São objetivos do Consórcio, prestar atividades de
planejamento, execução e gestão associada de serviços públicos nas áreas de:
|
É. Sancamento Básico:
o
M. Meio ambiente local e regional; A
HI. Apoio a gestão pública dos municipios consarciados;
IV. Planejamento urbano e habitação de interesse social;
V. Infraestrutura urbana e rural;
VE Fomecimento | de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa
desenvolvimento urbano e rural;
VII. Motomecanização;
VIHE. Iluminação Pública;
IX. Educação:
X, Desenvolvimento Econômico;
XI Cultura e turismo;
XI. Inspeção de pródutos de origem animal,
XHI. Serviços de engenharia em geral;
XIV. Obras Públicas, Trânsito e Transporte;
xv. Desenvolvimento social;
XVI. Defesa Social,
CLÁUSULA 8º tous competêntins) Respeitados os limites consiiliicionáiá é legais, caberá
ao CONSANE exercer as seguintes competências e cumprir os seguintes objetivos:
E a gestão associada de serviços públicos;
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
H. a prestação de serviços. inclusive de assistência técnica. a execução de obras é o
fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados
depende de celebração de contrato específico entre o ente consorciado interessado e o
consórcio público:
HI o compartilhamento ou à uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de
gestão, de manutenção, de informática, de máquinas, de pessoal ua E)
procedimentos de licitação e de admissão de pessoal; de
i o cado /
IV, autilização de bens móveis e imóveis dos municípios consorciados: CA So
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; - ar a : ia 3
Y. a produção de informações. projetos e estudos técnicos; E
. a ” - . Pos
VI. a instituição e o funcionamento de escolas de govemo ou de estabelecimentos
j
3
congêneres;
VI. a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção. preservação e
recuperação do meio-ambiente:
VII. exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos: “3
IX. o apoio ec o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes “
a
consorciados;
LEA
X. a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, ecológico, paisagístico, cultural e
turístico;
XI. o fomnecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e
desenvolvimento urbano e rural:
XII | asaçõese políticas de desenvolvimento administrativo, social e econômico da Região '
XHI. o exercício de competência pertencente aos entes consorciados nos termos de contrato Z y
de programa; (
XIV. a implantação de um sistema de compras e licitação unificado. Da É
XV. a promoção de cursos de treinamento e capacitação, fóruns, seminários e eventos
correlatos:
XVI. a divulgação de informações de interesse regional, e a realização de. pesquisas de
s
opimão e campanhas de educação e divulgação; PN,
XVII. apromoção e apoio à formação e ao desenvolvimento cultural:
XVII. o apoio à organização sociaí e comunitária. »
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO --"CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
XIX. representar os entes Consorciados junto a órgãos Federais, Estaduais. de Economia
Mista e Autarquias, com o propósito de atender às demandas e necessidades dos entre
consorciados, fórmalizando parcerias é convênios.
XX. poderá apoiar atividades científicas e tecnológicas, inclusive podendo celebrar
convênios e outros instrumentos com universidades, entidades de ensino superior ou
de promoção ao desenvolvimento científico ou tecnológico, bem como poderá pah;
a contratação de estagiários para atuarem em todas as áreas do Consórcio.
CLÁUSULA 9º (Dos objetivos prioritários) O CONSANE. sem prejuízo aos objetivos
especificados acima, atuará, prioritariamente, nas seguintes áreas: N o
É
[- OBRAS PÚBLICAS, TRÂNSITO E TRANSPORTE:
1. Formalizar parcerias e convênios com o objetivo-de melhorar a malha viária regional; Ê
It. Viabilizar a aquisição de equipamentos: e máquinas para os Entes consorciados, por
intermédio de linhas dé créditos ou outras formas de financiamento público on
ptivado; | =
HH. Realizar cessão de máquinas e equipamentos, possibilitando o intercâmbio entre os
Entes consorciados, com eficiência e agilidade; as
IV. Planejar, licitar e realizar programas de obras públicas, transporte e trânsito bem como
atroca de experiência administrativa e operacional entre os entes consorciados;
V. Planejar, licitar e realizar demais atos para aquisição ou contratação: de usina de
asfalto, com a finalidade de realizar obras de infraestrutura urbana nos: entes
consarciados:
VI. Planejar, licitar e contratar a realização de projetos de engenharia de interesse dos
entes consoreiados;
VII Planejar, licitar e realizar os demais atos necessários à realização de concessão de
|
prestação de serviços de transporte público urbano.
VHI. Prestar serviços de Engenharia e Arquitetura em geral
| n de
IX. — Prestar serviços, com mão de obras, em qaalização e
interesse público municipal.
Edi
ENTE E SANESMENTO BÁSICO
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Rua Comendadór José Esteves, 744-- Centro -37.200-178- Lavras - Minas Gerais - Telefone:(35) 3822-314, Z
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consérgio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO —- CONSANE |
Fº TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
exercer as atividades de planejamento, de regulação e de fiscalização dos serviços
públicos de saneamento básico no território dos Municípios consorciados;
prestar serviço público de saneamento básico cu atividade integrante de serviço
público de saneamento básico por meio de contratos de programa que celebre com os
titulares interessados;
representar os titulares, ou parte deles, em contrato de programa em que figure como
contratado órgão ou entidade da administração de ente consorciado e que tenha j pe
atividade dele integrante: a
representar os titulares, ou parte deles, em contrato de concessão celebrado após
objeto a delegação da prestação de serviço público de saneamento básico pu RO
licitação que tenha por objeto a delegação da prestação de serviço de mansjo de a!
resíduos sólidos e de limpeza urbana ou de atividade dele integrante:
contratar com dispensa de licitação, nos termos do inciso XXVII do caput do art. 24 da N
Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, associações ou cooperativas formadas NJ
exclusivamente por pessoas fisicas de baixa renda reconhecidas como catadores de
materiais recicláveis para prestar serviços de coleta, processamento e comercialização EN
de residuos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de
S
3
coleta seletiva de lixo: N
autorizar a prestação de serviço público de saneamento básico por usuários q
organizados em cooperativas ou associações nos casos previstos no art. 10, 8 1º. 1, da as
Lei nº. 11.445/2007; j
prestar serviços de assistência técnica e de manutenção de instalações. nos termos de VÁ
regulamento, às cooperativas e associações mencionadas nos incisos V e VI:
observado o disposto no Anexo 4 e sem prejuízo da responsabilidade dos geradores,
transportadores e processadores. exercer o planejamento, a regulação, a fiscalização da Fair N
gestão dos resíduos da construção civil e dos resíduos volumosos, bem como. nos ( | R
termos do que autorizar resolução da Assembléia Geral. de outros resíduos de Dá
responsabilidade do gerador, podendo implantar e operar:
a) rede de pontos de entrega para pequenas quantidades de resíduos da construção
civil e residuos volumosos;
Ee a
b) instalações e equipamentos de rdo el triagem. - que e
armazenanieimo de resíduos da construção e de resi dd
PaBina 13 de 63
“eoilgárcia
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO 40 CONTRATO DE CONSORCIO
IX. sem prejuízo da responsabilidade dos geradores. transportadores e processadores,
exercer o planejamento, a regulação. a fiscalização da gestão dos resíduos da
construção civil e dos resíduos volumosos, implantar e operar rede de pontos de
entrega e instalações é equipamentos de transbordo e triagem, reciclagem e
armazenamento ide resíduos da construção civil e de resíduos volumosos. Além disso.
destinação finale comercialização.
X. nos termos do acordado entre entes consorciados e sem prejuízo da responsabilidade
dos geradores e transportadores, implantar e operar serviços de coleta, instalações e
equipamentos de armazenamento, tratamento e disposição final de resíduos dos
serviços de saúde;
XL | promover atividades de mobilização social e educação ambiental para o saneamento
básico e para o uso racional-dos recursos naturais e à proteção do meio-ambiente:
XI. — promover atividades de capacitação técnica do pessoal encarregado da. gestão dos
serviços públicos de sancamento básico dos entes consorciados;
XHI. —sercontratado para executar obras, fornece bens e prestar serviços não abrangidos pelo
inciso HI, inclusive de assistência técnica:
a) à órgãos ou entidades dos entes consorciados, em questões de interesse direto
ou indireto para o saneamento básico (art; 2º, S. 1º. II, da Leinº. 11.107/2005):
bja tounielpio não consorciado ou à entidade privada, desde que sem prejuizo das
prioridades dos consorciados;
XIV. atendendo solicitação de entes consorciados, realizar licitações compartilhadas das
quais, de cada uma das quais. decorram contratos celebrados por entes consorci
ouórgãos-de sua administração indireta (art, 112, $ 1º da Lei nº. 8.666/1993); restri
às que tenham como objeto fornecimento: de bens ou serviços de interesse direto ou
indireto do santamento básico;
XV. nos termos do acordado entre entes consorciados, viabilizar o compartilhamento ou o
uso em comum de:
a) instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção & de
informática;
I ij
b) pessoal técnico; e
imentos de adinissão de pessoal; N
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
XVI. desempenhar funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que lhe
tenham sido delegadas ou autorizadas ou, nos termos de delegação específica, a
representação de ente consorciado nos órgãos que integram o sistema de
gerenciamento de recursos hídricos:
XVI. realizar estudos técnicos para informar o licenciamento ambiental promovido por ente
eonsorciado.
$ 1º. Mediante solicitação, a Assembleia Geral do Consórcio poderá devolver qualquer das
competências mencionadas nos incises [ a VI do caput à administração de Município
consorciado, condicionado à indenização dos danos que o ente consoreiado causar pela
diminuição da economia de escala na execução da atividade,
8 2º. Somente mediante autorização do Prefeito do Município representado. o Consórcio
poderá firmar contrato delegando a prestação de serviço público de saneamento básico ou de
atividade dele integrante. por prazo determinado, tendo como área os territórios de todos os
municípios consorciados ou de parcela destes, atendido o disposto nos incisos HI é IV da
capul.
$ 3º. A autorização mencionada no $ 2º poderá dar-se mediante decisão da Assembleia Geral
em relação à qual o Prefeito não tenha se manifestado em contrário no prazo de vinte dias.
8 4º. O Consórcio somente realizará os objetivos do inciso XII do caput por meio de contrato.
no qual sgja estabelecida remuneração compatível com os valores de mercado. a qual. SOB N
PN.
st
pena de nulidade do contrato, deverá ser previamente comprovada. A comprovação co
da publicação do extrato do contrato.
A
8 5º. O compartilhamento ou o uso comum de bens previsto no inciso XIV do caput será
disciplinado por contrato entre os municípios interessados e o Consórcio.
' = - É
que se retira somente serão revertidos ou retrocgdidos no caso de
'W
instrumento de fransferência ou deNgenação.
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Rua Comendadof J Esteves, 744 - Centro 37.200-176- Lavças - Minas Gerais - Telefons(35j 38; 33
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
8 7º, Havendo declaração de utilidade ou necessidade pública emitida pelo Município em que
o bem ou direito se sifue, fica oConsórcio autorizado à promover a desapropriação. proceder
a requisição ou instituir a servidão necessária à consecução de seus objetivos,
$ 8º. O Consórcio poderá realizar operação de crédito com vistas ao financiamento de
equipamentos, obras € instalações vinculadas aos seus objetivos, entregando como pagamento
|
ou como garantia receitas futuras da prestação de serviços, ou tendo como garantidores os
entes consoreiados interessados.
$9. A garantia por parte de entes consorciados em operação de crédito prevista ná
autorização especifica dos respectivos legislativos.
$ 10º. A ratificação
consorciados, bem como as entidades de sua administração indireta, a promover a delegação
de exercício de competências previstas no inciso XV do caput desta Cláusula por meio de
convênio ou outro instrumento legal.
|
$11º.0 ressarcimento ao Consórcio dos custos-advindos da prestação de serviços próprios do
gerenciamento dos residuos de construção civil, dos resíduos volumosos ou dos resíduos de
serviços de saúde dá
Geral, em todas essas
HI - EDUCAÇÃO
I.
H.
ua.
Criar escola de capacitação de educadores, visando à formação continuada dos
profissionais. que atuam nos entes consorciados, de forma direta ou através de
convênios e parcerias com instituições de ensino para a implantação de cursos de
graduação, especialização e aperfeiçoamento;
Coordenar grupos de discussão e aprimoramento dos processos pedagógicos e de
formação de todos os níveis e modalidades de Ensino;
Implantar a
órgãos responsáveis pela Educa
Rua Comendador José Esteves, 744- Centro - 37º
E-maikcontatoQ)consane.mg.gov.br
mediante lei do presente protocolo de intenções autoriza os entes
r-se-á pela cobrança de preço público homologado pela Assembleia
|
|
hipóteses sendo sempre consideradas receitas próprias do Consórcio.
Nas OT Página tó deo3
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Iv.
v.
VI.
VII
VHI.
IX.
IV - ESPORTE, TURISMO, COMUNICAÇÃO E CULTURA
I.
HH.
HI.
Iv.
v.
VI
VI.
VIH.
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE ;
1º TERMO ADITIVO AQ CONTRATO DE CONSORCIO
Planejar, contratar assessoria especializada, contratar estudos técnicos a respeito de
financiamento, programas e projetos da área de Educação;
Realizar parcerias, convênios e coniratos de financiamento, programas e projetos que
visem à valorização do profissional do magistério e a manutenção é o
desenvolvimento do ensino:
Realizar fóruns e seminários de discussão sobre educação inclusiva. diversidade
humana e demais temas a respeito do aprimoramento da educação:
Realizar fóruns e seminários para o estabelecimento de políticas públicas para a
educação na região;
pre
Buscar alternativas para o transporte intermunicipal de estudantes;
projeção de metas para o processo ensino versus aprendizagem: E
Planejar, criar e implantar um sistema regional! de avaliação, para diagnó
Apoiar e criar centros de ensino técnico de nivel médio e superior.
L2
(DATAS
Educação no campo — Apoiar a implantação € execução da EFA - Escola Família
Agrícola no Território dos Municípios consorciados, e à gestão junto a SRE -
Superintendência Regional de Ensino.
Formular e implementar políticas públicas inclusivas e de afirmação do esporte e do
z
Ê
lazer como direitos sociais dos cidadãos, colaborando para o desenvolvimento regional:
Realizar tomeios e campeonatos regionais;
Realizar estudos e implementar programas para o treinamento dos esportistas, em
especial para participação no JIMI (Jogos Estudantis do Interior de Minas Gerais): e
Organizar e realizar jogos escolares regionais;
Organizar e realizar campeonato de futebol amador das lígas esportivas;
Planejar, licitar e realizar demais atos necessários à construção de estádios. praças e N
centros esportivos para a prática de esportes de todas as idades, visando o
desenvolvimento do esporte-na região:
Realizar cursos de capacitação e fóruns de discussão de políticas públicas do Rspofte e vá
Lazer. para gestores e profissionais da área; PN
s e programas visando incentivá
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IX.
XI.
XI.
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XIV.
XV.
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XIX.
XX.
XXH,
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO —- CONSANE
1º TERMO ADITIVO AQ CONTRATO DE CONSORCIO
Planejar, licitar e realizar demais atos visando à construção do Centro Regional de
Treinamento com pistas de atletismo.
Contratar a realização de pesquisa de opinião e realizar um diagnóstico da Comunicação
na região, com o p ropósito de estabelecer políticas públicas mais consistentes;
Planejar, licitar e realizar demais atos visando à contratação de agência de publiçã
para assessoramento em comunicação e prestação de serviços o CONSANE g'ãos knt
consorciados; |
Planejar, licitar e realizar demais atos visando à contratação de gráfica para atender a
demanda de produção de material de interesse regional e dos entes consoreiados;
Apoiar as iniciativas de emissoras de radiodifusão e telecomunicações comunitárias e
educativas regionais;
Realizar seminários, cursos de capacitação e fóruns de discussão para: capacitação dos
profissionais da área de comunicação;
Realização de estudos, planejamento, contratação de profissionais especializados,
contratação com emissora de telecomunicações e radiodifusão, visando à criação de
programa de televisão e de rádio para divulgação de matérias de interesse regional,
Realização de campanhas educativas e de divulgação de interesse da região;
Criação de uma página na internet.» “site” do CONSANE, com links para as páginas de
cada ente consorciado;
Instituir uma rede de comunicação de dados entre os entes consorciados, permitindo
inclusive a realização de videoconterência;
A publicação de revistas, materiais técnicos e informativos, impressos ou eletrônicos.
para divulgação tle atividades do Consórcio ou de entes consorciados.
Planejar, contratar e realizar demais atos necessários à realização de estudos técnicos e
pesquisas visando o conhecimento da história. tradições e demais atributos naturais e
culturais dos entes consorciados:
Planejar e conttatar ou produzir folders, cartazes, catálogos de produtos e outros
materiais de divulgação regional, assim como eventos e serviços artístico-cultuzais dós
entes consorciados;
Assessorar os entes consorciados na implantação açõ políticas públicas de
/ Y
Cultura; Y
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Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro=37.2
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-A76- Lavras « Minas Gerais - Teldfoné:(35) 3822-3483
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE q
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
XXIHI. — Organizar, planejar e realizar feiras regionais de artesanato e produtos da Agricultura
Familiar, exposições e demais eventos culturais:
XXIV. Planejar, instituir e realizar demais atos visando à implantação de programas e à
divulgação da história, tradições e demais atributos culturais dos entes consórciados;
XXv. Planejar, realizar estudos, propor e implantar políticas públicas e ações na área de
cultura, visando à integração regional: ' ?
XXVI. Realizar estudos e elaborar programas e projetos que se beneficiem das leis de incentivo 3
à cultura; RY
XXVII. Planejar. licitar e contratar empresa especializada para o levantamento do patrimônio NS
histórico regional, subsidiando as ações na área do turismo regional; y
XXVII. Planejar. licitar e realizar demais atos visando à preservação do patrimônio histórico. ES
natural e cultural dos entes consorciados. $
N
XXIX. Valorizar, apoiar e fomentar o artesanato típico regional, inclusive mediante a o
realização de cursos, exposições. e outras formas de difusão. N
XXX. Realizar gestão associada de galerias, cinemas. teatros juntamente com os entes À N
consorciados; N
Ss
Y- DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL Pia N
AR
I Realizar estudos, gerenciar, planejar e apoiar os recursos técnicos e Asmco
conforme decisão colegiada do Território Rural de abrangência da Área Mineira da
Sudene.
H. Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de diagnóstico da Cs q
produção agropecuária atual e identificação das potencialidades da produção rural na té)
região;
HI. Planejar, realizar estudos e implantar programas regionais de incentivo à produção rural,
inclusive através da realização de licitação para compra de insumos e máquinas Mk
agrícolas; (y
IV. Planejar. realizar estudos e implantar programas visando melhorar as estradas vicinais
facilitar o escoamento da produção agrícola: P
V. Planejar, realizar estudos e implantar programasWisando à cria ção Be feiras regionais du
outras ações v; ltagas para a comerciilização d
b
Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.
da região;
E-mailcontatoconsane.ma.gov.dr wwaw.consane.me.gov.br
VI.
VII.
CONSÓR CIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
conséccio
|
Planejar, propor e implantar ações regionais de desenvolvimento do setor rural;
Fomentar a criação de cooperativas e associações de produtores;
VHL Apoiar as práticas de produção agropecuária e florestal,
IX.
XL
XE.
Promover estudos, claborar projetos é fomentar práticas de processamento é
industrialização de produtos rurais, em especial através de cooperativas e associações
rurais,
Planejar e apoiar a implantação do SIM — Sistema de Inspeção Municipal nos
municipios nonsbeeindos, ou não, ou para empresas privadas.
Planejar e apoiar à implantação do SUASA — Sistema Único de Atenção a Sanidade
Agropecuária nos municípios consorciados, ou não, ou para empresas privadas.
Assegurar a prestação de serviços de inspeção animal e vegetal, para a população é
empresas em território dos municípios consorciados e que aderirem ao Sistema
Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária - SUASA e ao Sistema. Estadual de
Inspeção /SISEI-MG, assegurando um sistema eficiente e eficaz;
|
XIH. Gerenciar os reqursos técnicos e financeiros conforme pactuados em contrato de rateio,
prestando serviço de acordo com os parâmetros aceitos pela Secretaria de Estado da
Agricultura e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento + MAPA
princípios, direttizes e normas que regulam ao Sistema Unificado de Atenção a
Sanidade Agropecuária - SUASA e ao Sistema Estadual de Inspeção /SISEL-MG;
XIV, Criar instrumento de vigilância e defesa sanitária animal e vegetal, com a respectiva
Xv.
XVI.
inspeção e classificação de produtos destas origens, bem como de seus subprodutos-€
resíduos de valor econômico, mantendo controle, avaliação e acompanhament dog
serviços prestados às empresas cadastradas e aos municípios consorciados: ,
Realizar estudos de caráter permanente sobre as condições sanitárias, animal e vegetal.
da região oferecendo alternativas de ações que melhorem tais condições:
Viabilizar ações conjuntas na área-da produção, compra e venda de materiais e outros
insumos;
XVII. Incentivar e apoiar a estruturação dos serviços de sanidade animal é vegetal nos
municípios consorciados, objetivando a uniformidade de atendimento de inspeção e de
auxílio a diagnóstico para a correta aplicação normas do ae-Sistema Unificado de
al de Inspeção /SISEI-
Atenção
MG:
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
implantação de programas e medidas destinadas à inspeção e controles oficiais do
SUASA / SISE-MG:
XIX. Estabelecer relações cooperativas com outros consórcios que venham a ser criados e que
por sua localização, no âmbito macrorregional, possibilite o desenvolvimento de ações
conjuntas;
XX. Fomentar o fortalecimento das agroindústrias existentes nos municípios consorciados ou
que neles vierem a se estabelecer:
XXI. Gerenciar os recursos técnicos e financeiros conforme pactuados em contrato de rateio.
quando da elaboração de projetos e conveniados com as Secretarias de Estado,
Ministério do Desenvolvimento Social, Ministério do Desenvolvimento Agrário e
outros que firmar parceria com o CONSANE
VI- DESENVOLVIMENTO SOCIAL
E Promover a habilitação dos entes para implantação do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS):
H. Criar cursos de capacitação é aperfeiçoamento dos gestores e membros de conselhos
da área da Assistência Social:
HI. Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de diagnósticos
sociais nos entes consorciados. para o desenvolvimento de ações. programas e
projetos; K ga
IV. Promover seminários e fóruns de discussão visando à integração regional das a fes
Assistência Social e sua compatibilização com as demais políticas públicas:
V. Realizar ações e programas visando o incentivo de ações de assistência e
desenvolvimento social, realizados por entidades sem fins lucrativos:
VI. Licitar e/ou contratar empresa ou profissionais especializados para d: essoria aos
entes consorciados na elaboração e implantação de projetos. convêr viços €
programas de assistência e desenvolvimento social:
VH. Criar fóruns de discussão e criação de políticas de proteção àx/cri e aos
de promoção. da igualdade racial e de promoção e proteção sã ; direitos humanos,
dentre outrag ações de assistência e des Pra Nqento social; N !
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Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - E 200-178- Lavras Minas Gerais - Telefoneiss) 38 ssa já
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO = CONSANE
T TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
VII Realizar ações, programas é contratar empresa ou profissional especializado para
assessoria aos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável;
IX. Planejar, criar e implantar programas de regularização fundiária e de habilitação
popular, incluíndo construção, reforma e moradias populares no âmbito regional.
VI - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1. Planejar, licita, contratar empresa especializada e buscar parcerias institucionais
(Universidades, Institutos, Iniciativa Pública e/ou Privada) visando à realização de
diagnóstico sobiveconômico regional, para nortear as políticas de ordena
territorial e desenvolvimento da região;
H. Planejar, licitar é contratar empresa especializada visando à realização de estudos e
levantamentos da cadeia de consumo intérno da região. oferta e demanda de produtos
e serviços, de forma a orientar às políticas públicas e a atração de novos investimentos,
bem como para o fortalecimento da economia regional;
HI. Realizar cursos técnicos, de capacitação, de aperfeiçoamento e de especialização,
diretamente ou) através de convênios, para atender às demandas: de mão de obra na
região:
IV. Planejar, propor e implantar programas de desenvolvimento econômico da região;
V. Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando o mapeamento das áreas
disponíveis para instalação de empresas-e distritos industriais-na região;
VI Potencializar jà atividade turística através da criação de roteiros turísticos ns
intermunicipais, é de ações e programas qué incentivem o turismo na região;
VII. Criar e divulgar um calendário integrado de eventos da região;
VIIL Implantar fóruns de discussão, debates e-estudos técnicos para o desenvolvimento da
região;
1X, Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à identificação de atividades
econômicas alternativas à mineração e siderurgia;
X; Criar programas e cursos de capacitação em empreendedorismo;
XI. Criaro fórum tegional da economia solidária, em articulação com a rede de entidades
não lucjátivas voltadas para o mercado solidário;
4
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ae
Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37. not: 476- Lavras « Minas Gerais « ess 485) 3822. e
E-mail:contatofDconsane mg. gov.br wyaw.consanemg.gov.br A Ee
XII.
mineração;
VIH - DEFESA SOCIAL
E Realizar ações visando o intercâmbio e a parceria entre as Guardas Municipais dos
entes consorciados; rd “TN
E. Realizar cursos € treinamentos, diretamente ou através de convênios. para menfimenio - a
emergencial de primeiros socorros ou combate a incêndios: sad
Hr. Realizar ações de apoio e convênios com o Corpo de Bombeiros visando à melhoria
do atendimento na região:
IV. Promover a integração e operação conjunta das Coordenadorias de Defesa Civil € É
Guardas Municipais. y
V. Planejar, criar programas, licitar e realizar demais atos visando a promoção de ações 3 +
de defesa social. S
VL Prestar serviços aos municípios consorciados na átea de vigilância e proteção do 3
patrimônio público municipal EK
e
Mi
IX - JURÍDICO q
A Atualizar e consolidar as leis municipais; "E
H. Criar página de consulta jurídica para atendimento aos Municípios consorciados:
HE. | Criar programa para uniformização e aprimoramento das leis municipais;
IV. Propor modificações nas estruturas organizacionais dos Municípios Consorciados:
Vv. Manter diálogos constantes entre as Procuradorias Municipais. para o aprimoramento
legislativo e orientação na elaboração de projetos de leis:
VI. Realizar um diagnóstico sob os principais problemas jurídicos; N
VII Promover encontros. seminários, reuniões entre as Procuradorias Municipais, / A
Tribunais de Contas do Estado e União, Ministério Público e Tribunais de Justiça, para
aprimoramento, atualização e troca de ad a
VII. Constituir equipe jurídica para acom ento da ii cão e-programas do
Consórei Públicos N AN A |
Cons | roi
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO -- CONSANE /
1º TERMO ADITIVO 40 CONTRATO DE CONSORCIO
Planejar. criar e implementar programas voltados para a economia solidária. ligados
prioritariamente à atividade rural, artesanato, reciclagem de produtos e rejeitos da
NY Página 23 de 63
N
Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro 37.200-176- Lavras - N Gerais - o 3822-3 PZAE
; 7) 1/2
E-maircontatoBiconsanemg.gov.br www.consane.mg.gow.br
| o TOME
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
X=GESTÃO ADMINISTRATIVA
I,
H.
HI.
Iv.
XI-
I
H.
Hm.
Iv.
VI.
Promover no âmbito regional, cursos de capacitação técnica para os servidores
municipais, de forma permanente e em todos os segmentos da administração pública:
Elaborar pauta comum de reivindicações de recursos de emendas parlamentares pára
execução de projetos regionais;
Criar um sistema único de modernização administrativa para os Municípios
consorciados;
Promover encontros, reuniões, fóruns técnicos ou seminários para as equipes
municipais para discussão e troca de experiências;
Promover capacitação e discussão entre os gestores públicos sobre as alternativas dé
previdência municipal;
ATIVIDADES NA ÁREA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
elaboração de planos é projetos de iluminação pública municipal para implantação do
serviço, expansão do atendimento, inovação do sistema e outros correlatos desde que
devidamente fundamentado o nexo ou correlação;
administração e/ou execução de planos, projetos e atividades de implantação, expansão,
inovação, operação e manutenção de instalações do serviço municipal de iluminação
pública;
promoção é execução de estudos, projetos e serviços técnicos de engenharia elétric;
administração dé banco de dados, desenvolvimento de sistemas de infornia
geoprocessamento e outros relacionados à administração do serviço de iluni
pública municipal;
planejamento, organização, direção, controle e prestação de serviços de: iluminação
pública; |
promoção e organização para discussão, debate e difusão de conhecimentos sobre
políticas públicas fiscais municipais e regionais envolvendo a Contribuição para o
Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP;
realização e produção de pesquisa e desenvolvimento de informações e de estudos
diretamente
E-mali:contatoconsane.mg.govibr wwa;consanguma-gov.br
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
Iº TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
VIE. apoio, fomento e desenvolvimento de intercâmbio de experiências e de informações
sobre iluminação pública entre os entes consorciados;
$ 1º. Para o cumprimento de seus objetivos, o CONSANE poderá:
I. | admitir e/ou receber em doação os bens que entender necessários. os quais integrarão o
seu patrimônio:
H. firmar convênios, contratos, credentiamentos, acordos de qualquer natureza, receber
. auxílios, contribuições é subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos
do governo;
HH. prestar serviços aos seus consorciados, podendo inclusive fornecer recursos materiais:
pes IV. ser contratado pela Administração Direta ou Indireta dos entes da federação
consorciados por dispensada a licitação;
:
EN
V. prestar serviços a terceiros não consorciados, pessoas físicas ou jurídicas de direito
público ou privado, de acordo cem os preços estipulados em portarias do Presidente do Ss
Consórcio é segundo os ditames da Lei nº. 8.666/93, quando aplicável, desde que sem 3
prejuizo das prioridades dos consorciados € que demonstrem o ganho e “E
desenvolvimento das políticas públicas a serem trabalhadas do abjeto: J
VI. | atendendo solicitação de entes consorciados, realizar licitações compartilhadas das
quais, decorram contratos celebrados. per entes consorciados ou órgãos de sua s
administração indireta (art. 12, 81º, da Lei nº. 8.666/93): restritivas às que tenham
como objeto fornecimento de bens ou serviços de interesse direto ou indiret
Vo municípios consorciados:
VIH. nos termos do acordado entre os entes consorciados, viabilizar o compartilhame
uso em comum de instrumenios e equipamentos. inclusive de gestão, de manutenção de
informática e de pessoal técnico: N
VII — promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou um
necessidade pública. ou interesse social, realizada pelo Poder Público:
IX. contratar ou receber por cessão às empréstimos de servidores púbicos municipais dos q
municípios consorciados:
Página 25 de 63
Rua Comefidador José Esteves, 744 - Centro - 37.
176- Lavras - Minas Gerais - Telefone:(35) 3822-. A
VA PO e
HE
E-mailcontatoBDconsane.mg.gov br muny.consaneimg gov.br ar
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
Iº TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
XL promover a divulgação dos serviços e dos produtos visando a valorização e
comercialização;
XIL promover a habilitação & treinamento de seu corpo técnico;
XI. atuar nos interesses de infinestruturas, máquinas, equipamentos e água, no: setor
agroindustrial rural e urbano;
XIV, receber cessõese efetuar concessões de interesses comuns:
|
$ 2º. As condições para a celebração de gestão ou termo de parceria entre os municípios e o
CONSANE serão regulamentadas no regimento interno; á
$ 3º. O CONSANE poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de
“ |
pelo ente consorciado.
arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou
outorga de uso de benta públicos por ele administrado ou, mediante autorização específica, i
8 4º. 0 CONSANE poderá-outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços
públicos de sua competência ou contratar com terceiros. nos termos da Lei 8.666/93, a
execução de atividades intermediárias e prestação de serviços mediante autorização: prevista ss
nos termos deste contrato de consórcio-e de contrato de programa, observada a legislação
normas gerais pertinentes.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSORCIADOS /
CLÁUSULA UP (Dos direitos dos consorciados) Os municípios que intég: quadro de
titulares e como suplentes os vice-prefeitos. Constituem direitos dos consorciados:
I participar ativamente: das sessões da Assembleia Geral é discutir os assuntos
submetidos à ng dos consorciados, através de peipeae debates: &
deliberações atr
E-mail-contatoBconsane.mo.gov.br waw.consane mg.gov.br
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
- 1º TERMO ADITIVO 4Q CONTRATO DE CONSORCIO
H. exigir dos demais consorciados e do próprio CONSANE o pleno cumprimento das
regras estipuladas no Contrato de Consórcio. no seu Estatuto, Contratos de Programa e
Contratos de Rateio, desde que adimplente com suas obrigações financeiras:
HI. — operar compensação de pagamentos de vencimentos a servidor cédido ao CONSANE,
quando for o caso, com as obrigações previstas no Contrato dé Rateio;
IV. votar e ser votado para os cargos da Presidência. do Conselho de Administração e do
Conselho Fiscal:
V. propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos Minipa ea
aprimoramento do CONSANE. Sd a
e du
. E
CLAUSULA 11º (Dos deveres dos consorciados) Constituem deveres dos consorciados:
cumprir e fazer cumprir o Contrato de Consórcio, em especial. quanto ao pagamento
das contribuições previstas no Contrato de Rateio;
H. acatar as determinações da Assembleia Geral. cumprindo com as deliberações e
obrigações para com o CONSANE, em especial ao que determina o Contrato de
Programa e o Contrato de Rateio:
IH. cooperar para o desenvolvimento das atividades do CONSANE, bem como contribuir
com a ordem c a harmonia entre os consorciados e colaboradores:
IV. participar ativamente das reuniões é Assembleias Gerais do CONSANE, através de
proposições, debates e deliberações através do voto. sempre que convocados; + | |
V. cumprir com suas obrigações financeiras assumidas com é CONSANE. sob; )
NL. suspensão e posterior exclusão na forma do Estatuto:
Vl. ceder, se necessário, servidores para o CONSANE na forma do Estatuto:
VH. incluir, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais. dotações a ara
suportar as despesas que, nos termos do orçamento do CONSANE, devam Iser r
assumidas por meio de Contrato de Rateio e Contrato de Programa, conforme for o o A
caso; hz ;
VIH. — compartilh ecursos e pessoal para a execução de serviços, programas, projetos.
atividades'e açõãs no âmbito do CONSANE, nos termos de Contrat Pr 15
À
] CAPÍTULO LA
DA GESTÃO ASSOCIADA DOS sei
Rua-Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.200-176-Lavras - Mina Gerais -Teletone;35) 3822-.
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1º TERMO ADITIVO AQ CONTRATO DE CONSORCIO
CLÁUSULA 12º (Da autorização da gestão associada de serviços públicos). Os
Municípios consoreiados autorizam a gestão associada dos serviços públicos, no que se refere:
É. ao planejamento, à regulação e à fiscalização pelo Consórcio dos serviços públicos
objetos do CONSANE:
a) prestados diretamente por órgão ou entidade da administração dos Municípios
consorciados, executadas por meio de contrato de prestação de serviços nos
termos da Lei 8.666/93:
b) prestados pelo Consórcio por meio de contrato de programa com Municípios
consorciados; inclusive quando terceirizados pelo Consórcio; (2 e
e) prestados por órgão ou entidade de um dos entes consorciados por m x e)
contrato de programa;
d) prestados por meio de-contrato de concessão: firmado pelo Consórcio ou por á
Município consorciado, nos termos da Lei nº. 8.987/1995 ou da Lei nº.
11.079/2004; 3
H. à prestação. pélo Consórcio, de serviço público objeto do CONSANE nos termos de
contrato de programa firmado com o Município interessado; ê
MI. adelegação da prestação de serviço público objeto do CONSANE:
a) a órgão ou entidade da administração de ente consorciado por meio de contrato SS
de programa; 3
b) por meio de contrato de concessão, mediante. licitação, nos
8.987/1995 ou da lei 11.079/2004.
ps da lei
CLÁUSULA 13" (Da área da gestão associada de serviços públicos). A
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A
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abrangerá os serviços prestados no âmbito dos territórios dos Municípios que efetivamente se
consorciarem. |
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Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.200-176- Lavras - Minas Guisia a rã PE Vig
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE EN
IP" TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO U )
CLÁUSULA 14º (Das competências cujo exercício se transfere ao Consórcio). Para à
consecução da gestão associada, os entes consorciados transferem ao Consórcio o exercício
das competências de planejamento, da regulação e da fiscalização dos serviços públicos.
referidos no inciso 1 da Cláusula Décima. é de prestação nos casos referidos no inciso II da
mesma Cláusula.
CLÁUSULA 15º (Dos termos de parceria e dos contratos de gestão). Fica vedado ao
Consórcio estabelecer termo de parceria ou contrato de gestão que tenha por objeto quaisquer
dos serviços sob regime de gestão associada.
TÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULOI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 16º (Dos estatutos). O Consórcio será organizado por estatutos cujas
disposições, sob pena de nulidade, deverão atender à todas as cláusulas deste Contrato de ba
Consórcio.
Parágrafo único: Os estatutos poderão dispor sobre o exercício do poder disciplinar e
regulamentar, procedimento administrativo e outros temas referentes ao funcionamento e
organização do Consórcio.
CAPÍTULO H
DOS ÓRGÃOS
EL Assembleia Geral:
KI. Presidência:
I.Conselho Fiscal:
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Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.200-178- Lavras - Minas Gerais - Telefoné: (35) 255
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1º TERMO ADITIVO-AO CONTRATO DE CONSORCIO
IV. Superintendência;
a. Diretorias Técnicas
b. Comité Gestor.
8 1º. O Contrato do Consórcio poderá criar outros órgãos permanentes e a Assembleia Geral
poderá instituir órgãos singulares ou colegiados. de natureza transitória.
$ 2º. O estatuto do CONSANE poderá criar outros órgãos, departamentos. setores, serviços,
sendo vedada a criação de cargos, empregos e funções remunerados.
CAPÍTULO HI
DA ASSEMBLEIA GERAL
Seção 1
Do funcionamento
CLÁUSULA 18º (Natureza é composição) À Assembleia Geral é a instância máxima de
deliberação do CONSANE, e será constituída por todos os municipios já consorciados ou à
que virem a ratificar este 1º Termo Aditivo de Contrato de Consórcio Público. devidamente
representados por seus respectivos Chefes do Poder Executivo.
(o $ 1º. No caso de impedimento ou ausência do Chefe do Poder Executivo, este poderá o torgar
procuração a agente público do Poder Executivo Municipal para representá-lo na bleia
Geral. / >
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO À
8 2º. As Assembleias Gerais ordinárias que não se realizarem nas datas previstas serão
remarcadas, conforme definição do Presidente do Consórcio.
|
8 3º, Havendo consenso entre seus membros com as exceções previstas no presente Contrato
de Consórcio Público, as deliberações poderão ser efetivadas através de aclamação.
$ 4º. As deliberações das Assembleias Gerais- serão tomadas por maioria simples dos
municípios consorciados presentes, com exceção dos casos expressamente previsi
Cantrato de Consórcio Público ou no Estatuto.
$ 5º. Para as deliberações relacionadas à alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio e
neste
dissolução do Consórcio será exigida a votação da maioria absoluta dos representantes dos
entes consorciados;
8 6º. Quando da votação dos casos em que for exigida a maioria absoluta dos representantes
dos entes consorciados, a Assembleia Geral deverá ser convocada especificamente pata esse
fim.
CLÁUSULA 20º (Dos votos) Cada consorciado terá direito a um voto na Assembleia Geral,
8 1º, Cada consorciado, independentemente dos investimentos realizados no CONSANE, terá
diveto a um voto, que será público & nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos casos
de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade a servidores do Consórcio ou a
|
ente consorciado.
$ 2º. O Presidente do Consórcio, salvo nas eleições, destituições e nas deci
guórum qualificado, votará apenas para desempatar.
assumir à representação do exte que representam,
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE | NM
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO UV)
$ 4º. Nenhum servidor do Consórcio poderá representar qualquer ente consorciado na
Assembleia Geral e nenhum servidor de um ente consorciado poderá representar outro ente
consorciado.
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CLAUSULA 27º (Do quórum) O quórum exigido para realização de Assembleia Geral, em N
primeira convocação, é de no mínimo 2/3(dois terços) dos consorciados. Não se realizando S
em primeira convocação, considera-se automaticamente convocada para meia hora depois no
mesmo local, quando se realizará com qualquer número de consorciados presentes.
Pedi T
me
Seção II
Das competências
CLAUSULA 22º (Das competências) Compete privativamente à Assembleia Geral:
1 | elaborar, aprovar e alterar o estatuto do CONSANE.
H. indicar membros titulares e suplentes dos conselhos, formas de substituição e duração
de mandatos;
HI. apreciar e deliberar acerca da inclusão e retirada de consorciados:
Iv. decidir sobre a dissolução do consórcio:
V. homologar o ingresso no consórcio de ente federativo que tenha ratificado o Contrato
de Consórcio Público após dois anos de sua subserição;
vo VI. aplicar a pena de exclusão do consórcio é decidir sobre recurso de reconsideração
quanto á aplicação dessa pena:
VIL | eleger o Presidente e o Vice-Presidente do consóreio, por maioria simples;
VE. destituir o Presidente, o Vice-Presidente ou os membros dos conselhos do consórcio.
por maioria simples,
IX. aprovar: /
a) resolução de diretrizes orçamentárias (RDO), orçamento anual (ROA) laço
plurianual de investimento (PPA):
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AQ CONTRATO DE CONSORCIO
c) resolução de créditos adicionais (suplementares, especiais ou extraordinários)
inclusive-a previsão de aportes a serem cobertos por recurso advindos de contrato
de rateio;
d) a realização de operações de crédito;
eja alienação é a oneração de bens do consórcio;
1 a fixação, a revisão é o reajuste de taxas, tarifas e outros preços públicos
Consórcio:
X. aprovar, discutir, estabelecer valores aos entes consorciados para cobertura dos custos
administrativos mensais do consorcio, inclusive de preços de serviços-e multas:
XI, deliberar e dispor sobre os casos omissos é em última instância sobre assuntos gerais
É
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do CONSANE:
XIL. homologar o Estatuto do CONSANE compreendendo a estrutura organizacional e as 4
atribuições dos funcionários do quadro do consórcio.
XIIL. destituir os membros da Secretaria Executiva e Técnica. 3
8 1º. Somente será aceita à cessão de servidores com ônus para o Consórcio mediante decisão a
unânime da Assembleia Geral, presente pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros
consoreiados. No caso de-o ônus da cessão ficar com consorciado, exigir-se-á, para a
aprovação, 2/3 (dois terços) dos votos, exigida a presença de 2/3 (dois terços) dos
consoreiados. |
$2º. As paiol arroladas nesta cláusula não prejudicam que outras sejam reconhecidas
pelos estatutos.
Seção HI
Da eleição e da destituição do Presidente
CLÁUSULA 23º (Da eleição). O Presidente será eleito em Assembleia especialmente
convocada. podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros trinta minutos. Somente será
aceita a candidatura de Chefe de Poder Executivo de ente consorciado, o qual poderá ser
vatado por todos os presentesmsejam eles chefe xecutivos ouagentes por
A. | Página 33 de 63
estes delegados. |
Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro 37.200-176- Lavras - Minas gi Telefone:(35) 3822-
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE CARO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO ! VN
$ 1º. A eleição do Presidente e do Vice Presidente do CONSANE será realizada em até 15
(quinze) dias antes do encerramento do mandato anterior.
2º. O Presidente será eleito mediante voto público e nominal.
s
$ 3º. Será considerado eleito o candidato que obtiver ao menos 2/3 (dois terços) dos votos,
não podendo ocorrer a eleição sem a presença de pelo menos metade dos consorciados.
$ 4º. Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado 2/3 (dois terços) dos votos, realizar-se-á
segundo tumo de eleição, cujos candidatos serão os dois candidatos mais votados. No
segundo turno será considerado eleito o candidato que obtiver metade mais um dos votos,
excetuados os votos brancos.
uthA lrcrçAs Vs
$ 5º. Não obtido o número de votos minimo mesmo em segundo turno, será convocada nova
Assembleia Geral, a se realizar entre 20 (vime) e 40 (quarenta) dias. caso necessário
prorrogando-se pro tempore o mandato do Presidente em exercício.
$ 6º. O Presidente terá mandato de 2 (dois) anos com a possibilidade de ser reeleito uma única
vez para mandato de igual período.
CLÁUSULA 24º (Da destituição do Presidente) Em qualquer Assembleia Geral poderá ser
votada a destituição do Presidente do Consórcio, bastando ser apresentada moção de censura.
com apoio de pelo menos 1/5 (um quinto) dos entes consorciados, desde que presentes pelo
menos 3/5 (três quintos) dos entes consorciados.
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“apreciação de eventuais moções de censura".
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$ 2º. Apresentada moção deçensura, as discussões serão interfompidas e clavserá
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imediatamente apreciada, sobrestando-se os demaig.itens da pauta. A !
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CONSÓRCIO REGIONAL. DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
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83º. A votação da moção de censura será efetuada após facultada a palavra, por quinze
minutos, ao seu primeiro subscritor e, caso presente, ao Presidente que se pretenda destituir.
$ 4º. Somente será considerada aprovada a moção de censura por metade mais um dos votos
dos membros do Consórcio presentes na Assembleia Geral, em votação pública e nominal.
x
85º. Caso aprovada moção de censura do Presidente do Consórcio, procedendo-se, na mesma
Assembleia, à eleição do Presidente para completar o período remanescente de mandato.
8 6º. Na hipótese de não se viabilizar a eleição de novo Presidente, será designado Presidente
pro tempore por metade mais um dos votos presentes. O Presidente pro tempore exercerá as
suas funções até a próxima Assembleia Geral. a'se realizar entre 20 e 40 dias.
$ 7º, Rejeitada mação de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma Assembleia
e nos 60 dias seguintes
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Seção IV
Da elaboração e alteração dos Estatutos
CLÁUSULA 25º (Da Assembleia estatuinte) Será convocada Assembléia Geral especifica
|
para a elaboração c/qu modificação dos estatutos do Consórcio, por meio de publicação e
correspondência dirigida a todos os subscritores do presente documento.
$ 1º, Confirmado o quórum: de instalação, a Assembleia Geral, por maioria simp)
aprovará
resolução que estabeleça:
Io texto do projeto de estatutos que norteará os trabalhos:
KH. o prazo para apresentação de emendas e de destaques para votação em separado;
HH. o número de votos necessários para aprovação de emendas ao projeto de estatut
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recomeçarem em dia, horário/e lócal anunejálios antes do vá
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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
$ 3º, Da nova sessão, poderão comparecer Os entes que tenham faltado à sessão anterior. bem
como os-que, no interregno entre uma é outra sessão, tenham também ratificado o Protocolo
de Intenções.
$ 4º. Os estatutos preverão as formalidades e quórum para à alteração de seus di
$ 5º. Os estarutos do Consórcio é suas alterações entrarão em vigor após publicação na
imprensa oficial.
Seção V
Das atas
CLÁUSULA 26º (De registro) Nas atas da Assembleia Geral serão registradas:
I por meio de lista de presença, todos os entes federativos representados na Assembleia
A
À forcado Avise
Geral, indicando o nome do representante e o horário de seu comparecimento;
H. de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos
que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembleia Geral;
Hl. a íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral e a indicação
expressa e nominal de como cada representante nela votou, bem como a proclamação
de resultados.
$ 1º. No caso de votação secreta, a expressa motivação do segredo e o resultado final da
votação.
$ 2º. Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas na Assembleia
Geral mediante decisão na qual se indiquem expressamente os motivos do sigilo. A decisão
será tomada pela metade mais um dos votos dos presentes e a ata der tá indicar expressa é
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3º. A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos. por agugle que a
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lavrou, por quem presidiu e pelos exftes et com direito a voto na Assembleia Geral.
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Rua Comendador José Esteves, 744 -
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VTERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
CLÁUSULA 27º (Da publicação) Sob pena de ineficácia das decisões nela tomadas, a
integra da ata da Assembleia Geral será, em até trinta dias, publicada no sítio que o Consórcio
mantém na:rede mundial de computadores — internet,
|
Parágrafo único: Mediante o pagamento das despesas de reprodução, cópia autenticada da
ata será fornecida para qualquer do povo,
CAPÍTULO IV
DA PRESIDENCIA
Presidente, Vice-Presidente é Secretário, eleitos dentre os Chefes do Poder Executivo pela
Assembleia Geral, com mandato de dois (2) anos, admitida reeleição uma única vez,
$ 1º, O Presidente é o representante legal do CONSANE.
CLÁUSULA 28º (Da composição) À Presidência do CONSANE é composta pelos cargos de É
8 2º O mandato do Presidente e do Vice-presidente. do consórcio público cessará
automaticamente no caso de o eleito não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do ente da
Federação que representa na Assembleia. geral, hipótese-em que será sucedido por quem
preencha essa condição.
$ 3º. Em caso de vacância ou impedimento do cargo ocupado pelo representante legal do
CONSANE, ele será| substituído ou sucedido por aquele que, nas mesmas hipótéses, o
substituir ou sucedersa Chefia do Poder Executivo.
|
|
$ 4º. Ao término do mandato do Presidente e Vice Presidente, caso ainda não tenha se
realizado a eleição é posse da nova Presidência, excepcionalmente/ja Assembleia Geral do
CONSANE poderá prorrogar os mandados pelo prazo máximo sa perto € oitenta) dias,
com eleição é posse dos candidatos dentro do mesmo prazo.
8 5º, Caso não ocorra - dA CONSANE será repry ntádo pelo
mais idoso dentre os prefeitós dos munigíbios que intepram o é q gi Lage »
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AQ CONTRATO DE CONSORCIO
$ 6º. Compete ao Vice Presidente do CONSANE substituir o Presidente em suas ausências
8 7º. O mandato do Vice Presidente coincidirá com o mandato do Presidente
CLAUSULA 29º (Da competência) Sem prejuízo do que prever o estatuto do CONSANE
incumbe ao Presidente:
E representar o CONSANE judicial e extrajudicialmente, inclusive no estabelecimento
de contratos de rateio com os entes consorciados e na celebração de convenio de
transferência voluntária de recursos da União, do Estado de Minas Gerais e de outros
= entes federado para o CONSANE.
HM. ordenar as despesas do CONSANE, e responsabilizar-se por sua prestação de contas.
movimentar as contas bancárias e os recursos do Consórcio:
HI. nomear e exonerar o Superintendente:
Iv.
zelar pelos interesses do CONSANE, exercendo todas as competências que não
tenham sito outorgadas por este contrato ou pelo estatuto a outro órgão do Consórcio:
V. Julgar recursos relativos a:
a) homologação de inscrição e de resultados de processos seletivos e de concursos
públicos:
b) de impugnação de edital de licitação. bem como os relativos à inabilitação
desclassificação, homologação e adjudicação de seu objeto;
c) aplicação das penalidades a servidores do CONSANE:
VI. autorizar que o CONSANE ingresse em juizo:
di VIL | autorizar a dispensa ou exoneração dos empregados e de servidores temporários:
VIH. — aprovar e modificar o regimento interno do CONSANE: N
EX. definir e acompanhar a execução da política patrimonial e financeira elos prosramas
de investimento do CONSANE; /
X. contratar serviços de auditoria interna e extema;
XI | propor a estrutura administrativa e o plano de cargos e salários a serêm submetidos
aprovação da Assembleia Geral, os quais integrarão o regime interno do CONSANE:
XH.
convocar e presidi Assembl ias Gerais do
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qualidade;
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(Dado)
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
XI.
regular do CONSANE; É
XIV. estabelecer normas intemas através de portarias, sobre atribuições funcionais,
remuneração,
“TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
firmar convênios, acordos ou contratos com entidades públicas ou privadas inclusive,
remuneração,
vantagens, adicionais é outras voltadas ao funcionamento normal e
| vantagens, adicionais é outras voltadas ao funcionamento normal e
regular do CONSANE:
XV. administrar o
XVI. executare div ilgar as deliberações da Assembleia Geral:
patrimônio do CONSANE, visando a sua formulação e manutenção: É
$ 1º. Com exceção das competências previstas nos incisos L DJ, IV, VHL é XIV, todas às .
demais poderão ser delegadas ao Superintendente; S
$ 2. Por razões de urgência ou pára permitir a celeridade na condução administrativa do
CONSANE, o Superintendente poderá ser autorizado a praticar atos ad referendum do
Presidente desde que
$ 3. O Presidente
ratificado pela Assembleia Geral.
que se afastar do cargo por até 180 dias para não incorrer em
inelegibilidade poderá ser substituído pelo Vice Presidente.
5 4º. Se para não incorrer em inelegibilidade, mostrar-se inviável a substituição do Presidente
pelo Vice Presidente, o Superintendente responderá interinamente pelo expediente da
Presidência,
$ 5º, Na hipótese de renúncia do mandato pelo Presidente do CONSANE, exercerá o restante
do mandato o Vice-Presidente.
$ 6º Na hipótese de impossibilidade de exercício do restante do
Presidente. este será
representantes dos Municípios Consorciados.
8 7º. Compete ao Vice
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ndato pelo Vice
exercido, até à próxima eleição, pelo Prefeito njlid-idoso dentre os
Presidente do CON
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE U NJ
E TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO /
$ 8º. Compete ao Secretário sistematizar e repassar com anuência do Presidente as
deliberações da assembleia.
$ 9º. O mandato do Vice Presidente e do Secretário coincidirá com o mandato de Presidente.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO FISCAL
CLÁUSULA 30º (Da constituição e competência do Conselho Fiscal) O Conselho Fiscal é
o órgão fiscalizatório do Consórcio. responsável por exercer o controle e à fiscalização
mediante a avaliação da legalidade, legitimidade e economicidade da atividade patrimonial e á
financeira do CONSANE, manifestando-se na forma de parecer.
$ 1º. O Conselho Fiscal é composto por 3 (três) membros, escolhidos pela Assembleia Geral K
dentre os Prefeitos dos Municipios consorciados. Sendo um deles o Conselheiro Chefe e os
demais conselheiros.
$2º. O previsto nesta cláusula não prejudica o controle externo a cargo do Poder Legislativo
de cada ente consorciado, no que se refere aos recursos que cada um deles efetivamente
/
Ed
entregou ou compromissou ao Consórcio.
$ 3º. O Conselho fiscal se reunirá semestralmente para dar parecer nas contas parciais
do Consórcio.
$ 4º. Sem prejuízo do previsto no Contrato do € onsórcio, incumbe ao Conselho Fiscal:
L fiscalizar a contabilidade do CONSANE:
H. acompanhar e fiscalizar as aperações econômicas ou financeiras da entidade e propor a
contratação de assessorias, consultorias ou auditorias externas ao
impedimento ou omissão deste. diretamente à Assembleia Geral:
HI.
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
VITERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
efetividade da gestão, a serem submetidos à Assembleia Geral pelo Presidente ou pelo
Superintendente;
eleger entre seus pares o Conselheiro Chefe do Conselho Fiscal;
julgar, em segunda instância, recursos relativos à;
a) homologação de inscrição e de resultados -de concursos públicos;
b) impugnação de edital de licitação, bem como: os relativos à inabilitação.
|
desclassificação e homologação e-adjudicação de seu objeto;
c) aplicação de penalidades a funcionários do Consórcio.
8 5º. O Conselho Fiscal por seu Presidente e por decisão da maioria de seus membros, poderá
convocar o Superintendente para prestar informações e tomar as devidas providências quando
forem verificadas, ainda que preliminarmente, irregularidades na escrituração contábil, nos
atos de gestão financeira ou ainda inobservância de normas legais, estatutárias ou regimentais.
$ 6º. As decisões do Conselho-Fiscal estarão sujeitas à homologação da Assembleia Geral,
|
CAPÍTULO VI
DA SUPERINTENDÊNCIA
CLÁUSULA 31º (Da composição da Superintendência) A Superintendência do
CONSANE é composta por um Superintendente e um Assessor Administrativo, ambos de
provimento comissionado, conforme consta do anexo deste Contrato de Consórcio Público:
$ 1º, O Superintendente do CONSANE será escolhido pelo Presidente que, antes do ato de
nomeação, submeterá a escolha a homologado da Assembleia Geral. exigindo-se do
escolhido, reconhecida idoneidade moral e notório conhecimento em consórcios públicos.
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Presidente do CON SÁNE.
CLÁUSULA 32º (Da competência da Supe; 'intenden
estatuto do CONSANE incu Superintendente:
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO
I quando convocado, comparecer às reuniões dos conselhos que integram o CONSANE;
Il. movimentar as contas bancárias do consórcio em conjunto com o Presidente bem
como elaborar os boletins diários de caixa de bancos:
HI. elaborar e submeter à apreciação da Assembleia Geral as propostas de plano plurianual
e de orçamento anual do CONSANE:
FV. — praticar todos os atos necessários à execução da receita é da despesa, em conjunto com
o Presidente:
Aú
V. exercer a gestão patrimonial, em conjunto com o Presidente:
VI praticar atos relativos à área de recurso humano e administração de pessoal,
cumprindo e responsabilizando-se pela observância dos preceitos da legislação
trabalhista;
VII. — fomecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes
consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues en virtude de
contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizados nas contas de cada ente da
Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos
atendidos;
VHL promover a publicação de atos. editais e contratos do Consórcio. quando essa
providência for prevista em lei. no Contrato de Consórcio Público ou nos estatutos,
respondendo civil, administrativa e criminalmente pela omissão dessas providências.
IX. — prestar constas à Assembleia Geral, ao fim de cada ano, através de balanço e relatóri
geral de sua gestão administrativa e financeira; as
X. elaborar e alterar, em conjunto com o Presidente, o regimento interno do CO! ss
observadas as disposições do presente contrato e do estatuto vigente.
XI. elaborar as prestações de contas dos auxílios e subvenções concedidas ao Consárcio
para serem apresentada pelo Presidente ao órgão competente:
XI executar a gestão administrativa e financeira do CONSANE dentro d
especial as normas de administração pública:
XIF. — providenciar as convocações. agendas e locais para as reuniões da AS
Conselho Gestor e Conselho Fiscal. f aa
XFv. promover à execução das afividades do GM RANE, | ia E q
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confôrcio .
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XV. Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Fiscal. das Assembleias e do
presente contrato de consórcio:
XVI. Submeter-se semestralmente ao exame-do Conselho Fiscal,
Parágrafo único: Com exceção das competências previstas nos incisos 1, VI, XII e XIII.
todas as demais poderão ser delegadas ao Assessor Administrativo. É
j
CAPÍTULO VI
DAS DIRETORIAS TÉCNICAS
CLÁUSULA 32º (Da composição das Diretorias Técnicas) As diretorias técnicas são 1
ns
ligadas diretamente a Superintendência e são divididas por área de atuação que o CONSANE
promoverá, sendo as mesmas:
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8 1º: Os Diretores Técnicos do CONSANE serão escolhidos mediante análise curricular pela
. Diretoria de Educação, Esporte, Turismo e Cultura:
« Diretoria de Desenvolvimento Rural Sustentável;
- Diretoria de Planejamento Urbano, Obras e Gestão Municipal:
« Diretoria de Meio Ambiente-e Saneamento Básico:
- Diretoria de Desenvolvimento.e Defesa Social.
Superintendência do CONSANE para comprovação de expertise técnica em cada área de sua
abrangência, sendo repassado ao Presidente para decisão que, antes do ato das nomeações.
submeterá as escolhas a homologação da Assembleia Geral, exigindo-se ainda das escolhidos,
reconhecida idoneidade moral e notório conhecimento na área específica de sua atuação em
consórcio;
$ 2º. Nos casos de | vacância dos cargos das diretorias técnicas, fica 6 Superintendente
designado pelo desenvolvimento das competências
atribuições:
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
W TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
CLÁUSULA 34º (Das competências e atribuições das Diretorias Técnicas) As
competência e atribuições serão definidas em estatutos específicos a serem aprovados pela
Assembleia Geral.
Parágrafo Unico: todas as atividades de Competência e atribuições devem seguir o que está
descrito nas cláusulas 7º, 8º e 9º deste documento.
CAPÍTULO VHI
COMITÊ TÉCNICO
CLÁUSULA 35%: (Da composição e competências): Ligado diretamente a
Superintendência. sendo formado por 02 (dois) representantes, um titular e um suplente,
indicado através de portaria por cada município consorciado, sendo sempre a composição
paritária entre titulares e
Assembleia Geral é
suplentes, apresentados per cada ente consorciado perante a
conduzidos pela Superintendência. responsáveis pelo planejamento das
ações e serviços a serem executados no Consórcio. e seu Piano dé Trabalho Anual:
$ 1º. Compete ao Conselho Técnico:
A
I.
Incentivar e convidar técnicos e assessores municipais. de empresas e da sociedads
civil, para debater propostas, prioridades e os planos é programas de trabalho do
Consórcio podendo, para isto, constituir Grupos de Trabalho, definindo objetivos,
metas e sua composição;
IH. Planejar as ações e serviços, objeto de o presente contrato de consórcio, para serem
executados pelo Consórcio:
HI. Elaborar o Plano Anual de trabalho:
IV. Apresentar o Relatório Anual de Atividades:
V. Deliberar quanto às questões técnicas que envolvam as ações e serviços executados
pelo Consórcio:
VI Assessorar o Superintendente quanto às questões de ordem técnica dos serviços e
ações executados pelo Consórcio:
VII. Elaborare Tt Regi
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
VÍTERMO ADITIVO ÃO CONTRATO DE CONSORCIO
TÍTULO UI
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DOS AGENTES PÚBLICOS
Seção 1 á
Disposições Gerais
CLÁUSULA 36 (Do exercício de funções remuneradas). Somente serão remunerados pelo
Consórcio para nele exercer funções, os contratados para ocupar algum dos empregos
públicos previstos no Anexo I deste instrumento,
$ 1º. Os empregados públicos do consórcio no exercício de funções, que nos termos dos E
estatutos, sejam consideradas de chefia, direção ou assessoramento superior, serão
gratificados à razão de 20% (vinte por cento) de sua remuneração total, proibindo-se o
cômputo dá gratificação para o cálculo de quaisquer parcelas remuneratórias.
82º. A atividade da Presidência do Consórcio, Conselho Fiscal, bem como a:participação dos
representantes dos entes consorciados na Assembleia Geral & em outras atividades do
Consórcio não será remunerada, sendo considerado serviço público relevante.
E.
Seção 1
Dos empregos públicos E”
CLÁUSULA 37 (Do regime jurídico). Os empregados do Consórcio são regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho CLT.
$ 1º. Os Estatutos deliberar sobre a estrutura administrativa do Consórcio, obedecendo ao
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disposto neste instrumento, especialmente au nto à descrição das Aneis, lotação, jopáada de
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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
2º. Os empregados do consórcio não poderão ser cedidos, inclusive aos consorciados.
CLÁUSULA 38º (Do quadro de pessoal) Para a execução de suas atividades o CONSANE
disporá de um quadro de pessoal composto pelos cargos em comissão e de empregos
públicos. em conformidade com o anexo 1 deste Instrumento.
$ 1º. Com exceção dos cargos de livre provimento em comissão. os demais empregos do
consórcio serão providos mediante a processo seletivo público.
$ 2º. O salário dos empregados públicos e os vencimentos dos cargos de provimento em
comissão serão os definidos no anexo 1 deste instrumento.
far huortdo lintro
$ 3º. Até o limite fixado no orçamento anual do Consórcio, a Presidência, juntamente com a
Secretaria Executiva poderá conceder revisão anual de remuneração, que garanta. pelo menos,
a manutenção do poder aquisitivo da moeda, com reajuste da remuneração de todos os cargos
e empregos públicos.
84º. 4 data base dos empregados do CONSANE é 0 mês de janeiro.
$ 5º. Os servidores c empregados do CONSANE sujcitam-se ao Regime Geral de
Social (RGPS).
$ 6º. O ANEXO I deste protocolo de intenções, que prevê a criação de cargos e
vencimentos só será valido a partir do dia 1º de janeiro de 2022, tendo em vista o
disposto no art. 8º da Lei Complementar n 173 de 27 de maio de 2020, salvo revogação
da referida Lei Complementar
CLÁUSULA 39 (Funcionário cedido): Para os servidores ou empregados públicos cedidos
ao Consórcio pelos Municípios consorciados, ou os com eles conveniados, na forma e
condições da legislação de cada um, bem como ai Lei E | 2005 e seu Decreto
nº 6.017/2007 e destyinstrumento, Sê à observ: a jo
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
IP TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
Los servidores ou empregados públicos recebidos em cessão manterão à percepção de
remuneração do ente cedente, permanecendo no seu tegime jurídico e previdenciário
originário;
H. o ente da Federação consorciado-que assumiu o ônus da cessão do servidor poderá
contabilizar os pagamentos de remuneração como créditos hábeis para operar
compensação com obrigações previstas no Contrato de Rateio.
|
CLÁUSULA 40º (Do Processo seletivo) Os editais do processo seletivo deverão ser
subscritos pelo Presidente, Superintendente;
8 1º. Por meio de-ofíclo, cópia do edital será entregue a todos os entes consoreiados. É
$ 2º. O edital, em sua integra, será publicado em sítio que à Consórcio manterá na internet,
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afixado na sede do consórcio, e, na forma-de extrato, publicado no Diário Oficial. 5
3º. Nos 30 (trinta) primeiros dias que decorrerem após a publica ção do extrato mencionado
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no parágrafo anterior, poderão ser apresentadas impugnações ao edital, às quais deverão ser
decididas em 15 (quinze) dias. A integra da impugnação e sua decisão serão publicadas no
sítio-que o Consórcio manterá na intérnet e afixadas na sede do consorcio.
Seção HH
Das contratações temporárias
CLÁUSULA 41º (Hipótese de contratação temporária) Somente admitir-se-á contratação
por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público na hipótese de preenchimento de emprego público vago, até o seu provimento efetivo
por meio-de processo seletivo.
1. Na hipótese de afastamento temporário de empregados úblicos, a contratação
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vipéário poderá. og
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1º TERMO ADITIVO AO'CONTRATO DE CONSORCIO
82º. As contratações temporárias terão prazo de até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogadas
até atingir o prazo máximo total de 1 (um) ano,
$3º. Não de admitirá prorrogação quando houver resultado definitivo de processo seletivo |
destinado a prover o emprego público.
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CLÁUSULA 42º (Hipótese de contratação de estagiários) Para atender à necessidades À
temporárias e execução de atividades específicas, o Consórcio poderá firmar convênios com S
entidades do setor, para à contratação de estagiários por tempo determinado, nos termos da «E.
Leinº 11.788/2008. A
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CAPÍTULO II
DOS CONTRATOS
Seção I
Do procedimento de contratação
CLÁUSULA 43º (Das aquisições de bens e serviços comuns) Para aquisição de bens E
serviços comuns, preferencialmente deverá ser usado à modalidade pregão, nos termos da Lei
nº. 10.520, de 17 de julho de 2002. é do regulamento previsto no Decreto nº. 5.450, de 31 de
maio de 2005, devendo de forma obrigatório o disposto na lei 8.666/1993.
CLÁUSULA 44º (Das contratações diretas por ínfimo valor). Sob pena de nulidade do |
contrato e responsabilidade de quem lhe deu causa, todas as contratações diretas
fundamentadas no disposto nos incisos 1'e II do art. 24 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho bs
1993, sem prejuízo do disposto na legislação federal, observarão o seguinte procedimento:
I serão instauradas por decisão do Superintendente, caso a estimativa de contratação não
ultrapasse o valor de R$ 20.000.00 (vinte mi reais) e por decisão do Presidente, se de
valor superior:
IH. — elementos essenciais do procedimento de compra serão publicados no sitio mantido
pelo Consórcio na inte afixados na sede do consórci, Pr no Prazo ”
no termo de referênci;
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Rua Comendador José Esteves, 7. nitro - 37. 200.478- a Minas Gerais! Nretofoné: (35) 3822-; 4 ( Ed :
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HI.
Iv.
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
! TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
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consórcio |
somente ocorrerá a contratação se houver a proposta de preço de pelo menos três
fornecedores; |
nas contrataçõ
deverão ser homologadas pelo Superintendente e, nas de valor superior a R$
es de preço superior à R$ 20.000.00 Cvinte mil reais), às Cotações «
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30.000,00 (trinta mil reais), também pela Presidente do Consórcio.
Parágrafo Único. Pot meio de decisão fundamentada, publicada no site do Consórcio em até
5 (cinco) dias, poderá
CLÁUSULA 45º (Da publicidade das licitações), Todas as licitações terão a íntegra de seu
ato convocatório, decisões de habilitação. julgamento das propostas é decisões de recursos
3
ser dispensada a exigência prevista no inciso IH do caput. ê
R
publicadas no sítio que o Consórcio manterá na internet e afixadas na sede do consórcio.
CLÁUSULA 46º (Do procedimento das licitações de-maior valor) Sob pena de nulidade
do contrato e de responsabilidade de quem deu causa à contratação, as licitações relativas a
contratos cujo valor estimado seja igual ou superior a R$ 75.000,00 (setenta & cinco mil reais).
E
H.
mn.
a sua instaura
sem prejuízo do disposto na legislação federal, observarão às seguintes procedimentos;
ção deverá ser autorizada pelo Presidente do Consórcio e. fara
estimativa de contratação seja igual ou superior a R$ 150.000,00 (cento e cinque
mil reais);
a sua abertura
oficio indicando-se o sítio da rede mundial de computadores onde poderá ser obtida a , / ]
íntegra do ato convocatório, que deverá também ser afixada na sede do consórcio:
no caso de a n
ser inferior a:
a) sete dias út
(cento e cinquenta mil reais);
b) quinze dias
ou inferior a R
e) vinte dias úteis, sesuperior "R$ 300,000,00 (trezentos ni reais).
Rua Comendador José Esteves, 744 «Centro:- 37:200:476-
deverá ser comunicada por ofício à todos os entes consorciados, no
todalidade de licitação ser o convite, o prazo das propostas não poder
E) ” Td
eis, se a estimativa de contrato for igual ou inferior a R$ 150.000,00
úteis, se superior à R$ 150.000,00 (cento é cinquenta mil reais) € igual
8 300.000,00 (trezentos mil reais);
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
Iv. a homologação e adjudicação serão realizadas pelo Superintendente. se à proposta
vencedora for inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e pelo Presidente
do Consórcio, se de valor superior.
Parágrafo Único. Na contratação de obras de entes consorciados. o procedimento licitatório
será iniciado após a realização de audiência pública sobre o edital de licitação nas sedes dos
Municipios interessados.
CLÁUSULA 47, (Da licitação por técnica e preço) Somente realizar-se-á licitação tipo
técnica e preço mediante justificativa subscrita pelo Superintendente e aprovada por pelo
Presidente.
Parágrafo Único. Nas licitações tipo técnica e Preço o prazo para o recebimento das
propostas será de, no mínimo. 60 (sessenta) dias, facultando-se que nos 30 (trinta) primeiros
dias sejam apresentadas impugnações ao edital.
Seção II BR
Dos contratos Í
CLÁUSULA 48: (Da publicidade). Todos os contratos terão as suas cópias de forma int
publicadas no sítio que o Consórcio manterá na Intémet.
CLÁUSULA 49º. (Da execução do contrato). Qualquer cidadão, independentemente de
demonstração de interesse, tem o direito de ter acesso aos documentos sobre/à execução e
pagamento de contratos celebrados pelo Consórcio. /
CAPÍTULO HI EN
DOS CONTRATOS DE PROGRAMA E RATEIO — |
totalidade ou parte dos objetivos dispostos neste c
consorciado com o CONSANE.
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Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.200.176- Eades Minas Sm (35) 3822-3132
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TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
81º, O contrato de programa deverá:
1. atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos;
H. promover procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e
financeira decada serviço em relação à cadaum de seus titulares.
$ 2º. O CONSANE poderá celebrar contrato de programa com autarquia, entidades de direito
público ou privado,
empresa pública ou sociedade de economia mista integrante da
administração indireta de um dos entes consorciados, dispensada a licitação pública nos
termos do art. 24, incis
0 XXVI da Lei nº 8.666/1993.
$ 3º. Nos casos em que a gestão associada envolver a prestação de serviços por órgão ou
entidade de um dos
prestados. na proporção dos valores estabelecidos pelo-CONSANE em contrato de rateio ou
entes consorciados, haverá o reembolso financeiro pelos serviços
contrato de prestação de serviços, descontadas a taxa de administração.
CLAUSULA 51º (Do contrato de rateio) Os contratos de rateio serão firmados por cada ente
consorciado com à CONSANE e terão por objeto a disciplina da entrega de recursos ao
consórcio.
e
!
81º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício e o prazo de vigência será o da
respectiva dotação orçamentária, exceto os contratos de rateio que tenham por, fóbjeto
plurianual.
$ 2º. É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de contrato de ratão bara o
atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
|
$ 3º. Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o CONSANE, são partes
legítimas para exigir o
Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.200-476: Lavras - Minas Geraid.T
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de rateio.
cumprimento das gbriBações previstas no conta
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fone:(35) 3822-3133
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO —- CONSANE )
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
$ 4º. Os valores cobrados pelo CONSANFE, por contrato de rateio ou de prestação de
serviços, serão na proporção do custo dos serviços, incluídos neste os valores com 3
depreciação do capital, formação de patrimônio. taxas de administração entre outros valores És
que a Assembleia Geral estabelecer. o
a?
TÍTULO IV :
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
de
CAPÍTULO 1 3
DISPOSIÇÕES GERAIS 3
CLÁUSULA 522 (Do regime da atividade financeira). À execução das receitas e das
despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades
públicas.
CLÁUSULA 53º (Das relações financeiras êntre consorciados e o Consórcio) Os entes
consorciados somente entregarão recursos ào Consórcio:
I. tenham contratado o CONSANE para a prestação de serviços ou fomecimento de
bens, não objetos do contrato de rateio;
KH. houver contrato de rateio.
Parágrafo único: Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrig
Consórcio.
CLÁUSULA 54 (Da fiscalização). O Consórcio estará sujeito à fiscalização .
operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do 7/7
Chefe do Poder Executivo representante legal do Consórcio, inclusive quanto à legalidade, | ]
legitimidade e economicidade das despesas. atos, contratos e renúncia de receitas, sem vv 14
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Federação consorciados vierem a celebrar com o Consórcio.
prejuízo do controle externo a ser exercido êm razão de cada um dos contratos que os entes da
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CLÁUSULA 55º (Das receitas). Constituem
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Gerais - Teibtoneit3s) 382251336 — ;
Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.2004
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
“TERMO ADITIVO AQ CONTRATO DE CONSÓRCIO
1 osvalores repassados pelos entes consorciados via contrato de rateio;
consár
IH. os valores repassados por terceiros ou pelos entes consorciádos a título de
contraprestação pelo fornecimento. de bens ou serviços não objeto do contrato de
rateio;
HI. recursos recebidos de outros entes federativos, via convênio, tenmo de evoperação ou
qualquer outro instrumento congênere;
IV. as doações e legados;
V. oproduto de alienação de seus bens livres:
|
VE. o proditode operações de erédito:
VH. — astendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação financeira;
VEL — oscréditos e ações;
IX. — outras receitas eventuais,
Ã
&
á
3
81º. É vedada à aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio, inclusive os
oriundos de transferências ou operações de crédito,
classificadas como genéricas, assim entendidas como aquelas e
orçamentária se faz com modalidades de aplicação indefinida.
para o atendimento de despesas
m que a execução
$ 2º. Não se considera como genérica as despesas de administração e planejamento, desde que
previamente classificadas por meio-de aplicação das normas de contabilidade pública.
$ 3º. Os Municípios (consorciados deverão obrigatoriamente destinar ao CONSANE, via
contrato de rateio, o valor mínimo correspondente ao custeio das despesas de manutenção do
Consórcio bem como para o pagamento dos serviços prestados,
CAPÍTULO H
DOS CONVÊNIOS
CLÁUSULA 56" (Dos convênios). Fica o Consórcio autorizado a firmar
contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contril e
"
| ..
ou econômicas, junto a entidades goverfameptáis ou dia nagionais ou e
Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro « 37.200-176- Lavras - Minas Gê
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convênios,
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE /
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
CLÁUSULA 57º (Da interveniência). Fica o Consórcio autorizado a comparecer como
interveniente em convênios celebrados por entes consorciados e terceiros, a fim de receber ou
aplicar recursos.
TÍTULO v
DA SAÍDA DO CONSÓRCIO
3
CAPÍTULO 3
DA RETIRADA
CLÁUSULA 58º (Da retirada). A retirada do ente da federação do consórcio somente
poderá ser feita através de ato formal de seu representante na Assembleia Geral, desde que o
ato de retirada seja previamente objeto de autorização legislativa.
CLÁUSULA 59º (Dos efeitos). A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre
O consorciado que se retira e o Consórcio.
Parágrafo único Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não serão
revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:
E decisão de 2/3 (dois terços) dos entes federativos consorciados do Consórçi
manifestada em Assembleia Geral;
q H. | expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação:
KI. reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais
subscritores do Protocolo de Intenções ou pela Assembleia Geral do Consórcio.
CAPÍTULO II
DA EXCLUSÃO
CLÁUSULA 60º (Das hipóteses de exclusão). São hipóteses de eXclusé
consorciado:
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E-mail.contatoBconsane.mg:gov.br www. consane.ma.cov.br fb
CONSÓ
consári
CIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO |)
a não inclusãp, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos
adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas aprovadas em Assembleia
Geral, assumid
1 a subscrição
as pormeio de contrato de rateio;
e protocolo de intenções para constituição de outro consórcio com
finalidades iguais ou, à juízo da maioria da Assembleia Geral, assemelhadas ou
incompatíveis:
ELA
a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada. pela,
maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse
fim.
Iv.
3 1º. A exclusão prevista no inciso | do caput somente ocorrerá após prévia sus; pensão,
bi I
período em que o ente
$ 2º. Os estatutos pode
consorciado poderá se reabilitar.
o descumprimento de qualquer cláusula do contrato de consórcio público e/ou do =
contrato de rateio.
ão prever outras hipóteses de exclusão.
CLÁUSULA 61! «
o procedimento), Os estatutos estabelecerão d procedimento
administrativo para a plicação da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla defesa é ao
contraditório.
8 1º. A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da Assembleia
exigido o mínimo de metade mais um dos votos.
8 2º. Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado q procedimen
nº. 9,784, de 29 de janeiro de 1999,
83º, Da decisão do drgão que-decretar à exclusão caberá recurso de 1
Assembleia Geral, o quál não terá efeito suspensivo.
DA ALTERAÇÃO E. ; RATO DE *ONSÓ CIO PÚBLICO
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Iº TERMO ADITIVO AQ CONTRATO DE CONSORCIO
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE Lu
CLÁUSULA 62 (Da alteração e da extinção) A alteração e à extinção de contrato de
consórcio público dependerão de instrumento aprovado pela Assembleia Geral. ratificado
mediante Jei pelos entes consorciados.
8 1º. Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços
públicos custeados por taxas, tarifas. ou outra espécie de preço público, serão atribuídos aos
titulares dos respectivos serviços.
82º. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação. os entes
consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes. garantido o direito
de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação
$ 3º. Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio retornará aos seus órgãos de origem.
$ 4º. A alteração do contrato de Consórcio observará o mesmo procedimento previsto no
caput.
8 8º, No caso de extinção, os bens próprios e recursos do CONSANE reverterão ao
patrimônio dos consorciados proporcionalmente aos investimentos feitos na entidade,
apurados conforme contrato de rateio, atendendo-se previamente as indenizações. quidações
dos passivos existentes e outras exigências legais, trabalhistas e tributárias.
TÍTULO vH
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 63º (Do regime jurídico). O Consórcio será Tegidospelo disposto na Lei nº. É
11.107, de 6 de abril de 2005: Degreto Federal à
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AQ CONTRATO-DE CONSORCIO
Contrato de Consórcio Público originado da ratificação da presente Alteração e pelas leis de
ratificações, as quais se aplicam somente aos entes federativos dos quais emanaram.
CLÁUSULA 64º (Da interpretação). A interpretação do disposto neste Contrato deverá ser
compatível os seguintes princípios:
IL respeito à autonomia dos entes federativos consorciados. pelo que o ingresso ou
retirada do CONSANE depende apenas da vontade de cada ente federativo. sendo
vedado que lhe sejam oferecidos incentivos para o ingresso.
IE | solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar , <
qualquer àto. comissivo ou omissivo. que venha prejudicar a boa implementação de
qualguer dos objetivos do CONSANE;
HI. —eletividade de todos os órgãos dirigentes dos consórcios:
IV. — transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder executivo ou Legislativo de
CONSANE;
V. eficiência, o que exigirá que todas as decisões do CONSANE tenham prévia e
explícita fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade.
K
7
ente federativo consorciado tenha o acesso a qualquer reunião ou documento do
CAPÍTULO N
DO FORO
CLÁUSULA 63" (Do foro) Para dirimir eventuais controvérsias desta Alteração ao Contrato
de Consórcio Público, fica eleito-o foro no município de Lavras/MG
Lavras/MG, 29 de janeiro de 2021.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
CPF: 757.697.356-00
Prefeito Municipal de Boa Esperança Prefeito Municipal de Camacho
CNPJ 18.239.590/0001-75. A CNPI 18.308.726/0001-51
| )
Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37,200-176- Lavras - Mil
E-mailicontatoBconsane.mg.govor wa. consane.mg.gov!
Reconheço. por semelhança. ais) assiratura(
FURTADO em testemunho
ÇA STBraS1sESTADIS
ETIQUETA
ABOSIZAdE
«Sp e [o aonsárcio
:
f ]
disp, SON Sã sb |
PR DX SILVA MORETI
Rs 038.373.396-02
ALISSON DE ASSIS CARVALHO Prefeito Municipal de Ijaci
CPF: 799.280.050-72 Somtp o CNPJ 8.244.407
; Prefeito Municipal de Campo Belo
Fes 18.659.334/0001-37
Ed agia E:
AENDER ANASTACIO DE MORAIS Prefeito Minioipel de Ingaí
CPF nº. 009.893.426-03 CNPJ 18.244.319/0001-28
Prefeito Municipal de Cana Verde
CNPJ 18.244.426/0001-56
Í Reco -
in Decl Vi A R e Boiomnão pe
, INELI * ANTÔNK
JOSE CARLOS LOBATO NASCIMENTO
CPF: 155.466.326-15 CPF: 078.215.296-13
Prefeito Municipal de Carmo da Mata Prefeito Municipal.de Itutinga
CNPJ 18.312.967/0001-74 Jo: CNPJ 18.244.384/0001-53
nro
EDSON DE SOUZA VILELA ES REIS
CPF:487,459.016-00
Prefeito Municipal de Carmo do Caj Pei cipal de Kapecerica
CNPJ 18.244,392/0001-08 CNPJ 18.308.742/0001-44
Desm .
ROSSANO DE OLIVEIRA ALBERTO? NÁSCIMENTO
CPF: 376.391.376-91 CPF: 847.685.256-87
Prefeito Municipal de Coqueiral Prefeito Municipal de Itumirim
CNPJ 18.239.624/0001-21 ão CNPJ 18.244.392/0001-08
Vaga Ms za
fc “A , /) f )
JUSSA: MENICUCCI DE
DJALMA FRANCISCO CARVALHO OLIVEIRA /
CPF: 007.214.256-15 CPF: 413.525.726-72 ' A
Prefeito Municipal de Cristais Prefeita Municipal de Lavras /,
CNPJ 17.888.082/0001-55 CNPJ 18.244.376/0001-07
Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.200-1
ZA Ú
PEN
nd age
Lys) Dado
E-mailicontato(consane.mg.gov.br www.consani E
Regiatro Clvi dam Pessoas Neturalu o Notas
Reconheço, por semeisança, als) assinaturas) de AENDER
ANASTÁCIO DE MORAIS em testemunho da verdade.
Cana Verda-MG, 10 di Junho de 2021
SELO DE CONSULTA: EQ2SAS72 |
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 8473.4594 6386.2446
Duentgado de atos praticados 91
toca! praticacos(s) por denaina Montero Eur - Scosutis
ue pa
ETIQUETA
AASSUASA?
Registro Civil das Pessoos Naturnia e Hetaria! de futingaiNo
Reconheça, po: sembinança. a(si assinstura(s) de RODINELE
o
ANTONIO DE! NASCIMENTO em testemunho du verdade a E
SUTUTINGA-HG. 10 de junho de 2027 E ze
! SELO DE CONSULTA: ERMTISAS | “es
CODIGO DE SEGURANÇA: 6120.2013 1244 4283 q s E
Quantidade de atos praticados. O! a 2a
atols) praticados(s) por WILLIAN LUIZ DE CASTRO - encrevente s Ed
Emo: R$15.98 - Tx duaic.: R$ 1.81 - Tot R$7.89 - 199) R$027 o pu
Consulte à validade destemelo no vie httpadíselas timg jus or on 2 e
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Sibely R. da Souza Furtad
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9 Gerais Ru doão digo '
Dficia do Primeiro Tabekonato de Motas ce tumitim
Reconheço, por semelhança. ai r ZARLO
! Y 4) Assinaturas; de CARLOS ALBERTO
NASCIMENTO em testemunho da-vardade
eeurreriniA. 10/0S12021
SELO CONSULTA: ERGO2AIS
CODIGO SEGURANÇA: Z84B1S0IIG5AD IA
Sibehe dis Bauzr Fartadavaio-n «Is: GOMPE - ESCREVENTE |
a PEA Sao Eat RÉ 82 TPL R$48 - Valor Frai R$ 7.63 «185: R$027
E nada RL EUQUERA Conga a vd dent sa no att leia ti jr ABSIsaT
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Humirim = Minos Gerais
Recanheço, por semelhança, a(s T | Na E A
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em testemunho ds verdade. RODRIGUES REIS em testam
Lavras, 11/08/2021 09:58:43 21070 é ;
| oralizado!
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a: R$7,63155:R$0,27 4
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R$682-TEJ: R$ 1,87 - Valor final: R$ 7,79 - 189: R$0.15
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ARGISESEs
2º Tebeltonato de Notas de Lavras «
Reconheço; por semelhança, als) assinatura(a) de
[EQUO99T2) PABIANO DA SILVA MORETTI (BJ090
GIVLLIANO RIBEIRO PINTO
em testemunho da verdade.
Lavras, 11/06/2021 09:58:42 26684
: INSULTA: EQUO9OT2
URANÇÃ: 0851,6761.7
praticados: 02
IRA MARTINS - ESCREVENTE
2 Total:R$45,26 5S;RSD,SA Ê
sta solo no eis htps (seios mg jus br
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consórcio
%4 CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - € ONSANE
É ca TERMO ADITIVO AO oi ml DE as. x f
ÉCIO CARVALHO REZENDE
CPF: 352.991.426-68
LUIZA MARIA LIMA MES ZES
CPF: 396.600.526-3
Prefeita Municipal de? Nepomuceno
CNPJ 18.244.350/0001-69
Prefeito Municipal de Perdões
CNPJ 18.244.343/0001-67
“e ii N de Página 59 de 63 '
Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.200-176- Lavras - MinaSSatais - Telefonê:(38) 3822-3133 ;
E-mail:contateQBconsane.mg.gav.br
Prefeito Municipal de Luminárias
"CNPJ 18.244.301/0001-26
mio
, Notaritio do Rapido Vermelho
ba 17200 UAM Petro
ER MARCELO PEREIRA
o 080.479.166-02
Prefeita Municipal de Ribeirão Vermelho
CNPJ 18.244.087/0001-08
CARLOS HENRIQUE AVELAR
CPF: 596.785.266-20
Prefeito Municipal de Santo Antônio do
Amparo
CNPJ 18.244.335/0001-10
LEONARDO LACERDA CAMILO
CPF: 650.264.386-87
Prefeito Municipal de Santo Antônio do
Mente
CNPJ: 16.870.974/0001-66
BELARMINO LUCIANO LEITE
CPF: 040.063.528-40
Prefeito Municipal de São Sebastião do
Oeste
CNPI 183.087.34/0001-05
Reconheço, Pia ride ia ass ao de WELDER
www.consane. mg.gov.Br > j
A “Ribeirão Vormaibe mos a
2º Tabelionato de Notas de Lavras - MO
R yr somelhangs, a(s) essinatui
sonar CARVALHO REZENDE
am testemunho de verdade.
Lavras, 41/00/2021 10:01:04 20840
O DE CONSULTA: EQuOSUTO:
Cópias DE SEGURANÇA: 0834,6841.1335,18
Quantidade de atos praticados: 04.
mc o(s) por
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Total:R$7,631SS:R$O, |
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Reconheço, por semelhança,
asninatura(e) do HANR.TON
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Pergósh'MG. 15/06/2021,
BELO CONSULTA: EPAS61S
CÓDIGO SEGURANÇA: 0SSBAEZ1I2HAGAG
Quantidade da atos praicasos
Ator) prepcadois) por Ane Paua Somras Canvaho - ani des
Emot, R$5,82- TEJ:R$181 -Nalor final: R$-7.69 -188: R$ 0.00
Tomei mpibe db Nº Oh
ameuta 4 vaidade oeste selo no site NOS /spas ima mede Reta
aSE4943:4
|
|
|
|
TABELIONATO ANDRADE «2º OFÍCIO.DE NOTAS
Reconheço, por autenticidade, a(s) assinature(s)de |
(EMLS4862) LUÍZA MARIA LIMA MENEZES “rr rtweremermeres
em testemunho da verdade. |
Nepomuceno, 15/06/2021 + 1:50:10 6498
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 4127.
Quantidade de atos praticados
Ávais) praticaco(s) o
DIEGO VITOR DE SOUZA - TABELÃO SUBSTITUTO!
Emoi:R$5,82 TFIR$L,BI Total R$7,65155:R6;2
Consulta a validado dasta seio rosie
N
º ponsórcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
*+* CONSIDERANDO o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus, Lei
Complementar n 173 de 27 de maio de 2020, o ANEXO I deste protocolo de intenções,
que prevê a criação de cargos e vencimentos só será valido a partir do dia 1º de janeiro
de 2022, salvo revogação da referida Lei Complementar, tendo em vista o disposto em
seu art. 8º.
ANEXO 1
DOS CARGOS, EMPREGOS PÚBLICOS E VENCIMENTOS
A) Cargos em comissão: hã
[Cargo Quantidade | Jornada Vencimento | Requisitos Mínimos” para | R)
semanal de ocupação | :
trabalho | R
Superintendente | 01 — | 40horas R$ 8.246.70 Ensino Superior Completo. EN
| | | Reconhecida idoneidade bp
| | moral e notório | S
| | | | conhecimento em | 3
| administração pública e 5
| | consórcios públicos ho
gy Destas | d
Direior(a) de | 01 40 horas R$ 3.740.00 | Ensino Superior Completo. | $
Planejamento | Reconhecida idoneidade
Urbano, Obras e imoral é formação técnica ; ”
Gestão | | em nível superior na área | f
Municipal | | de atuação do consórcio A
| Diretor(a) 1 : so( ) R$3:740,00 | Ensino Superior Compleio. | '
| N Página 60 de 63
X,
Bráis « Teletone:t35) 3822.
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
1 TERMO ADITIVO AQ CONTRATO DE CONSORCIO
Congo
[Meio Ambientee | [Too 1 Reconhecida idoneidade
Santamento moral e formação técnica
Básico em nível superior na área
de atuação do consórcio
| Diretora) — ge0 40 horas R$ 3.740,00 | Ensino Superior Completo.
Educação, Recorhecida idoneidade
| Esporte, Turismo moral e lormação técnica
e Cultura | em nível superior na área
| de atuação do consórcio
Dirtorta) de [0 40 horas | R$ 3.740,00 | Ensino Superior Completo. |
Desenvolvimento Reconhecida idoneidade 2
Rural moral e formação técnica
Sustentável em nível superior na área
deatuação do consórcio
Diretor(a) de | 01 40 horas R$ 3.740,00 | Ensino Superior Completo. : $
Desenvolvimento | Reconhecida idoneidade '
e Defesa Social | moral e formação técnica
em nível superior na área -
de atuação do-consórcio S
Assessor(a) | 01 130 horas ES 3.500,00 Ensino Superior Completo $
Jurídico em Direito + Registro na
OAB N
Assessor(a) foi 40 horas [R$ 3.858,75 | Ensino Superior Completo y
Administrativo e
Financeiro | |
a ]
Eu? Pá
B) Empre ud
Emprego uantidade ada Requisitos
de
semanal
Mínimos para
ocupação
Rua Comendador José Esteves, 744 » Centro - 37.200-176-Lavras - Mi
m
-mail:contatoB)consane.mg.gov.br
www consare:mg.govibr
4
“eonsárcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
Y TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
| Trabalho
Auxiliar de | D4 “| dO horas | R$ 1.100,00 ' Ensino médio completo |
Serviços Gerais |
| Contador I o “TÃO horas R$ 3.250,00 Ensino superior completo em |
| portabilidade + Registro no
| ERC |
[Engenheiro 03 [40 horas R$3.150,00 | Ensino superior completo e!
Agrônomo i Agronomia + registro do
| | CREA
[Médico [0 áOhoras — [R$3500,00 | Curso Superior em Medicina
| Veterinário | | Veterinária + Registro no
5 | CRMV
Técnico em | 06 Tá horas | R$ 1.255,00 | Curso Técnico (nível médio) |
Agropecuária | | em Agropecuária ou Agricola
a | |
Assistente Social | 05 ' 40 horas | R$2.834.15 | Curso de Serviço Social,
| | devidamente reconhecido
pelo MEC e possui inscrição |. q
| no Conselho Regional de | *
| | Serviço Social -CRESS. | W
Biólogo 0 40 horas | R$2.937,00 | Curso Superior de Biologia |
| | ou Ciências Biológicas + | k
| | CRBIO. | 3
| Economista 01 | 40 horas R$2.600.00 | Curso Superior de Economia N
| | | + CORECOM-MG. | 8
| Engenheiro 'ios 40 horas | RS 3.858,75 Curso Superior em | 5
| Ambiental/ | | Engenharia Ambiental e| >
Sanitarista | | Sanitária+ CREA-MG.
Engenheiro civil | 05 1 40 horas | Curso Superior em
, Engenharia Civilt+ CREA-
téves, 744 - Centro ravoçre-
E-mail:contatoB)consane.mg.gov.br www consane.mg.gov.br ,
eai
“emnsórcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO = CONSANE
“TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
Engenheiro "Tas “140 horas | R$3.500,00 | Curso Superior em |
Florestal | Engenharia Florestal +
| | CREA-MG
| Motorista 02 Tãohoras [R$500,00 | Formação em nivel médio.
Operador de [05 40 horas R$ 1.500,00 | Formação em nivel médio,
máquinas pesadas carteira de motorista
[o É correspondente,
Técnico 05 40 horas | R$ 1.600,00 | Formação técnico em meio
ambiental ambiente,
| Técnico em 30 40 horas R$ 1.764,00 | Formação em técnico |—
administração e | administrativo.
recursos humanos
Arquiteto o 40 horas R$2.500,00 | Formação Superior em.
Utbanista Arquitetura: é Urbanismo +
CAU-MG:
| Administrador [05 | AOhoras | R$2.891,18 Hrsação “em “Administração |
| Público L pública +CRA-MG
duo a
Obs.: Os cargos serão preenchidos de acordo coma demanda.
a
Sb Página Jide |
a Na :(35) 3822-: a
E dad
Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37,200-176- Lavras - Minas Ger:
E-mail:contatoQiconsane.mg.gov.br ww. consaneima govibrN.