materia nº 151/2021

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À PREFEITURA DE
SER
a ITABIRITO
|
PROJETO DE LEI Nº [5 | , de 21 de setembro de 2021.
Institui o Banco de Talentos da Prefeitura Municipal de
Itabirito, bem como a gratificação pela função de
Instrutor em Programa de Aperfeiçoamento Profissional
e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o Banco de Talentos da Prefeitura Municipal de Itabirito, o
qual consiste em um programa de aperfeiçoamento profissional, que tem por objetivo
selecionar talentos no âmbito da Administração Municipal para ministrar cursos e
treinamentos, a fim de desenvolver profissionalmente os servidores públicos municipais e
contribuir para uma prestação de serviço cada vez mais eficaz e de qualidade.
Art. 2º - A gratificação pela função de instrutor em programa de aperfeiçoamento
profissional, nos termos da Lei, será concedida ao servidor público da Administração
Direta do Poder Executivo Municipal que atender ao disposto em regulamento próprio, a
ser editado via Decreto.
Parágrafo Único - É vedada a concessão da gratificação pela função de instrutor
em programa de aperfeiçoamento profissional ao servidor em cujas atribuições constem
atividades de treinamento.
Art. 3º - A gratificação pela função de instrutor em programa de aperfeiçoamento
profissional, nos termos do Art. 88 da Lei Municipal nº 3003/2014 — Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, será paga ao servidor público que exercer atividades de
instrutoria, em caráter eventual.
8 1º - O Regulamento definirá as atividades de instrutoria previstas no caput deste
artigo.
8 2º - Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata este artigo
serão fixados em regulamento, observado o valor de R$70,00 (setenta reais) por hora
trabalhada.
8 3º - Para a apuração das horas trabalhadas em atividades de instrutoria, a fração
de hora será paga da seguinte forma:
I. até 30 (trinta) minutos pagar-se-á o valor de 50% (cinquenta por cento) da hora,
observado o valor estipulado no $ 2º deste artigo;
Il. acima de 30 (trinta) minutos pagar-se-á o valor integral da hora da modalidade
designada conforme consta do $ 2º deste artigo.
$ 4º - Os valores constantes do $ 2º deste artigo serão reajustados tomando-se por
base o índice geral de reajuste salarial concedido aos servidores da administração direta
ah ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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em seu vencimento básico, podendo haver correções periódicas estabelecidas por
Decreto.
8 5º - A gratificação pela função de instrutor em programa de aperfeiçoamento
profissional somente será paga se as atribuições correlatas forem exercidas sem prejuízo
das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação
de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho.
8 6º - A gratificação pela função de instrutor em programa de aperfeiçoamento
profissional não se incorporará à remuneração do servidor público em qualquer hipótese
ou para qualquer fim, exceto para o cálculo do desconto do imposto de renda, e não
integrará o pagamento de férias regulamentares ou da gratificação natalina.
Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais ao
orçamento corrente, se necessário, a fim de atender o disposto nesta Lei, bem como a
reabri-lo pelo seu saldo para o exercício seguinte.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 2 setembro de 2021.
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Orlando|Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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Ê A é ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e
dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,
o Projeto de Lei anexo, que “institui a gratificação pela função de instrutor em programa
de aperfeiçoamento profissional e dá outras providências”.
Com efeito, trata-se da instituição do Banco de
Talentos da Prefeitura Municipal de Itabirito, o qual consiste em um programa de
aperfeiçoamento profissional, que tem por objetivo selecionar talentos no âmbito da
Administração Municipal para ministrar cursos e treinamentos, a fim de desenvolver
profissionalmente os servidores públicos municipais e contribuir para uma prestação de
serviço cada vez mais eficaz e de qualidade.
Esse projeto mostra-se muito relevante para a
gestão pública, na medida em que busca encontrar pessoas capacitadas dentro do
próprio quadro de servidores do Município para levar a efeito treinamentos e capacitações
a outros servidores — o que diminui sensivelmente o gasto com capacitações externas.
Trata-se de medida de valorização do servidor e
de atendimento ao interesse público, na medida em que se busca, também, o melhor uso
do dinheiro público e o menor desfalque ao erário.
Com tais considerações, Senhor Presidente,
sobretudo em face da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa
Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime
de urgência e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Orlando| Amorim aldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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ã hd ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
MEMORANDO Nº 156/2021
DE: Secretaria Municipal de Fazenda
PARA: Procuradoria Jurídica Consultiva
Assunto: Impacto financeiro Projeto de Lei Banco de Talentos
Data: 23/09/2021
Prezada Procuradora,
Em resposta ao pedido para apuração do impacto orçamentário decorrente da
elaboração e eventual aprovação do projeto de lei que institui o Banco de Talentos da
Prefeitura Municipal de Itabirito, bem como a gratificação pela função de Instrutor em
Programa de Aperfeiçoamento Profissional e dá outras providências, encaminhamos tal
conforme abaixo, o demonstrativo do impacto orçamentário, bem como a declaração de
regularidade do impacto a eventualmente ser gerado caso o projeto de lei seja devidamente
aprovado.
Unidade
Beneficiário Frequên | o | produto) Valor Valor total
cia unitário
medida
Remuneração de talentos internos capasitá
que ministrarem capacitações para os horas e: R$ 100,00 R$ 60.000,00
F ção
servidores da PMI.
Encargos decorrentes da capacitação [600 | 4 | horas | INSS R$ 21,00 R$ 12.600,00
Total do impacto financeiro para 2022 R$ 72.600,00
Inflação de 2021 conforme Boletim Focus / Bacen de 20/09/2021 8,35%
nflação de 2022 conforme Boletim Focus / Bacen de 20/09/2021 4,10%
nflação de 2023 conforme Boletim Focus / Bacen de 20/09/2021 3,25%
Inflação de 2024 conforme Boletim Focus / Bacen de 20/09/2021 3,00%
Receita Corrente Líquida de 2021 conforme último RGF R$ 533.390.032,28
Receita Corrente Líquida de 2022 projetada
Receita Corrente Líquida de 2023 projetada
Receita Corrente Liquida de 2024 projetada
mpacto financeiro da remuneração e encargos para 2021 R$ 0,00
mpacto financeiro da remuneração e encargos para 2022 R$ 72.600,00
impacto financeiro da remuneração e encargos para 2023 R$ 75.576,60
impacto financeiro da remuneração e encargos para 2024 R$ 78.032,84
impacto fiscal da remuneração e encargos para 2021 0,00%
impacto fiscal da remuneração e encargos para 2022 0,01%
impacto fiscal da remuneração e encargos para 2023 0,01%
mpacto fiscal da remuneração e encargos para 2024 0,01%
DECLARO que o aumento de despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
, - Cordialmente
irasioria Jurídica Consultiva
RECEBIDO EM:
AA
Rane Curto Nascimento Ferreira
Secretária Municipal de Fazenda
PREFEITURA DE
«ITABIRITO
Itabirito, 21 de setembro de 2021.
Ofício nº 387/2021-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “Institui a gratificação pela função de instrutor em
programa de aperfeiçoamento profissional e dá outras providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.
À sua Excelência o Senhor ad Ro
LEANDRO DA SILVA MARQUES W jo9 À
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imior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais