materia nº 152/2021

Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www .itabirito.mg.leg.br
TZ CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 15% 2021
Dispõe sobre a implantação de bebedouros com
água potável e tratada em quadras esportivas e
áreas de lazer públicas incluindo praças e parques
no município de Itabirito.
Art. 1º - Fica o Município de Itabirito obrigado a implantar bebedouros com
água potável e tratada em quadras esportivas e áreas de lazer públicas
incluindo praças e parques no município.
| - Os bebedouros deverão conter água potável e tratada em condições
ideais de higiene e consumo.
Il — Os bebedouros instalados deverão ser confeccionados em material
adequado, resistente e impermeável.
Ill — Os bebedouros devem ter manutenção constante.
IV - Os bebedouros devem obedecer às regras de higienização constante
dos equipamentos.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
porto 27 de Setembro de 2021.
LUCAS EDUARDO GÓIS SANTOS
Vereador
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RECEBIDO POR
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(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
Tá | j CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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JUSTIFICATIVA
Encaminho a Vossa Excelência o projeto de lei, que visa à implantação de
bebedouros com água potável e tratada em quadras esportivas e áreas de lazer
públicas incluindo praças e parques no município de Itabirito.
O projeto tem por finalidade a proteção a saúde pública, tendo como
objetivo estabelecer que a Prefeitura de Itabirito faça a instalação de
bebedouros com água tratada potável e em quadras esportivas e áreas de lazer
públicas incluindo as praças e parques.
O consumo de água potável e tratada, está diretamente ligado ao equilíbrio
de vida, de saúde, sendo que o fornecimento de água para o consumo gratuito
estimulará a hidratação, e por conseguinte a prevenção da saúde de todos.
Reitero meu respeito e consideração a todos.
Itabirito, 27 de Setembro de 2021.
LUCAS EDUARDO GÓIS SANTOS
Vereador