materia nº 153/2021

Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito — MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
Ta] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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PROJETO DE LEINº 53021
Dispõe sobre a implantação de totens com tomadas
elétricas e universal serial USB em praças, espaços
públicos e repartições no município de Itabirito.
Art. 1º - Fica o Município de Itabirito obrigado a realizar a implantação de
totens com tomadas elétricas e universal serial USB em praças, terminais
rodoviários, espaços públicos e repartições no município de Itabirito.
Art. 2º - Os totens poderão ser utilizados de forma gratuita por qualquer
cidadão, através de tomadas para a recarga dos seguintes aparelhos:
| - Smartphones.
|| — Tablets.
||| - Câmeras fotográficas.
IV— MPB.
V -outros.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com operadoras de
telefonia celular para execução desta lei.
Art. 4º - O período de adequação desta Lei será de 90 ( noventa ) dias a
contar da data de sua publicação.
DATA /
RECEBIDO POR
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
À EA | Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito — MG — CEP 35450-228
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Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Itabirito, 27 de Setembro de 2021.
LUCAS EDUARDO GÓIS SANTOS
Vereador
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il CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
Encaminho a Vossa Excelência o projeto de lei, que visa à obrigatoriedade
da implantação de totens com tomadas elétricas e universal serial USB em
praças, terminais rodoviários, espaços públicos e repartições no município de
Itabirito.
O objetivo é disseminar a medida por todos os terminais rodoviários e
contribuir para uma melhor experiência aos usuários destes espaços públicos,
facilitando seu dia a dia, que muitas vezes não têm como recarregar celulares
quando estão fora de casa.
O projeto almeja melhoria da qualidade de vida de todos os cidadãos, uma
vez que o mundo digital está cada vez mais presente em nossa sociedade e é
notório que a instalação destes totens será de grande valia para os cidadãos,
proporcionando-lhes uma ampla gama de benefícios tais como conforto,
segurança e etc.
Reitero meu respeito e consideração a todos.
Itabirito, 27 de Setembro de 2021.
LUCAS EDUARDO GÓIS SANTOS
Vereador