materia nº 2/2014

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N" O /a10'f1 
Destina Recursos Orçamentários da Câmara 
Municipal de Itabirito para o Executivo Municipal de 
Itabirito, para aquisição de móveis, divisórias e 
equipamentos para funcionamento da Delegacia da 
Policia Civil, no Terminal Geraldo Gomes Batista, 
de Itabirito. 
A Câmara Municipal de Itabirito, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, resolve: 
Art. 1° Fica o Presidente da Câmara Municipal de Itabirito, autorizado a 
restituir ao chefe do Executivo até R$20.000,00 (vinte mil reais), dos 
duodécimos destinados às despesas do Poder Legislativo Municipal, no 
exercício de 2014. 
Art. 2° A restituição autorizada nesta Resolução, será registrada a 
título de Despesas extra orçamentárias pela Câmara Municipal e como 
Receitas extra orçamentárias pela Prefeitura Municipal de ltabirito e não será 
computada como redução de receita para efeito do disposto no § 1° do art. 
29-A, da Constituição Federal. 
Art. 30 A presente restituição destina-se a aquisição de móveis, 
divisórias e equipamentos para funcionamento da Delegacia da Polícia Civil 
no Terminal Geraldo Gomes Batista, em Itabirito. 
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Reuniões, 10 de março de 2014. 
LUIS FERN NDO CAROLINO XAVIER 
Pr. sidente 
ROSILENE DO CARMO CARDOSO 
Vice-Presidente 
RILDO XAVIER DE MORAIS 
Secretário 
PROTOCOLO 
DATA _________ 
RECE.J31/POR 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - ltabirito/MG 
Telefax: (31) 561-1599 -- e-mail: camara@cdlnet.com.br 
Itab• • , 10 d março de 2014. 
uiz Fer 
Pres nte 
Carolino Xa 
C/ 
• 
IANUN C F IL DE ITABIRITO 
JUSTIFICATIVA 
Após a transferência da Cadeia Pública para a SUAPI - Subsecretaria de Assuntos Prisionais, por 
determinação da Secretaria de Defesa Social do Estado de Minas Gerais, houve a necessidade de 
instalar a Delegacia de Polícia Civil em salas do Terminal Rodoviário Geraldo Gomes Batista, neste 
município. 
A instalação exige que sejam criadas salas para cartórios e atendimento à população, com a 
instalação de divisórias, equipando as salas com móveis. 
O orçamento da Câmara encontra-se equilibrado e a transferência do recurso ora proposto, não 
afetará as atividades e programas do legislativo. 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG 
Telefax: (31) 3561-1599 — e-mail: camaraaitabirito.cam.mo.aov.br- site: www.itabirito.cam.mg.gov.br