materia nº 4/2014

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 04 / 2014 
CONCEDE REAJUSTE GERAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITABIRITO, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
A Câmara Municipal de Itabirito, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e 
de conformidade com o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, propõe a seguinte Resolução: 
Art. 12 Ficam reajustados em 10,00% (dez por cento), a partir de abril de 2014, os vencimentos 
dos Servidores da Câmara Municipal de Itabirito/MG, sendo: 
I — 5,61% (cinco inteiros e sessenta e um centésimos por cento) a título de. atualização salarial; e 
II — 4,39% (quatro inteiros e trinta e nove centésimos por cento) a título de aumento real. 
§1.2O percentual de reajuste concedido no caput deste artigo tem como base o índice acumulado 
do INPC-IBGE referente ao período de abril de 2013 a março de 2014. 
§22 O reajuste concedido no caput deste artigo é extensivo aos servidores inativos do Legislativo 
Municipal de Itabirito/MG. 
§39As tabelas de vencimento dos Servidores do Legislativo Municipal serão adequadas, no 
percentual estabelecido no caput deste artigo, por ato administrativo do Presidente desta Casa. 
Art. 22 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos 
desde 12de abril de 2014. 
SALA DAS REUNIÕES, 09 de ABRIL DE 2014. 
Luís Fer o Carolino Xavier 
residente 
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Rosilene di Carmo Cardoso 
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PROTOCOLO 
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REO=BIDO POR 
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