materia nº 5/2014

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2OS/ 2014 
CONCEDE REAJUSTE GERAL AOS VEREADORES DE 
ITABIRITO, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
A Câmara Municipal de Itabirito, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, e de conformidade com o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, 
propõe a seguinte Resolução: 
Art. 12 Ficam reajustados em 5,61% (cinco inteiros e sessenta e um centésimos por 
cento) a título de reajuste geral anual, a partir de abril de 2014, os subsídios dos 
Vereadores de ltabirito/MG. 
Parágrafo único. O percentual de reajuste concedido no caput deste artigo tem 
como base o índice acumulado do INPC-IBGE referente ao período de abril de 2013 
a março de 2014. 
Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
seus efeitos desde 19de abril de 2014. 
SALA DAS REUNIÕES, 14 de ABRIL DE 2014. 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG 
Telefax: (31) 561-1599 — e-mail: camara@cdlnet.com.br