materia nº 157/2021

a PREFEITURA DE
PROJETO DE LEI Nº 157, de 30 de setembro de 2021.
Altera a redação da Lei Municipal nº 2917, de 29 de
maio de 2013, que autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder auxílio cesta básica a servidores, e
dá outras disposições.
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 2917, de 29 de abril de 2013,
com redação dada pela Lei Municipal nº 3380, de 20 de março de 2020, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
cesta básica mensal no valor de R$500,00 (quinhentos reais) a todos os servidores
públicos municipais da administração direta e indireta (SAAE) abrangidos, inclusive, os
contratados, comissionados e agentes políticos, que integram o quadro de pessoal da
municipalidade, a partir de 01 de janeiro de 2022.
Parágrafo Primeiro - O benefício será concedido diretamente pela administração aos
servidores, ou através de convênio ou contrato com empresa ou entidade que preste tais
serviços, observado o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações”.
Art. 2º - Fica mantida a redação dos demais artigos previstos na Lei Municipal nº
2917, de 29 de maio de 2013.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022, revogando-se
integralmente a Lei Municipal nº 3380, de 24 de março de 2020, bem como as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 30 de|setembro de 2021.
(lo cao
Orlande Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av; Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais.