materia nº 6/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
zririid 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. °k)/2014 
Institui a Tabela de temporalidade e destinação de 
Documentos no âmbito da Câmara Municipal de Itabirito 
e estabelece os procedimentos relativos ao Arquivo. 
A Câmara Municipal de Itabirito, aprova: 
Art. 1.° - Aplicar-se-á a Tabela de Temporalidade e o Plano de Classificação, no âmbito 
da Câmara Municipal de Itabirito, a todos os documentos constantes dos arquivos setoriais, 
do Arquivo Central e Intermediário. 
§ 1.° - Os documentos serão classificados na unidade de origem, segundo critérios 
fixados pela Resolução n.° 06/2013, que criou o Arquivo Documental Intermediário da 
Câmara Municipal de Itabirito. 
§ 2.° - Os servidores responsáveis pelo arquivamento de documentos setoriais e pelo 
Arquivo Central, deverão observar os prazos estabelecidos na Tabela anexa a esta Resolução e 
a sua destinação final. 
Art. 2.° - Os pedidos de inclusão de documentos ou de alteração no Plano de 
Classificação setorial e na Tabela de Temporalidade deverão ser encaminhados, por meio de 
memorando, à Seção de Arquivo. 
Parágrafo único - Os pedidos deverão estar baseados em dispositivos legais vigentes. 
Art. 3.2- A transferência de documentos dos arquivos setoriais ao Arquivo Documental, 
ocorrerá por meio de formulário próprio dirigido à Chefia da Seção de Arquivo. 
Art. 4.° - Os documentos permanentes serão recolhidos ao Arquivo, devidamente 
catalogados, conforme art. 3.° e 4.° da Resolução 06/2013. 
Art. 5.° - Os documentos de valor permanente terão resguardadas as seguintes 
características: 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - ltabirito/MG 
Telefax: (31) 3561-1599 — e-mail: camaraaitabirito.cam.mq.qov.br- site: www.itabirito.cam.mg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
I - inalienáveis, imprescritíveis e intramitáveis; 
II - acessíveis apenas para consulta; 
III - obrigatoriedade de reprodução da informação, com a criação de réplicas através 
de suportes e meios adequados, quando da exposição pública; 
IV - livres de qualquer tipo de grampo ou prendedor. 
Art. 6.° - Anualmente a Seção de Arquivo proporá descarte dos documentos cuja 
destinação final seja a eliminação, ou tendo expirado o prazo de vida útil na fase corrente ou 
intermediária, conforme Tabela de Temporalidade constante desta Resolução. 
Parágrafo único - É vedada a eliminação de documentos que não constem ou não se 
enquadrem na Tabela de Temporalidade. 
Art. 7.° - É de competência do responsável pela Seção de Arquivo selecionar os 
documentos que poderão ser descartados, submetendo a listagem ao "visto e aprovação" do 
Diretor Administrativo ou a quem as suas vezes fizer, publicando Edital de eliminação, com 
prazo de 15 (quinze) dias, para ciência de possíveis interessados que poderão manifestar-se, 
por escrito, se entenderem ser o descarte inapropriado. 
Parágrafo único - No mesmo prazo fixado neste artigo, poderá a pessoa interessada 
requerer o desentranhamento de documento particular que com ela guarde relação, ficando 
vedada o deferimento de desentranhamento de documentos de terceiros, sem a devida 
autorização. 
Art. 8.° - A Tabela de Temporalidade anexa, faz parte integrante da presente Resolução. 
Art. 9.9- Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação. 
Sala das Reuniões, em 05 de maio de 2014. 
Luiz Carolino Xavier 
ente 
Roselene Carodoso 
e P ROTO 
Ri/do vi e or DATA -f-.C-)- 
Secretário 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - ltabirito/MG 
Telefax: (31) 3561-1599 — e-mail: camaraaitabirito.cam.mq.qov.br - site: www.itabirito.cam.mg.gov.br 
LiMliCÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
TABELAS DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
AREA: 1 GABINETE DO PRESIDENTE 
SÉRIE: 1.1 Apoio Administrativo 
Atividades Documentos 
Prazo de guarda Destinação 
Observações 
C I EL GP 
Assessoramento e apoio 
Administrativo ao Presidente 
1.1.1 Correspondência recebida 1 2anos X 
1.1.2 Correspondência expedida 2 2anos X 
(1)= original Prazo de guarda — C= arquivo corrente Destinação do documento — EL= eliminar 
(2)= cópia I= arquivo intermediário GP= guarda permanente 
E= exercício 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - ltabirito/MG 
Telefax: (31) 561-1599 — e-mail: camara@itanetcdl.com.br 
im CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO J 
TABELAS DE TEMPORALIDADE E DIESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS; DE ARQUIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
ÀREA: 2 DIRETORIA GERAL 
CONFORME A RESOLUÇÃO N°06/2014 
SÉRIE: 2.1 Atos Administrativos 
Atividades Documentos 
Prazo de guarda Destinação 
Observações 
C I EL GP 
nação e execução das atividades 
idministrativas 
2.1.1 Ordem de serviço 1 X 
2 V X 
2.1.2 Portaria 1 X 
2 V _ 
X ' 
2.1.3 Circular 1 V X 
2.1.4 Ofício 1 E 2 anos X 
2.1.5 Memorando 1 1 ano X 
2.1.6 Correspondências 
recebidas e expedidas 2 anos X 
Coorde 
gerais E 
(1)= original 
(2)= cópia 
E= exerci cio 
Prazo de guarda — C= arquivo corrente 
I= arquivo intermediário 
V=vigência 
Destinação do documento — EL= eliminar 
GP= guarda permanente 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG 
Telefax:: (31) 561-1599 — e-mail: camara@itanetcdl.com.br 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE rrAenerro 
TABELAS DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
AREA: 3 ASSESSORIA JURÍDICA 
SÉRIE: 3.1 Assuntos Jurídicos da Câmara 
Atividades Documentos 
Prazo de guarda Destinação 
Observações 
C I EL GP 
Assessoria e representação judicial e 
extra-judicialmente 
3.1.1 Parecer 1 5anos X 
3.1.2 Despachos 1 5anos X 
3.1.3 Petições judiciais 2 *5anos X 
3.1.4 Notificação extra-judicial 1 5anos X 
3.1.5 Contratos e Convênios 1 V X 
3.1.6 Ofício 1 lano 3anos X 
(1)= original / Prazo de guarda — C= arquivo corrente Destinação do documento — EL= eliminar 
(2)= cópia I= arquivo intermediário GP= guarda permanente 
E= exercício V=vigência 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG 
Telefax: (31) 561-1599 — e-mail: camara@itanetcdl.com.br 
is CÂMARA MUNICIPAL DE PAR Run 
TABELAS DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
ÀREA: 4 SECRETARIA 
SÉRIE: 4.1 Ação Legislativa 
Atividades Documentos 
Prazo de guarda Destinação 
C I 
Observações 
EL GP 
Controle das atividades legislativas. 
Planejamento e organização de reuniões 
e elaboração de processos legislativos. 
4.1.1 Portaria 1 lano X Após o exercício 
V 
4.1.2 Processo Legislativo 
compõe: 
Projeto de lei; 
Proj. de lei complementar; 
Projeto de emenda; 
Projeto de resolução; 
Proposição de lei. 
4.1.3 Chamada de vereadores *Até aprovação da ata 
4.1.4 Atas *Até t 
(1)= original Prazo de guarda — C= arquivo corrente 
(2)= cópia I= arquivo intermediário 
E= exercício V=vigência 
Destinaçâo do documento — EL= eliminar 
GP= guarda permanente 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - ltabirito/MG 
Telefax: (31) 561-1599 — e-mail: camara@itanetcdl.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIRRITO 
TABELAS DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
ÀREA: 4 SECRETARIA 
SÉRIE: 4.2 Protocolo 
Atividades Documentos 
Prazo de guarda Destinação 
Observações 
C I EL GP 
Controle de documento 4.2.1 Livro de Protocolo 1 4anos x 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG 
Telefax: (31) 561-1599 — e-mail: camara@itanetcdl.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE !TURIM() 
ÀREA: 4 SECRETARIA 
SÉRIE: 4.3 assessoria de vereadores 
Atividades Documentos 
Prazo de guarda Destinação 
Observações 
C I EL GP 
Apoio administrativo aos Vereadores 
4.3.1 Indicação 1 *lano X *Após o exercício 
4.3.2 Moção 1 *lano X *Após o exercício 
4.3.3 Representação 1 *lano X *Após o exercício 
2 V X 
4.3.4 Requerimento 1 *lano X *Após o exercício 
4.3.5 Oficio 1 *lano x 
4.4.6 Relatório de despesa de 
vereador 
1 E *6anos X *Após o julgamento e a 
aprovação das contas 
x 
(1)= original Prazo de guarda — C= arquivo corrente Destinação do documento — EL= eliminar 
(2)= cópia 1= arquivo intermediário GP= guarda permanente 
E= exercício V=vigência 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - ltabirito/MG 
Telefax: (31) 561-1599 — e-mail: camara@itanetcdl.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
TABELAS DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
ÀREA: 4 SECRETARIA 
SÉRIE: 4.4 Comissões 
Atividades Documentos 
( ) 
(2) 
Prazo de guarda Destinação 
Observações 
C 1 EL GP 
Controle e acompanhamento da 
tramitação dos processos legislativos 
4.4.1 Processo Legislativo 
compõe: 
Emenda a projeto; 
Parecer das comissões; 
Requerimentos. 
1 E X 
4.4.2 Ofício 
Assessoramento às reuniões 4.4.3 Comissão parlamentar de 
inquérito e comissão processante 1 V X 
4.4.4 Relatórios 1 2anos X 
4.4.5 Convocações para reuniões 2 4anos X 
(1)= original Prazo de guarda — C= arquivo corrente Destinação do documento — EL= eliminar 
(2)= cópia I= arquivo intermediário GP= guarda permanente 
E= exercício V=vigência 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - ltabirito/MG 
Telefax: (31) 561-1599 — e-mail: camara@itanetcdl.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
TABELAS DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
AREA: 5 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
SÉRIE: 5.1 Contabilidade 
Atividades Documentos 
Prazo de guarda Destinação 
Observações 
C I EL GP 
Escrituração,contabilização orçamentária, 
financeira e patrimonial 
5.1.1 Processo Contábil 
compõe: 
Balanços e balancetes 1 E *6anos X *Após o julgamento e a 
aprovação das contas 
Nota de empenho; 
Notas de lançamento; 
Pagamento de despesa; 
Processo de arrecadação de 
receita. 
1 E *6anos X 
Relatório de IRRF E *6anos X 
5.1.3 Fichas de diário e razão 1 lano 4anos 
5.1.4 Correspondências 
recebida/expedida 4anos x 
(1)= original / Prazo de guarda — C= arquivo corrente / destinação dodocumento — EL= eliminar 
(2)= cópia I= arquivo intermediário GP= guarda permanente 
E= exercício V=vigência 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - ltabirito/MG 
Telefax: (31) 561-1599 — e-mail: camara@itanetcdl.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE munwrro 
TABELAS DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÂO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
AREA: 5 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
SÉRIE:. 5.2 Finanças 
Atividades Documentos 
( ) 
(2) 
Prazo de guarda Destinação 
Observações 
C I EL GP 
Desenvolvimento do planejamento 
financeiro e efetuar pagamento das 
despesas 
5.2.1 Processo Contábil compõe: 
Contra-cheq ue; 2 Recibo de férias; 
Unimed (plano de saúde) 
1 
3 
E *6anos X 
*Após o julgamento e a 
aprovação das contas 
5.2.2 Cheque cancelado 1 1 *6anos X 
5.2.3 Correspondências 1 lano 3anos X 
5.2.4 Conta de ligação telefônica 1 3anos X 
5.2.5 Declaração de rendimento 1 2anos 5anos X 
(Declaração de imposto retido na 
fonte) 5.2.6 DIRF 1 lano 6anos X 
(Relação anual de informação social) 5.2.7 RAIS 1 Sanas 5anos X 
5.2.8 Remessa pagamento ao 
banco 1 2anos 5anos X 
-5.2.9 Seguro de vida 1 V 3anos X 
5.2.10 Folha de pagamento de 
servidores e vereadores 1 2anos 35anos X 
(1)= original Prazo de guarda — C= arquivo corrente Destinação do documento — EL= eliminar 
(2)= cópia I= arquivo intermediário GP= guarda permanente 
E= exercício V=vigência 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - ltabirito/MG 
Telefax: (31) 561-1599 — e-mail: camara@itanetcdl.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIIIIRITO 
TABELAS DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
ÀREA: 5 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
SÉRIE: 5.3 Controladoria Interna 
Atividades Documentos 
Prazo de guarda Destinação 
Observações 
C I EL GP 
Orientação, acompanhamento, 
fiscalização e avaliação da gestão 
orçamentária, financeira e patrimonial 
5.3.1- Memorando 2 lano X 
(1)= original 1 Prazo de guarda — C= arquivo corrente Destinação do documento — EL= eliminar 
(2)= cópia I= arquivo intermediário GP= guarda permanente 
E= exercício V=vigência 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - ltabirito/MG 
Telefax: (31) 561-1599 — e-mail: camara@itanetcdl.com.br 
a 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITADIRITO 
TABELAS DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
ÀREA: 6 RECURSOS HUMANOS 
SÉRIE: 6.1 Controladoria Interna 
Atividades Documentos 
Prazo de guarda Destinação 
Observações 
C I EL GP 
Controle dos registros das ocorrências 
da vida funcional dos servidores 
6.1.1 Pasta funcional compõe: 
INSS; 
Termo de posse de servidor 
1 Formulário de recolhimento de Câmara E *75anos X 
*Após a saída do servidor da 
6.1.2 Planilha de relatório 
funcional 1 E X 
6.1.3 Escala de férias 1 lano X 
6.1.4 Controle de registro de 
ponto 1 5anos 47anos X 
6.1.5 relatório de horas extras 1 lano X 
6.1.6 Avaliação desempenho em 
Cursos 
1 5anos X 
6.1.7 Solicitação de pagamento 1 lano X 
6.1.8 Proposta de concessão de1 
empenho lano *6anos X *Após o julgamento e a 
aprovação das contas 
6.1.9 Memorando 1 V X 
6.1.10 SEFIP — Informação da 
Previdência Social 1 E X 
(1)= original Prazo de guarda — C= arquivo corrente Destinação do documento — EL= eliminar 
(2). cópia I= arquivo intermediário GP= guarda permanente 
E= exercício V=vigência 
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CÂMARA MUNICIPAL DE rukentrro 
TABELAS DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
ÀREA: 7 COMPRAS 
SÉRIE: 7.1 Controle de Compras e Serviços 
Atividades Documentos 
Prazo de guarda Destinação 
Observações 
C I EL GP 
Planejamento e realização de 
compras e contratações 
7.1.1 Processo Contábil compõe: 
Proposta empenho de serviço; 
Proposta empenho de compra. 
1 E *6anos X aprovação das contas 
* Após o julgamento e a 
Empenho de serviço 2 2anos X 
Empenho de compra 2 2anos X 
Licitação e administração de contratos 
7.1.2 Processo Licitatório 
Compõe: 
Ata; 
Autuação; 
Aviso de licitação Certidão; 
Edital; 
Oficio 
1 3anos 6anos X aprovação das contas 
*Após o julgamento e 
(1)= original Prazo de guarda — C= arquivo corrente Destinação do documento — EL= eliminar 
(2)= cópia I= arquivo intermediário GP= guarda permanente 
E= exercício V=vigência 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - ltabirito/MG 
Telefax: (31) 561-1599 —e-mail: camara@itanetcdl.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITADIRITO 
TABELAS DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
ÁREA: 7 COMPRAS 
SÉRIE: 7.2 Controle de Almoxarifado 
Atividades Documentos 
Prazo de guarda Destinação 
Observações 
C I EL GP 
Tombamento, registro, inventário e 
proteção dos bens móveis e imóveis 
7.2.1 Processo Contábil Compõe: 
Relatório de requisição de 
material, 
1 
E 6a* aprovação das contas X *Após o julgamento e a 
Relatório financeiro de estoque 2 lano X 
7.2.2 Balanço de material anual 1 lano X 
(1)= original Prazo de guarda— C= arquivo corrente Destinação do documento — EL= eliminar 
(2)= cópia I= arquivo intermediário GP= guarda permanente 
E= exercício V=vigência 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - ltabirito/MG 
Telefax: (31) 561-1599 — e-mail: camara@itanetcdl.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITADIRITO 
TABELAS DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
AREA: 9 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 
SÉRIE: 9.1 Cerimônias Oficiais e Eventos 
Atividades Documentos 
Prazo de guarda Destinação 
Observações 
C I EL GP 
Organização, planejamento, 
coordenação, apoio e 
acompanhamento de todas as 
atividades de comunicação social 
9.1.1 Releases (suporte digital) x Migrar para CD 
9.1.2 Gravações de eventos e 
matérias veiculadas na TV (Fita 
VHS ou digital) 
2anos X 
9.1.3 Fotografias (impressoras ou 
digital) 2anos X 
9.1.4 Publicações da Câmara 2anos X 
9.1.5 Publicações sobre a 
Câmara 2anos X 
9.1.6 Comunicação Interna 
(House Organs) 2anos x 
9.1.7 Folders sobre serviços e 
campanhas da Câmara 1 2anos X GP apenas de 1 (um) 
exemplar 
9.1.8 Spots para rádio (digital) 1 2anos X 
(1)= original Prazo de guarda — C= arquivo corrente Destinação do documento — EL= eliminar 
(2)= cópia 1= arquivo intermediário GP= guarda permanente 
E= exercício 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG 
Telefax: (31) 561-1599 — e-mail: camara@itanetcdl.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE rrAtutrro 
TABELAS DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
AREA: 4 SECRETARIA 
SÉRIE: 4.1 Ação Legislativa 
Atividades Documentos 
Prazo de guarda Destinação 
C 
Observações 
1 EL GP 
Controle das atividades legislativas. 
Planejamento e organização de reuniões 
e elaboração de processos legislativos. 
4.. 11Po rtaria 1 lano X *Após o exercício 
V 
4.1.2 Processo Legislativo 
compõe: 
Projeto de lei; 
Proj. de lei complementar; 
Projeto de emenda; 
Projeto de resolução; 
Proposição de lei. 
4.1.3 Chamada de vereadores *Até aprovação da ata 
4.1.4 Atast *Até 
(1)= original Prazo de guarda — C= arquivo corrente Destinação do documento — EL= eliminar 
(2)= cópia I= arquivo intermediário GP= guarda permanente 
E= exercício V=vigência 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - ltabirito/MG 
Telefax: (31) 561-1599 — e-mail: camara@itanetcdl.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE mamo t. 
TABELAS DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
ÁREA: 4 SECRETARIA 
SÉRIE: 4.2 Protocolo 
Atividades Documentos 
Prazo de guarda Destinação 
Observações 
C I EL GP 
Controle de documento 4.2.1 Livro de Protocolo 1 4anos x 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG 
Telefax: (31) 561-1599 — e-mail: camara@itanetcdl.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DEITASIRITO 
ÀREA: 4 SECRETARIA 
SÉRIE: 4.3 assessoria de vereadores 
Atividades Documentos 
Prazo de guarda Destinação 
Observações 
C 1 EL GP 
Apoio administrativo aos Vereadores 
4.3.1 Indicação 1 *lano X *Após o exercício 
4.3.2 Moção 1 *lano X *Após o exercício 
4.3.3 Representação 1 *lano X *Após o exercício 
2 V X 
4.3.4 Requerimento 1 *lano X *Após o exercício 
4.3.5 Oficio 1 *lano x 
4.4.6 Relatório de despesa de 
vereador 
1 E *6anos X *Após o julgamento e a 
aprovação das contas 
2 E x 
(1)= original Prazo de guarda — C= arquivo corrente Destinação do documento — EL= eliminar 
(2)= cópia I= arquivo intermediário GP= guarda permanente 
E= exercício V=vigência 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG 
Telefax: (31) 561-1599 — e-mail: camara@itanetcdl.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ementrro 
TABELAS DE TEMPORALIDADE E dESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
ÀREA: 4 SECRETARIA 
SÉRIE: 4.4 Comissões 
Atividades Documentos 
Prazo de guarda Destinação 
Observações 
C I EL GP 
Controle e acompanhamento da 
tramitação dos processos legislativos 
4.4.1 Processo Legislativo 
compõe: 
Emenda a projeto; 
Parecer das comissões; 
Requerimentos. 
1 E X 
4.4.2 Oficio 1 V X 
Assessoramento às reuniões 4.4.3 Comissão parlamentar de 
inquérito e comissão processante 1 V X 
4.4.4 Relatórios 1 2anos X 
4.4.5 Convocações para reuniões 2 4anos X 
original Prazo de guarda —c= arquivo corrente Destinação do documento — EL= eliminar 
cópia I= arquivo intermediário GP= guarda permanente 
E= exercício V=vigência 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG 
Telefax: (31) 561-1599 — e-mail: camara@itanetcdl.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITADIRrfé. 
TABELAS DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
ÀREA: 1 GABINETE DO PRESIDENTE 
SÉRIE: 1.1 Apoio Administrativo 
Atividades Documentos 
Prazo de guarda Destinação 
Observações 
C I EL GP 
Assessoramento e apoio 
Administrativo ao Presidente 
1.1.1 Correspondência recebida 1 2anos X 
1.1.2 Correspondência expedida 2 2anos X 
(1)= original Prazo de guarda — C= arquivo corrente Destinação do documento — EL= eliminar 
(2)= cópia I= arquivo intermediário GP= guarda permanente 
E= exercício 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG 
Telefax: (31) 561-1599 — e-mail: camara@itanetcdl.com.br 
Atividades 
Coordenação e execução das 
gerais administrativas 
CÂMARA MUNICIPAL 'DE ITABIRITO 
TABELAS DE TEMPORALIDADE E DIESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS; DE ARQUIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
CONFORME A RESOLUÇÃO N°06/2014 
ÁREA: 2 DIRETORIA GERAL 
SÉRIE: 2.1 Atos Administrativos 
Documentos 
( ) 
(2) 
Prazo de guarda Destinação 
Observações 
C 1 EL GP 
atividades 2.1.1 Ordem de serviço 1 X 
2 V X 
2.1.2 Portaria 1 X 
2 V ' 
2.1.3 Circular 1 V 
2.1.4 Oficio 1 E 2 anos X 
2.1.5 Memorando 1 1 ano X 
2.1.6 Correspondências 
recebidas e expedidas 2 anos X 
(1)= original Pram de guarda — C= arquivo corrente Destinação do documento — EL= eliminar 
(2)= cópia I= arquivo intermediário 1SP= guarda permanente 
E= exerci cio V=vigência 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG 
Telefa>: (31) 561-1599 — e-mail: camara@itanetcdl.com.br 
CÂMANA MUNICIPAL DE !MIRIM 
TABELAS DE TEMPORALIbADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO' 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
ÀREA: 3 ASSESSORIA JURÍDICA 
SÉRIE: 3.1 Assuntos Jurídicos da Câmara 
Atividades Documentos 
Prazo de guarda Destinação 
C I 
Observações 
EL GP 
Assessoria e representação judicial e 
extra-judicialmente 
3.1.1 Parecer 1 5anos X 
3.1.2 Despachos 1 5anos X 
3.1.3 Petições judiciais 2 *5anos X 
3.1.4 Notificação extra-judicial 1 5anos X 
3.1.5 Contratos e Convênios 1 V 
3.1.6 Oficio 1 lano 3anos 
(1)= original 1 Prazo de guarda — C= arquivo corrente Destinação do documento — EL= eliminar 
(2)= cópia I= arquivo intermediário GP= guarda permanente 
E= exercício V=vigência 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG 
Telefax: (31) 561-1599 - e-mail: camara@itanetcdl.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITADIRM 
TABELAS DE TEMPORALIDADE E DáTINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
AREA: 8 INFORMÁTICA 
SÉRIE: 8.1 Gestão de Tecnologia 
Atividades Documentos 
Prazo de guarda Destinação 
Observações 
C I EL GP 
Supervisão, fiscalização, direção, 
garantia e funcionamento do processo 
de informatização 
8.1.1 Relatório 1 E 
8.1.2 Correspondência 1 2anos X 
8.1.::, Memorando 1 lano X 
(1)= original Prazo de guarda — C= arquivo corrente Destinação do documento — EL= eliminar 
(2)= cópia I= arquivo intermediário GP= guarda permanente 
E= exercício V=vigência 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG 
Telefax: (31) 561-1599 — e-mail: camara@itanetcdl.com.br 
Dllnaâdo doc.umentn —ELs__eknrnar 
_ cr-'= guarda pertnanente 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
ÀREA: 9 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 
SÉRIE: 9.1 Cerimônias Oficiais e Eventos 
Atividades Documentos 
Prazo de guarda Destinação 
Observações 
C I EL GP 
Organização, planejamento, 
coordenação, apoio e 
acompanhamento de todas as 
atividades de comunicação social 
9.1.1 Releases (suporte digital) x Migrar para CD 
9.1.2 Gravações de eventos e 
matérias veiculadas na TV (Fita 
VHS ou digital) 
2anos X 
9.1.3 Fotografias (impressoras ou 
digital) 2anos X 
9.1.4 Publicações da Câmara 2anos X 
9.1.5 Publicações sobre a 
Câmara 2anos X 
9.1.6 Comunicação Interna 
(House Organs) 2anos x 
9.1.7 Folders sobre serviços e 
campanhas da Câmara 1 2anos X GP apenas de 1 (um) 
exemplar 
9.1.8 Spots para rádio (digital) 1 2anos X 
Prazo de guarda —Ç_E arguNSLMIrallia__ 
1= arquivo irrtermeatáno 
(1)= originei / 
) cóPie 
E= exercício 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - ltabirito/MG 
Telefax: (31) 561-1599 — e-mail: camara@itanetcdl.com.br 
Prazo de guarda - C= arquivo corrente 
I • - Z : 
destinação dodocumento — EL= eliminar 
. e. ermanente 
(2)= cópia 
E- exeracib V=vigertcá 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
AREA: 5 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
SÉRIE: 5.1 Contabilidade 
Atividades Documentos 
Prazo de guarda Destinaçao 
Observações 
C 
*6anos 
*6anos 
EL 
X 
GP 
X 
*Após o julgamento e a 
aprovação das contas 
Escrituração, contabilização orçamentária, 
financeira e patrimonial 
5.1.1 Processo Contábil 
compõe: 
Balanços e balancetes 1 E 
Nota de empenho; 
Notas de lançamento; 
Pagamento de despesa; 
Processo de arrecadação de 
receita. 
1 E 
Relatório de IRRF 1 E *6anos 
4anos 
X 
X 5.1.3 Fichas de diário e razão 1 lano 
5.1.4 Correspondências 1 4anos 
recebida/expedida 
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TABELAS DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÂO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
ÀREA: 5 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
SÉRIE:. 5.2 Finanças 
Atividades Documentos 
Prazo de guarda Destinação 
Observações 
C I EL GP 
Desenvolvimento do planejamento 
financeiro e efetuar pagamento das 
despesas 
5.2.1 Processo Contábil compõe: 
Contra-cheq ue; 2 
Recibo de férias; 
Unimed (plano de saúde) 
1 
3 
E *6anos X 
*Após o julgamento e a 
aprovação das contas 
5.2.2 Cheque cancelado 1 1 *6anos X 
5.2.3 Correspondências 1 lano 3anos X 
5.2.4 Conta de ligação telefônica 1 3anos X 
5.2.5 Declaração de rendimento 1 2anos 5anos X 
(Declaração de imposto retido na 5.2.6 DIRF 1 lano 6anos X 
fonte) 
(Relação anual de informação social) 5.2.7 RAis 1 5anos 5anos X 
5.2.8 Remessa pagamento ao 
banco 
1 2anos 5anos X 
_ 
.5.2.9 Seguro de vida 1 V 3anos X 
-- 2anos 35anoS - 5.2.10 Folha de pagailien o de 
servidores-e vereadores 
- X- 
(1)= original Prazo de guarda — C= arquivo corrente 
(2)= cópia 1= arquivo intermediário 
E= exercício V=vigência 
Destinação do documento — EL= eliminar 
GP= guarda permanente 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG 
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TABELAS DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
ÀREA: 5 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
SÉRIE: 5.3 Controladoria Interna 
Atividades Documentos 
Prazo de guarda Destinação 
Observações 
C I EL GP 
Orientação, acompanhamento, 
fiscalização e avaliação da gestão 
or amentária, financeira e satrimonial 
5.3.1- Memorando 2 lano X 
(1)= original Prazo de guarda — C= arquivo corrente 
(2)= cópia I= arquivo intermediário 
E= exercício V=vigência 
Destinação do documento — EL= eliminar 
GP= guarda permanente 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITADIRITO 
TABELAS DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
ÀREA: 6 RECURSOS HUMANOS 
SÉRIE: 6.1 Controladoria Interna 
Atividades Documentos 
Prazo de guarda Destinação 
Observações 
C I EL GP 
Controle dos registros das ocorrências 
da vida funcional dos servidores 
6.1.1 Pasta funcional compõe: 
INSS; 
Termo de posse de servidor 
1 Formulário de recolhimento de Câmara E *75anos X 
*Após a salda do servidor da 
6.1.2 Planilha de relatório 
funcional 1 E X 
6.1.3 Escala de férias 1 lano X 
6.1.4 Controle de registro de 
ponto 
1 5anos 47anos X 
6.1.5 relatório de horas extras 1 lano X 
6.1.6 Avaliação desempenho em 
Cursos 
1 5anos X 
6.1.7 Solicitação de pagamento 1 lano X 
6.1.8 Proposta de concessão de1 
empenho lano *6anos X *Após o julgamento e a 
aprovação das contas 
6.1.9 Memorando 1 V X 
—6:1-.40-8-EFIP -Infort~ da 
Previdência Social - - -- 
(1)= original Prazo de guarda — C= arquivo corrente 
(2)= cópia 1= arquivo intermediário 
E= exercício V=vigência 
Destinação do documento — EL= eliminar 
GP= guarda permanente 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG 
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CÂMARA MUNICIPAL DE rrAieuttio 
TABELAS DE TEMPÓRALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
ÀREA: 7 COMPRAS 
SÉRIE: 7.1 Controle de Compras e Serviços 
Atividades Documentos 
Prazo de guarda Destinação 
Observações 
C I EL GP 
Planejamento e realização de 
compras e contratações 
7.1.1 Processo Contábil compõe: 
Proposta empenho de serviço; 
Proposta empenho de compra. 
1 E *6anos X aprovação das contas 
*Após o julgamento e a 
Empenho de serviço 2 2anos X 
Empenho de compra 2 2anos X 
Licitação e administração de contratos 
7.1.2 Processo Licitatório 
Compõe: 
Ata; 
Autuação; 
Aviso de licitação Certidão; 
Edital; 
Oficio 
1 3anos 6anos X aprovação das contas 
*Após o julgamento e 
(1)= original 
(2)= cópia 
E= exercício 
Prazo de guarda — C= arquivo corrente 
I= arquivo intermediário 
V=vigência 
Destinação do documento — EL= eliminar 
GP= guarda permanente 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG 
Telefax: (31) 561-1599 — e-mail: carnara@itanetcdl.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE limem 
Of. 
TABELAS DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
ÀREA: 7 COMPRAS 
SÉRIE: 7.2 Controle de Almoxarifado 
Atividades Documentos 
Prazo de guarda Desbnação 
Observações 
C I EL GP 
Tombamento, registro, inventário e 
proteção dos bens móveis e imóveis 
7.2.1 Processo Contábil Compõe: 
Relatório de requisição de 
material, 
1 
E 6a* aprovação das contas X * Após o julgamento e a 
Relatório financeiro de estoque 2 lano X 
7.2.2 Balanço de material anual 1 lano 1 1 X 
(1)= original Prazo de guarda — C= arquivo corrente Destinação do documento — EL= eliminar 
(2)= cópia I= arquivo intermediário GP= guarda permanente 
E= exercício V=vigência 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG 
Telefax: (31) 561-1599 — e-mail: camara@itanetcdl.com.br