materia nº 158/2021

 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 158/2021
Dispõe sobre lugares reservados às pessoas 
com deficiência e seus acompanhantes, 
idosos e gestantes em eventos culturais, 
artísticos ou esportivos, promovidos pela 
administração direta ou indireta do poder 
executivo.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º. Ficam reservados lugares, inclusive pontos de estacionamento, se 
houver, em quaisquer eventos culturais, artísticos ou esportivos, às pessoas com 
deficiência e seus acompanhantes, idosos e gestantes.
 Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO SILVA MARQUES
VEREADOR
 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
 O presente Projeto de Lei visa garantir às pessoas com deficiência, idosos, 
gestantes e seus acompanhantes, lugares específicos em eventos culturais, artísticos 
ou esportivos. Visto que uma vez que esses locais não garantem uma área reservada 
para pessoas com algum tipo de restrição de mobilidade, pode vir a gerar uma série 
de constrangimentos e transtornos, tanto para o deficiente quanto para o seu 
acompanhante, e muitas vezes, atrapalhando o andamento da atração que o local 
oferece.
 Esse Projeto de Lei não acarreta despesas aos proprietários dos 
estabelecimentos ou organizadores de eventos culturais, uma vez que deve ser 
realizado somente um remanejamento dos lugares, demostrando uma preocupação 
quanto ao atendimento e respeito à pessoa com deficiência.
 Por todo o exposto e pela relevância do tema, espero receber mercê dos meus 
Nobres Pares.
Sala das Reuniões, 4 de Outubro de 2021. 
LEANDRO SILVA MARQUES
VEREADOR