materia nº 2/2020

À “. | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 0% aozo,
Dispõe sobre a coleta seletiva de
lixo reciclável e não reciclável na
Câmara Municipal de Itabirito e dá
outras providências.
Art. 1º - Esta Resolução disciplina a coleta de resíduos sólidos no ambiente da
Câmara Municipal de Itabirito, bem como dos Gabinetes dos Vereadores.
Art. 2º- Para os efeitos desta Resolução, entende-se por:
I - coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados
conforme sua constituição ou composição;
Il - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que
inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o
aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos
competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposição final,
observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou
riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais
adversos;
Ill - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de
rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a
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| Tal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os
impactos ambientais adversos;
IV - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve
a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com
vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as
condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama
e, se couber, do SNVS e do Suasa;
V - rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as
possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos
disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade
que não a disposição final ambientalmente adequada;
VI - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado
resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se
procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados
sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos
cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de
esgotos ou em corpos d'água, ou exijam para isso soluções técnica ou
economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível.
Art. 3º - Na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos, deverá ser
observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução,
reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos.
Art. 4º - A coleta seletiva na Câmara Municipal de Itabirito dar-se-á mediante a
segregação prévia dos resíduos sólidos, conforme sua constituição ou
composição.
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À Fal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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Art. 5º - A seleção interna do lixo (Lixo Orgânico e Lixo Seco), bem como a
sua separação será feita através de lixeiras com as distinções do tipo de lixo
em metal, vidro, plástico, orgânicoe perigosos, se houver, conforme
classificação da Resolução nº 275, de 25 de abril de 2001, do CONAMA —
Conselho Nacional do Meio Ambiente.
Art. 6º - A coleta seletiva será implementada sem prejuízo da implantação das
normas previstas Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política
Nacional de Resíduos Sólidos. , ,
Art. 7º - O resultado da coleta seletiva poderá ser depositado na área externa
da sede do Poder Legislativo, e dos gabinetes parlamentares, estando sujeito
à coleta pelas entidades responsáveis.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações próprias, previstas na legislação orçamentária municipal.
Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 5 de maio de 2020º
Vereador Reng Américo da Silva
Présidente
PROTOCOLO
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Antônio de Oliveira Bosco DATA sai
Vice-Presidente MESESISSE :
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Geraldo Gonçalves Mendanha
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Resolução vem em excelente hora, na qual as
preocupações com o clima, bem como com a preservação do Meio Ambiente
encontram-se em plena discussão na sociedade e nos entes públicos.
Para tanto, a Mesa Diretora apresenta o seguinte Projeto de Resolução,
a fim de que a Câmara Municipal de Itabirito, bem como seus Vereadores
sejam exemplo para as presentes e futuras gerações no que se refere ao
descarte de lixo.
Ademais, o presente Projeto vem a consagrar o disposto no art. 225 da
Constituição Federal, no sentido de que “Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Em adendo, o Projeto segue as diretrizes estabelecidas pela Lei
Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de
Resíduos Sólidos.
Na oportunidade, renovo os-yotos aos pares de apreço e estima e
espero a aprovação do presente Projeto de Resolução.
Vereador René Américo da Silva
Presidente
Antônio de Oliveira Bosco
Vice-Presidente
Geraldo G