materia nº 3/2020

PRE à
A À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 04 12020.
Altera os dispositivos que especifica
da Resolução nº 01, de 20 de janeiro
de 2005, com as alterações da
Resolução nº 02 de 28 de janeiro de
2018.
A Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que os Vereadores aprovaram e promulgaram a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - O caput do art. 1º da Resolução nº 02 de 28 de janeiro de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º A Câmara Municipal de Itabirito, mediante requerimento,
indenizará o vereador por despesas realizadas em razão de
atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar até o
limite mensal de R$5.000,000 (cinco mil reais), vedada a
diferenciação de valores motivada pelo exercício de cargos na
Mesa Diretora.
Art. 2º - Ficam revogados os incisos |, Il, Ill, e V do 8 1º, do art. 1º, da Resolução nº
01 de 20 de janeiro de 2005.
Art. 3º - Fica revogado o inciso Ill, do art. 2º-A, previsto no art. 10, da Resolução nº
02, de 28 de janeiro de 2013.
Art. 4º - Fica revogado o inciso VI, previsto no art. 3º da Resolução nº 02, de 28 de
janeiro de 2013.
LE CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 5º- O parágrafo único do art. 2º-A, previsto no art. 10, da Resolução nº 02, de 28
de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único: A inadimplência ou impontualidade do
vereador relativa a contratos por ele firmados,
independentemente da motivação, não transfere à Câmara
Municipal ou ao Município a responsabilidade pelo seu
pagamento, especialmente as inerentes a encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciar.
Art. 6º - Fica acrescido o parágrafo 4º, ao art. 1º da Resolução nº 01 de 20 de
janeiro de 2005, com a seguinte redação:
$ 4º - O aluguel dos gabinetes parlamentares, bem como os
materiais de expediente, serviço de internet, e impressão de
documentos, serão fornecidos pela Câmara Municipal de
Itabirito, obedecendo ao disposto nesta Resolução, e conforme
regulamentação através de portaria específica.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de
rubrica própria, criada por Lei específica.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 15 de julho de 2020.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itabirito, 06 d ho de 2020.
Vereador /Renê Américo da Silva
Presidente
io de Oliveira Bosco
Vice-Presidente
Geraldo G vês Mendanha
Ss rio
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de resolução visa atualizar a legislação
específica, pautando pelo uso racional dos recursos públicos, e ainda,
implementar as novas diretrizes de atuação dos gabinetes
parlamentares.
Por se tratar de matéria de competência exclusiva desta Casa
Legislativa, a Mesa Diretora apresenta o presente projeto de resolução
contando com o endosso dos demais Edis, considerando a conveniência
e oportunidade para sua apreciação e aprovação.
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Presidente;
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