materia nº 2/2018

WWwWW.ITABIRITO.MG.LEG.BR
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ( /2018
Altera a redação da Resolução nº
19/2015.
A Câmara Municipal de Itabirito aprova e eu sanciono a presente
Resolução:
Art. 1º - O inciso II do art. 6º da Resolução nº 19/2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 6º - É vedada a concessão de diárias:
()
I - Durante o intervalo de 30 (trinta) dias, contados a partir
da data de retorno do último deslocamento, quando se tratar
de diárias referentes a participação em congressos, curso,
seminário ou congêneres.”
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de reuniões, 19 de Março de 2018.
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RODRIGO CAMPOS CHAGAS
PRESIDENTE
NÉ AMÉRICO DA SILVA GERALDO INÇALVES MENDANHA
CE-PRESIDENTE SECRETÁR y
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