materia nº 1/2013

Câmara Municipal 
de ltabirito 
Com a Prefeitura. por você 
Projeto de Resolução Sob N° 01 de 18 de janeiro de 2013. 
Repristina a Resolução no 15 de 4 de 
setembro de 2008 que dispõe sobre 
a fixação dos subsídios do Presidente 
da Câmara Municipal e dos demais 
Vereadores para o período da 
Legislatura de 2009 a 2012 
restaurando a sua vigência e eficácia 
e dá providências correlatas." 
Os Vereadores da MESA DIRETORA infra-assinados, 
no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação do 
egrégio plenário da Câmara Municipal de Itabirito seguinte 
projeto de RESOLUÇÃO: 
Art. 10- Fica Repristinada a Resolução no 15 de 4 
de setembro de 2008, restaurando a sua vigência e eficácia para 
o período da Legislatura de 2013 a 2016, aplicando-se aos 
subsídios fixados na Resolução repristinada, a correção 
inflacionária pelo INPC- índice Nacional de Preços ao 
Consumidor apurado pelo IBGE e unificando, pelo menor valor, 
os subsídios antes diferenciados. 
Art. 2° - A unificação e a correção monetária dos 
subsídios pelo INPC/IBGE acumulado entre janeiro de 2009 a 
dezembro dea012 será feita por ato próprio da Mesa Diretora. 
Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Av. Queiroz Júnior, 639 - Centro - Cep 35450-000 - ltabirito - MG 
Telefax: (31) 3561-1599 - E-mail: camara@itanetcdl.com.br 
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LUIS FE'' NA DO CAROLINO XAVIER 
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!2 ITABIRIÍO 19 
Camará Municipal 
de ltabirito 
Com a Prefeitura por você 
Art.4° - Esta Resolução entra em vigor na data de 
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de janeiro de 
2013. 
Sala das sessões 18 de janeiro d 113. 
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Secretário 
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Av. Queiroz Júnior, 639 - Centro - Cep 35450-000 - ltabirito - MG 
Telefax: (31) 3561-1599 - E-mail: camara@itanetcdl.com.br 
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Câmara Mun'icipal 
de Itabirito 
Com a Prefeitura, por você. 
Justificativa 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itabirito 
submete à apreciação do Plenário desta Casa o incluso Projeto de 
Resolução que "Repristina a Resolução no 15 de 4 de setembro de 
2008 que dispõe sobre a fixação dos subsídios do Presidente da 
Câmara Municipal e dos demais Vereadores para o período da 
Legislatura de 2009 a 2012 restaurando a sua vigência e eficácia e dá 
providências correlatas." 
Referido Projeto, ao restaurar a vigência e eficácia da 
Resolução 15/2008, supre a lacuna deixada pela legislatura anterior 
que deixou de fixar os subsídios para os vereadores que cumprirão 
seu mandato na legislatura 2013/2016. 
Cabe ressaltar que, a norma, caso aprovada, 
possibilitará a percepção pelos vereadores eleitos de subsídio fixado 
no mesmo valor daquele aplicado na legislatura anterior, aplicando-se 
apenas a correção inflacionária devida e autorizada pela norma 
municipal. 
Apesar de não haver majoração ou criação de subsídio, 
mas apenas correção inflacionária de seu valor, foi realizado estudo 
de impacto financeiro, nos termos do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, que demonstrou que a Câmara Municipal de 
Itabirito possui condições financeiras para aprovação do presente 
projeto normativo, conforme demonstra a documentação anexa. 
Com tais considerações, submetemos o projeto à 
apreciação de V.Exas. para deliberação e votação. 
consideração. 
Sem mais, enviamos protestos de estima e 
Itabirito, 
ARNALD TOS 
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Av. Queiroz Júnior, 639 - Centro - Cep 35450-000 - Itabirito - MG 
Telefax: (31) 3561-1599 - E-mail: camara@itanetcdl.com.br 
Cãmarà Municipal 
de Itabirito 
Coo Prefeitura, por vo( 
GIL AR ALF 
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LUIS FERN DO CAROLINO X VIER 
Secretário 
Av. Queiroz Júnior, 639 - Centro - Cep 35450-000 - ltabirito - MG 
Telefax: (31) 3561-1599 - E-mail: camara@itanetcdl.com.br 
e'Mciura 
Consultor Técnico 
ESCAL 
SETE LAGOAS/MG, JANEIRO DE 2013 
Exmo. Senhor 
Arnaldo Pereira dos Santos 
DD. Presidente da Câmara 
ITABIRITO- MG 
REFERENTE IMPACTO FINANCEIRO (art. 16, I - LC n2101/2000) 
Trata o presente de resposta à solicitação feita pela presidência dessa Casa Legislativa, nos seguintes termos: 
a) Impacto Financeiro para: 
Projeto de Resolução n2001-2013 - atualização de subsídio vereadores 2013/2016 (art.179 parágrafo 
único CE-MG) 
Projeto de Resolução n2002-2013 - criação de cargos comissionados 
DO IMPACTO FINANCEIRO (art. 16,1- LC n2101/2000) 
RECEITA CÂMARA MENSAL 
RECEITA CÂMARA ANUAL 
502.686,79 
6.032.241,48 
duodécimo calculado na forma do Art. 29-A 
da Constituição Federal estimado para 2013 
PERCENTUAL 
LIMITE PARA O 
VEREADORES SERVIDORES TOTAL 
MENSAL GASTO COM 
PESSOAL 
JANEIRO 59.867,34 100.000,00 159.867,34 31,80% 70,00% 
FEVEREIRO 59.867,34 145.000,00 204.867,34 40,75% 70,00% 
MARÇO 59.867,34 145.000,00 204.867,34 40,75% 70,00% 
ABRIL 59.867,34 145.000,00 204.867,34 40,75% 70,00% 
MAIO 59.867,34 159.500,00 219.367,34 43,64% 70,00% 
JUNHO 59.867,34 159.500,00 219.367,34 43,64% 70,00% 
JULHO 59.867,34 159.500,00 219.367,34 43,64% 70,00% 
AGOSTO 59.867,34 159.500,00 219.367,34 43,64% 70,00% 
SETEMBRO 59.867,34 159.500,00 219.367,34 43,64% 70,00% 
OUTUBRO 59.867,34 159.500,00 219.367,34 43,64% 70,00% 
NOVEMBRO 59.867,34 159.500,00 219.367,34 43,64% 70,00% 
DEZEMBRO 59.867,34 159.500,00 219.367,34 43,64% 70,00% 
132SALÁRIO 59.867,34 159.500,00 219.367,34 43,64% 70,00% 
FÉRIAS 19.955,58 53.166,14 73.121,72 14,55% 70,00% 
ACERTO 59.867,34 80.300,00 140.167,34 27,88% 70,00% 
TOTAL 858.098,34 2.103.966,14 2.962.064,48 49,10 70,00% 
49,73% DEMAIS GASTOS DA CÂMARA ESTIMADOS PARA 2013 3.000.000,00 
DA RECEITA ANUAL 
98,84% TOTAL SERVIDORES E DEMAIS GASTOS 5.962.064,48 
DA RECEITA ANUAL 
ESTIMATIVA DE GASTO E ARRECADAÇÃO PARA O QUADRIÊNIO 2013/2016 
2013 2014 2015 
DUODÉCIMO 6.032.241,48 DUODÉCIMO 6.454.498,38 DUODÉCIMO 6.906.313,27 
GASTO C/PESSOAL 2.962.064,48 GASTO C/PESSOAL 3.169.408,99 GASTO C/PESSOAL 3.391.267,62 
PERCENTUAL 49,10 PERCENTUAL 49,10 PERCENTUAL 49,10 
2016 
DUDODÉCIMO 7.389.755,20 
Odorico Ca a arini GASTO C/PESSOAL 3.628.656,35 
CRC 55.145 PERCENTUAL 49,10' 
.. , a) 0 Impacto Financeiro tomou por base a folha bruta da Câmara Municipal para o quadriênio 2013/2016. 
O Impacto foi feito com base nos repasses que a Câmara Municipal receberá no ano de 2013, que totalização 
R$ 6.032.241,48 (seis milhoes, trinta e dois mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos). 
O percentual de gasto total com pessoal previsto para o ano de 2013, se aprovadas as Resoluções 001 e 
002/2013, impactará em 49,10% (quarenta e nove inteiros e dez centésimos por cento) a receita do Legislativo a 
ser recebida em 2013. 
O Impacto Financeiro foi feito prevendo um aumento, a partir de maio, de 10% (dez por cento) para todos os 
servidores (Efetivos e Comissionados) em 2013 e 7% (sete por cento) nos demais anos. 
Deve ser providenciado, pelo ordenador de despesas, 
a) declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e 
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei 
de diretrizes orçamentárias; e que consteque há na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
autorização para a criação do cargo pretendida. (art. 16, II LC n2101/2000) 
Isto posto, a Câmara Municipal tem condições financeiras para a aprovação e aplicação das Resoluções n2001 e 
002/2013. 
Od"="6-e- a446- ..---* i 
CRC 55.145 
. 1*LOE; "oura 
sultor Técnico 
ESCAL 
CÁLCULO DUODÉCIMO 2.913 
18.21111519 TRIBUTÁRIA 
19.128.850,99 FPM 
1.172.657,66 ITP, 
298.106,88 [0 87 
41.669.828,84 ICMS 
4.139.993,40 IPVA 
778.053,05 IPI 
776.271,47 MULTAS/DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 
86.174.877,48 TOTAL 
0.00 
86.174.877,48 TOTAL APURADO BASE DE CÁLCULO 
6.032.241.42 VALOR FINAL 7% (art 29-A. I CF/88) 
502.686,79 DUODÉCIMO MENSAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
RECEITA TRIBUTÁRIA 
18.211.115,19 
0,00 
0,00 
0.00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
TOTAL 
18.211.115,19 
MULTAS 
8,15 
85.178,36 
41.408,35 
0.00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
TOTAL 
126.594,86 
DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 
649.676,61 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
0,00 
0,00 
0,00 
TOTAL 
649.676,61 
- 
EYffaetria7:2Ts- -fiviarini 
ORO 55.145 
EnP Moura 
--eun ultor Técnico 
ESCAL 
www.escal.com.br 
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www.escal.com.br 
VALOR APURADO PARA 2013 6.032.241,42 
PERCENTUAL MAXIMO DE REPASSE 
LIMITE DE GASTO COM PESSOAL = 70% DO REPASSE MENSAL 
7,00 
4.222.569,00 
~rtse-,Qerferarts'Ea" arini 
CRC 55.145 
onsultor Técnico