materia nº 1247/2021

À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
INDICAÇÃO Nº. IM 102]
Indico a V. Exa., com base no art. 148 do Regimento Interno
desta E. Casa Legislativa, conjugado com o art. 23 e parágrafo
único da Lei Orgânica do Município, que sejaenviado pelo Chefe do
Poder Executivo à Câmara de Vereadores do Município de Itabirito,
respeitada a competência de iniciativa de projetos de lei que
interfiram na organização administrativa, Projeto de lei que
regulamente a política de acompanhamento integral dos estudantes
com dislexia, transtorno no déficit de atenção com hiperatividade
(TDAH), demais transtornos de aprendizagem, bem como,com
déficits visuais e auditivos da rede municipal de ensino, cuja
proposta de minuta encontra-se anexa à presente indicação.
Justificativa: A questão posta não encontra regulamentação
no Município de Itabirito, e pode gerar transtornos às famílias que
sofrem com tais tipos de transtornos, bem como vem a consagrar O
disposto no art. 23, Il da Constituição Federal.
Itabirito, 18 de outubro de 2021
Nas
Igor Júnior da e Siva”
Vereador
PROTOCOLO
para Edo VIR
RECEBIDO POR
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DOS
ESTUDANTES COM DISLEXIA, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE
ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), DEMAIS TRANSTORNOS DE
APRENDIZAGEM, BEM COMO, COM DEFICITS VISUAIS E AUDITIVOS
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itabirito aprova o seguinte Projeto de lei:
Art. 1º Fica estabelecida a Política de Acompanhamento Integral dos
estudantes com dislexia, com Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH), demais transtornos de aprendizagem, bem como,
com déficits visuais e auditivos da rede municipal de ensino.
Parágrafo Único. O acompanhamento integral previsto no caput compreende
a identificação precoce, o encaminhamento para diagnóstico, o apoio
educacional na rede de ensino, o apoio especializado na rede de assistência
social, bem como o apoio terapêutico especializado na rede de saúde.
Art. 2º As escolas da rede municipal de ensino, com o apoio da família
e dos serviços de saúde e assistência social existentes, devem garantir o
cuidado e a proteção ao educando com dislexia, com Transtorno do Déficit
de Atenção com Hiperatividade (TDAH), demais transtornos de
aprendizagem, bem como, com déficits visuais e auditivos da rede municipal
de ensino, visando seu pleno desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social, contando com as redes de proteção social existentes no
município, de natureza governamental ou não-governamental.
Art. 3º Os educandos com dislexia, com Transtorno do Déficit de
Atenção com Hiperatividade (TDAH), demais transtornos de aprendizagem,
bem como, com déficits visuais e auditivos da rede municipal de ensino, que
apresentam alterações no desenvolvimento da leitura e da escrita, ou
instabilidade na atenção, que repercutam na aprendizagem devem ter
assegurado o acompanhamento específico voltado a sua dificuldade, da
forma mais precoce possível, pelos seus educadores no âmbito da própria
escola na qual estão matriculados, podendo contar com apoio e orientação
da área de saúde, da assistência social e de outras políticas públicas
existentes no município.
Art. 4º. As necessidades específicas no desenvolvimento do estudante
serão atendidas pelos profissionais da rede de ensino em parceria com
profissionais da rede de saúde e de assistência social.
Parágrafo único. Caso seja verificada a necessidade de intervenção
terapêutica, esta deverá ser estabelecida em caráter prioritário em um
serviço de saúde que apresente a possibilidade de avaliação diagnóstica,
com metas de acompanhamento por equipe multidisciplinar composta por
profissionais necessários ao desempenho dessa abordagem.
Art. 5º No âmbito do programa estabelecido no art. 1º desta lei, o órgão
competente da municipalidade deverá garantir aos educadores e aos
profissionais da rede municipal de ensino o amplo acesso à informação,
inclusive com relação aos encaminhamentos possíveis para atendimento
multissetorial, a formação continuada objetivando capacitá-los para a
identificação precoce dos sinais relacionados à dislexia, ao Transtorno do
Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), aos demais transtornos de
aprendizagem, bem como, a déficits visuais e auditivos, além do atendimento
educacional escolar desses educandos.
Art. 6º Fica instituída na rede municipal de ensino de Itabirito a
“Campanha de Informação e Conscientização sobre os Transtornos de
Aprendizagem”, a ser realizada, anualmente, no primeiro semestre do ano
letivo.
Parágrafo único. Durante a realização da campanha, de que trata o caput,
devem ser desenvolvidas ações educativas, de conscientização e de
esclarecimento sobre os transtornos de aprendizagem.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei, no que
couber, no prazo de 60 (noventa) dias.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.