materia nº 160/2021

PREFEITURA DE
« ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 160, de 08 de outubro de 2021.
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos
dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes
políticos da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo do Município de Itabirito, em conformidade
com o Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal, autoriza
o Poder Executivo Municipal a reajustar vencimentos dos
servidores municipais e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral
anual aos vencimentos dos servidores públicos efetivos, comissionados, contratados,
conselheiros tutelares e aos subsídios de seus agentes políticos da Administração Direta
e Indireta, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas
ocasionadas pelo processo inflacionário, a partir de 1º de janeiro de 2022, com data base
de 1º de maio nos anos de 2015, 2016, 2017 e 1º de maio de 2019.
Art. 2º - Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, será aplicado o
percentual acumulado (2015, 2016, 2017 e 2019) de recomposição em 20,210590%,
considerando a base de correção pelo IPCA-E (IBGE).
Il | 10,282130%, considerando o acumulado no intervalo de tempo compreendido
entre maio de 2015 a maio de 2016;
Il. - 4,665090%, considerando o acumulado no intervalo de tempo compreendido entre
maio de 2016 a maio de 2017;
HI. | 2,947820%, considerando o acumulado no intervalo de tempo compreendido entre
maio de 2016 a maio de 2017;
IV. | 2,315550%, considerando o acumulado no intervalo de tempo compreendido entre
maio de 2019 a maio de 2020.
Parágrafo Único - A revisão geral constante do caput deste artigo se estende aos
servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de
1,789410% sobre os atuais níveis de vencimentos dos Servidores do município de
Itabirito/MG., a partir de 01 de janeiro de 2022, conforme Anexos constantes da Lei
Municipal nº 2856, de 16 de janeiro de 2012 e alterações posteriores, e Lei Municipal
3008/2014 e alterações posteriores, que passam a fazer parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único - O reajuste de que trata o caput deste artigo se estende aos
servidores inativos e pensionistas.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
consignadas ao orçamento de 2022, suplementadas se necessário.
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
PREFEITURA DE
ITABIRITO
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Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 1º de
Janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 08 de outubro de 2021.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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ENC ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito,
Exmos. Senhores Vereadores,
Com as nossas cordiais saudações, remetemos à apreciação dessa egrégia
Casa Legislativa, o projeto de lei que Dispõe da revisão geral e anual dos vencimentos
dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo Municipal de Itabirito.
Considerando a Lei Municipal 3003/2014, Art. 86, a revisão geral dos
vencimentos estabelecidos para os cargos em provimento efetivo, bem como para os
cargos do provimento em comissão, deverá ser efetuada anualmente, por lei especifica,
sempre na mesma data e sendo distinção de índices, conforme o disposto no Art. 37,
Inciso X da Constituição Federal.
Considerando a Lei Municipal nº 2902, de 27 de dezembro de 2012, Art. 2º,
bem como a Lei Municipal nº 3461 de 13 de outubro de 2020, art. 3º, os subsídios dos
agentes políticos serão atualizados na mesma data da revisão geral anual do
funcionalismo público municipal, respeitando como limite a correção inflacionária dos
meses anteriores à concessão para efeito da proteção assegurada no art. 37, inciso X da
Constituição Federal.
"Art. 37: A administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da
legalidade, da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também, ao
seguinte:
[..]
X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do artigo
37 somente poderão ser fixados por lei específica, observada a iniciativa privativa
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices”
Com efeito, o projeto de lei em epígrafe dispõe sobre a revisão anual dos
vencimentos dos servidores públicos da municipalidade no período compreendido com
data base de 1º de maio de 2015, 2016, 2017 e de 1º de maio de 2019 no percentual
acumulado de 22% (vinte e dois por cento), considerando a base de correção pelo IPCA
(IBGE) — conforme se pode perceber a partir da análise dos dados abaixo:
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EAN à ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
PREFEITURA DE
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ITABIRITO
Resultado da Correção pelo IPCA-E (IBGE) Resultado da Correção pelo IPCA-E (IBGE)
Dados básicos da correção pelo IPCA-E (IBGE) Dados básicos da correção pelo IPCA-E (IBGE)
Dados informados Dados informados
Data inicial 05/2015 Data inicial 05/2016
Data final 05/2016 Data final 05/2017
Valor nominal R$ 1,00 (REAL) Valor nominal R$ 1,00 (REAL)
Dados calculados Dados calculados
Resultado da Correção pelo IPCA-E (IBGE) Resultado da Correção pelo IPCA-E (IBGE)
Dados básicos da correção pelo IPCA-E (IBGE) Dados básicos da correção pelo IPCA-E (IBGE)
Dados informados, Dados informados
Data inicial 05/2017 Data inicial 05/2019
Data final 05/2018 Data final 05/2020
Valor nominal RS 1,00 (REAL) Valor nominal RS 1,00 (REAL)
Índice de correção no período 1,02947820 Índice de correção no período 1,02315550
Valor percentual correspondente 2,947820 % Valor percentual correspondente 2,315550 %
Valor corrigido na data final R$ 1,03 (REAL) Valor corrigido na data final R$ 1,02 (REAL)
A recomposição salarial obedece, portanto, a um comando constitucional de
manutenção do poder de compra daqueles que prestam seus serviços ao poder público.
Há que se ter em conta que os movimentos inflacionários ao longo dos anos prejudicam o
próprio valor da moeda, fazendo com que os vencimentos e subsídios dos agentes
públicos percam, de fato, a sua capacidade de compra. Para tanto, faz-se necessária a
recomposição anual e geral, assegurada pela própria Constituição Federal, em seu Art.
37,X.
No caso específico do Município de Itabirito, nota-se que, por circunstâncias
variadas, não houve a recomposição devida aos servidores e agentes públicos em geral
durante alguns anos. Nesse sentido, é necessário proceder a essa reparação, para que
não haja uma perda tão significativa do valor real dos vencimentos e subsídios pagos
àqueles que prestam seus serviços ao poder público.
O presente Projeto de lei visa, portanto, para além do aspecto de
recomposição do poder de compra dos vencimentos e subsídios defasados, a valorização
dos agentes e servidores públicos que trabalham diariamente para fazer com que a
cidade de Itabirito seja, cada vez mais, referência regional e estadual em prestação de
serviços públicos de qualidade e execução de políticas públicas eficientes.
Além do mais, dada a própria natureza deste Projeto de Lei, na medida em
que repercute diretamente no orçamento público, encaminha-se à apreciação, em
conjunto, a estimativa de impacto orçamentário correspondente.
Ademais Sr. Presidente, vale mencionar que, o poder legislativo municipal
deste município, em 26/04/2021, elaborou uma lei municipal, que dispôs sobre a revisão
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geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal e dos
subsídios dos Agentes Políticos do Poder legislativo do município de Itabirito/MG. e, no
entanto, o poder executivo ainda não tinha efetuado tais revisões, o que, entende, ser de
direito na esfera municipal executiva também.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância
da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus
ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
U vdo
Orlando, Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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Wyopi't | rogo |G/'eesz |Seclsz |srorhz |80'69ez |2z0'00€z | Bo'cecz | ro'eorz |espoLz |es'croz |90'rsel |ee'gcel | ZL'ozg'
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PREFEITURA DE
|. ITABIRITO
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE C/ CARGOS E VANTAGEM PESSOAL
INCORPORADA PELA LEI MUNICIPAL 2648/07
JANEIRO 2022
CARGO VENCIMENTOS
Assistente Administrativo 3.041,88
1.624,41
2.149,10
2.411,53
3.042,77
3.042,77
3.042,77
3.042,77
3.042,77
Auxiliar Administrativo 3.042,77
Auxiliar de Enfermagem 1.970,10
g 2.372,89
2.372,89
2.372,89
Auxiliar Odontologico 1.970,10
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Josdns osino wa epijgo eoljioadse opõe)!
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uioo ogienpeid no eusjd esnmjeiousa!
Jouadns osino We epijgo Bomjioadso ogdi
YL'OPS'S | LS'LEP'S | PO'STE'S | L9'0ZT'S | EZ'SLL'S | O6'ZLOS | BH'6L6'P | S0'CZBP | 9p'ecz'y | c/'seop | pe'pos'p | LL'gop'p | 9e'eoc'p | eo'cez'y | 9/'86L'y
B6'CLL'S | O/'CLO'S | OP'SL6'P | OO'6LB'P | OS'pZL'P | Ge'LE9P | ZO'LPS'P | ZO'TSH'P | EL'P9EY | 9L'62Z'P | ET'GGL'P | Z6'TLL'P | SE'TEO'P | BT'CS6E | 9/'928'€ A
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wos epejnunoe oBeped opópjuatus|duoo
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Jouadns osino we epijgo Boigjoadsa ogdey)
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ap jeups euojuoo 'eolbobepad ogsejuswajduios|
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Jousdns osino wa epijgo eoljioedse opSeyigeH
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V9'L9Z'p | 60'8ZL'P | ZL'960'P | OB'SLO'P | LL'ZEG'E | L6'GSBE | LZ'pBZE | ZO'OLZE | BT'ZEV'E | P6'S9STE | CO'96P'E | 6p'ZZb'E | Z7'osc'e | 6e'poc'e | cg'ecze
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Sano Plano de Cargos e Vencimentos !
ANEXO V - Quadro Geral de Cargos
Símbolo de
COMISSIONADOS Vencimento Vencimento Qtd
Unico
Administrador de Creche 60-C 4.035,88 10
Analista de Gestão 89-C 7.167,43 7
Analista Jurídico 89-C 7.167,43 2
Assessor de Gabinete 72-C 5.118,91 5
Assessor de Planejamento Estratégico 89-C 7.167,43 1
Assessor de Secretaria 72-C 5.118,91 8
Assessor Jurídico 72-C 5.118,91 10
Assessor Parlamentar 89-C 7.167,43 1
Assessor Técnico 80-C 5.996,62 4
Assistente de Controle Interno 50-C 3.310,21 2
Assistente de Coordenação em Saúde 41-C 2.771,05 11
Assistente de Departamento 60-C 4.035,88 51
Assistente de Divisão 41-C 2.771,05 129
Assistente Jutídico 41-C 2.771,05 3
Auditor 89-C 7.167,43 1
Chefe de Gabinete B-C 13.641,34 1
Chefe de Seção 41-C 2.771,05 3
Controlador Geral B-C 13.641,34 1
Coordenador Técnico de Apoio e Diagnóstico 83-C 6.363,37
Coordenador Técnico de Assistência Farmacêutica 83-C 6.363,37 1
| Coordenador Técnico de Centro de Hiperdia e Viva Vida 83-C 6.363,37 1
Coordenador Técnico de Especialidades Médicas 83-C 6.363,37 1
Coordenador Técnico de Estratégia de Saúde da Família 83-C 6.363,37 5
| Coordenador Técnico de Programas Assistenciais 83-C 6.363,37 1
Coordenador Técnico de Reabilitação e Fisioterapia 83-C 6.363,37 1
Coordenador Técnico de Saúde Bucal 83-C 6.363,37 1
Coordenador Técnico de Saúde do Trabalhador 83-C 6.363,37
Coordenador Técnico de Saúde Mental 83-C 6.363,37 1
Coordenador Técnico de Urgência e Emetgência 83-C 6.363,37 1
Coordenador Técnico de Vigilância Ambiental 83-C 6.363,37 1
Coordenador Técnico de Vigilância Epidemiológica 83-C 6.363,37 1
Coordenador Técnico de Vigilância Sanitária 83-C 6.363,37 1
Diretor de Departamento 89-C 7.167,43 50
Diretor Escolar I 79-C 5.879,07 5
Emitido em: | Substitui a de:
01/01/2022 | 01/05/2021
Assinatura:
al Ê PREFEITURA DE Manual de Organização
ITABIRITO Plano de Cargos e Vencimentos 2
ANEXO V - Quadro Geral de Cargos
Símbolo de
COMISSIONADOS Vencimento Vencimento | Qtd
Unico
Diretor Escolar II 81-C 6.117,31 6
Encarregado de Controle de Endemias 31-C 2.272,64 5
Gestor de Divisão 72-C 5.118,91 69
Ouvidor em Saúde 72-C 5.118,91 1
Ouvidor Geral 72-C 5.118,91 1
Procurador Jurídico Consultivo B-C 3.641,34 1
Procurador Jurídico Consultivo Assistente 107-C 10.236,26 1
Procurador Jurídico Contencioso B-C 3.641,34 1
Secretária Executiva 72-C 5.118,91 2
Secretário Municipal de Administração Subsídio 13.641,34 1
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Subsídio 13.641,34 1
Secretário Municipal de Assistência Social Subsídio 13.641,34 1
Secretário Municipal de Comunicação Subsídio 3.641,34 1
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Subsídio 13.641,34 1
Secretário Municipal de Educação Subsídio 13.641,34 1
Secretário Municipal de Esportes e Lazer Subsídio 13.641,34 1
Secretário Municipal de Fazenda Subsídio 13.641,34 1
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenv. Sustentável Subsídio 13.641,34 1
Secretário Municipal de Obras Subsídio 13.641,34 1
Secretário Municipal de Patrimônio Cultural e Turismo Subsídio 13.641,34 1
Secretário Municipal de Planejamento Subsídio 13.641,34 1
Secretário Municipal de Saúde Subsídio 13.641,34 1
Secretário Municipal de Segurança e Trânsito Subsídio 13.641,34 1
Secretário Municipal de Transporte Subsídio 13.641,34 1
Secretário Municipal de Urbanismo Subsídio 13.641,34 1
Superintendente Administrativo 107-C 10.236,26 4
Superintendente de Obras 107-C 10.236,26 2
Superintendente de Saúde 107-C 10.236,26 4
Supervisor de Serviço de Saúde 60-C 4.035,88 12
Supervisor de Setor 60-C 4.035,88 9
Vice-Diretor Escolar 50-C 3.310,21 21
Total 78,
Emitido em: | Substitui a de: | Assinatura:
01/01/2022 01/05/2021
Manual de Organização
ITABIRITO Plano de Cargos e Vencimentos
Tabela de Símbolos e Vencimentos
[a | Pl PREFEITURA DE
Símbolo Vencimento Símbolo Vencimento Símbolo Vencimento
1 1.435,01 58 4.095,22 115 12.661,27
2 1.435,01 59 4.176,30 116 12.914,42
3 1.435,01 60 4.260,69 117 13.172,56
4 1.435,01 81 4.345,07 118 13.435,63
5 1.435,01 62 4.432,77 119 13.705,35
6 1.462,69 83 4.522,11 120 13.978,36
7 1.490,83 64 4.611,48 121 14.257,99
8 1.522,26 6 4.704,12 122 14.544,24
9 1.552,04 66 4.798,46 123 14.835,46
10 1.583,49 87 4.894,41 124 15.131,64
1 1.614,93 68 4.992,03 125 15.434,44
12 1.646,37 69 5.091,32 126 15.742,21
13 1.679,45 70 5.193,91 127 16.058,24
14 1.714,20 Lá 5.298,13 128 16.379,23
15 1.747,30 a 5.404,04 129 16.706,85
16 1.782,04 73 5.511,59 130 17.041,08
17 1.818,45 74 5.622,46 131 17.381,95
18 1.854,84 75 5.734,96 132 17.729,42
19 1.891,26 76 5.849,14 133 18.083,51
20 1.929,30 7 5.966,61 134 18.445,88
21 1.967,36 78 6.085,74 135 18.814,85
22 2.007,07 79 6.206,53 136 19.190,47
23 2.048,44 so 6.330,63 137 19.574,34
24 2.088,15 8 6.458,05 138 19.966,48
25 2.131,17 82 6.587,11 139 20.365,25
26 2.172,55 8 6.717,82 140 20.772,29
27 2.217,20 E 6.853,48 141 21.187,61
28 2.260,22 85 6.989,18 142 21.611,19
29 2.306,57 86 7.129,83 143 22.043,06
30 2.352,89 87 7.272,13 144 22.484,83
31 2.399,23 88 7.417,75 145 22.934,90
32 2.447,21 89 7.566,65 146 23.393,22
33 2.496,85 90 7.717,22 147 23.861,49
34 2.546,49 9 7.871,10 148 24.338,04
35 2.597,77 92 8.029,93 149 24.824,50
36 2.649,07 93 8.190,43 150 25.320,88
37 2.702,02 94 8.354,26 151 25.827,20
38 2.756,63 95 8.521,37 152 26.345,11
39 2.811,22 96 8.691,79 153 26.871,27
40 2.867,49 97 8.865,53 154 27.409,03
41 2.925,39 98 9.042,58 155 27.956,71
42 2.983,31 99 9.222.93 156 28.515,99
43 3.042,88 100 9.408,26 157 29.086,83
Ê 44 3.104,09 101 9.595,24 158 29.667,61
45 3.165,33 102 9.787,16 159 30.261,62
46 3.228,19 103 9.984,07 160 30.867,22
47 3.294,38 104 10.182,62 161 31.484,39
48 3.358,92 105 10.386,14 162 32.113,16
49 3.426,75 106 10.594,64 163 32.755,16
50 3.494,59 107 10.806,42 164 33.410,40
51 3.565,74 108 11.023,18 165 34.078,87
52 3.636,89 109 11.243,24 166 34.760,58
53 3.709,70 110 11.468,28 167 35.455,53
54 3.782,50 111 11.696,62 168 36.165,35
55 3.858,60 112 11.931,58 169 36.888,66
56 3.936,38 113 12.169,84 170 37.626,41
57 4.014,14 114 12.413,07
Vigência: Substitui a de: | Assinatura:
01/01/2022 | 01/05/2021
Manual de Organização
PREFEITURA DE
h. ITABIRITO
Plano de Cargos e Vencimentos
Tabela de Símbolos e Vencimentos
Vigência: Substitui a de:
01/01/2022 | 01/05/2021
Descrição Símbolo | Vencimento
Subsídio 13.641,34
Agentes Equiparados B 13.641,34
Assinatura:
SIPISS) SPLIT « OJUIGEZ | OOO-OSPSE
“jejusuepuny
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PREFEITURA DE
“ITABIRITO
agures
ANEXO VII
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES
JANEIRO DE 2022
CARGO REMUNERAÇÃO FIXA MENSAL (Em R$)
Conselheiro Tutelar 2.943,03
À preFeNTURA DE
ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635» cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
4 PREFEITURA DE
Pen
“ITABIRITO
ANEXO VIII
TABELA DE VENCIMENTO - LEI 2111/1999
JANEIRO 2022
CARGO
Vencimento (Em R$)
Carpinteiro Il
2.050,45
E: E
S00g
PREFEITURA DE
ITABIRITO
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais.
pata
Ee
PREFEITURA DE
“ITABIRITO
0752 SO ITABIRITO o 53d
ANEXO IX
SUBSÍDIO MENSAL
JANEIRO DE 2022
CARGO Subsídio (Em R$)
Prefeito 29.816,43
Vice Prefeito 9.282,86
PREFEITURA DE
à
bg ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
Times
PREFEITURA DE
X À ITABIRITO
DECLARAÇÃO
DECLARAMOS nos termos do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de informação de disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa abaixo
identificada tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso Il, da Lei Complementar nº 101/00.
Despesa impactada Qtde. | Frequência Valido de Produto Valor unitário Valor total
Prefeitura - Folha de pagamento - base 09/2021 q 13,33 parcelas FP R$ 9.504.033,90 R$ 126.688.771,89
Prefeitura - Encargos da folha de pagamento - base 09/2021. 1 13,00 parcelas | INSS R$ 1.995.847,12 R$ 25.946.012,55
Prefeitura - Folha de pagamento e encargos no ano R$ 152.634.784,43
SAAE - Folha de pagamento - base 08/2021 1 13,33 parcelas ER R$ 616.209,61 R$ 8.214.074,12
SAAE - Encargos da folha de pagamento - base 08/2021. 1 13,00 parcelas INSS R$ 129.404,02 R$ 1.682.252,24
SAAE - Gastos com pessoal no ano R$ 9.896.326,36
Poder Executivo - Folha de pagamento e encargos antes da terceirização R$ 162.531.110,80
Despesas com terceirização R$ 24.485.788,45
Poder Executivo - Gastos com pessoal projetado para 2021 R$ 187.016.899,25
Inflação de 2021 conforme Boletim Focus / Bacen de 01/10/2021
Inflação de 2022 conforme Boletim Focus / Bacen de 01/10/2021
Inflação de 2023 conforme Boletim Focus / Bacen de 01/10/2021
Inflação de 2024 conforme Boletim Focus / Bacen de 01/10/2021
Receita Corrente Líquida de 2021 conforme último RGF R$ 615.135.685,48]
Receita Corrente Líquida de 2022 projetada R$ 667.483.732,31
Receita Corrente Líquida de 2023 projetada R$ 689.176.953,61
Receita Corrente Líquida de 2024 projetada R$ 709.852.262,22
indice de pessoal do Poder Executivo antes do reajuste 2021
Indice de pessoal do Poder Executivo antes do reajuste 2022
Índice de pessoal do Poder Executivo antes do reajuste 2023
indice de pessoal do Poder Executivo antes do reajuste 2024
Despesa impactada COM REAJUSTE Qtde, | Frequência | Unidade de | proguto | Valorunitário Valor total
Prefeitura - Folha de pagamento c/reajuste fornecida pelo DP 1 13,33 parcelas FP R$ 10.649.413,51 R$ 141.956.682,09
Prefeitura - Encargos da folha de pagamento 1 13,00 [parcelas INSS R$ 2.236.376,84
Prefeitura - Folha de pagamento e encargos no ano
SAAE - Folha de pagamento com reajuste 1 13,33 parcelas FP R$ 751.775,73 R$ 10.021.170,43
SAAE - Encargos da folha de pagamento 1 13,00 parcelas INSS R$ 157.872,90 R$ 2.052.347,73
SAAE - Gastos com pessoal no ano R$ 12.073.518,16
Poder Executivo - Folha de pagamento e encargos antes da terceirização R$ 183.103.099,13
Despesas com terceirização conforme o último Relatório de Gestão Fiscal R$ 24.485.788,45
Poder Executivo - Gastos com pessoal reajustado R$ 207.588.887,58
Impacto financeiro da remuneração e encargos para 2021 R$ 0,00
Impacto financeiro da remuneração e encargos para 2022 R$ 20.571.988,34
Impacto financeiro da remuneração e encargos para 2023 R$ 21.423.668,65]
Impacto financeiro da remuneração e encargos para 2024
Impacto fiscal da remuneração e encargos para 2021
Impacto fiscal da remuneração e encargos para 2022
Impacto fiscal da remuneração e encargos para 2023
Impacto fiscal da remuneração e encargos para 2024
Impacto orçamentário da remuneração e encargos para 2021 R$ 187.016.899,25
Impacto orçamentário da remuneração e encargos para 2022 R$ 207.588.887,58
Impacto orçamentário da remuneração e encargos para 2023
Impacto orçamentário da remuneração e encargos para 2024
indice de pessoal do Poder Executivo depois do reajuste 2021
í pessoal do Poder Executivo depois do reajuste 2022
Dotações consignadas no orçamento para o ano de 2021
Dotações consignadas no orçamento para o ano de 2022 em pessoal e terceirização Poder Executivo
Dotações consignadas no orçamento para o ano de 2023
Dotações consignadas no orçamento para o ano de 2024
Necessidade de créditos adicionais suplementares no orçamento de 2021
Necessidade de créditos adicionais suplementares no orçamento de 2022 em pessoal e terceirização Poder Executivo R$ 4.743.680,58
Necessidade de créditos adicionais suplementares no orçamento de 2023
Necessidade de créditos adicionais suplementares no orçamento de 2024
sexta-feira, 8 de outubro de 2021
Secretária Municipal de Pl
Débora Francifca Costa de Aguiar
Aê y À presEmTURA DE
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
4 hp ITABIRITO
A a PREFEITURA DE
à SML ITABIRITO
mom
HEii
Itabirito, 08 de outubro de 2021.
Ofício nº 427/2021-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa. e dos
nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o
Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos
servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo do Município de Itabirito, em conformidade com art. 37, inciso
X, da Constituição Federal, autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar vencimentos
dos servidores municipais e dá outras providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da matéria
tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao
presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a
maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenci a ente,
do
Orlando|Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
LEANDRO DA SILVA MARQUES
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.
PREFEITURA DE
a
[EM Lai ITABIRITO Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais