materia nº 161/2021

 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 161/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
condomínios e os edifícios residenciais com 
mais de dez unidades habitacionais no 
município de Itabirito, a manterem em suas 
dependências recipientes destinados a 
separação de lixo orgânico e inorgânico e da 
outras providências.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1. Os condomínios e os edifícios residenciais com dez unidades 
habitacionais ou mais no Município de Itabirito, que contêm recipiente para a coleta 
de lixo são obrigados a adequá-los à coleta seletiva de lixo em suas dependências.
§ 1º. Entende-se como coleta seletiva de lixo aquela em que os materiais 
descartáveis obedecem a uma classificação de acordo com a sua natureza física e 
origem em relação a seres vivos.
§ 2º. A classificação de que trata o parágrafo anterior separa o lixo domiciliar 
como orgânico e inorgânico:
I. Lixo orgânico é composto de materiais originados de organismos vivos.
II. Lixo inorgânico é composto de materiais de produtos manufaturados.
Art. 2º. Os condomínios e edifícios residenciais de que trata esta Lei ficam 
responsáveis pelo condicionamento, recolhimento, guarda e conservação dos 
resíduos inorgânicos até a coleta ser efetuada pelo Poder Público Municipal. 
 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Parágrafo Único. Os condomínios e edifícios residenciais com mais de dez 
unidades habitacionais terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para adotar 
as providências necessárias ao atendimento dessa Lei.
Art. 3° - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará às seguintes 
sanções:
 1º advertência;
 2º advertência;
 Multa correspondente a R$ 1.086,90 (um mil e oitenta e seis reais e noventa 
centavos);
 Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro.
Art. 4°. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que julgar 
necessário.
Art. 5° - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 18 de Outubro de 2021. 
LEANDRO SILVA MARQUES
VEREADOR
 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
 O presente projeto visa garantir que prédios residenciais, comerciais e 
condomínios fechados, com mais de 10 (dez) unidades tenham espaço reservado 
para a coleta seletiva de lixo, possibilitando, assim, o seu reaproveitamento.
A coleta seletiva vem sendo considerada uma solução no problema do lixo, pois 
através da coleta seletiva podemos separar os materiais recicláveis dos não 
recicláveis. Isso quer dizer que uma parte do lixo pode ser reaproveitada, deixando de 
se tornar uma fonte de degradação para o meio ambiente e tornando-se uma solução 
econômica e social, passando a gerar empregos e renda.
Desta forma, observa-se que a coleta seletiva de lixo além de ser uma questão 
de sobrevivência do próprio planeta é uma fonte inesgotável de geração de renda, 
principalmente para as várias famílias que encontram na reciclagem uma alternativa 
de renda e de subsistência.
Com este Projeto de Lei aprovado, contaremos com mais uma contribuição 
para a preservação do meio ambiente, agora dos condomínios e edifícios situados em 
nosso Município.
Ante o exposto, apresentamos à consideração dos nobres pares este Projeto 
de Lei, confiando sua aprovação.
 Sala das Reuniões, 18 de Outubro de 2021. 
LEANDRO SILVA MARQUES
VEREADOR