materia nº 162/2021

Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito — MG — CEP 35450-228
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Tai CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
BRAS
PROJETO DE LEI Nº ! 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de
energia sustentável nos prédios do Poder Executivo
e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Município de Itabirito obrigado a realizar a colocação de
equipamentos de geração de energia elétrica que tenham uma ou mais fontes
de energia renováveis.
Art. 2º - Para adequação desta lei, o poder executivo terá os seguintes
prazos:
| — 04 ( quatros ) anos para que os prédios possuam 50% ( cinquenta por
cento ) do consumo atendido por energias renováveis.
|| — 08 ( oito ) anos para que os prédios possuam 100% ( cem por cento)
do consumo atendido por energias renováveis.
Art. 3º - Não caberá aplicação desta Lei quando comprovado por
inviabilidade técnica de seu atendimento ou quando ela se acometer com as
normas municipais relativas a ocupação do solo ou a construção de
prédios/edificações.
Art. 4º - As possíveis despesas para execução desta lei, deverão ocorrer
por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
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Rfarosços
Itabirito, 18 de Outubro de 2021.
LUCAS EDUARDO GÓIS SANTOS
Vereador
il CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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E
JUSTIFICATIVA
Encaminho a Vossa Excelência o projeto de lei, que visa obrigatoriedade
de inserção de energia sustentável nos prédios do Poder Executivo e dá outras
providências.
O projeto visa à adoção de fontes de energia renováveis, para tornar os
prédios do poder executivo mais sustentáveis do ponto de vista ambiental e
energético, transformando-os em exemplos de boas práticas. Com está
implantação além da redução de custo, traz também vantagens para a saúde da
nossa população, com a não poluição do ar, além de se requerer menos
manutenção que as energias hoje utilizadas.
Reitero meu respeito e consideração a todos.
Itabirito, 18 de Outubro de 2021.
LUCAS EDUARDO GÓIS SANTOS
Vereador