materia nº 163/2021

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E CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
ç (31) 3561-1599 - www. itabirito.mg.leg.br
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PROJETO DE LEINº ' 2021
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de
merenda escolar especial para alunos com
diabetes, hipertensão ou obesidade no município
de Itabirito.
Art. 1º - Fica o Município de Itabirito obrigado a oferta merenda escolar
especial para alunos com diabetes, hipertensão ou obesidade devidamente
comprovadas, matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino.
| — Todos os casos de doença devem ser devidamente comprovados com
laudo médico.
Il — O cardápio de alimentação especial para os alunos citados no artigo 1º
deverá ser elaborado e desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde.
Il — A Secretaria de Educação ficará comprometida a fornecer a listagem
dos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino que sejam portadores de
diabetes, hipertensão ou obesidade, para que os mesmos recebam a
alimentação adequada de acordo com a sua necessidade.
IV — O Poder Executivo poderá firmar convênios em conjunto com a
Secretaria Municipal de Saúde, para a realização dos exames necessários para
a comprovação de diabetes, hipertensão ou obesidade.
V — Fica o executivo comprometido a regulamentar esta Lei no prazo
máximo de 90 ( noventa ) dias, após sua publicação.
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito — MG — CEP 35450-228
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Tal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Itabirito, 18 de Outubro de 2021.
o. Aude
LUCAS EDUARDO GÓIS SANTOS
Vereador
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
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Ta) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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JUSTIFICATIVA
Encaminho a Vossa Excelência o projeto de lei, que visa obrigatoriedade
a oferta de merenda especial para alunos com diabetes, hipertensão ou
obesidade no município de Itabirito.
O projeto tem por finalidade proteção a saúde pública, a oferta de uma
merenda escolar adequada aos estudantes é uma preocupação essencial e
necessária. As crianças e adolescentes comprometidos por qualquer um dos
problemas aqui apontados,faz-se necessário de uma alimentação apropriada
para superar as dificuldades que surgem no dia a dia, só assim poderão fazer
tudo que uma criança sadia pode fazer.
Vale salientar ainda, que para muitas crianças, a merenda escolar
oferecida é uma das principais refeições do seu dia. É dever do município
disponibilizar uma alimentação diferenciada, de acordo com as condições e zelo
pela saúde dos estudantes.
Reitero meu respeito e consideração a todos.
Itabirito, 18 de Outubro de 2021.
LUCAS EDUARDO GÓIS SANTOS
Vereador