materia nº 164/2021

À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 169, de 18 de Outubro de 2021.
Institui a campanha “setembro Verde”
no município de Itabirito e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itabirito aprova:
Art. 1º - Fica instituída a campanha “Setembro Verde”, a ser
realizada no mês de setembro de cada ano, no município de
Itabirito, com o objetivo de dar visibilidade à inclusão social da
pessoa com deficiência.
S 1º — No decorrer do mês de setembro, serão realizadas ações,
inclusive intersetoriais, com a finalidade de:
| - estimular a participação social das pessoas com deficiência:
Il — conscientizar a família, a sociedade e o município sobre a
importância da inclusão social da pessoa com deficiência:
III — promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com
deficiência; '
IV — divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas
públicas relacionadas às pessoas com deficiência;
V-— identificar desafios para a inclusão social da pessoa
com deficiência.
582º - Para o desenvolvimento das ações de que trata o 81º
deste artigo, podem ser adotadas as seguintes medidas:
| - realização de palestras e eventos sobre o tema;
Il — divulgação de boas práticas de inclusão social da pessoa com
deficiência em diversas mídias;
Ill — realização de encontros comunitários para disseminação de
práticas inclusivas e identificação de desafios à plena inclusão
social da pessoa com deficiência;
IV — iluminação ou decoração de espaços com a cor verde;
V - outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à
participação e inclusão social das pessoas com deficiência na vida
comunitária.
Art. 2º - Caberá ao município, juntamente com a APAE a escolha do
local a ser iluminado e, a partir daí, reunir os diversos segmentos da
sociedade para viabilizar o projeto e desenvolver atividades,
paralelo à iluminação, buscando o conhecimento e a
conscientização da sociedade.
Art. 3º - O poder público municipal poderá firmar convênios e
parcerias no âmbito Federal e Estadual com entidades públicas ou
privadas para a concretização dos objetivos da presente lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itabirito, 18 de Outubro de 2021.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa a instituir no município de Itabirito, a
campanha “setembro Verde”, que tem como objetivo gerar
visibilidade à causa da pessoa com deficiência.
Setembro foi escolhido para essa ação em razão do dia 21 ser o
Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Já a cor verde foi
escolhida por simbolizar a esperança e o renascimento.
Entendemos ser de suma importância a fixação de um período do
ano em que a sociedade se dedicará com mais afinco e entusiasmo
a discutir questões relacionadas à inclusão social da pessoa com
deficiência, contribuindo fortemente para que possamos alcançar,
com maior rapidez, a plena inclusão social. Tal cenário permitirá a
essas pessoas participar da construção de uma sociedade mais
livre, justa e solidária, em igualdade de condições com os demais
cidadãos.
Além disso, a proposta determina a realização de ações
intersetoriais de conscientização e disseminação da importância da
inclusão social da pessoa com deficiência, que podem envolver o
estímulo à participação social; a conscientização da família, da
sociedade e do Estado sobre a importância dessa inclusão social; a
promoção da informação e da difusão dos direitos das pessoas com
deficiência; a divulgação de avanços, conquistas, desafios e boas
práticas de políticas públicas relacionadas a esse segmento.
Para o desenvolvimento dessas ações sugere-se, entre outros, a
realização de palestras, encontros comunitários, iluminação de
espaços com a cor verde, além de outras medidas que visem a dar
suporte e visibilidade à importante inclusão social das pessoas com
deficiência.
O projeto traça apenas alguns apontamentos para a realização e
implantação da campanha “Setembro Verde”, cabendo ao poder
público municipal regulamentar o presente projeto segundo as
especificações do município, podendo também, caso haja a
necessidade, firmar convênio com demais órgãos públicos no
âmbito Estadual e Federal, além da iniciativa privada.
A vista do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares
nessa iniciativa.
Itabirito, 18 de Outubro de 2021.