materia nº 166/2021

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Tá CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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PROJETO DE LEI Nº Volae 18 de outubro de 2021
Dispõem sobre a proibição
da eliminação de cães e
gatos pelos órgãos de
controle de zoonoses,
canis públicos e
estabelecimentos oficiais
congêneres, e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica vedada a eliminação da vida de cães e de gatos pelos
órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos
oficiais congêneres, exceção feita à eutanásia nos casos de males,
doenças graves ou enfermidades infecto - contagiosas incuráveis que
coloquem em risco a saúde humana e de outros animais.
8 1º A eutanásia será justificada por laudo do responsável técnico pelos
órgãos e estabelecimentos referidos no caput deste artigo, precedido,
quando for o caso, de exame laboratorial.
82º Ressalvada a hipótese de doença infectocontagiosa incurável, que
caracterize risco à saúde pública, o animal que se encontrar na situação
prevista no caput poderá ser disponibilizado para resgate por entidade
de proteção dos animais, mediante assinatura de termo de integral
responsabilidade. PROTOCOLO
ATA DES 10, y
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RECEBIDO POR
Art. 3º As entidades de proteção animal devem ter acesso irrestrito a
documentação que comprova a legalidade da eutanásia nos casos
citados no artigo anterior.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e
parcerias com municípios, entidade de proteção animal, organizações
não-governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários,
empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para que sejam
desenvolvidos programas ou feiras de adoção em todo o Município de
Itabirito.
Art. 5º O descumprimento desta lei acarretará ao infrator as penas
previstas na lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, bem como multa
no valor de uma UPFI (Unidade Padrão Fiscal de Itabirito).
Art. 3º - Revogam-se as demais disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 18 de outubro de 2021
IGOR JUNIOR DA SILVA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Matar um cachorro ou qualquer outro animal é crime, não
importando se este é doméstico, domesticado, nativo ou exótico, por
qualquer motivo que seja exceto com a eutanásia comprovando através
de relatórios que tal ação foi necessária para aliviar o sofrimento
daquele animal que não tem possibilidade de ter uma vida normal sem
sofrimento. Vale ainda lembrar que qualquer tipo de experiência
dolorosa que de alguma forma atinja esses animais deve ser punido
com multa e até prisão. Por diversas vezes já nos deparamos com
situações de maus tratos contra animais como cães presos em
correntes curtas, animais sem alimentação apropriada, expostos ao sol,
chuva ou até mesmo donos que espancam os animais levando muitas
das vezes até a morte.
Sala de Reuniões, 18 de outubro de 2021.
IGOR JUNIOR DA SILVA