materia nº 4/2013

Sala das sessões, 1dé aneir 
( O'lá -; OS 
nte 
2013. 
ARNA ANTOS 
ALFÉN cita eik9 
sidente 
GIL 
Vi 
14 1 
Câmara Municipal 
de Itabirito 
Com a Prefeitura, por vocé 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04 de 18 de janeiro de 2013 
Altera a Resolução no 24/2001, que 
autoriza contratação de empresa de 
medicina em grupo e dá outras 
providências. 
Os Vereadores da MESA DIRETORA infra-assinados, 
no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação do 
egrégio plenário da Câmara Municipal de Itabirito o seguinte 
projeto de RESOLUÇÃO: 
Art. 10- O art. 10da Resolução no 24/2001 passa 
a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: 
Parágrafo Único - o benefício previsto no caput deste 
artigo não se aplica aos ocupantes de cargo de 
provimento em comissão lotados nos Gabinetes dos 
Vereadores Municipais. 
Art.2° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art.3° - Esta Resolução entra em vigor na data de 
sua publicação. 
LUIS FERNA DO CAROLINO XAVIER 
Secretário 
Av. Queiroz Júnior, 639 - Centro - Cep 35450-000 - Itabirito - MG 
Telefax: (31) 3561-1599 - E-mail: camara@itanetcdl.com.br