materia nº 6/2013

In CÂMARA MUNICIPAL DE ITADIRITO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO oGi./.3 
Cria Arquivo Documental Intermediário da Câmara Municipal 
De Itabirito e dá outras providencias. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO, 
no uso de suas atribuições legais e em especial ao que consta do Regimento 
Interno, Capitulo IV, art. 10, inciso IV, resolve criar o Arquivo Documental 
Intermediário da Câmara Municipal de Itabirito, visando melhor adequação do 
espaço do Arquivo Documental Central, e que se regerá pelos seguintes 
procedimentos: 
Artigo 1° - Os documentos que serão depositados no Arquivo Documental 
Intermediário, são aqueles que se refiram a exercícios e mandatos findos há mais 
de 05 (cinco) anos, desde que sobre mencionado período não esteja pendente 
análise e julgamento do Tribunal de Contas do Estado ou do Tribunal de Justiça. 
Artigo 2° - São responsáveis pela destinação dos documentos ao Arquivo 
Documental Intermediário da Câmara - ADIC - cada um de per si os Diretores 
Administrativo e Parlamentar, bem como os responsáveis pelos serviços de 
Contabilidade, Pessoal, Tesouraria, Secretaria e Compras e Almoxarifado. 
A destinação dos documentos ao ADIC fica condicionada à liberação de cada 
responsável pelo setor correspondente. 
Artigo 39 - Os documentos serão separados em caixas apropriadas para o 
arquivamento, contendo em sua parte externa as informações sobre o período dos 
documentos que ali se contém. 
Artigo 42 - Para melhor identificação dos documentos arquivados, os s 
utilizarão uma cor específica a seguir discriminada: 
Diretoria Administrativa - cor verde 
Diretoria Parlamentar - cor vermelha 
Contabilidade - cor azul 
Pessoal (RH) - amarela 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 tabirito/M 
Telefax: (31) 3561-1599 — e-mail: camaraaitabirito.cam.mq.qov.br - site: www.itabirito.cam.mg.gov.br 
TOCOLC 
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residente 
do Carolino Xavier 
Secretário 
CaMARA MUNICIPAL DE TABU RITO 
Tesouraria - preta 
Secretaria - rosa 
Compras e Almoxarifado- lilás 
Artigo 52 - O Arquivo Central da Câmara permanecerá no prédio onde funciona a 
Administração do Legislativo, seguindo a mesma padronagem de arquivamento do 
Arquivo Documental Intermediário. 
Artigo 62 - O Arquivo Documental Intermediário da Câmara, será instalado em 
local de interesse do Poder Legislativo, em imóvel alugado de terceiros, mediante o 
procedimento legal, com a justificativa da escolha do imóvel. 
Artigo 72 - As despesas para a manutenção do Arquivo Documental Intermediário 
da Câmara Municipal de Itabirito, correão por conta da dotação orçamentária na 
rubrica própria. 
JUSTIFICATIVA: 
O Arquivo Documental da Câmara encontra-se com sua capacidade máxima 
ocupada o que tem dificultado o trabalho de arquivamento de novos documentos. 
A criação de Arquivo Documental Intermediário, servirá para dar novo espaço ao 
Arquivo da Câmara, sem que com isto, ocorra riscos de perda ou deterioração de 
documentos. 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - ltabirito/MG 
Telefax: (31) 3561-1599 — e-mail: camaraaitabirito.cam.mq.00v.br - site: www.itabirito.cam.mg.gov.br