materia nº 167/2021

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PROJETO DE LEINº 167, de 19 de outubro de 2021.
Revoga as seguintes Leis Municipais: Lei nº 3127/2015;
Lei nº 3148/2015; Lei nº 3126/2015; Lei nº 2709/2008;
Lei nº 3143/2015; Lei nº 3147/2015 e Lei nº 3129/2015.
Art. 1º - Ficam revogadas na integra as seguintes Leis Municipais:
I- Lei Municipal nº 3127, de 23 de dezembro de 2015, que concede direito real
de uso resolúvel, à José Luiz Filho — ME., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob o nº 02.675.665/0001-20, com sede na Rua A, nº 45, Bairro Residencial Belo
Vale, Itabirito/MG, do imóvel constituído pelo lote nº 12, com área de 1.000,00m? (hum mil
metros quadrados), localizado no Distrito Industrial do Marzagão, nesta cidade;
II- Lei Municipal nº 3148, de 23 de dezembro de 2015, que autoriza a
desafetação de uso comum do povo de imóvel próprio municipal constituído por “área de
uso institucional de nº 01, com área de 2.108,61m? (dois mil cento e oito metros e
sessenta e um centímetros quadrados), localizada no Distrito Industrial do Marzagão, e
alienação do imóvel sob a forma de concessão de direito real de uso, à José Marcio
Dornelas — ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
19.162.674/0001-10, com sede na Avenida dos Inconfidentes, nº 1045, complemento A,
Bairro Santa Efigênia, Itabirito/MG.
Hl- | Lei Municipal nº 3126, de 23 de dezembro de 2015, que autoriza conceder
direito real de uso resolúvel, à JSX Recapagem de Pneus Ltda — EPP, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 16.585.288/0001-43, com sede na Avenida
Juscelino Kubstichek, nº 215, Bairro Lourdes, Itabirito/MG, do imóvel constituído pelo lote
de nº 04, com área de 2.669,86m? (dois mil seiscentos e sessenta e nove metros e oitenta
e seis centímetros quadrados), localizado no Distrito Industrial do Marzagão, nesta
cidade.
IV- | Lei Municipal nº 2709, de 17 de dezembro de 2008, que autoriza a conceder
direito real de uso, à empresa Super Filito Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº
03.777.218/0001-45, de um imóvel de posse do Município de Itabirito, constante de
terreno com área de 4.163,50 m? (quatro mil cento e sessenta e três metros e cinquenta
centímetros quadrados) situado na localidade do Marzagão, na MG-030, Itabirito/MG,
para instalação da empresa, nos termos do art. 5º da Lei 2590 de 29 de maio de 2007 —
Programa Empresa Viva.
V- Lei Municipal nº 3143, de 23 de dezembro de 2015, que autoriza a conceder
direito real de uso resolúvel, à VR Construção Manutenção e Serviços Ltda. EPP, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.907.375/0001-93, com sede na
Rua Ana Maria Teixeira, nº 249, Bairro Santa Efigênia, Itabirito/MG, do imóvel constituído
pelo lote de nº 09, com área de 1.080,40m? (hum mil oitenta metros e quarenta
centímetros quadrados), localizado no Distrito Industrial do Marzagão, nesta cidade.
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VI- Lei Municipal nº 3147, de 23 de dezembro de 2015, que autoriza a
desafetação de uso comum do povo de imóvel próprio municipal constituído por “área de
uso institucional de nº 02, com área de 3.227,74m? (três mil, duzentos e vinte e sete
metros e setenta e quatro centímetros quadrados), localizada no Distrito Industrial do
Marzagão, e alienação do imóvel sob a forma de concessão de direito real de uso, à
Forma Artefatos Cimentícios Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob o nº 20.237.823/0001-42, com sede na Rua Domingos de Carvalho Mendanha, nº
116, Bairro Funcionários, Itabirito/MG.
Vil- Lei Municipal nº 3129, de 23 de dezembro de 2015, que autoriza o Poder
Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, à Loc Ita Ltda — ME., pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.143.363/0001-01, com sede na Rua Rio
Branco, nº 127, Bairro Centro, Itabirito/MG, do imóvel constituído pelo lote de nº 08, com
área de 1.137,85 m? (hum mil e setenta e oito metros e quarenta e sete centímetros
quadrados), localizado no Distrito Industrial do Marzagão, nesta cidade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, /9ide outubro de 2021.
Orlando Amorim Caldeira
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser
submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que
“revoga as seguintes Leis Municipais: Lei nº 3.127/2015; Lei nº 3.148/2015; Lei nº
3.126/2015; Lei nº 2.709/2008; Lei nº 3.143/2015; Lei nº 3.147/2015 e Lei nº 3.129/2015”.
Mister destacar que as Leis Municipais supramencionadas versam sobre as
concessões de direito real de uso no Loteamento Empresarial do Marzagão, que
ocorreram sem observar o que se encontra sedimentado no ordenamento jurídico, visto
que não seguiu os requisitos essenciais para a validade do ato.
É cediço que não há óbice para a formulação de contratos de concessão de direito
real de uso entre o particular e a Administração Pública, mas é imprescindível que seja
realizado procedimento licitatório prévio, bem como sejam seguidas as demais
condicionantes trazidas pela legislação de regência.
Prevê, portanto, o art. 89, inciso |, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 89 - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá as seguintes
normas:
I- Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de
licitação na modalidade de concorrência, dispensada estas nos seguintes casos:
a) Dação em pagamento;
b) Doação;
c) Permuta, por outro imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da
administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua
escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo
avaliação prévia;
d) Investidura;
e) Venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera do
governo;
f) Alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens
imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas
habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da administração pública
especificamente criados para esse fim;
(..)
Nota-se, portanto, que para a cessão de direito real de uso é imprescindível a
ocorrência prévia de licitação na modalidade concorrência - o que não ocorreu,
ensejando-se, assim, a nulidade do ato.
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Frisa-se, que o intuito do legislador era assegurar a inexistência de predileção ao
selecionar os beneficiários com as concessões de direito real de uso. Ou seja, garantir a
efetiva aplicação dos princípios basilares que regem a Administração Pública (legalidade,
publicidade, moralidade, impessoalidade, isonomia, eficiência).
Ademais, considerando, o poder/dever da Administração Pública em rever seus
atos, podendo desconstituir os efeitos jurídicos de forma retroativa de atos nulos, através
de seu Poder Discricionário, aplicou-se a Súmula nº 473, do STF.
Prevê a Súmula nº 473, do STF, in verbis:
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os
tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los por motivo de
conveniência e oportunidade, respeitados os diretos adquiridos, e ressalvada, em
todos os casos a apreciação judicial.
Com efeito, em que pese a administração esteja autorizada a anular seus
próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, prescinde do processo
administrativo devido, em obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e
contraditório, o que de fato ocorreu.
Ainda sobre a possiblidade de declaração de nulidade do termo que teria
concedido o direito real de uso, traz-se entendimento jurisprudencial que corrobora o
disposto até então.
Portanto, é necessário deixar claro que o termo firmado entre as empresas e
a Administração Pública é, de fato, nulo por não ter sido elaborado segundo o que
preceitua a legislação de regência, ou seja, observando-se o processo licitatório devido.
Com efeito, o que se espera do presente Projeto de Lei é que possa revogar
as referidas leis, ante o fato do procedimento que ensejou a publicação das mesmas,
serem eivados de legalidade, bem como, ficou devidamente comprovado no curso dos
processos administrativos a nulidade dos atos. Logo, também é necessário revogar as leis
originadas de atos que não seguiram os requisitos legais a que deveriam ter sido
submetidos.
Em resumo: as cessões de direito real de uso instrumentalizadas pelas leis
que ora se busca revogar através deste Projeto de Lei fundaram-se em processos
irregulares, que não observaram condicionantes legais básicas, tal qual a exigência de
que se procedesse a um processo licitatório prévio, a fim de garantir objetividade e
isonomia na concessão de tais cessões.
Portanto, a revogação dessas legislações acontece como uma etapa natural
de processos administrativos que concluíram pela irregularidade das cessões
mencionadas. A aprovação deste projeto de lei, portanto, é necessária para fins de tornar
regular a situação dos imóveis cedidos irregularmente.
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ITABIRITO Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância
da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus
ilustres pares, a expressão do meu dado apreço e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 19 de outubro de 2021.
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Orlando Amorim Caldeira
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Itabirito, 19 de outubro de 2021.
Ofício nº 434/2021-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa. e
dos nobres Edis o presente Projeto de Lei, que “Revoga as seguintes Leis Municipais: Lei
nº 3.127/2015; Lei nº 3.148/2015; Lei nº 3.126/2015; Lei nº 2.709/2008; Lei nº 3.143/2015;
Leinº 3.147/2015 e Leinº 3.129/2015”.
Senhor Presidente, em face da relevância da matéria
tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao
presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a
maior brevidade possível
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Orland Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
LEANDRO SILVA MARQUES
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.
Bh ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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