materia nº 169/2021

TA! À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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PROJETO DE LEI Nº FA 25 de Outubro de 2021
Estabelece penalidades aos estabelecimentos que
discriminam pessoas em virtude de orientação
sexual, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itabirito decreta a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei estabelece penalidades aos estabelecimentos localizados no Município
de Itabirito que discriminem pessoas em virtude de orientação sexual.
Art. 2º - Dentro de sua competência, o Poder Executivo penalizará todo estabelecimento
comercial, industrial, entidades, representações, associações, sociedades civis ou de
prestações de serviços, que, por atos de seus proprietários ou prepostos, discriminem
pessoas em função de sua orientação sexual, ou contra elas adotem atos de coação ou
violência.
Parágrafo Único - Entende-se por discriminação sexual a adoção de medidas não
previstas na legislação pertinente, tais como:
| - Constrangimento;
II - Proibição de ingresso ou permanência;
|Il - Preterimento quanto a ocupação e /ou imposição de pagamento de mais de uma
unidade, nos casos de hotéis, motéis e similares,
IV - Atendimento diferenciado;
V - Cobrança extra para o ingresso ou permanência.
Art3 * - No caso de o infrator ser agente do Poder Público, o descumprimento da
presente lei será apurado através de processo administrativo pelo órgão competente,
independentemente das sanções civis e penais cabíveis, definidas em normas
especificas.
Parágrafo único - Considera-se infrator desta lei a pessoa que direta ou indiretamente
tenha concorrido para o cometimento da infração. PROTO CO LO
DATA ÃO PAL
DA ANEXA
Art. 4º - Ao infrator desta Lei, agente do Poder Público, que por ação ou omissão, for
responsável por pratica discriminatória serão aplicadas as seguintes sanções:
| - Advertência
Il - Suspensão
Ill — Demissão.
Art. 5º - Os estabelecimentos privados que não cumprirem o disposto na presente Lei
estarão sujeitos às seguintes sanções:
| - Inabilitação para acesso a créditos municipais;
|l - Multa de 5.000 (cinco mil) a 10000(dez mil) Unidades Municipais de referência,
duplicada em caso de reincidência;
III - suspensão do seu funcionamento por trinta dias;
IV - interdição do estabelecimento.
Art. 6º - Todos os cidadãos poderão comunicar as autoridades as infrações à presente lei.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 60 (sessenta) dias a contar
de sua publicação.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala de Reuniões, em 25 de Outubro de 2021.
Igor Júnior da Silva
Vereador
dy 4 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei vem instrumentalizar em Itabirito o que estabelece a
Constituição Federal em seu artigo 5º, caput: "Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza"- e também, no seu inciso XLI, que a " lei punira qualquer
discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”.
Alguns segmentos da sociedade prasileira, entretanto, tem imputado todo o tipo de
discriminação e preconceito aos homossexuais, que representam hoje um dos grupos
mais desrespeitados, expostos a humilhações, intolerâncias, maus-tratos, agressões
físicas, e até mesmos crimes covardes.
Como legisladores temos a responsabilidade de apresentar leis que promovam mais
justiça, paz e respeito entre os homens, e não podemos, portanto, ser coniventes em
nossa cidade com tratamentos diferenciados ou intolerâncias.
Atos discriminatórios e humilhantes são merecedores de mecanismos que os
contraponham ou neutralizem. Daí, conclamo os colegas a apoiarem a presente iniciativa,
que pretende contribuir para reduzir a discriminação e o preconceito contra os
homossexuais.
Sala de Reuniões, em 25 de Outubro de 2021.
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Igor Júnior da Silva
Vereador