materia nº 170/2021

Tá! À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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PROJETO DE LEI Nº de 25 de outubro de 2021
Dispõe sobre a instituição do ensino
domiciliar (“Homeschooling” no âmbito da
educação básica do Município de Itabirito, e
dá outras providências.
Art. 1º - Esta lei autoriza o ensino domiciliar (“Homeschooling”) no âmbito da
educação básica do Município de Itabirito.
81º - O ensino domiciliar, sob o encargo dos pais ou responsáveis, é forma de
ensino prevista no art. 205 da Constituição Federal, que ao lado do ensino escolar,
visa garantir o direito constitucional de acesso à educação.
82º - O ensino domiciliar é manifestação e concretização do dever constitucional da
família de proporcionar educação aos filhos visando o pleno desenvolvimento da
pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.
83º - O ensino domiciliar garante o acesso à educação respeitando o disposto no
inciso Ill, do art. 206 da Constituição Federal que reconhece a existência do
pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
84º - A educação básica é composta pela educação infantil, ensino fundamental e
ensino médio, nos termos do inciso |, do art. 21 da Lei Federal 9.394, de 20 de
dezembro de 1996.
Art. 2º - Os optantes pelo ensino domiciliar devem declarar sua escolha ao órgão
competente, conforme definido em ato do Poder Executivo, por meio de formulário
específico.
81º - O órgão responsável por receber o formulário emitirá recibo comprovando
recebimento.
82º - O recibo será considerado, para todos os fins legais, matrícula e prova de
regularidade educacional.
PROTOCOLO
Data gira
RECEBIDO PO si
Art. 3º - Os pais ou responsáveis que optarem pela educação domiciliar devem
manter registro do planejamento e progresso do estudante, bem como apresenta-lo
sempre que requerido pelo Poder Público.
Parágrafo único — Em ambiente domiciliar, os pais ou responsáveis terão a opção de
ensinarem os filhos pessoalmente, ou contratar terceiros para exercerem a atividade
de ensino.
Art. 4º - É plena a liberdade de escolha dos pais ou responsáveis entre o ensino
domiciliar e o ensino escolar.
81º - É vedado qualquer tipo de discriminação, constrangimento, coação ou
exigências além dos presentes nesta lei, por parte dos agentes públicos em
detrimento de estudantes do ensino domiciliar, seus pais ou responsáveis.
82º - É assegurado aos pais ou responsáveis, a qualquer tempo, o direito de
optarem pelo ensino domiciliar, bastando para isso a solicitação de transferência na
instituição de ensino escolar onde o estudante encontra-se matriculado e a entrega
ao órgão competente da declaração de opção pelo ensino domiciliar nos termos do
art. 2º desta lei.
83º - É assegurado aos pais ou responsáveis, a qualquer tempo, o direito de
optarem pelo ensino escolar, bastando para isso a solicitação de transferência ao
órgão competente e matrícula na instituição de ensino escolar.
Art. 5º - É assegurada a igualdade de condições e de direitos entre os estudantes do
ensino domiciliar e do ensino escolar.
Parágrafo único — A igualdade referida no caput se estende aos pais ou
responsáveis optantes pelo ensino domiciliar.
Art. 6º - Os estudantes do ensino domiciliar serão avaliados por meio das provas
previstas no art. 4º, |, Il e III, do Decreto Federal nº 9.432, de 29 de junho de 2018.
Art. 7º - Receberá Certificado de Conclusão do Ensino Médio o estudante do ensino
domiciliar de quinze anos de idade ou mais, que apresentar ao órgão competente,
comprovante da nota recebida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) com
notas iguais ou superiores a 500 (quinhentos) pontos em redação e 450
(quatrocentos e cinquenta) pontos em cada uma das seguintes provas: Ciências da
Natureza, Ciências Humanas, Linguagens e Matemática.
Art. 8º - A fiscalização de possíveis desvios e abusos praticados no âmbito do ensino
domiciliar será realizada pelo Conselho Tutelar, conforme atribuições ordinariamente
previstas na Lei Ordinária Municipal nº 2.547, de 12 de dezembro de 2006.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 10 — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 25 de outubro de 2021.
NA md
SI6ORVÚNIOR DA SILVA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Considerando que o ensino domiciliar (ensino familiar) é instituto completamente
diverso do ensino escolar, não sendo, portanto, regulamentado na mesma previsão
legal.
Considerando que o ensino escolar é forma de ensino regulamentada na Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), e nada tem de comum com o ensino
domiciliar ora discutido no PL 31/2021.
Considerando que o ensino domiciliar tem seu fundamento jurídico e previsão
expressa na nossa Constituição Federal em seu artigo 205, que diz:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da
família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho.
Considerando que a LDB regulamentou apenas o ensino escolar e nada disse sobre
o ensino domiciliar, senão vejamos o que diz o 81º da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (LDB):
$ 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve,
predominantemente, por meio do ensino, em instituições
próprias.
Considerando que o legislador federal, mesmo sendo incumbido pela Constituição
Federal de regulamentar a educação, e dentro deste escopo o ensino domiciliar,
omitiu-se em cumprir seu papel constitucional.
Considerando que o artigo 24, inciso IX da Constituição Federal confere aos estados
a competência concorrente para legislar sobre matéria relativa à educação, senão
vejamos:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
(ie)
IX - Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia,
pesquisa, desenvolvimento e inovação;
Considerando que o Estado de Minas Gerais também se omitiu em legislar sobre o
ensino domiciliar até a presente data, e que o inciso Il do artigo 30 da Constituição
Federal garante aos municípios autorização constitucional para legislar sobre
matéria de interesse local de maneira suplementar quando da omissão federal ou
estadual, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
(..)
Il - Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
E ainda, considerando que o Recurso Extraordinário 888.815 RS, sendo a decisão
mais recente e completa sobre o tema concluiu que o ensino domiciliar é totalmente
constitucional e que apenas lhe falta a legislação regulamentadora.
Entendendo que o município possui competência suplementar para legislar sobre
essa matéria, e que essa competência suplementar municipal advém da omissão
federal e estadual, chegamos à obrigatória conclusão lógica e legal de que o PL ora
apresentado é totalmente constitucional.
Pede-se a Vossas Excelências a aprovação do presente Projeto de lei.
Sala de Reuniões, em 25 de outubro de 2021.
x "
iimemi:
IGOR JÚNIOR DA SILVA
VEREADOR