materia nº 173/2021

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al À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
proseTo DE LEI Ne
E
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO
DOS DIREITOS DA PESSOA COM
NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER).
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Itabirito, a divulgação dos direitos
das pessoas com neoplasia maligna (câncer), bem como o número dos
telefones para informações.
Art. 2º - A divulgação de que trata o art. 1º deverá ser feita em todos os
sítios eletrônicos públicos e publicada nos órgãos públicos de alta
frequência popular, além da afixação de cartazes informativos em todos os
— estabelecimentos de saúde das redes públicas e privadas, de modo a
facilitar o acesso e a visibilidade ao público.
Parágrafo único - A divulgação a que se refere o caput conterá informações
a respeito dos seguintes direitos da pessoa com neoplasia maligna.
Il. aposentadoria por invalidez;
Il. auxílio-doença;
Il. isenção de imposto de renda na aposentadoria;
IV. “isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços
(ICMS) na compra de veículos adaptados;
V. isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra
de veículos adaptados;
VI. isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores —
(IPVA) para veículos adaptados;
VIl. quitação de financiamento de imóvel pelo sistema financeiro de
aiii habitação (SFH);
VIII. — saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
IX. saque do Programa de Integração Social e Programa de Formação
do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP);
X. Benefício de Prestação Continuada (BPC);
XI. cirurgia plástica reparadora de mama;
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
o) Seeif Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
a 3 orçamentária própria, suplementada se necessário.
a
U| Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
na E Sala das Reuniões, 18 de outubro de 2021... > es
CEC GU AGU
As
Vereador Paulinho
iano Fortes
Gabinete do Vereador Paulinho Página 1
Av. Queiroz Júnior, nº 485 — Sala 9 (Galeria Jane France) - Centro, Itabirito - MG
À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVO
Um diagnóstico de Neoplasia Maligna, doença mais conhecida
como câncer, desencadeia reações devastadoras tanto no âmbito
orgânico como emocional, provocando sentimentos, desequilíbrios, ou
seja, um sofrimento tão intenso capaz de resultar em desorganização
psicológica.
O impacto psicossocial de uma doença como o câncer não afeta
apenas o paciente, mas estende-se a todo o universo familiar, impondo
mudanças, exigindo reorganização da dinâmica familiar, principalmente
na incorporação das atividades cotidianas.
A maioria dos pacientes desconhecem seus direitos e enfrentam
problemas financeiros, precariedade das condições sociais, econômicas
e culturais, sendo fatores que muitas vezes expõem o paciente e família
a uma condição de vulnerabilidade social.
A Neoplasia Maligna (câncer) exige, na maioria das vezes, um
tratamento longo e caro, sendo de suma importância, nesse momento,
que as pessoas tenham conhecimento de seus direitos assegurados por
Lei bem como acesso ao número de telefone onde possam tirar suas
dúvidas a respeito desses direitos.
Como já mencionado no referido projeto, os benefícios são auxílio-
doença, saque integral do FGTS e vários outros que podem diminuir as
dificuldades que normalmente surgem nesse momento, principalmente
no que diz respeito aos gastos durante a busca pela cura da doença.
Esses direitos devem ser amplamente divulgados, pois podem
auxiliar em problemas que podem impactar no tratamento.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para
aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Vereador Paulinho Página 2
Av. Queiroz Júnior, nº 485 — Sala 9 (Galeria Jane France) - Centro, Itabirito - MG