materia nº 174/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
4
PROJETO DE LEINº * , de 21 de outubro de 2021
Altera a redação dos arts. 29, 33 e 36,
suprime-se o 87º do art. 36, e acrescenta O
inciso XVIII ao art. 3º, todos da Lei Municipal
nº 3.093, de 11 de agosto de 2015, que
dispõem sobre o Plano de Cargos e Salários
dos Servidores da Câmara Municipal de
Itabirito, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica acrescentado o inciso XVIII ao art. 3º da Lei Municipal nº 3.093, de 11
de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“An. 3º
(...)
XVIII - Vencimento-base: É a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
público efetivo, com valor fixado em lei, devidamente atualizado”.
Art. 2º - Fica alterado o art. 29 da Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de 2015,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29 — A contagem do interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício para
fins de concessão da primeira progressão ou promoção ocorrerá a partir da
data em que o servidor entrar em efetivo exercício”.
Art. 3º - Fica alterado o art. 33 da Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de 2015,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 33 - As progressões corresponderão, para cada novo interstício de 3
(três) anos de efetivo exercício, a um acréscimo de 10% (dez por cento),
incidente sobre o vencimento base atualizado de suas respectivas carreiras”.
FM) CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
E dd
Art. 4º - Fica alterado o art. 36 da Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de 2015,
que passa a vigorar com à seguinte redação:
“Art. 36 — A promoção corresponderá a um percentual incidente sobre o
vencimento base atualizado da respectiva carreira do servidor, sendo
concedida ao servidor sempre que preencher os seguintes requisitos: (...)”.
Art. 5º - Fica suprimido o 87º, do art. 36 da Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto
de 2015.
Art. 6º - Revogam-se as disposições contidas na Lei Municipal nº 3.292, de 28 de
dezembro de 2018, bem como demais disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Sala de Reuniões, em 21 de outubro de 2021
Anderson Many
/
Daniel Sudáho Ribeiro Franzen de Lima
apo Enplis fi.
Edson Gonçalves Junior
ida CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Hi
(a
Oueiia
Fábio Augusto da Fonseca
ANTA
Igor Júnior da Silva
Lucas Eduardo Gois Santos
Márcio a Oliveira Júnior ,
Nair
Aral CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de lei visa desfazer antinomias ocorridas em relação à Lei
Municipal nº 3.292, de 28 de dezembro de 2019, e a Lei Municipal nº 3.093, de 11 de
agosto de 2015, eis que regulamentavam de forma equivocada a concessão de
progressão e promoção aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Itabirito.
Veja-se que havia completo desrespeito aos princípios da irredutibilidade de
vencimentos, bem como da isonomia e regular atualização dos vencimentos dos
servidores públicos, eis que não consideravam o salário atual dos servidores
efetivos para as gratificações permanentes relativas à promoção e progressão.
Ademais, os dispositivos continham inúmeros erros materiais, e erros de redação
legislativa que prejudicavam a aplicação das normas contidas em tais leis.
Por tais motivos, pede-se desde já a aprovação do presente Projeto de lei, dadas as
incongruências e ilegalidades presentes anteriormente.
Sala de Reuniões, em 21 de outubro de 2021.
À pane: -
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
jam
|
À
Ler Cone Linz
Edson Gonçalves Junior
Fábio Augusto da Fonseca
Igor Júnior da Silva
Ederedto Co Lendo
Lucas Eduardo Gois Santos
Renê Américo da Silva
A
ND: le Santos