materia nº 175/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº x de 19 de outubro de 2021
Modifica a carga horária semanal do cargo de Jornalista,
nos termos do Decreto Federal nº 83.284, de 13 de março
de 1979, e dá outras providências.
Art. 1º- Fica modificada a carga horária do cargo de Jornalista para 25 (vinte e cinco) horas
semanais, nos termos do Decreto Federal nº 83.284, de 13 de março de 1979.
Art. 2º - Ficam alterados os anexos Ile Vil da Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de 2015,
para constar à carga horária do cargo de Jornalista como 25 (vinte e cinco horas) semanais.
Art. 2º - Revogam-se as demais disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
bnniões, em 19 de outubro de 2021
Anderson Martins Conceição
Vice-Presidente
Daniel Sudáno Ribeiro Franzen de Lima
Secretário
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de lei visa apenas adequar a carga horária do cargo de Jornalista ao previsto
na legislação federal de cogência da matéria, e colocar o regime jurídico da Câmara Municipal de
Itabirito em consonância ao ordenamento jurídico pátrio.
Portanto, pede-se aos C. Edis desta Casa Legislativa a aprovação do presente Projeto de lei.
Sala de iões, em 19 de outubro de 2021.
o Leandro Silva a Anderson M da Conceição Daniél Sudano R. Franzen de Lima
Vice-Pre; Secretário