materia nº 176/2021

PREFEITURA DE
ITABIRITO
PELE
e
EEEDe-
PROJETO DE LEI Nº 176, de 25 de outubro de 2021.
Aprova o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos para os municípios associados ao
Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do
Piranga - CIMVALPI e dá outras providências.
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos — PIGIRS no âmbito de abrangência do território dos Municípios
associados ao CIMVALPI, dentre os quais encontra-se o Município de Itabirito.
Parágrafo Único - O PIGIRS foi elaborado considerando os seguintes preceitos
legais e princípios:
I. As disposições da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei
Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010;
Il. A necessidade de dispor sobre os objetivos, os instrumentos, as diretrizes e as
metas a serem adotadas pelos Municípios, de acordo com os princípios
normativos estabelecidos pela Constituição da República e pela Política Nacional
de Resíduos Sólidos;
ll. A adoção dos planos de gestão como principal instrumento da Política de
Resíduos Sólidos, sendo sua aprovação de caráter obrigatório para todos os
entes federais;
IV. A adoção de soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos
sólidos dispensa a elaboração do plano municipal; e
V. Os ganhos de escala e eficiência com a adoção do Plano Intermunicipal de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos/PIGIRS, bem como a prioridade conferida
pela Lei Federal nº 12.305/2010 no acesso aos recursos da União para os
municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipais.
Art. 2º - Fica aprovado o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos, denominado PIGIRS-CIMVALPI, no âmbito do Município de Itabirito/MG,, de
forma associada para os entes consorciados do CIMVALPI, na forma do Anexo Unico
desta Lei.
Art. 3º - Fica autorizado o exercício da titularidade dos serviços de limpeza urbana
e gestão de resíduos sólidos por meio da gestão associada por intermédio do CIMVALPI,
ficando o Poder Executivo autorizado a participar das ações conjuntas com os demais
municípios que formalizarem lei de aprovação e respectiva adesão ao PIGIRS-CIMVALPI,
necessárias à consecução dos objetivos e metas estabelecidos no plano.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar a outorga e/ou delegação
da integralidade dos serviços públicos de limpeza urbana e gestão de resíduos sólidos
urbanos.
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PREFEITURA DE
ITABIRITO
JENER-A
$ 1º - A autorização contida no caput poderá englobar a execução de forma
descentralizada, por delegação e/ou outorga, de forma isolada ou conjunta, de qualquer
das atividades de que trata o Art. 7º da Lei Federal nº 11.445/2007, observadas as
diretrizes do PIGIRS-CIMVALPI.
8 2º - Na hipótese de descentralização dos serviços ou das atividades de que trata
o caput deste artigo, o Poder Executivo poderá conceder à entidade delegatária ou ao
concessionário o direito real de uso das áreas públicas afetadas segundo as diretrizes do
PIGIRS-CIMVALPI, com cláusula obrigatória de reversão, observadas as normas
urbanísticas do Município.
An. 5º - O Poder Executivo deverá instituir as estruturas de governança
necessárias à implementação do PIGIRS-CIMVALPI.
Art. 6º - O PIGIRS-CIMVALPI deverá ser revisto no prazo de 04 (quatro) anos a
contar da data de sua aprovação.
8 1º - Aprovada a revisão de que trata o caput deste artigo, o PIGIRS-CIMVALPI
deverá ser revisto a cada período de 10 (dez) anos.
8 2º - O Poder Executivo deverá publicar por meio de decreto as revisões do
PIGIRS/CIMVALPI aprovadas de acordo com as regras de governança estabelecidas.
Art. 7º - Integra a presente Lei o PIGIRS-CIMVALPI, na forma do Anexo Único.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, restando revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 28 da outubro de 2021.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEBITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE
éME ITABIRITO
ANEXO ÚNICO
PRODUTO 01 - Plano de Trabalho
PRODUTO 02 - Plano de Mobilização Social e Divulgação
PRODUTO 03 - Relatório Audiência Pública 11/02/2020
PRODUTO 04 e 05 - Relatório Consolidado do Diagnóstico
PRODUTO 06 - Mapeamento das Áreas Favoráveis à Implantação de Tratamento de
Resíduos Sólidos - CTRS
PRODUTO 07 - Relatório de Modelagem para Investimentos em Equipamentos para
Destinação Ambientalmente Adequada de Resíduos Sólidos
PRODUTO 08 - Proposição de Modelo para o Sistema Intermunicipal de Gestão Integrada
de Resíduos Sólidos
PRODUTO 09 - Relatório de Proposições de Metas, Diretrizes e Estratégias para
Implementação do PIGIRS
PRODUTO 10 - Oficina validação e Relatório Audiência Pública 18/11/2020
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PREFEITURA DE
A ITABIRITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirio-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis dessa Casa, para
encaminhar o Projeto de Lei que “Aprova o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos para os municípios associados ao Consórcio Intermunicipal
Multissetorial do Vale do Piranga - CIMVALPI e dá outras providências.”
Com efeito, a crescente geração de resíduos sólidos e a carência de processos de
tratamento e destinação ambientalmente correta destes resíduos é um dos principais
entraves ambientais, que afeta, especialmente, os países em desenvolvimento — nos
quais existe um alto nível de consumo e, ao mesmo tempo, escassez de recursos
disponíveis para o gerenciamento dos resíduos.
Neste sentido, um dos instrumentos previstos no âmbito da Política Nacional de
Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) é “o incentivo à adoção de consórcios ou de outras
formas de cooperação entre os entes federados” (BRASIL, 2010). De acordo com esta
Lei, os consórcios públicos instituídos para fins de gerenciamento de resíduos terão
acesso priorizado aos recursos da União destinados a serviços de limpeza urbana e ao
manejo de resíduos sólidos (art. 18, 810).
No âmbito estadual, a concepção de consórcios públicos intermunicipais para a
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos (GIRSU) é incentivada pelo governo
mineiro como explicitado na Deliberação Normativa COPAM 118/08 e na Lei Estadual
18.031, que define a Política Estadual de Gestão Integrada dos resíduos sólidos urbanos
(RSU) de Minas Gerais.
As soluções consorciadas para a gestão dos resíduos sólidos são alternativas
promissoras para que as administrações municipais possam alcançar soluções
regionalizadas e de planejamento integrado na superação de problemas locais.
Assim, tem-se que o Município de Itabirito já se encontra consorciado ao Consórcio
Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga (CIMVALP), conforme resolução dada
pela Lei Municipal nº 3058, de 27 de março de 2015. Deste modo, o Plano Intermunicipal
de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PIGIRS) conta, a com a participação de mais
de 39 (trinta e nove) municípios mineiros.
Infere-se que, o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
(PIGIRS) tem como objetivo fornecer bases para a gestão integrada dos resíduos sólidos
gerados nos municípios abrangidos pelo Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale
do Piranga - CIMVALP.
Dessa maneira, o PIGIRS faz parte de um Sistema Intermunicipal de
Gerenciamento Integrado de Resíduos, em proposição pelo Consórcio, que busca
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à dh ITABIRITO
viabilizar economicamente, através do ganho em escala, o manejo de resíduos à custos
reduzidos.
O Plano terá validade de 20 (vinte) anos e deverá reconhecer os resíduos sólidos
como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de
cidadania. Priorizando, portanto, a implantação de sistemas de destinação final
sustentáveis, principalmente de equipamentos de Reciclagem, Tratamento e
Processamento de Resíduos, trazendo assim a possibilidade de transformação destes em
produtos e subprodutos.
Consiste em uma ferramenta de gestão para os municípios, além de solucionar as
questões impostas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, e das demais legislações
federais, como o Novo Marco Legal do Saneamento — Lei nº 12.026, de junho de 2020,
traz consigo possibilidades de captação de novos investimentos regionais e de repasses
de recursos da União para projetos e ações de resíduos sólidos, que devido à lei
supracitada, são exclusivos à Consórcios Público devido ao entendimento consolidado, de
que as soluções para destinação ambientalmente correta passam necessariamente por
ações consorciadas.
Por oportuno, a formulação do PIGIRS-CIMVALPI contou com a participação
efetiva dos agentes públicos e da sociedade civil de todos os municípios envolvidos, o
que efetiva a legitimidade do processo de planejamento para a sociedade e
principalmente perante as autoridades fiscalizatórias e Ministério Público.
Pretendemos, assim, por meio do presente projeto de lei submetido à apreciação
de vossas excelências, buscar a sustentabilidade nos aspectos relacionados à geração,
segregação, armazenamento, transporte, tratamento e a disposição final dos resíduos
sólidos propiciando e viabilizando o seu reaproveitamento e valorização, focando na
proteção à saúde pública, equilíbrio ambiental, social e financeiro, incidindo diretamente
na conformidade legal do sistema de gestão e na melhoria da qualidade de vida da
população.
E com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio
ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a
maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa-Excelência e, por seu intermédio, aos seus
ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Í |]
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE
E
ITABIRITO
Itabirito, 25 de outubro de 2021.
Ofício nº 441/2021-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo que “Aprova o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada
de Resíduos Sólidos para os municípios associados ao Consórcio Intermunicipal
Multissetorial do Vale do Piranga - CIMVALPI e dá outras providências.”
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração. A
Atencigsamente,
[) )
Loro
Orlandi | Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
LEANDRO SILVA MARQUES
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.
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