materia nº 177/2021

E PREFEITURA DE
ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 177, de 25 de outubro de 2021.
Dispõe sobre as Diretrizes para Prestação de Serviço Público de
Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Itabirito.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - As concessões e permissões dos serviços públicos municipais de transporte
de passageiros são disciplinadas pelo art. 175 da Constituição Federal; artigos 30, 40 e
170 da Constituição do estado de Minas Gerais; pela Lei Orgânica do Município de
Itabirito, nos artigos: 11, inciso V, 20, inciso V, 61, inciso IX, 93, 94 e 115, pelas leis
federais de regência (8.987/93 e 12.587/12) e, em especial, por esta Lei, pelos atos
normativos e legais afins e pelo disposto nos regulamentos, editais de licitação e
respectivos contratos.
Parágrafo Único - Os serviços municipais de transporte público, cuja delegação é
regulada nesta Lei, compõem um sistema integrado pelos seguintes elementos:
I. otransporte público de passageiros, em todas as suas modalidades;
Il. a infraestrutura de circulação;
Ill. o sistema de conexões, formado pelas estações, terminais rodoviários, abrigos,
pontos de embarque e desembarque de passageiros, áreas de estacionamento,
terminais e locais de carga e descarga de mercadorias e de valores;
IV. os mecanismos de regulamentação.
Art. 2º - Incumbe ao Poder Público municipal a prestação dos serviços de transporte
público de passageiros, na forma desta Lei, diretamente ou sob os regimes de concessão
e permissão, precedidos de licitação, serviços estes que compreendem:
Il. o planejamento, programação, controle, operação e fiscalização do transporte
coletivo de passageiros;
Il. o planejamento, implantação, operação e manutenção de infraestruturas viárias;
Ill. o planejamento, implantação, manutenção, controle, operação e fiscalização de
infraestruturas de transporte público, tais como estações, abrigos, baias,
terminais e vias exclusivas;
1º - A delegação desses serviços não desonera o Poder Público da
responsabilidade de zelar pela sua execução, garantindo sua segurança, adequação,
atualidade, regularidade e eficiência.
8 2º - Toda e qualquer modalidade de transporte coletivo de passageiros que não
tenha sido regularmente delegada a particulares por concessão ou permissão do Poder
Público Municipal, precedida de procedimento licitatório, será considerada ilegal,
impondo-se à Administração Pública preveni-la e reprimi-la através de seus órgãos de
FABIRI Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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fiscalização competentes, podendo, para tanto, firmar convênio com a Polícia Militar do
Estado ou com a Polícia Rodoviária Estadual, na forma da legislação de regência.
Art. 3º - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I. poder concedente: o município de Itabirito, em cuja competência se encontram
os serviços públicos que serão objetos da concessão ou permissão.
Il. concessão de serviço público: a delegação de sua prestação feita pelo poder
concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa
jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu
desempenho, por prazo determinado e de acordo com as normas do instrumento
convocatório, contrato respectivo e regulamento do serviço;
Ill. permissão de serviço público: a delegação da prestação de serviços públicos, a
título precário, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica, que demonstre
capacidade para seu desempenho, por prazo determinado, e de acordo com as
normas do instrumento convocatório, termo de permissão e regulamento do
serviço.
Art. 4º - As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder
concedente, com a cooperação dos usuários, na forma desta Lei.
Art. 5º - A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra
pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei,
das normas pertinentes e do edital de licitação.
Art. 6º - O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato
justificando a conveniência da outorga da concessão ou permissão, que, dentre outros
dados técnicos, obrigatoriamente contenha a caracterização de seu objeto, área e prazo.
Parágrafo Único - O projeto básico, que irá integrar o edital como um de seus
anexos, constituir-se-á do conjunto de elementos necessários à caracterização do serviço
ou obra, compreendendo todas as suas etapas e será elaborado com base nas
indicações dos estudos técnicos preliminares, que garantam a viabilidade técnica dos
serviços ou obras, caracterizem e dimensionem com precisão seu objeto, área e prazo de
execução, este suficiente à justa remuneração do capital, na forma do 82º do art. 11 desta
Lei.
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO ADEQUADO
Art. 7º - Toda concessão ou permissão exige a prestação de serviço adequado ao
pleno atendimento dos usuários, nos termos desta Lei, das normas pertinentes, do edital
de licitação, do contrato respectivo e das Leis 8.987/93 e 12.587/12. À
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S 1º - Serviço adequado é o que satisfaz as exigências de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e
modicidade das tarifas.
ABIR 0 Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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$ 2º - A atualidade abrange a modernidade das técnicas, do equipamento, das
instalações e sua conservação, bem como a melhoria e a expansão dos serviços.
8 3º - A interrupção do serviço em situação de emergência ou após aviso prévio, não
caracteriza a sua descontinuidade, quando:
I. decorrente de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados;
Il. motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, que
comprometam ou coloquem em risco a integridade de bens e de pessoas;
Ill. provocada pelo inadimplemento do usuário, considerado o interesse da
coletividade.
Art. 8º - O Município poderá retomar os serviços, nas hipóteses previstas nesta Lei,
quando os serviços delegados estejam a ser executados em desconformidade com o
contrato ou quando ocorrer sua paralisação unilateral por culpa das concessionárias ou
permissionárias, devidamente comprovada em processo administrativo no qual a elas
será assegurado o contraditório e ampla defesa, observados os procedimentos previstos
nas leis federais pertinentes.
Art. 9º - O Poder Público Municipal e as empresas ou pessoas delegatárias
respondem, no âmbito de suas respectivas atribuições, objetivamente, pelos danos
comprovadamente causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na
prestação dos serviços públicos disciplinados nesta Lei.
CAPÍTULO Ill )
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 10 - São direitos e obrigações dos usuários:
|. receber serviço adequado e acessível;
Il. receber do poder concedente e da concessionária dos serviços informações para a
defesa de seus interesses individuais ou coletivos;
Ill. levar ao conhecimento do poder público e da concessionária irregularidades na
prestação do serviço;
IV. propugnar por dotação orçamentária que viabilize o nível de qualidade desejado na
produção do serviço;
V. contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos
quais lhe são prestados os serviços, inclusive denunciando atos de vandalismo.
VI. pagar as tarifas fixadas pelo Poder Público para a utilização dos serviços, de
acordo com esta Lei e os regulamentos próprios.
VII. participar de organização de usuários, legalmente constituída para a defesa de
interesse coletivo.
VIII. tratar com urbanidade os prepostos da concessionária e os demais passageiros.
IX. não comprometer a segurança, o conforto e a tranquilidade dos demais
passageiros.
Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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CAPÍTULO IV —
DA POLÍTICA TARIFÁRIA
Art. 11- A tarifa é o preço cobrado do usuário pela utilização efetiva de um serviço
público e será fixada pelo poder concedente de conformidade com os critérios técnicos
por ele definidos, tendo em conta os preços e índices mínimos e máximos previstos no
edital e seus anexos.
$ 1º - É dever do poder concedente garantir às concessionárias dos serviços, o
pagamento dos valores definidos em suas propostas vencedoras e a sua preservação,
observando as regras de reajuste e revisão previstas no edital e nas Leis 8.987/95 e
12.587/12 e nesta Lei.
8 2º - Na fixação da tarifa o Prefeito Municipal levará em conta as fórmulas de
remuneração definidas no vínculo jurídico celebrado com a concessionária e as regras
definidas no edital de licitação.
8 3º - Na fixação dos preços e índices mínimos e máximos a que se refere o caput
deste artigo, adotar-se-á critério justo, que viabilize a execução dos serviços em padrões
eficientes e acessíveis aos usuários, observada, contudo, a necessidade de que o valor
da tarifa remunere o capital investido pela concessionária e os seus custos operacionais e
despesas com pessoal, com vistas à manutenção e ao eventual restabelecimento do
equilíbrio econômico financeiro do contrato.
84º - Para os fins a que alude o parágrafo anterior, sem prejuízo da reposição dos
custos operacionais e das despesas com pessoal, considerar-se-á justa a remuneração
do capital que atenda:
|. ao custo efetivo e atualizado do investimento;
Il. aos encargos financeiros da empresa, considerando, inclusive, a atualização
monetária e cambial;
Ill. à depreciação e remuneração das instalações, equipamentos e almoxarifado;
IV. à amortização do capital;
V. ao pagamento de tributos e despesas previstas ou autorizadas pela lei ou pelo
contrato;
VI. às reservas para atualização e expansão do serviço;
VII. ao lucro da empresa.
Art. 12 - A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior, prevalecendo,
após a divulgação do edital e a assinatura do contrato de concessão, o valor e os critérios
neles estabelecidos.
$1º - A revisão e o reajuste das tarifas cujos mecanismos serão previstos nos A,
editais de licitação e nos instrumentos de concessão, terão por objetivo assegurar 0| |
equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
BIR| Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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8 2º - Em havendo alteração unilateral do contrato, por iniciativa do poder
concedente que afete o seu equilíbrio econômico-financeiro, deverá este ser
restabelecido, concomitantemente à alteração.
Art. 13 - Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considerar-se-á
mantido seu equilíbrio econômico-financeiro, ressalvados os casos de emergência, caso
fortuito ou força maior, previstos em Lei e no contrato.
Art. 14 - Observadas as peculiaridades, é facultado ao poder concedente prever, em
favor da concessionária, no edital de licitação e no contrato, a possibilidade de outras
fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias, subsídios ou de
projetos associados, com ou sem exclusividade, para propiciar a modicidade das tarifas,
observado o disposto no Art. 6º da Lei Federal nº 8.987/1995, no Art. 9º e 14 da Lei
Federal nº 12.587/2012 e seguintes desta Lei.
$ 1º - Caso o Poder Público opte pela adoção de subsídio tarifário, o déficit originado
deverá ser coberto por receitas extras tarifárias, receitas alternativas, subsídios
orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras
categorias ou setores.
$ 2º - Compete à concessionária a organização e a exploração de sistemas de
passes, bilhetes, fichas e outros meios de pagamento de viagens, tais como vale-
transporte, passes escolares e outros, podendo padronizá-los através de bilhetes
magnéticos ou outros meios de coleta automática.
Art. 15 - As tarifas poderão ser diferenciadas, a critério do poder concedente, para
atenderem às características técnicas e aos custos específicos provenientes do
atendimento de áreas específicas ou aos distintos segmentos de usuários.
CAPÍTULO V - DA DELEGAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO
SEÇÃO | - DA LICITAÇÃO
Art. 16- Toda concessão de serviço público de transporte de passageiros, precedida
ou não da execução de obra pública, será objeto de licitação, nos termos da legislação
própria e nos desta Lei, com observância dos princípios de legalidade, igualdade,
impessoalidade, moralidade e publicidade, do julgamento por critérios objetivos e da
vinculação ao instrumento convocatório.
8 1º - É vedada a licitação parcial do sistema de transporte público por ônibus, em
face de suas características técnicas e econômicas.
8 2º - Fica autorizado o Poder Executivo municipal a conceder o serviço público de
transporte coletivo de passageiros no âmbito de Itabirito, mediante licitação, nos da
legislação própria e nos desta Lei.
8 3º - A concessão abrangerá toda a extensão territorial do Município e o prazo de
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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vigência dos contratos será estabelecido de modo a garantir a efetiva amortização do
capital cujo investimento será exigido das concessionárias, observadas as determinações
da Lei nº 8.987/95, especialmente em seu Art. 5º.
8 4º — O contrato poderá ser prorrogado, desde que satisfeitas as condições de
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na
prestação dos serviços e modicidade das tarifas, em ato motivado nos termos do Art. 23,
XIl da Lei Federal nº 8.987/95 e demais legislações de regência.
Art. 17 - No julgamento da licitação serão utilizados os critérios da Lei Federal
8.987/95 (alterados pela Lei 9.648/98), conjugada com a legislação de regência.
$ 1º - O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou
financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação.
8 2º - Em igualdade de condições será dada preferência à proposta apresentada por
empresa brasileira.
$ 3º - No caso de empate entre duas ou mais propostas será estabelecido como
critério de desempate o sorteio, a ser realizado em ato público, previamente convocado e
comunicado a todos os licitantes e a quaisquer interessados.
Art. 18 - Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização,
necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à
disposição de todos os concorrentes.
Art. 19 - Na deflagração do procedimento licitatório, definição e divulgação do edital,
especificação das exigências de habilitação, qualificação, classificação e conteúdo das
propostas, seu recebimento, abertura, processamento e julgamento, bem como na
homologação do resultado do certame, assinatura do contrato e adjudicação dos serviços
serão observados, no que couberem, os procedimentos disciplinados na legislação de
regência.
Art. 20 - O edital de licitação, elaborado pelo poder concedente, observará no que
couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos,
e deverá conter, especialmente:
I. o objeto, metas e prazo de concessão, observado o projeto básico a que se refere
o artigo 6º desta Lei, o Art. 5º da Lei Federal 8.987/95 e Arts. 6º, 7º e 40 da Lei
Federal 8.666/93 (ou legislação que a substitua);
Il. a descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço;
Ill. os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do
contrato; N
IV. prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os dados, |
estudos e projetos necessários à elaboração e apresentação das propostas; |
V. os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade |
técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal; )
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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VI. as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem
como as provenientes de projetos associados;
VII. os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em relação a
alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade
da prestação do serviço;
VIII. os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento
técnico e econômico-financeiro da proposta;
IX. a indicação dos bens reversíveis;
X. as características dos bens reversíveis e as condições em que estes serão postos
à disposição, nos casos em que houver sido extinta a concessão anterior;
XI. a expressa indicação do responsável pelo ônus das desapropriações necessárias à
execução dos serviços ou das obras públicas, ou para instituição de servidão
administrativa;
XIl. as condições de liderança da empresa responsável, quando permitida a
participação de empresas em consórcio;
XIII. nos casos de concessão, a minuta do referido contrato, com as cláusulas
essenciais referidas no art. 23 desta Lei, inclusive as que se refiram a
subconcessão.
XIV. nos casos de concessão de serviços públicos precedida da execução de obras, os
dados relativos à essa obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que
permitam sua plena caracterização;
XV. nos casos de permissão, os termos do contrato de adesão ou instrumento
equivalente a ser firmado.
Art. 21 - Quando permitida, no edital, a participação de empresas em consórcio,
observar-se-ão as seguintes normas:
I. comprovação de compromisso, público ou particular, de constituição do consórcio,
subscrito pelas consorciadas e revestido das formalidades legais necessárias à sua
validade jurídica;
Il. indicação da empresa responsável pelo consórcio e as condições de sua liderança;
Ill. apresentação dos documentos mencionados nos incisos V e XIII do artigo anterior,
por parte de cada empresa consorciada;
IV. impedimento de participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por
intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.
$ 1º - O edital deverá estabelecer, para o licitante vencedor, a obrigação de
promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos
termos do compromisso referido no inciso | deste artigo, sob pena de desclassificação da
proposta;
8 2º - A empresa líder do consórcio será a responsável perante o poder concedente,
pelo cumprimento do contrato de concessão com a responsabilidade solidária das demais
consorciadas.
Av. Queiroz Júnior, 635 » cel 00 | Itabirito » Minas Gerais
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Art. 22 - É assegurado a qualquer pessoa, participante ou não dos certames
licitatórios, o direito de obtenção de informações e certidóes sobre atos, contratos e
demais decisões ou pareceres relativos à licitação ou às próprias concessões.
SEÇÃO II .
DO CONTRATO DE CONCESSÃO
Art. 23 - São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:
|. ao objeto, à área e ao prazo da concessão, observados o projeto básico e as
disposições do edital;
Il. ao modo, forma e às condições de prestação do serviço;
Ill. aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do
serviço;
IV. ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das
tarifas;
V. aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária,
inclusive os inerentes às possíveis necessidades de alteração e expansão do
serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos
equipamentos e das instalações;
VI. aos direitos e deveres dos usuários para a obtenção e utilização dos serviços;
VII. à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e das
práticas de execução do serviço, com a indicação dos órgãos competentes para
exercê-la;
Mill. às penalidades legais, contratuais e administrativas a que se sujeita a
concessionária e à forma e limites de sua aplicação;
IX. aos casos de extinção da concessão;
X. aos bens reversíveis;
XI. aos critérios para cálculo e pagamento de indenizações às concessionárias,
quando for o caso;
XII. às condições para a prorrogação dos contratos;
XIII. ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.
8 1º - Os contratos que tenham por objeto a concessão de serviço público,
precedidos da concessão de obra pública, deverão conter, adicionalmente:
I. a estipulação de cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas
à concessão;
Il. a exigência de garantia do estrito cumprimento, pela concessionária, das
obrigações das obras vinculadas à concessão.
8 2º - Aplicam-se, no que couber, aos contratos para permissões ou concessões de
serviços públicos de transporte e trânsito, os dispositivos da Lei Federal nº 8.666, de 21 A
de junho de 1993 ou legislação que a substitua. |
Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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Art. 24 - A concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de
atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a
implementação de projetos associados.
$ 1º - A responsabilidade pela perfeita execução dos serviços contratados junto a
terceiros e a obrigação de indenizar o poder concedente, os usuários e terceiros, por
prejuízos causados na sua execução constituem encargo da concessionária, ainda que
lhe caiba direito de regresso contra seus contratados.
8 2º - Os contratos ajustados entre a concessionária e terceiros, referidos no
parágrafo anterior, serão regidos pelo direito privado, não se estabelecendo, entre esses
terceiros e o poder concedente, qualquer espécie de relação jurídica.
Art. 25 - É admitida a subconcessão, desde que prevista no edital e expressamente
autorizada pelo poder concedente no contrato de concessão, na forma e nos limites
definidos naqueles instrumentos.
Art. 26 - A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária
sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
Parágrafo Único - Para fins de obtenção de anuência de que trata este artigo o
pretendente deverá:
|. atender as exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade
jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço;
Il. comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
Art. 27 - Nos contratos de financiamento as concessionárias poderão oferecer em
garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a
operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.
SEÇÃO II
DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE
Art. 28- Incumbe ao poder concedente:
|. regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;
Il. aplicar as penalidades regulamentares e contratuais, assegurando, às
concessionárias, o contraditório e ampla oportunidade de defesa;
Il. intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
IV. extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no
contrato; q
V. homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das [ ,
normas pertinentes e do contrato;
VI. cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas |
contratuais da concessão;
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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Vil. zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e
reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até 30 (trinta) dias, das
providências tomadas;
VIII. declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra
pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de
poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas
indenizações cabíveis;
IX. estimular e promover o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio
ambiente, conservação e manutenção das vias públicas;incentivar a
competitividade;
X. estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses
relativos aos serviços concedidos.
XI. garantir à concessionária a integridade dos bens objeto da concessão.
XII. prevenir e reprimir toda e qualquer modalidade de transporte coletivo de
passageiros que não tenha sido regularmente delegada a particulares por
concessão ou permissão, fazendo-o por meio de seus órgãos de fiscalização
competentes, sendo-lhe permitido, para tanto, firmar convênio com a Polícia Militar
do Estado ou com a Polícia Rodoviária Estadual, na forma da legislação de
regência.
SEÇÃO IV ,
DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA
Art. 29- Incumbe à concessionária:
I. prestar serviço adequado, na forma prevista desta Lei, nas normas técnicas
aplicáveis e no contrato;
Il. manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;
Ill. prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos
termos definidos no contrato;
IV. cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da
concessão;
V. zelar pela integridade dos bens vinculados a prestação do serviço, bem como
segurá-los adequadamente;
VI. propor ao poder concedente o reajuste ou a revisão das tarifas, nos casos e na
forma previstos nesta Lei e no contrato.
VII. utilizar o domínio público necessário à execução do serviço, em sua respectiva
área de concessão;
Mill. exercer a política administrativa da concessão do serviço, sem prejuízo da ação
prioritária do Poder Público.
Parágrafo Único - As contratações, inclusive as de mão-de-obra, feitas pela
concessionária, serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação /D
trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela
concessionária e o poder concedente. |
BIRI Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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SEÇÃO V .
DA INTERVENÇÃO
Art. 30 - O poder concedente poderá, excepcionalmente, intervir na concessão, com
o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento
das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo Único - A intervenção far-se-á por Decreto motivado do poder concedente,
do qual constará a designação dos interventores, o prazo da intervenção e os objetivos e
limites da medida.
Art. 31 - Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de 30 (trinta
dias), instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da
medida e apurar responsabilidade, assegurado às concessionárias o direito de
contraditório e ampla defesa.
8 1º - Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e
regulamentares, será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente
devolvido à administração da concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
8 2º - O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser
concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de considerar-se inválida a
intervenção, hipótese em que cessarão os seus efeitos.
Art. 32 - Cessada a intervenção sem que se extinga a concessão, ou tornando-se ela
inválida, pelo esgotamento do prazo a que alude o 82º do artigo anterior, a administração
plena do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo
interventor, que responderá pelos atos praticados durante sua gestão.
SEÇÃO VI .
DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
Art. 33 - Extingue-se a concessão por:
I. advento do termo contratual;
IH. caducidade;
Ill. rescisão;
IV. anulação;
V. falência ou extinção da empresa concessionária, e falecimento ou incapacidade do
titular, no caso de empresa individual.
8 1º - Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis,
direitos e privilégios transferidos à concessionária, conforme previsto no edital e
estabelecido no contrato.
Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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8 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, haverá a imediata assunção do serviço pelo
poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, às avaliações e liquidações
necessárias.
8 3º - Nos casos previstos nos incisos | e Il deste artigo, o poder concedente,
antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e às avaliações
necessárias à determinação dos montantes da indenização, na forma dos arts. 35 e 36
desta Lei.
Art. 34 - A reversão no advento do termo contratual dar-se-á com a indenização das
parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou
depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e
atualidade do serviço concedido.
Art. 35 - Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente
durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa
específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
Art. 36 - A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder
concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções
contratuais, respeitadas as disposições do art. 27 desta Lei e as normas convencionadas
entre as partes.
8 1º - A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente
quando, ressalvados os casos de emergência, caso fortuito e força maior, ocorrer
qualquer das seguintes hipóteses:
I. o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por
base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do
serviço;
Il. a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou
regulamentares concernentes à concessão;
Il. a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as
hipóteses decorrentes de caso fortuito ou de força maior;
IV. a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para
manter a adequada prestação do serviço concedido;
V. a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos
prazos;
VI. a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de
regularizar a prestação do serviço;
VII. a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação
de tributos, inclusive contribuições sociais.
8 2º - A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação
da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de
contraditório e ampla defesa. |
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
Ei, P RA DE
A MABiRITO
ires
É
Sá
8 3º - Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de
comunicados, à concessionária, detalhadamente e por escrito, os descumprimentos
contratuais referidos no $ 1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e
transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.
$ 4º - Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a
caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de
indenização prévia, calculada no decurso do processo.
$ 5º - A indenização de que trata o parágrafo anterior, será devida na forma do art.
35 desta Lei e do contrato, dela descontando-se o valor das multas contratuais e dos
eventuais danos causados pela concessionária.
8 6º - Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer
espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou
compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
Art. 37 - O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da
concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder
concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
Parágrafo Único - Na hipótese prevista neste artigo, os serviços prestados pela
concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial
transitada e julgada.
Art. 38 - A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de
adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de
licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo
poder concedente.
CAPÍTULO VI
DOS SERVIÇOS
Art. 39 - Os serviços de transporte local do Município de Itabirito classificam-se em:
I. coletivos;
Il. seletivos;
Hl.especiais.
8 1º - São coletivos os transportes executados por ônibus à disposição permanente
do cidadão, contra a única exigência de pagamento da tarifa de utilização efetiva.
8 2º - São seletivos os transportes públicos de passageiros sentados, efetuados por N
veículos de apenas uma porta, contra o pagamento de tarifa especial e diferenciada.
8 3º - São especiais os transportes executados mediante condições estabelecidas
pelas partes interessadas, concedente e concessionária em cada caso, obedecidas as /
Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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|| PREFEITURA DE
“ITABIRITO
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normas gerais fixadas na forma da legislação vigente, efetuados por ônibus, micro-ônibus,
kombis e assemelhados, como o transporte de escolares, turistas, os transportes fretados
em geral e outros.
CAPÍTULO VI
DA DELEGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE TERMINAIS
Art. 40 - O edital de licitação, nos casos de concessão de operação de terminais de
integração, precedido de projeto básico, na forma desta Lei, conterá:
1. o objeto, metas e prazos da concessão, de acordo com o projeto básico previsto
nesta Lei;
Il. a descrição das condições necessárias à prestação do serviço;
Ill. os prazos para recebimento das propostas, critérios de julgamento da licitação e
prazo de assinatura do contrato;
IV. prazo, local e horário em que serão fornecidos aos interessados os dados, estudos
e projetos necessários à apresentação das propostas;
V. os critérios e relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade
técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal;
VI. os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em relação a
alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade
da prestação do serviço;
VII. a planilha de custo padrão e a modalidade de remuneração da empresa, com os
critérios de reajuste, revisão e atualização;
VIII. os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento
técnico e econômico-financeiro da proposta;
IX. a indicação dos bens reversíveis;
X. as características dos bens reversíveis e as condições em que serão postos a
disposição, nos casos em que for extinta a concessão;
XI. a minuta do contrato de concessão, que conterá as cláusulas essenciais referidas
no art. 23 desta Lei;
XII. nos casos de concessão precedida de construção, reforma ou ampliação da
estação, os dados relativos à obra, dentre os quais os elementos do projeto básico
que permitam sua plena caracterização.
XIII. as demais cláusulas pertinentes, dentre as relacionadas no art. 20 desta Lei.
Art. 41 - Os contratos relativos à concessão da operação de estação de integração
precedidos da execução de obra pública deverão, adicionalmente:
|. estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à
concessão;
Il. exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas
às obras vinculadas à concessão.
- CAPÍTULO VII .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DAS TRANSITÓRIAS
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
4 PREFEITURA DE
AM ITABIRITO
jd)
Art. 42 - O regime da delegação dos serviços de táxi, fretamento, de transporte
alternativo e de escolar será definido em lei específica, aplicando-se-lhes os dispositivos
pertinentes desta Lei, no que couber.
Art. 43 - Admitir-se-á a prorrogação da permissão, desde que cumpridas as normas
preceituadas nesta lei, verificada a idoneidade da permissionária e especialmente a
qualidade dos serviços prestados.
Art. 44 - É vedada a sub-rogação dos termos de permissão e autorização outorgados
para a operação do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano no Município de
Itabirito.
Art. 45 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito/MG| 25 de outubro de 2021
Orlando mórim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
ABIRI Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
gre:
PREFEITURA DE
ITABIRITO
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE MULTAS
As infrações classificam-se em grupo, de acordo com a sua gravidade e serão aplicadas
ou à empresa contratada ou aos seus operadores (motoristas, fiscais e demais
funcionários), quando for o caso. Para cada grupo de infração as multas correspondentes
serão fixadas em determinado número de tarifas do nível integrado, que serão
transformados em moeda corrente na data de sua cobrança.
GRUPO | - VALOR EQUIVALENTE A 10 (DEZ) TARIFAS PRATICADAS
1.1 deixar o pessoal de operação de cumprir as normas operacionais estabelecidas pela
Secretaria de Segurança e Trânsito;
1.2 - deixar de tratar os passageiros com educação, cordialidade e respeito;
1.3 - não manter atitudes condizentes com sua função;
1.4 - não apresentar-se ao trabalho asseado;
1.5 - não apresentar-se corretamente uniformizado;
1.6 - não apresentar-se corretamente identificado em serviço;
1.7 - permanecer na entrada e/ou saída do veículo, dificultando o embarque e/ou
desembarque de passageiros;
1.8 - fumar no posto de trabalho;
1.9 - utilizar durante a jornada de trabalho, qualquer dispositivo de telefonia, sonoro ou
audiovisual;
1.10 - adiantar horário programado pela Secretaria de Segurança e Trânsito durante a
operação sem motivo justificado;
1.11 - atrasar horário programado pela Secretaria de Segurança e Trânsito durante a
operação sem motivo justificado;
1.12 - deixar de tomar as medidas necessárias para a manutenção da ordem no interior do
veículo;
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
-1 PREFEITURA DE
«ITABIRITO
1.13 - deixar de tomar as medidas necessárias para a manutenção da ordem no interior
das estações ou nos terminais de integração;
1.14 - deixar de tomar as medidas necessárias para impedir atos de vandalismo no
veículo, dentro das suas possibilidades;
1.15 - deixar de tomar as medidas necessárias para impedir atos de vandalismo no
terminal, dentro das suas possibilidades;
1.16 - deixar de impedir a atividade de vendedores ambulantes no interior do veículo;
1.17 - deixar de impedir a atividade de pedintes no interior do veículo;
1.18 - deixar de impedir a atividade de pessoas fazendo panfletagem no interior do
veículo;
1.19 - deixar de impedir a presença de pessoa embriagada no interior do veículo, desde
que comprometa a ordem e o bom andamento do serviço;
1.20 - permitir o transporte de animais de qualquer espécie não autorizados;
1.21 - movimentar o veículo com a(s) porta(s) aberta(s);
1.22 - abrir a(s) porta(s) com o veículo em movimento;
1.23 - deixar de atender ao sinal de parada para embarque do(s) passageiro(s), nos
pontos marcados;
1.24 - deixar de atender ao sinal de parada para desembarque do(s) passageiro(s), nos
pontos marcados;
1.25 - não parar o veículo corretamente no ponto inicial de linha, determinado pela
Secretaria de Segurança e Trânsito;
1.26 - não parar o veículo corretamente nos pontos de embarque ou desembarque ou
terminais de integração;
1.27 - não parar o veículo no(s) ponto(s) de parada - PED;
1.28 - parar o veículo distante do meio fio;
1.29 - não auxiliar o embarque ou desembarque de pessoas com mobilidade reduzida, na
utilização de equipamento para este fim;
1.30 - permitir embarque de usuário que venha comprometer a higiene do veículo e/ou de
seus ocupantes; "
1.31 - não atender o usuário com cortesia/presteza nos postos de venda.
ABIRIT Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
É ii PREFEITURA DE
4h ITABIRITO
GRUPO Il - VALOR EQUIVALENTE A 20 (VINTE) TARIFAS PRATICADAS
11.1 - transitar com o veículo com a(s) porta(s) aberta(s);
11.2 - movimentar o veículo com passageiro(s) embarcando;
11.3 - movimentar o veículo com passageiro(s) desembarcando;
11.4 - dirigir inadequadamente o veículo, de modo a proporcionar desconforto aos
passageiros;
11.5 - dirigir inadequadamente o veículo, de modo a proporcionar irregularidade de viagem
aos passageiros;
II.6 - deixar o pessoal de operação de preencher corretamente os documentos solicitados
pela contratada ou pela Secretaria de Segurança e Trânsito;
I1.7 - desviar o itinerário sem motivo justificado;
I1.8 - interromper o itinerário antes do seu ponto final sem motivo justificado;
11.9 - deixar o pessoal de operação de providenciar transporte para passageiros no caso
de interrupção de viagem;
11.10 - deixar de afixar cartazes de interesse público, conforme solicitado pela Secretaria
de Segurança e Trânsito;
11.11 - não devolver pronta e corretamente o troco;
11.12 - provocar discussão com passageiros ou pessoal de operação;
11.13 - não manter diariamente os veículos sob sua responsabilidade, para início de
operação, em adequado estado de conservação;
11.14 - não manter diariamente os veículos sob sua responsabilidade, para início de
operação, em adequado estado de limpeza;
11.15 - deixar de disponibilizar nos veículos, os adesivos, determinados pela Secretaria de
Segurança e Trânsito, em adequado estado de conservação;
11.16 - deixar de disponibilizar nos veículos, as legendas determinadas pela Secretaria de
Segurança e Trânsito, em adequado estado de conservação;
11.17 - deixar de disponibilizar nos veículos, as placas determinadas pela Secretaria de
Segurança e Trânsito, em adequado estado de conservação;
11.18 - dirigir o veículo inadequadamente, desobedecendo regras de circulação, conduta e
sinalização de trânsito, de modo a proporcionar insegurança aos passageiros;
11.19 - desobedecer a velocidade estipulada nas vias;
ABIRI! Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
| PREFEITURA DE
«M ITABIRITO
11.20 - desobedecer a velocidade estipulada nos terminais de integração.
GRUPO IIl - VALOR EQUIVALENTE A 50 (CINQUENTA) TARIFAS PRATICADAS
Hl.1 - permitir o transporte de qualquer material ou carga que possa causar risco à
segurança ou integridade física do usuário;
II.2 - não cumprir as orientações ou determinações dos agentes da área de fiscalização
da Secretaria de Segurança e Trânsito, na operação do sistema;
HI.3 - expor ou divulgar no local de trabalho, material político, religioso ou materiais
inadequados à moral e bons costumes;
II.4 - não cobrar corretamente a tarifa;
Wl.5 - deixar de executar os serviços com rigoroso cumprimento das viagens
programadas, definidas pela Secretaria de Segurança e Trânsito, sem motivo justificado;
II. - deixar de executar os serviços com rigoroso cumprimento dos horários
programados, definidos pela Secretaria de Segurança e Trânsito, sem motivo justificado;
W1.7 - deixar de executar os serviços com rigoroso cumprimento das características de
frota definidas pela Secretaria de Segurança e Trânsito;
III.8 - deixar de providenciar durante a operação a limpeza de materiais estranhos que
comprometam a higiene nos veículos;
IIl.9 - veicular nos ônibus cartazes ou propagandas não autorizadas pela Secretaria de
Segurança e Trânsito;
[11.10 - deixar de disponibilizar nos veículos, os dispositivos informativos determinados
pela Secretaria de Segurança e Trânsito, em adequado estado de conservação e/ou
funcionamento;
1.11 - operar veículo com lacre da roleta rompido ou com este violado;
111.12 - operar veículo com lacre do validador rompido ou com este violado;
H.13 - operar o veículo com falta de iluminação;
111.14 - operar veículo com falta de campainha;
111.15 - operar o veículo com falta de extintor de incêndio ou com este vencido ou sem
carga;
I11.16 - operar o veículo com falta de iluminação dos letreiros indicativos;
ABI lh Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
a PREFEITURA DE
«A, ITABIRITO
111.17 - operar o veículo com emissão de fumaça fora dos padrões legais ou determinados
pela Secretaria de Segurança e Trânsito;
111.18 - operar o veículo com silenciador insuficiente ou defeituoso;
I1.19 - operar o veículo com falta de qualquer equipamento obrigatório, com este
defeituoso ou fora dos padrões determinados pela Secretaria de Segurança e Trânsito;
11.20 - deixar de promover as devidas manutenções preventivas nos veículos, garantindo
o deslocamento dos usuários.
GRUPO IV - VALOR EQUIVALENTE A 100 (CEM) TARIFAS PRATICADAS
IV.1 - ingerir bebida alcoólica em serviço ou quando estiver próximo de assumi-lo;
IV.2 - portar em serviço arma de qualquer natureza;
IV.3 — desacatar, ameaçar ou constranger funcionário da Secretaria de Segurança e
Trânsito;
Iv.4 - deixar a empresa contratada de submeter-se à fiscalização da Secretaria de
Segurança e Trânsito, dificultando-lhe a ação e não cumprindo as suas determinações;
IV.5 - permitir o transporte de passageiro sem o pagamento da tarifa;
IV.6 - não proceder a correta identificação do usuário do benefício da isenção ou redução
tarifária;
IV.7 - não fazer a apreensão do cartão falsificado do SBA;
IV.8 - não fazer a apreensão do cartão do SBA que não esteja sendo utilizado pelo seu
titular;
IV.9 - abandonar o posto de trabalho, sem motivo justificado;
|V.10 - deixar de comunicar a Secretaria de Segurança e Trânsito, na data em que tiver
ciência, a ocorrência de acidente;
IV.11 - operar com veículo que esteja derramando combustível na via pública;
IV.12 - operar com veículo que esteja pingando continuamente óleos lubrificantes na via
pública.
IV.13 — deixar de executar os procedimentos de abertura e fechamento de viagem, de
travamento e destravamento de validadores e de iniciação da linha em que o veículo vai/ |
operar;
A
ABIRI Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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“4h E ITABIRITO
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5
052 O ITABIRNTO E 93d
IV.14 — deixar de operar os postos especiais, das estações ou nos terminais de
integração, nos horários estabelecidos pela Secretaria de Segurança e Trânsito;
IV.15 — deixar de treinar adequadamente os operadores do Sistema;
[V.16 — deixar de cumprir os prazos de manutenção previstos pelo fornecedor da
tecnologia dos equipamentos e sistemas de Bilhetagem (SBA) e do Monitoramento
(SCO);
IV.17 — deixar de registrar ou registrar erroneamente no validador, evento operacional,
com ou sem interrupção, ocorridos durante a viagem.
GRUPO V - VALOR EQUIVALENTE A 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) TARIFAS
PRATICADAS
V.1 - operar com pessoal sem capacitação ou habilitação de acordo com sua função;
V.2 - operar com pessoal com certificado de capacitação vencido para a sua função;
V.3 - não promover a atualização e o desenvolvimento tecnológico das instalações, com
vistas a assegurar a melhoria da qualidade do serviço e a preservação do meio ambiente,
nos termos da legislação pertinente;
V.4 - deixar de promover ações visando garantir a segurança e a integridade física dos
usuários, dos operadores e demais trabalhadores da empresa;
V.5 - manter veículo em operação sem certificado de vistoria e cadastro;
V.6 - não zelar pela preservação da originalidade dos veículos, sob sua responsabilidade;
V.7 - não apresentar periodicamente os seus veículos para vistoria programada;
V.8 - não apresentar, sempre que solicitado, os seus veículos para inspeções técnicas
eventuais;
V.9 - não fornecer os dados de custos e de operação dos serviços contratados nos prazos
e em conformidade com normas fixadas pela Secretaria de Segurança e Trânsito;
V.10 - deixar de cumprir as normas e determinações de operação, inclusive as atinentes à
cobrança de tarifa;
V.11 - deixar de orientar adequadamente os operadores sobre determinações
operacionais definidas pela Secretaria de Segurança e Trânsito; |
V.12 - reabastecer o veículo, com passageiro(s) a bordo; |
V.13 - fazer a manutenção do veículo, com passageiro(s) a bordo;
BIRI Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
pf PREFEITURA DE
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0252 Ta BiRiTO E NS
V.14 - deixar de retirar veículo de operação quando exigido;
V.15 - não interromper a viagem por falta de meios essenciais à operação;
V.16 - manter em serviço empregado portador de doença infecto-contagiosa grave;
V.17 - deixar a empresa contratada de cumprir determinações estabelecidas pela
Secretaria de Segurança e Trânsito;
V.18 - negar-se a colaborar ou a disponibilizar espaço nos veículos para a instalação de
material de publicidade institucional ou de informação aos usuários;
V.19 - deixar de desenvolver ações que visem coibir invasões de usuários nos veículos,
sem o pagamento da tarifa;
V.20 - deixar de desenvolver ações que visem coibir vandalismo nos veículos;
V.21 - deixar de desenvolver, executar ou participar, em conjunto com a Secretaria de
Segurança e Trânsito, de campanhas educativas aos usuários do transporte coletivo.
GRUPO VI - VALOR EQUIVALENTE A 500 (QUINHENTAS) TARIFAS PRATICADAS
VI.1 - agredir funcionário da Secretaria de Segurança e Trânsito;
VI.2 - deixar de preservar o funcionamento e inviolabilidade dos equipamentos e ou
instrumentos obrigatórios;
V1.3 - deixar de desenvolver ações que visem o bem-estar de seus funcionários durante o
período de trabalho;
VI.4 - deixar de desenvolver reiteradamente ações que visem coibir invasões de usuários
nos veículos, sem o pagamento da tarifa;
VI.5 - deixar de desenvolver reiteradamente ações que visem coibir vandalismo nos
veículos;
V1.6 - não dar condições de pleno funcionamento aos serviços sob sua responsabilidade;
VI.7 - utilizar veículos que não preencham os requisitos de operação, conforme previsto
nas normas regulamentares pertinentes;
VI.8 - não acatar determinação do agente da área de fiscalização para o afastamento
imediato, em caráter preventivo, de operador que tenha incorrido em violação grave de N
dever previsto nesta Lei; |
VI.9 - deixar de executar as obras civis nas garagens, necessárias à instalação dos
equipamentos previstos no sistema do SBA ou do SCO;
ABIRIT( Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
A g PREFEITURA DE
6M ITABIRITO
raros ss
V1.10 - deixar de providenciar relatórios operacionais no sistema, a pedido da Secretaria
de Segurança e Trânsito.
GRUPO VII - VALOR EQUIVALENTE A 1.000 (MIL) TARIFAS PRATICADAS
VI1.1 - deixar de executar ações previstas no edital de licitação, no contrato respectivo ou
outras determinações consensuadas para a otimização operacional dos serviços, com a
prévia autorização e acompanhamento da Secretaria de Segurança e Trânsito;
VIl.2 - não manter garagem fechada (murada) com área de estacionamento,
abastecimento, manutenção, inspeção e administração suficiente para toda sua frota e
equipamentos, adequados às exigências técnicas da Secretaria de Segurança e Trânsito
e às legislações pertinentes de uso e meio ambiente;
VII.3 - cercear a Secretaria de Segurança e Trânsito, o livre acesso às suas instalações e
aos veículos, para o exercício de suas atividades de gerenciamento do serviço público de
transporte coletivo urbano de passageiros;
VII.4 - deixar de cadastrar na Secretaria de Segurança e Trânsito, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados do respectivo arquivamento na Junta Comercial do Rio de Janeiro,
quaisquer alterações societárias, apresentando o respectivo instrumento;
VII.5 - cercear a Secretaria de Segurança e Trânsito realização de auditoria operacional,
técnica, contábil e financeira na empresa contratada, através de equipe por ela
designada;
VII.6 - operar com veículo sem registro na Secretaria de Segurança e Trânsito;
VII.7 - executar serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros sem a
devida delegação ou autorização da Secretaria de Segurança e Trânsito;
VII.8 - deixar de manter a frota com idade média abaixo daquela estabelecida no contrato
de concessão ou exigida pela Secretaria de Segurança e Trânsito;
VII.9 - deixar de recuperar ou pagar os danos por ato culposo ou doloso, na infra -
estrutura do sistema ou nos equipamentos do SBA ou SCO conforme estabelecido pela
Secretaria de Segurança e Trânsito;
VIl.10 - deixar de responsabilizar-se pela obtenção das licenças e autorizações
necessárias para o desenvolvimento de suas atividades;
VI1.11 - deixar de recolher multa dentro do prazo previsto nesta Lei;
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
a | [PREFEITURA DE
«SM ITABIRITO
: 5
0252 a TABIRITO Sê
VI1.12 — deixar de contratar a instalação dos equipamentos e dos serviços necessários
para a implantação do SBA e do SCO, ou permitir suas desinstalações;
VI1.13 — impedir ou procurar impedir o acesso da Secretaria de Segurança e Trânsito a
toda e qualquer informação armazenada ou processada pelo Sistema Central de
Armazenamento e Processamento de Informações do SBA;
VIL.14 — deixar de operar ou operar inadequadamente estrutura para emissão dos
diversos tipos de cartões pertinentes ao SBA;
VI1.15 — deixar de promover a reposição permanente de cartões do SBA em caso de
perda ou aumento do número de usuários;
VII.16 — comercializar créditos eletrônicos que não tenham sido autorizados pela
Secretaria de Segurança e Trânsito;
VII.17 — deixar de expedir cartões de transporte gratuidade ou 2? (segunda) via do SBA
segundo as determinações da Secretaria de Segurança e Trânsito;
VIl.18 — expedir cartão de transporte gratuidade do SBA em desacordo com as
determinações da Secretaria de Segurança e Trânsito;
VIL.19 — deixar de operar adequadamente o Sistema Central de Armazenamento e
Processamento de Informações do SBA;
VI1.20 — deixar de comunicar a Secretaria de Segurança e Trânsito rompimento do lacre
de qualquer equipamento do SBA ou do sistema SCO sob sua guarda ou uso;
VI1.21 — deixar de notificar, a Secretaria de Segurança e Trânsito ou a quem ela indicar, o
mau funcionamento de validadores, roletas, sensores e outros equipamentos embarcados
ou instalados na sua garagem relativos aos sistemas SBA ou SCO;
VI1.22 — deixar de operar, nas garagens, os equipamentos de descarga das informações
registradas pelos validadores do SBA ou do SCO;
VII.23 — deixar de transmitir ou transmitir incorretamente para o Sistema Central de
Armazenamento e Processamento, as informações descarregadas pelos validadores nas
garagens relativos ao SBA ou SCO;
VII.24 — operar os postos de venda em desacordo com as prescrições técnicas de
funcionamento estabelecidas em regulamentação específica;
VIl.25 — não manter as baterias dos veículos em perfeitas condições técnicas de à N
funcionamento, de modo a alimentar corretamente de energia os validadores e outros |
equipamentos embarcados;
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
há qa PREFEITURA DE
= 4h. ITABIRITO
pero
MUEHI
VIl.26 — utilizar, na limpeza interna dos veículos, substância que prejudique o
funcionamento dos equipamentos embarcados;
VIl.27 — iniciar viagem com veículo cujo validador apresente mau funcionamento dos
equipamentos embarcados;
VII.28 — não administrar ou administrar incorretamente a Lista de Interdições;
VII.29 — contribuir para a incorreta operação dos equipamentos embarcados ou violar
seus lacres;
VII.30 — impedir que usuários utilizem créditos eletrônicos do SBA para pagamento de
passagens;
VI1.31 — danificar os equipamentos de transmissão e recepção de informações, instalados
na garagem, relativos ao SBA ou SCO.
ABIRIT Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
0252 Sa iTABIRITO E 9
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para encaminhar o
Projeto de Lei que “Dispõe sobre as Diretrizes para prestação de serviço público de transporte
coletivo de passageiros no município de Itabirito”.
A atualização da nossa legislação sobre o serviço público coletivo de passageiros se faz
necessária, tendo em vista que a legislação municipal que atualmente rege as relações do
transporte coletivo está defasada, de modo que o Decreto Municipal nº 7562/2005, que
disciplina a matéria, caracteriza-se como decreto autônomo, de forma que não possui guarida
constitucional e legal para assim ser, tendo em vista a disposição do Art. 175 da Constituição
Federal, Art. 40 da Constituição do Estado de Minas Gerais e Art. 115 da Lei Orgânica de
Itabirito, que assim determinam, respectivamente:
Art. 40 — Incumbe ao Estado, às entidades da administração indireta e ao particular
delegado assegurar, na prestação de serviços públicos, a efetividade:
|— dos requisitos, dentre outros, de eficiência, segurança e continuidade dos
serviços públicos, e do preço ou tarifa justa e compensada;
!l— dos direitos do usuário.
8 1º- A delegação da execução de serviço público será precedida de licitação, na
forma da Lei.
$82º- A Lei disporá sobre:
I|- o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos,
o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação e as condições de
exclusividade do serviço, caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou da
permissão;
!l-— a política tarifária;
Hl — a obrigação de o concessionário e o permissionário manterem serviço
adequado.
Art. 115 - Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços
públicos.
Parágrafo Único - A Lei disporá sobre:
!- o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o
caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de
caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
Il - os direitos dos usuários;
Hll - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.
ideia de reserva legal e, contrariando-a, disciplina a concessão de transportes públicos por
meio de Decreto, ao arrepio da Constituição Federal, Constituição Estadual e da própria Lei
Orgânica Municipal, é necessário que se proceda à adequação devida e que o Município de
k ABIRI Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais.
1
Portanto, na medida em que a normativa local que rege a matéria vai de encontro à Í
1
|
)
PREFEITURA DE
“ITABIRITO
Itabirito possa ter regularizada tal situação. É, portanto, um imperativo de legalidade e que
atende ao melhor interesse público.
Com efeito, o transporte público é, certamente, um serviço público de extrema
relevância e deve ser tratado com a seriedade devida.
Por sua vez, a Constituição Federal dispõe no seguinte sentido:
Art. 175 - Incumbe ao Poder Público, na forma da Lei, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de
serviços públicos.
Parágrafo Único - A Lei disporá sobre:
| - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços
públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as
condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
Il - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.
Finalmente, a Lei 9.704, de 07 de julho de 1995, que “Estabelece normas para outorga e
prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências”,
assevera:
Art. 2º - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
executarem obras e serviços públicos por meio de concessão e permissão de
serviço público, sem lei que lhes autorize e fixe os termos, dispensada a lei
autorizativa nos casos de saneamento básico e limpeza urbana e nos já referidos na
Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas do Distrito
Federal e Municípios, observado, em qualquer caso, os termos da Lei nº 8.987, de
1995.
Nesse sentido, se busca regulamentar, em âmbito municipal toda essa prestação de
serviços e políticas públicas. Com efeito, a ausência de legislação atualizada impede a
atuação do poder concedente em relação a fiscalização e a própria ordenação dos serviços
públicos, importando a priori em prejuízo a perfeita execução dos mesmos.
E com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao
presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a maior
brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossal Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres
pares, a expressão do meu elevado tm ço e distinta consideração.
Atenciosamente, | / |
y
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
Sta | | PREFEITURA DE
o h
| 4M. ITABIRITO
1752 ITABIRITO E 9d
Itabirito, 25 de outubro de 2021.
Ofício nº 438/2021-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa. e dos
nobres Edis,a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o
Projeto de Lei anexo que “Dispõe sobre as Diretrizes para prestação de serviço público de
transporte coletivo de passageiros no município de Itabirito”.
Senhor Presidente, em face da relevância da matéria
tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao
presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a
maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
senha ente,
Orlandp Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
LEANDRO SILVA MARQUES
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.
FABIRI] Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais