materia nº 178/2021

Ê air, PREFEITURA DE
à 6 ITABIRITO
o]
HE
PROJETO DE LEI Nº1 78, de 25 de outubro de 2021.
Autoriza a Adesão do Município de Itabirito ao
PROGRAMA CURRAL REGIONAL a ser implantado pelo
CODAP - Consórcio Público para o Desenvolvimento do
Alto Paraopeba, define os procedimentos de apreensão,
transporte e guarda de animais de grande porte, fixa
valor de taxa e dá outras providências.
Art. 1º - O Município de Itabirito - MG, realizará os serviços de apreensão, transporte
e guarda de animais de grande porte soltos em vias públicas de forma consorciada,
delegando ao Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba — CODAP a
competência para a criação, implantação, consentimento, regulamentação, fiscalização e
cobrança de taxas referentes aos serviços de apreensão, transporte e guarda de animais
de grande porte.
Art. 2º - Fica ratificado o Programa denominado CURRAL REGIONAL do Consórcio
Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, constante do Anexo | desta
Lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores públicos para compor
a equipe do CURRAL REGIONAL do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto
Paraopeba — CODAP, bem como de bens móveis especificados em Contrato de
Programa.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ou suplementar no
orçamento vigente para fazer face às despesas do Contrato de Programa a ser firmado.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigora data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 25 de outubro de 2021.
CIR
L
Orlandp Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
lay, EFEITURA
à AM LITABIRITO
JEM
ANEXO |
PROGRAMA CURRAL REGIONAL
Cria o Programa Curral Regional no âmbito do
Consórcio Público para o Desenvolvimento do
Alto Paraopeba e dá outras providências.
A Assembleia Geral do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto
Paraopeba — CODAP aprovou o Programa CURRAL REGIONAL, que observará as
seguintes normas:
CAPÍTULO | - NORMAS GERAIS
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do CODAP, o Programa CURRAL REGIONAL, que
tem por finalidade a construção de um Curral Regional e a prestação associada dos
serviços de apreensão, transporte e guarda de animais de grande e médio porte soltos
em via pública, abrangendo os municípios consorciados que aderirem a este Programa.
8 1º - Para efeitos deste Programa, entende-se por:
| - ABANDONAR ANIMAIS: ato intencional de deixar o animal desamparado e
entregue à própria sorte em vias e logradouros públicos ou privados, com o intuito de não
mais reavê-los;
Il - ADOÇÃO: é a aceitação voluntária e legal de animais por cidadãos que se
comprometam a mantê-los, segundo os preceitos da propriedade, posse e guarda
responsável, e bem-estar animal;
|ll- AGENTE SANITÁRIO: Médico Veterinário (ou outro funcionário sob a supervisão
do médico veterinário);
IV - ANIMAIS DE MÉDIO PORTE: ovinos, caprinos e suínos;
V - ANIMAIS DE GRANDE PORTE: equinos, asininos, muares, bovinos, bufalinos e
outros animais de igual porte tais como avestruzes e emas.
VI - ANIMAIS SOLTOS - Todo e qualquer animal errante encontrado sem qualquer
processo de contenção em logradouros públicos;
VII - ANIMAIS APREENDIDOS - Todo e qualquer animal capturado por servidores do
CODAP, compreendendo desde o instante de captura, seu transporte, alojamento nas
dependências do Curral Regional e destinação final;
Vil - ANIMAIS RECOLHIDOS: todos aqueles retirados pelo CODAP e mantidos até
a destinação final, não decorrentes de infrações legais;
IX- ANIMAIS SEM CONTROLE: animais encontrados:
a) em logradouros e áreas públicas, com ou sem meio adequado de
contenção, sem a presença de proprietário ou prepostos, sem
responsável identificado, ou não aceitos pela comunidade local;
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
E: PREFEITURA DE
à A ITABIRITO
EPE
b) em imóveis públicos ou privados, sem meio adequado de contenção que
lhes impeça o livre acesso aos logradouros públicos ou que coloquem em
risco a saúde ou segurança públicas ou do animal;
X - APREENSÃO DE ANIMAIS: remoção e retenção de animais como penalidade
decorrente de infrações legais;
XI — CURRAL REGIONAL - As dependências apropriadas do CODAP, para
alojamento e manutenção dos animais apreendidos:
XIl - RECOLHIMENTO SELETIVO DE ANIMAIS: remoção de animais sem controle
nas vias e logradouros públicos, em locais de livre acesso ao público ou encontrados em
áreas comprometidas por notificações de focos de zoonoses ou caracterizadas como
áreas de risco de zoonoses;
XIII - RESGATE: restituição do animal ao seu proprietário ou responsável;
XIV - ZOONOSE - Infecção ou doença infecciosa transmissíveis naturalmente entre
animais vertebrados e o homem e vice-versa.
8 2º São objetivos deste Programa:
| - promover a melhoria da qualidade do meio ambiente, garantindo condições de
saúde, segurança e bem-estar público;
Il - assegurar e promover a prevenção, a redução e a eliminação da morbidade, da
mortalidade decorrentes de acidentes e zoonoses causados pelos animais;
Ill - assegurar e promover a participação, o acesso à informação e a conscientização
da sociedade nas atividades envolvendo animais de grande porte e que possam redundar
em comprometimento da segurança de pessoas.
Art. 2º - Os municípios consorciados do CODAP que aderirem ao Programa
CURRAL REGIONAL autorizam a gestão associada dos serviços públicos e a prestação
dos serviços públicos em regime de gestão associada, os quais serão prestados conforme
este Programa.
$ 1º - O CODAP poderá exercer o poder de polícia administrativa, bem como as
atividades de arrecadação de taxas, tarifas e outros preços públicos pelos serviços
públicos prestados por si ou pelos entes consorciados.
8 2º - Os serviços serão prestados na área do CODAP, que compreende o somatório
das áreas dos municípios consorciados, podendo ser exercidas atividades em prol dos
municípios consorciados em outras localidades, caso haja necessidade.
Art. 3º - A gestão associada e a prestação dos serviços públicos em regime de
gestão associada previstas neste Programa abrangerão somente os serviços prestados
em proveito dos municípios que efetivamente firmarem o Contrato de Programa.
Art. 4º - Para a consecução da gestão associada e da prestação dos serviços
públicos em regime de gestão associada, os municípios consorciados transferem ao
Consórcio o exercício das competências de planejamento, de regulação, de
consentimento, da fiscalização dos serviços públicos previstos neste Programa. A
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
ARE
dO A PREFEITURA DE
EITABÍRITO
Art. 5º - Os serviços públicos prestados em decorrência deste Programa serão
remunerados da seguinte forma:
| — pelo repasse pelos Municípios previstos em Contrato de Programa;
Il — pela arrecadação das taxas previstas neste Programa, que visa cobrir-lhes os
custos e realizar novos investimentos no objeto do programa.
Parágrafo Único - Na hipótese do inciso Il do caput, os reajustes serão feitos:
| - por resolução da Diretoria do Consórcio, no caso de simples recomposição
inflacionária do período;
Il - por meio de resolução devidamente aprovada pela Assembleia Geral, no caso de
efetivo reajuste, além da inflação, tomando-se sempre por base os custos dos serviços
devidamente expostos e detalhados.
Art. 6º - Quando o Consórcio não for o próprio prestador de serviços, fica este
autorizado pelos municípios consorciados a exercer a regulação e a fiscalização
permanente sobre a prestação de serviços públicos, inclusive quando prestados, direta ou
indiretamente, por município consorciado.
CAPÍTULO Il - DA CONSTRUÇÃO DO CURRAL REGIONAL
Ar. 7º - O CODAP será responsável pela contratação de obras e serviços de
engenharia para a Construção de um CURRAL REGIONAL na comunidade de Carreiras
no município de Ouro Branco para atender os municípios consorciados ao CODAP, com a
finalidade de hospedar animais de grande porte, recolhidos por questões sanitárias e de
segurança pública, para evitar maus tratos, acidentes de trânsito e proliferação de
doenças.
Ar. 8º - O Curral Regional será construído em imóvel cedido em comodato ao
CODAP pela empresa GERDAU AÇOMINAS S/A, pelo prazo de 10 anos, com área de 2,4
Ha, demarcadas conforme Memorial Técnico Descritivo e Planta constantes da Matrícula
nº 4.713, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Branco.
8 1º - O Curral Regional contará com a seguinte estrutura física mínima:
| - um abrigo/guarita para vigilante;
Il — local para isolamento de animais que apresentem sinais de doenças
infectocontagiosas;
II — local para armazenamento de alimentos;
IV — embarcadouro de animais;
V— área suficiente para manejo dos animais.
Art. 9º - A construção será realizada pela empresa vencedora de licitação realizada
pelo CODAP.
E
|
|
|
1
Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
Vi
nas
- PREFEITURA DE
Ene
EE
ITABIRITO
Es
foi
4
Art. 10 - Toda a logística, construção, prestação de serviços e desenvolvimento das
atividades previstas no Programa serão custeados unicamente por Contrato de Programa
e a sua execução, direta ou terceirizada, ficará a cargo do CODAP.
CAPÍTULO IIl- DOS SERVIÇOS DE APREENSÃO, TRANSPORTE E GUARDA
DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE
SEÇÃO | - Normas Gerais
Art. 11 - A apreensão e recolhimento dos animais de grande porte deverão ser
executados em todo o território dos municípios signatários do Contrato de Programa, em
especial nas rodovias e estradas vicinais.
Art. 12 - Os serviços serão prestados em todos os dias da semana, no período de
24h inclusive sábado, domingo e feriados, por meio de chamada telefônica e rondas nas
principais rodovias.
$ 1º - O CODAP divulgará número de contato direto e imediato com o responsável
pela coleta e/ou guarda dos animais.
8 2º - Serão realizadas rondas para prevenção de acidentes nas principais rodovias
e estradas vicinais, de acordo com o período e local de maior ocorrência de animais
soltos.
SEÇÃO II - Da Apreensão e transporte
Art. 13 - É proibida a permanência de animais soltos nas vias e logradouros públicos
ou locais de livre acesso ao público.
8 1º - Excetuam-se da proibição prevista neste artigo:
| - Os estabelecimentos legal e adequadamente instalados para criação,
manutenção, venda, exposição, competição, tratamento e internação de animais e os
abatedouros quando licenciados pelo órgão competente;
Il - A permanência e o trânsito de animais em logradouros públicos quando:
a) Se tratar de animais conduzidos com uso adequado de cabresto, freio, coleira,
guia e conduzido por pessoas com idade e força suficientes para controlar os
movimentos do animal, devendo os animais mordedores e bravios, serem
conduzidos às ruas, devidamente amordaçados;
b) Se tratar de animais de tração providos dos necessários equipamentos e meios
de contenção e conduzidos pelo proprietário ou responsável, com idade, força
física e habilidade para controlar os movimentos do animal;
c) Se tratar de animais, nos clubes associativos, para os casos de demonstrações,
exposições desses animais ou concursos, devendo ser observadas as condições
adequadas para o alojamento dos mesmos.
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
a
a PREFEITURA DE
: & 66h ITABIRITO
B
8 2º - Os animais domésticos errantes, de médio e grande porte que estejam
vagando ou pastando no perímetro urbano, fora de propriedade privada, sem delimitação
restrita, mesmo sob vigilância de pastoreio, poderão ser apreendidos e encaminhados ao
Curral Regional.
Art. 14 - Será apreendido todo e qualquer animal de grande e médio porte
encontrado solto nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.
Art. 15 - A captura e o transporte dos animais de que trata o presente artigo, deverão
ser realizados observadas as normas de proteção aos animais e a Resolução CONTRAN
675/2017.
$ 1º - A captura dos animais deverá ser realizada por pessoal qualificado e treinado.
8 2º - Nos casos em que for impossível a captura sem instrumentos, estes deverão
ser os mais modernos existentes, sempre visando a utilização dos que menos agridam os
animais, devendo ser utilizados sempre limpos.
Art. 16 - O transporte de animais capturados deverá ser realizado em veículos
apropriados e que contenham equipamentos que garantam a segurança dos animais e a
ventilação adequada.
8 1º - Nos veículos de que trata este artigo deverão ser colocados antiderrapantes e
divisão interna para separação de machos e fêmeas e pelo porte e tamanho dos animais.
8 2º - Animais que apresentem algum sintoma de doença infectocontagiosa, não
poderão ser transportados juntos com os demais recolhidos das ruas.
8 3º - Os veículos deverão contar com rampas que tenham piso antiderrapante.
8 4º - Os veículos utilizados para o transporte de animais deverão estar sempre
limpos e desinfetados.
8 5º - Os animais transportados poderão ficar nos veículos até o limite máximo de 3
(três) horas.
Art. 17 - Os animais capturados não poderão ser transportados junto com animais de
espécies diferentes.
Ar. 18 - O CODAP será responsável pela prestação dos serviços, incluindo,
cuidados com os animais apreendidos tais como: guarda, confinamento, alimentação,
higiene, acompanhamento médico veterinário, tratamento de feridas e demais cuidados
básicos de saúde necessários.
Art. 19 - O CODAP disponibilizará profissional médico veterinário, devidamente |
inscrito no CRMV-MG, que atestará a saúde dos animais e indicará os procedimentos a |
serem adotados em caso de animal enfermo. |
M-
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
Pa
Ee
PREFEITURA DE
>
&
“ITABIRITO
SE
g|
Art. 20 - Todo animal apreendido será avaliado por médico veterinário, que se
encarregará de fazer a triagem necessária.
$ 1º - Os animais que apresentarem doenças infectocontagiosas, lesões graves ou
prestes ao parto, deverão ser isolados em locais apropriados.
8 2º - Os animais apreendidos deverão ser abrigados em curral limpo, seco com
ventilação e insolação adequadas e com proteção contra intempéries naturais e piso
antiderrapante, com bebedouros e comedouros também limpos e em quantidade e
tamanho compatíveis com a quantidade e o porte dos animais, separados por sexo e
espécies.
Art. 21 - O curral será mantido limpo, diariamente, recolhendo-se os dejetos do local.
Art. 22 - A alimentação para os animais apreendidos será distribuída nos recintos,
levando-se em consideração a espécie, porte, idade e quantidade de animais.
Ar. 23 - No ato da entrada do animal no CURRAL REGIONAL, deverá ser
preenchida a ficha de identificação, com os dados do animal e local de captura.
SEÇÃO 2 - Da Destinação Dos Animais Apreendidos
Art. 24 - Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações:
| - Resgate pelo proprietário;
Il - Adoção;
Ill - Leilão em hasta pública;
Art. 25 - O animal apreendido será custodiado em ambiente apropriado pelo prazo
de 10 (dez) dias corridos, contados do dia seguinte ao de captura, devendo o proprietário,
na ocasião da retirada, pagar as taxas correspondentes à apreensão e às diárias de
custódia, além de reembolso por atendimento médico veterinário que tenha sido
necessário, previstas neste programa.
$ 1º - O animal será entregue ao proprietário mediante assinatura de termo de
declaração de propriedade e responsabilidade pelo animal.
8 2º - Em caso de declaração falsa, o CODAP fará a representação criminal às
autoridades competentes.
Art. 26 - Vencido o prazo de 10 (dez) dias corridos, a partir do dia seguinte ao da
data de captura, não havendo resgate pelo proprietário, o animal será colocado em
adoção ou poderá ser destinado à leilão. N
y
8 1º - A adoção poderá ser realizada por entidades sem fins lucrativos.
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
Je
po, PREFEITURA DE
EN “NTABIRITO
pé ITABIRITO Ss
8 2º - Caso não haja instituições cadastradas para adoção ou que manifeste
interesse na adoção, o animal será destinado a leilão público.
83º - A renda auferida com o leilão será aplicado no respectivo Programa.
Seção 3 - Da Responsabilidade Do Proprietário De Animais
Art. 27 - Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade
de seus proprietários, inclusive os danos causados ao CODAP ou a terceiros no momento
da apreensão, durante o transporte ou a guarda do animal.
Parágrafo Único - Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto,
estender-se-á a este, responsabilidade a que alude o presente artigo.
Art. 28 - Em caso de óbito do animal, cabe ao proprietário a disposição adequada do
cadáver, ou seu encaminhamento ao serviço municipal competente.
Art. 29 - O CODAP e os Municípios membros não responderão por indenização nos
casos de:
| - Óbito ou lesão do animal apreendido;
Il - Eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato da
apreensão, transporte ou guarda.
Art. 30 - O proprietário fará o transporte do animal apreendido e resgatado, por seus
próprios meios e sob sua responsabilidade.
CAPÍTULO IV — DAS TAXAS
Art. 31. O proprietário deverá pagar as seguintes taxas para reaver o animal
apreendido:
|— Taxa de apreensão:
a) animais de médio porte: R$90,00, por animal.
b) animais de grande porte: R$176,00, por animal.
Il — Taxa de transporte — R$3,00 por Km rodado
Il — Diária dos animais: R$45,00, por animal.
IV — Reembolso dos valores gastos com medicamentos e tratamento médico
veterinário, quando necessários.
Parágrafo Único - A taxa de transporte será calculada computando-se a distância
percorrida entre o Curral Regional e o local de apreensão e o deslocamento de volta ao
Curral Regional.
CAPÍTULO V —- DO FUNDO CURRAL REGIONAL
Art. 32. Fica criado o Fundo Curral Regional, de natureza contábil, com o objetivo de
Ay. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
PREFEITURA DE
ITABIRITO
EErEe-
y
Lo sd
93
ITABIRITO
centralizar e gerenciar recursos orçamentários para o programa CURRAL REGIONAL.
Art. 33 - O Fundo CURRAL REGIONAL é constituído por:
| — dotações relativas ao Contrato de Programa;
Il — recursos financeiros oriundos da União, do Estado e dos Municípios, repassados
diretamente ou através de contrato de programa, termo de cooperação, convênio ou
instrumento congênere;
Ill — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos
de cooperação nacionais ou internacionais;
IV — receitas operacionais e patrimoniais de operações de crédito realizadas com
recursos do Fundo;
V — receitas de taxas, tarifas e preços públicos relativas aos serviços objeto do
Programa.
8 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em
conta especial a ser aberta e mantida em estabelecimento bancário.
8 2º - Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os recursos
do Fundo poderão ser aplicados em conta remunerada, objetivando o aumento das
receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.
8 3º - As aplicações dos recursos do Fundo Curral Regional serão destinadas a
ações vinculadas ao Programa.
CAPÍTULO VI - DO CONTRATO DE PROGRAMA
Art. 34 - O Contrato de Programa estabelecerá as normas de regulação e
fiscalização, que deverão compreender pelo menos:
| - o método de monitoramento dos custos e de reajustamento e revisão das taxas
ou preços públicos;
Il - os mecanismos de acompanhamento e avaliação dos serviços e procedimentos
para recepção, apuração e solução de queixas e de reclamações dos cidadãos e dos
demais usuários;
II - a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens
necessários à prestação dos serviços transferidos;
IV - os procedimentos que garantam transparência da gestão econômica e financeira
de cada serviço em relação a cada um de seus titulares;
V - os direitos, garantias e obrigações do Município signatário do Contrato de
Programa e do Consórcio, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura
alteração e expansão dos serviços e consequente modernização, aperfeiçoamento e
ampliação dos equipamentos e instalações;
Vl- os bens reversíveis;
VII - os critérios para o cálculo e a forma de pagamento dos valores devidos ao
Consórcio, relativos aos investimentos e despesas de manutenção do programa que não
forem amortizados pelas taxas ou outras receitas advindas da prestação dos serviços; q).
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
o,
k|
Ex
E, PREFEITURA DE
iai ITABIRITO
VIII - O Contrato de Programa definirá a estrutura necessária para a prestação dos
serviços e o dimensionamento da equipe, de acordo com os municípios que aderirem ao
programa.
$ 1º - Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade do município
contratante, sendo afetados ao Consórcio pelo período em que vigorar o contrato de
programa.
8 2º - A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento das
indenizações eventualmente devidas, especialmente das referentes à economicidade e
viabilidade da prestação dos serviços pelo Consórcio.
8 3º - Os contratos de programa serão celebrados mediante dispensa de licitação,
incumbindo ao município contratante obedecer fielmente as condições e procedimentos
previstos na legislação.
CAPÍTULO VI — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35 - Este programa entrará em vigor na data da assinatura do Contrato de
Programa por pelo menos 2 (dois) ode integrantes do CODAP.
Prefeitura Itabirito, 25 de outubro d 21.
Orlando| Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
Ea iBiiro
o)
Neres
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para encaminhar o
Projeto de Lei que “Autoriza a adesão do Município de Itabirito ao PROGRAMA CURRAL
REGIONAL a ser implantado pelo CODAP - Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto
Paraopeba, define os procedimentos de apreensão, transporte e guarda de animais de grande
porte, fixa valor de taxa e dá outras providências”.
A existência de animais de grande porte soltos em vias públicas e estradas do Município
são uma realidade indesejada, ocasionando risco de acidentes graves e a proliferação de
doenças.
Os custos para implantação de um serviço de apreensão e um curral municipal são altos e
exige apoio técnico constante. Assim sendo, afigura-se mais vantajoso para o Município a
implantação dos serviços de forma consorciada com os demais municípios que fazem parte do
consórcio, permitindo a divisão dos custos e a composição de equipe mais completa e capacitada.
O CODAP — Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba aprovou em
Assembleia Geral o Programa Curral Regional, que será implementado com cessão de área pela
GERDAU AÇOMINAS S/A.
De acordo com o Contrato de Consórcio, o CODAP possui como finalidade planejar e
executar projetos e programas que visem o desenvolvimento regional sustentável, ao
planejamento das gestões administrativas de seus consorciados e a formulação de políticas
públicas regionais que venham beneficiar a população do Alto Paraopeba e municípios
circunvizinhos.
O CODAP é uma associação pública de natureza autárquica, pertencente à Administração
Indireta de todos os municípios consorciados, e, nesta qualidade, poderá executar a prestação de
tais serviços de interesse público.
E com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância da matéria
tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente
projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a maior brevidade
possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres
pares, a expressão do meu elevado apreço é distinta consideração.
Orlando| Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av, Queiroz Júnior, 635» cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
Atenciosamente,
=! PREFEITURA DE
« ITABIRITO
MÁ
Ene
Ei
Ee
Ba
o)
[252 ITABIRITO
Itabirito, 25 de outubro de 2021.
Ofício nº 439/2021-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo que “Autoriza a adesão do Município de Itabirito ao
PROGRAMA CURRAL REGIONAL a ser implantado pelo CODAP - Consórcio Público
para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba, define os procedimentos de apreensão,
transporte e guarda de animais de grande porte, fixa valor de taxa e dá outras
providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração. A
| Afenciosamente,
a
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
LEANDRO SILVA MARQUES
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.
Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais