materia nº 179/2021

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PROJETO DE LEI Nº 179, de 28 de outubro de 2021.
Dispõe sobre o Sistema de Vigilância Pública por
videomonitoramento no município de Itabirito e dá outras
providências.
CAPÍTULO |
DO PROGRAMA “OLHO VIVO ITABIRITO”
Art. 1º - Fica criado o programa "Olho Vivo Itabirito", com objetivo de implantar
mecanismos tecnológicos de videomonitoramento em pontos estratégicos da área urbana e
distritos do município, seus logradouros, praças e prédios públicos, entradas e saídas da
cidade, áreas comerciais e bancárias, locais de interesse estratégico e vigilância móvel em
grandes eventos, entre outras, visando melhorias na segurança pública do município.
Art. 2º - Integram, ainda, os objetivos do programa:
1. Inibir crimes e atos de violência;
Il. Aumentar a sensação de segurança dos cidadãos nas vias monitoradas;
ll. Possibilitar meios para ações de prevenção e repressão aos crimes e atos de
violência;
IV. Servir de instrumento para avaliação e melhoria das atividades próprias dos órgãos de
segurança pública;
V. Otimizar o potencial operativo das ações da Secretaria Municipal de Segurança e
Trânsito e das Policias Civil, Militar, Penal e Federal, Guarda Civil Municipal, Defesa
Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Brigada Municipal, dentre outros órgãos dos
poderes públicos, considerando que suas características propiciam economia de
recursos humanos e materiais;
VI. Contribuir para conservação e preservação do patrimônio público;
VII. Disponibilizar informações que facilitem instruções de cunho inquisitorial ou processual
futuro, com vistas à elucidação de crimes e contravenções penais.
Art. 3º - As imagens captadas pelas câmeras do programa “Olho Vivo Itabirito” servirão
para prevenção de crimes e identificação de autoria, prevenção de desastres naturais,
controle do trânsito, identificação e intervenção em casos de acidentes, dentre outros.
CAPÍTULO Il
DO CENTRO DE OPERAÇÕES DA PREFEITURA
Art. 4º - Para a materialização do objetivo, fica criado o Centro de Operações da
Prefeitura - COP, com sede no prédio da Guarda Civil Municipal, vinculado diretamente à
Diretoria de Segurança da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.
Art. 5º - Compete ao Centro de Operações da Prefeitura, dentre outras atribuições
dispostas em regulamento:
I. Manter a operação diuturna do sistema de videomonitoramento, visando a análise de
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possíveis atitudes suspeitas que possam atingir a incolumidade pública, evitando o
perigo ou risco coletivo, garantindo o bem-estar e segurança das pessoas ou de bens
públicos ou privados, diante de situações que possam causar ameaça de danos;
Il. Monitorar o trânsito;
ll. Realizar, através de inteligência artificial, leituras de placas de veículos, informando o
operador do videomonitoramento acerca de veículos suspeitos ou que possuam
queixas de furto, roubo e impedimentos;
Iv. Observar situações que necessitem atuação das Polícias Civil, Militar, Penal e Federal,
Guarda Civil Municipal, Defesa Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Brigada Municipal;
V. Formular diretrizes direcionadas ao monitoramento das câmeras, inclusive fixando
prioridades para a definição das ações correspondentes;
VI. Guardar sigilo ao público externo sobre assuntos confidenciais relacionados às
atividades do videomonitoramento.
8 1º - O servidor responsável pelo monitoramento deverá acionar, imediatamente, o
Diretor de Segurança, quando observar ações que afetem os incisos |, Ile Ill do Art. 5º desta
Lei, e outros dispostos em regulamento próprio.
8 2º - Na ausência do Diretor de Segurança, o servidor responsável pelo monitoramento
deverá acionar o inspetor da Guarda Civil Municipal de plantão e registrar a ocorrência.
8 3º - Para o acompanhamento estatístico e avaliações, todas as atividades de
acionamento e atendimentos deverão ser registrados em meios próprios.
Art. 6º - Poderão ser integrados ao Centro de Operações da Prefeitura imagens de
circuito fechado de televisão - CFTV e alertas de sistema eletrônico de demais órgãos
municipais, bem como parcerias com outros municípios ou pessoas privadas.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA DE CONTROLE
Art. 7º - É vedado o direcionamento ou a utilização de câmera de vigilância para
captação de imagens do interior de residências, clubes recreativos, espaços de lazer de uso
privado, ambientes de trabalho alheios ou de qualquer outra forma de habitação que seja
amparada pelos preceitos constitucionais da privacidade.
Art. 8º - As Imagens produzidas pelas câmeras de vigilância não serão exibidas a
terceiros, exceto nos casos de inquéritos policiais, processos administrativos e judiciais, cuja
cessão das imagens somente ocorrerá por expressa determinação judicial ou requisição
formal de autoridades policiais, administrativas ou do Ministério Público.
Art. 9º - A acessibilidade às imagens, aos dados e às informações resultantes do
sistema de videomonitoramento, será controlada por sistema informatizado que,
obrigatoriamente, registrará todos e quaisquer acessos daqueles que estiverem
credenciados para acessá-los, evidenciando local de acesso, hora, data e senha do
operador, possibilitando controle e atribuição de responsabilidade.
CAPÍTULO IV
DA INTEGRAÇÃO DO SISTEMA PARTICULAR DE VIDEOMONITORAMENTO
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Art. 10 - O proprietário de imóvel residencial e/ou comercial, pessoa física ou jurídica,
poderá compartilhar as imagens de suas câmeras de segurança, exclusivamente de áreas
externas do prédio, com o Centro de Operações da Prefeitura, mediante assinatura de termo
de adesão que é parte integrante deste projeto.
$ 1º - A autorização estende-se aos locatários, possuidores ou usufrutuários de imóveis.
$ 2º - Em condomínios, desde que aprovado em assembleia geral, poderá haver o
compartilhamento das imagens de áreas externas, ficando a assinatura ao termo a cargo do
síndico.
Art. 11 - Após a assinatura do termo de adesão, a utilização das imagens
compartilhadas pelas câmeras privadas ficará sujeita à avaliação do responsável pelo Centro
de Operações da Prefeitura, podendo negar seu uso ou sobrestá-lo, a seu exclusivo critério.
Parágrafo Único - A utilização das imagens de câmeras privadas fica condicionada à
compatibilidade técnica destas com os equipamentos do Centro de Operações da Prefeitura.
Art. 12 - As empresas de segurança privada e/ou videomonitoramento que
compartilharem as imagens com o Centro de Operações da Prefeitura deverão informar seus
clientes sobre a existência e o objetivo da presente Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Ar. 13 - A implantação do programa “Olho Vivo Itabirito” contará com dotação
orçamentária consignada no orçamento do Município, suplementadas se necessário, além de
parcerias a serem realizadas entre o Poder Executivo Municipal e empresas da iniciativa
privada.
Art. 14 - As demais esferas do poder público poderão conveniar com o poder público
municipal com o objetivo de compartilhamento de imagens em tempo real.
Art. 15 - Fica revogada a Lei Municipal nº 2353/2004, que “Dispõe sobre o Sistema de
Vigilância Eletrônica do Município de Itabirito”.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 28 de outubro de 2021.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO ÚNICO
TERMO DE ADESÃO PARA MONITORAMENTO COLABORATIVO
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adesão ao programa “Olho Vivo Itabirito", através do compartilhamento de imagens de
minha(s) câmera(s) de segurança, de áreas externas, com o Centro de Operações da
Prefeitura - COP, mediante as seguintes condições:
1 - A Adesão ao programa “Olho Vivo Itabirito", instituído pela Lei Municipal nº xxx,
de xxx, de xxx, de 2021, tem como objetivo ceder e compartilhar as imagens de minha(s)
câmera(s) externa(s), para armazenamento e manuseio destas imagens no sistema de
videomonitoramento do Centro de Operações da Prefeitura - COP.
2 - Concordo em participar do programa “Olho Vivo Itabirito" e em decorrência,
comprometo-me a ceder imagens de minha(s) câmera(s) externa(s) para que seja(m)
conectada(s) ao sistema de videomonitoramento.
3 - Declaro que estou ciente que para o compartilhamento das imagens é necessário
manter em funcionamento minha(s) câmera(s) por 24 (vinte e quatro) horas por dia,
disponibilizando, para tanto Internet, de banda larga de, no mínimo, 01 (um) megabyte de
upload e energia elétrica para alimentação do sistema particular de câmera(s), por
período indeterminado a contar da data deste Termo de Adesão, e que o custo para
manter este equipamento (manutenção, energia elétrica e internet) será de minha inteira
responsabilidade.
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4 - A minha desistência do projeto não acarretará multas ou prejuízos a minha
pessoa, mas estou ciente da responsabilidade em avisar a Secretaria Municipal de
Segurança e Trânsito, da intenção em cancelar minha participação, no período mínimo de
30 (trinta) dias de antecedência para que o município tome as medidas cabíveis.
5 - Declaro, ainda, que estou ciente de que estas imagens poderão ser
compartilhadas com os órgãos da Segurança Pública insertos no Art. 144 da CF/88.
6 - Estou ciente que o Município de Itabirito, não será responsabilizado
solidariamente em caso de divulgação das imagens de meu equipamento a terceiros, sem
autorização por escrito do mesmo ou dos órgãos de segurança;
7 - O Município de Itabirito não se responsabilizará por eventuais ocorrências não
inibidas pelas câmeras instaladas por entidades públicas ou privadas;
8 - A adesão ao projeto ocorre de forma espontânea e voluntária, responsabilizando-
se o aderente pelas informações fornecidas, que declara serem verdadeiras;
9- O aderente declara estar ciente de que o videomonitoramento visa a auxiliar, por
meio das imagens captadas, a investigação policial subsequente à eventual ocorrência de
fatos delitivos, não substituindo a comunicação direta realizada por meio das centrais
telefônicas 190 - Polícia Militar ou 153 — Guarda Civil Municipal.
Itabirito, ....de ....de 20....
Assinatura Aderente:
CPF/CNPJ:
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| ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 || Itabirito » Minas Gerais
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me à presença de V. Exa. e dos ilustres Edis dessa Casa, para encaminhar o
Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Sistema de Vigilância Pública por videomonitoramento
no município de Itabirito e dá outras providências”.
Tal indicação se faz necessária para promover uma maior segurança no trânsito do
município de Itabirito, e coibir a prática de atos ilícitos, quais sejam: contravenções, tráfico
ilícito de entorpecentes, violência doméstica, assassinatos, dentre outros.
A implantação das câmeras de segurança em pontos estratégicos da cidade, além
de reduzir o índice de criminalidade, pode conter o seu avanço. A medida corrobora,
portanto, o trabalho que já vem sendo realizado por políticas de segurança pública
implementados no nosso município.
O projeto "Olho Vivo Itabirito" fará, assim, com que a notícia do crime chegue mais
rápido às autoridades, dinamizando e tornando suas ações ainda mais efetivas.
Por fim, o presente Projeto Lei oferece a possibilidade de uma grande rede de
segurança a um baixo custo ao erário, vez que se pretende realizar parcerias com as
empresas e estabelecimentos que já contam com circuito externo de câmeras, que
poderão ser integrados ao programa "Olho Vivo Itabirito”.
E com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio
ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a
maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus
ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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Itabirito, 28 de outubro de 2021.
Ofício nº 445/2021-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre o Sistema de Vigilância Pública por
videomonitoramento no município de Itabirito e dá outras providências”.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
LEANDRO SILVA MARQUES
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.
Fon Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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