materia nº 180/2021

PREFEITURA DE
PROJETO DE LEI Nº 180, de 28 de outubro de 2021.
Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento
Vigente para adequação hidrossanitária do Conjunto
Habitacional Morada Viva.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente no
valor de R$ 838.395,03 (Oitocentos e trinta e oito mil, trezentos e noventa e cinco reais e
trinta e três centavos).
Art. 2º - Fica autorizada a suplementação dos créditos especiais autorizados no Art.
1º desta Lei.
Art. 3º - Para suplementar o crédito especial autorizado no Art. 1º utilizar-se-á o
superávit apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 28 de outubro de 2021.
ORLANDO AMORIM às
CALDEIRA 1507433 *
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito» Minas Gerais
4 PREFEITURA DE
ITABIRITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG
LEANDRO DA SILVA MARQUES
Exmºs. Senhores Vereadores
Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos para apreciação desta colenda
Câmara este Projeto de Lei, anexo, para abertura de Crédito Especial para realização da
adequação hidrossanitária e pintura das fachadas externas, em decorrência da obra, do
Conjunto Habitacional Morada Viva, localizado na R. B — Gutierrez, Itabirito - MG, 35450-
000.
Tal solicitação se faz necessária visto que o conjunto habitacional foi construído pelo
Poder Público com o objetivo de atender famílias de baixa renda, estando, atualmente,
em más condiçoes de uso, privando os moradores do mínimo exigível para uma moradia.
CONSIDERANDO que o Conjunto Habitacional Morada Viva se encontra com
problemas estruturais, contendo trincas e infiltrações.
CONSIDERANDO que as instalações elétricas dão curto-circuito com frequência.
CONSIDERANDO que não há hidrômetros suficientes para todas as famílias que
habitam no conjunto.
CONSIDERANDO que a dignidade da pessoa humana é princípio constitucional, só
podendo se concretizar, se for garantido o patrimônio mínimo, não se efetivando a
dignidade humana sem este mínimo.
CONSIDERANDO que moradia não é aquela que apenas oferece guarida, mas mais
que isso, deve ser dotada de condições adequadas, com ambiente favorável.
CONSIDERANDO que o direito a ter um espaço para morar, ter privacidade, é
fundamental para o desenvolvimento de qualquer ser humano. Moradia se conecta com a
cidadania. Morar dignamente é estar inserido em uma cidade democrática e inclusiva.
CONSIDERANDO que a moradia é um direito social garantido pela Constituição em
seu Art. 6º, caput: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho,
a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados”.
CONSIDERANDO que é de competência comum do município, promover programas
de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento
básico, pautado na Lei Orgânica do Município, em seu Art. 12, XI.
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep:35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
E PREFEITURA DE
| ITABIRITO
E
CONSIDERANDO a Lei nº 13.312, de 12 de julho de 2016, que torna obrigatória a
medição individualizada do consumo hídrico nas edificações condominiais.
CONSIDERANDO que, atualmente, no referido conjunto habitacional, cada
hidrômetro atende a 16 famílias.
CONSIDERANDO que o conjunto habitacional atende a 160 famílias de baixa renda,
que não possuem condições de arcar com os custos das obras necessárias.
CONSIDERANDO que o Morada Viva foi custeado com dinheiro público (municipal e
federal) e é habitado por famílias carentes.
CONSIDERANDO que o projeto deverá contemplar: a individualização dos
medidores, perfurações nas alvenarias, estimativas para recomposições quanto às
possíveis perdas dos pisos cerâmicos nos pontos perfurados internos, pintura externa
geral dos prédios, além dos serviços preliminares que antecedem a adequação
hidrossanitária.
CONSIDERANDO que o valor estipulado é uma estimativa baseada em vistorias in
loco, reuniões junto à equipe técnica do SAAE e por integrantes da SEMOS. Salientando
a ausência do projeto de instalações hidráulicas.
CONSIDERANDO que as obras realizadas trarão maior dignidade às famílias, que,
por razões socioeconômicas, carecem de uma maior atenção do Poder Público,
principalmente por se tratar de moradia, um direito fundamental.
CONSIDERANDO que a moradia, o lar, é o lugar onde as pessoas encontram
conforto e acolhimento, devendo, portanto, abranger condições básicas de habitação.
CONSIDERANDO que por se tratar de crédito especial não há incidência no
percentual de suplementação constante da LOA/2021.
Por ser matéria de interesse da Municipalidade e por se tratar de tema referente à
habitação, contamos com a sua unânime aprovação e tramitação em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 28 de outubro de 2021.
ORLANDO Asma deforma a pt ORADDO
AMORIM
CALDEIRA:315074 Jr
33620 = vor .
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | ltabrrito » Minas Gerais
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4 PREFEITURA DE
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dich ITABIRITO
Itabirito, 28 de outubro de 2021.
Ofício nº 447/2021-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza Abertura de Crédito Especial no
Orçamento Vigente para adequação hidrossanitária do Conjunto Habitacional Morada
Viva”.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ORLANDO
AMORIM
CALDEIRA:31507:
33620
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. prROTOCO LO
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LEANDRO SILVA MARQUES DATA do! /
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO -MG. TREE
Av. Queiroz Júnior, 635» cep 35450-000 | Itabirito » Minas
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