materia nº 182/2021

PREFEITURA DE
SER
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ITABIRITO
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ITABIRITO o 19
PROJETO DE LEI Nº 182 , de 03 de novembro de 2021.
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o
Município de Itabirito e a Sociedade Beneficente São
Camilo — Hospital São Vicente de Paula, com a
finalidade de viabilizar a construção da estrutura
necessária à implantação de 10 (dez) leitos em Unidade
de Tratamento Intensiva (UTI), bem como equipar o
estabelecimento e mantê-lo em funcionamento no
Município de Itabirito/MG.
Art. 1º - Fica ratificado o Protocolo de Intenções firmado entre o Município de
Itabirito e a Sociedade Beneficente São Camilo — Hospital São Vicente de Paula, com a
finalidade de viabilizar a construção da estrutura necessária à implantação de 10 (dez)
leitos em Unidade de Tratamento Intensiva (UTI), bem como equipar o estabelecimento e
mantê-lo em funcionamento no Município de Itabirito/MG.
Art. 2º - O Protocolo de Intenções, cuja cópia compõe o Anexo Único desta Lei,
deverá preceder a efetiva celebração da parceria entre os interessados, respeitadas as
diretrizes presentes no próprio documento.
novembro de 2021.
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Orlando Amorim Caldeir:
PREFEITO MUNICIPAL
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor no da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, O
DA roms Av. Q únior, 635 35450-000 | Itabirito » Minas G
RAN ITABIRITO Av, Queiroz Júnior, 635 » cep A tabirito » Minas Gerais
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI
CELEBRAM (o) MUNICÍPIO DE
ITABIRITO/MG E A SOCIEDADE
BENEFICENTE SÃO CAMILO.
As partes celebram, entre si, de um lado o MUNICÍPIO DE ITABIRITO,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrição no CNPJ sob o nº
18.307.835/0001-54, com endereço a Avenida Queiroz Júnior, nº 635,
Bairro Praia, Itabirito/MG., neste ato representado pelo Secretário
Municipal de Saúde, Sr. Marco Antônio Marques Félix, e pelo Prefeito
Municipal, Sr. Orlando Amorim Caldeira, doravante denominado
simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado, a SOCIEDADE BENEFICENTE
SÃO CAMILO - Hospital São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ sob nº
60.975.737/0037-62, situada na Rua Emídio Quites, 100, Bairro Praia,
Itabirito/MG., Telefones: (31) 3562-4330,neste ato representada por
Justino Scatolin, brasileiro, solteiro, administrador, portador do RG nº
1.041.412-SSP/SP e CPF nº 170.252.499-04, doravante denominada
simplesmente SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do objeto
O presente protocolo de intenções, tem por objeto a cooperação entre o
MUNICÍPIO DE ITABIRITO e a SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO
CAMILO, todos eles signatários do presente Protocolo de Intenções, visando
as etapas que envolverão a construção da estrutura necessária à
implantação de 10 (dez) leitos em Unidade de Tratamento Intensiva (UTI) no
Município de Itabirito/MG, respeitadas as legislações de regência e as
condições aqui inseridas. AN
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OAB
IG 34.399
Procuradora Consultiva
Muncipr-de
PREFEITURA DE
ITABIRITO
CLÁUSULA SEGUNDA - Das formas de cooperação
A cooperação definida na Cláusula Primeira se dará através de:
l. Designação de grupo de trabalho, composto por membros que
representem cada um dos que firmam o presente protocolo de intenções,
que ficará responsável pelo planejamento das etapas necessárias até a
apresentação de um futuro plano de trabalho para fins de oficializar a
realização do objeto.
2. Comprometimento, por parte do Município de Itabirito /MG, no sentido
de aportar 80 % (oitenta por cento) dos recursos financeiros que se fizerem
necessários para viabilizar a construção de estrutura necessária à
implantação de 10 (dez) leitos em Unidade de Tratamento Intensiva (UTI
tipo II) no Hospital São Vicente de Paulo, situado no Município de
Itabirito/MG, em observância à análise de viabilidade econômico-financeira
apresentada pela SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO (Anexo).
3. O MUNICÍPIO sinaliza a intenção de arcar com 80% (oitenta por cento)
do valor total dos investimentos e equipamentos, e 86% (oitenta e seis por
cento) do custeio dos leitos após a finalização da construção, devido ao
baixo valor estimado com a receita de convênios, sendo mantido o custeio
total até que sejam finalizadas as tramitações para contratualização dos
leitos via SUS, passando, posteriormente, a cobrir os valores de forma
complementar, considerando os valores apresentados no documento de
viabilidade técnica apresentado pela SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO
CAMILO (Anexo).
4. As partes manifestam ciência de que os valores que constam do
documento de viabilidade técnica apresentado pela SOCIEDADE
BENEFICENTE SÃO CAMILO foram estimados para a data de AN
confecção, podendo sofrer variação conforme o momento da realização N
efetiva do plano. fp o rd
Celina Rodrigues da Cunha Oliveira
OAB/MG 34.899
Procuradora Consultiva
Municipio:de ltabanto.
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5. O MUNICÍPIO se compromete a inserir o objeto do presente protocolo de
intenções no Plano Municipal de Saúde, mediante a respectiva aprovação
pelo Conselho Municipal de Saúde.
6. Os aportes financeiros indicados no item 3 se darão a partir das seguintes
dotações orçamentárias:
a) Investimento e compra de equipamentos:
Órgão: 02 — PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 009 - SEMSA-SEC. DE SAÚDE - FDO MUN. SAÚDE
Subunidade orçamentária: 001 — FDO. MUN. SAÚDE E SUA GESTÃO
Dotação 10.302.1002.2552 - Manut. Ativ. Se. Mun. Saúde Blmac
Elemento de Despesa 335041 - Contribuições Fonte 102, 108, 155, 161,
164
Créditos consignados no orçamento 2021 e 2022
b) Custeio de Leitos:
Órgão: 02 — PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 009 - SEMSA-SEC. DE SAÚDE - FDO MUN. SAÚDE
Subunidade orçamentária: 001 —- FDO. MUN. SAÚDE E SUA GESTÃO
Dotação 10.302.1002.2552 —- Manut. Ativ. Se. Mun. Saúde Blmac
Elemento de Despesa 339039 — Outros serviços de terceiros — pessoa
jurídica 102, 108, 155, 159, 154, 161, 164
Créditos consignados no orçamento 2021, 2022, 2023 e 2024
7. Quanto aos 20% (vinte por cento) restantes, com relação aos
investimentos para obra e compra de equipamentos, e quanto do custeio
dos leitos referentes aos 14% (quatorze por cento), o Município de Itabirito
sinaliza a intenção de tentar captar, junto à iniciativa privada, os recursos
N
necessários para tal procedimento, no prazo de até 180 (cento e oitenta) |
dias a contar da assinatura deste Protocolo de Intenções — /
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Celnã Rodrígues da Cunha Oliveira /
OABIMG 34.899 E
Procuradora Consultva
Municipu-de Itabto
PREFEITURA DE
ITABIRITO
7.1 Na impossibilidade de captação dos recursos privados acima descritos,
apenas no que diz respeito ao investimento para obras e aquisição de
equipamentos, o Município de Itabirito se compromete a solicitar a
aprovação do Conselho Municipal de Saúde para prover o eventual valor
restante, por meio de recursos próprios.
8. Os aportes financeiros a que se refere na cláusula 2º, itens 2, 3 e 6 se
darão de forma parcelada, ou seja, através de cronograma de execução e
desembolso, a ser pactuado em plano de trabalho específico a ser firmado
com o Município de Itabirito, por ocasião da celebração do convênio
correspondente, em conformidade com a planilha de custos com obra e
aquisições dos equipamentos previstos, nos termos propostos pela
SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO, no estudo “Análise da
Viabilidade Econômico-Financeira para implantação de Unidade de Terapia
Intensiva — UTI Tipo II”, mediante a apresentação das respectivas medições
ou aquisições.
9. A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO se
compromete /responsabiliza a efetuar a construção de toda a infraestrutura
a que se refere o presente protocolo de intenções, bem como fiscalizar o
processo de construção, de maneira a assegurar a qualidade das instalações
e de todo o empreendimento, observando todas as normas técnicas e legais
aplicáveis ao caso, conforme cronograma de desembolso e execução
mencionado no item 8.
CLÁUSULA TERCEIRA - Disposições gerais (+,
Para implementar as ações decorrentes deste Protocolo de Intenções, serão
celebrados ajustes específicos entre as partes, conforme legislações
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vigentes. TF Uí Pá
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Celina Ródrigues da Cunha Oliveira
OAB/MG 34.899
Procuradora Consultiva
Municipio-de ltabinto
PREFEITURA DE
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De
CLÁUSULA QUARTA - Da vigência e do foro
O tempo de vigência do presente Protocolo será de 12 (doze) meses, a partir
da data de assinatura do mesmo, podendo ser revogado por qualquer dos
signatários, com aviso prévio de 60 (sessenta) dias, sem qualquer
consequência às partes, mas não se estendendo o ato a eventuais ajustes
firmados após este Protocolo e que tenham derivado do presente
instrumento.
E fica eleito o Foro da Comarca de Itabirito/MG, para dirimir quaisquer
questões acerca do presente instrumento.
E por estarem assim, justas e acordadas, firmam o presente Protocolo de
Intenções, em duas vias de igual teor, data e forma, para um só fim, na
presença das testemunhas abaixo descritas, que também o assinam, para
que produza seus devidos e legais efeitos.
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Itabirito / MG, 04 de agosto de 202 In
Orlando Amorim Caldeira
MuNiCípIO DE ITABIRITO/MG
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yr PREFEITURA
| ITABIRITO MEMORANDO Nº 179/2021
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DE: Secretaria Municipal de Fazenda
PARA: Procuradoria Jurídica Consultiva
Assunto: Cálculo de Impacto financeiro
Data: 05/11/2021
Prezada Procuradora,
Em resposta ao pedido para apuração do impacto orçamentário e
financeiro para construção e aquisição de equipamentos/mobiliários para a
implantação de 10 leitos de UTI no Hospital São Vicente de Paulo - Sociedade
Beneficente São Camilo, bem como sua manutenção nos anos posteriores,
encaminhamos tal conforme abaixo, planilha demonstrativa do impacto bem
como declaração de sua regularidade.
equipamentos / mobiliários paral
Construção e aquisição del
equipamentos / mobiliários para |
2021 | 1,0000 | ASR | 400 | R$1.459.457,92| R$ 1.459.457,92
não fixas
implantação de 10 leitos de UTI no] 2022 | 1,0000 R$ 1.861.728,64] R$ 1.861.728,64
Hospital São Vicente de Paulo -
implantação de 10 leitos de UTI no
Hospital São Vicente de Paulo -|
Sociedade Beneficente São Camilo.
Sociedade Beneficente São Camilo.
Custeio para a manutenção dos pretas 6 R$ 2.277
serviços nos 10 leitos da UTI 2022 4,0000 ixas 00 R$ 569.358,5! $ 2.277.434,24
ú mensai:
. = parcelas
Qustelo E dos) o023 | 80000 | fixas | 100 | R$569.358,56 | R$4.554868,48
9 ú mensais
HR
Construção e aquisição de
parcelas
não tixas
inflação de 2021 conforme Boletim Focus / Bacen de 29/10/2021
Inflação de 2022 conforme Boletim Focus / Bacen de 29/10/2021
nflação de 2023 conforme Boletim Focus / Bacen de 29/10/2021
inflação de 2024 conforme Boletim Focus / Bacen de 29/10/2021
Receita Corrente Líquida de 2024 projetada
Receita Corrente Líquida de 2021 conforme último RGF R$ 533.390.032,28
Receita Corrente Liquida de 2022 projetada R$ 582.301.898,24
Receita Corrente Liquida de 2023 projetada R$ 601.343.170,31
R$ 619.804.405,64
R$ 10.153.489,28
Aral ITABIRITO
| R$145.94579 | 145.945,79
R$ 910.973,70,
ão 2022 02.009.001.10.302.1002.2036.335041.164 créd.adicional
rota DS SS a
Impacto financeiro sobre a RCL do Projeto para 2021 0,27%
Impacto financeiro sobre a RCL do Projeto para 2022 0,71%
impacto financeiro sobre a RCL do Projeto para 2023 0,76%
Impacto financeiro sobre a RCL do Projeto para 2024 0,00%
DECLARO que o aumento de despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Cordialmente,
imento Ferreira
Secretária Municipal de Fazenda
Procuradoria Juridica Consultiva
RECEBIDO EM:
| ON TNNA,
Assinatura
RE PO
Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP; 35450-228 | Itabirito - MG
É PREFEITURA DE
SEER .
dh é ITABIRITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me à presença de V. Exa. e dos ilustres Edis dessa Casa, para encaminhar o
Projeto de Lei que “Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Município de Itabirito e a
Sociedade Beneficente São Camilo — Hospital São Vicente de Paula, com a finalidade de
viabilizar a construção da estrutura necessária à implantação de 10 (dez) leitos em Unidade
de Tratamento Intensiva (UTI), bem como equipar o estabelecimento e mantê-lo em
funcionamento no Município de Itabirito/MG”.
Com efeito, o Protocolo de Intenções celebrado entre o Município de Itabirito e a
Sociedade Beneficente São Camilo — Hospital São Vicente de Paula visa, portanto, a
viabilização da oferta de leitos de Unidade de Tratamento Intensivo na municipalidade, o que,
por óbvio, visa atender a toda a população itabiritense e da região.
A UTI é caracterizada por cuidados multidisciplinares, especializados e integrados que
utilizam o melhor conhecimento e tecnologia disponíveis para auxiliar no diagnóstico,
tratamento e reabilitação de doentes graves.
Na UTI, as condições vitais dos pacientes são constantemente monitoradas e
avaliadas por médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, técnicos de enfermagem, nutricionistas e
psicólogos, entre outros. Essa forma de atendimento, além de otimizar o tratamento e auxiliar
na recuperação do enfermo, possibilita o reconhecimento precoce e o tratamento imediato de
complicações.
E com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao
presente projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a maior
brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres
pares, a expressão do meu elevado ver distinta consideração.
|
Atenciosamente, u
Orlando, Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
| 4 ITABIRITO Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
| PREFEITURA DE
“ITABIRITO
Itabirito, 03 de novembro de 2021.
Ofício nº 448/2021-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa. e
dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,
em regime de urgência, o Projeto de Lei anexo que “Ratifica o Protocolo de Intenções
firmado entre o Município de Itabirito e a Sociedade Beneficente São Camilo — Hospital
São Vicente de Paula, com a finalidade de viabilizar a construção da estrutura necessária
à implantação de 10 (dez) leitos em Unidade de Tratamento Intensiva (UTI), bem como
equipar o estabelecimento e mantê-lo em funcionamento no Município de Itabirito/MG”.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
atenda mente,
/.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
LEANDRO SILVA MARQUES
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais