materia nº 7/2013

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NDO CAROLINO XAVIER 
Secretário 
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MIU CÂMARA MUNICIPAL DE rmantrro 
PROJETO DE RESOLUÇÃO SOB N°07 DE 27 DE MAIO DE 2013. 
"Dispõe sobre a aprovação das contas 
do Executivo Municipal relativas ao 
exercício de 2009 e dá outras 
providências." 
A Câmara Municipal de Itabirito, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelos arts. 31 da Constituição Federal, art. 180 da 
Constituição Estadual e art. 21, IX da Lei Orgânica Municipal e, 
amparada nas conclusões do parecer prévio emitido pelo Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais nos processos sob no 858178 e 
851646, APROVA a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 10- Ficam aprovadas, em sua integralidade, as contas do 
Executivo Municipal de Itabirito, no exercício de 2009. 
Art. 20- Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 30- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala ss sessões 27 d m. se 2013. 
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GI AR ALFENAS 
Vice-Presidente 
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GIL 40) ALFENAS 
Itabirito, 2 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
Justificativa 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itabirito submete à 
apreciação do Plenário desta Casa o incluso Projeto de Resolução 
no07/2013 que "Dispõe sobre a aprovação das contas do Executivo 
Municipal relativas ao exercício de 2009 e dá outras providências." 
Referido Projeto, tem por objetivo o exercício do direito/dever 
constitucional conferido ao Poder Legislativo de julgamento das 
Contas do Executivo. 
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ao analisar a 
prestação de contas relativas ao exercício de 2009, concluiu pela 
regularidade das mesmas, não havendo qualquer dano à execução 
orçamentária do Município naquele exercício financeiro. Diante disso, 
emitiu parecer favorável à aprovação das contas prestadas pelos Srs. 
Alexander Silva Salvador de Oliveira e Manoel da Mota Neto, Prefeitos 
do Município de Itabirito nos períodos de 01/01/2009 a 03/12/2009 e 
de 04/12/2009 a 31/12/2009, respectivamente. 
Instadas as partes interessadas à manifestação, por meio dos 
Ofícios no 164/2013 e 165/2013, as mesmas declinaram da 
prerrogativa. 
Assim sendo, submetemos o incluso projeto à apreciação de 
V.Exas. para deliberação e votação. 
Sem ma , renovamos protestos de estima e consideração. 
Vice-Presidente 
e￾LUIS FERWM%0 CAROLINO XAVIER 
ecretário