materia nº 1331/2021

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À 734É CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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INDICAÇÃO Nº 1331 12021
Senhor Presidente,
Indico a V. Exa, nos termos regimentais, solicitar ao Sr. Prefeito
Municipal, que providencie por meio da Empresa SAAE — Sistema de
Abastecimento de Água e Esgoto que realize estudos para instituir a
Tarifa Social de Água e Esgoto no município de Itabirito.
Justificativa: A indicação tem o objetivo de beneficiar segmentos
sociais mais vulneráveis do ponto de vista social e econômico, tendo em
vista que o fornecimento de água e esgoto tratado é premissa
constitucional, sendo direito do cidadão e considerado necessário e
mínimo para o exercício de uma vida digna, ou seja, seu consumo é vital
para a saúde das pessoas, principalmente no seu aspecto de saúde
preventiva e higiênica, sendo considerada pela Organização Mundial de
Saúde como alimento essencial para a sobrevivência humana.
Itabirito, 08 de Novembro de 2021.
016244)
Fábio Augusto da Fonseca
Vereador
ROTOCOLO
PROL
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RECEBIDO POR
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