materia nº 629/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO (0748) /2021
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, o recebimento da ata e relatório o final do processo de vacinação
de Itabirito.
Itabirito, 22 de Novembro de 2021
Vereadores:
Meteo Errei fãre e
EDSON GONÇALVES JUNIOR
FÁBIO AUGUSTO DA FONSECA
PROTOCOLO
para DO 4 K PiniÃ!
RECEBIDO POR
vcs. CÂMARA MUNICIPAL DE
ITABIRITO
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE VACINAÇÃO REALIZADA NO DIA
08 DE NOVEMBRO DE 2021.
hos oito de novembro de 2021, às 15 horas, reuniram-se os vereadores
Maximiliano Silva Baeta Fortes, Edson Gonçalves Júnior e Fábio Augusto
da Fonseca para leitura do relatório final da comissão e realizar o
encaminhamento do relatório final à Câmara Municipal e demais órgão.
Após discussão e análise e leitura, o relatório foi colocado em votação e
posteriormente foi aprovado por unanimidade, bem como o
encaminhamento para o Ministério Público.
Na oportunidade a Comissão decidiu por unanimidade pelo encerramento
dos trabalhos e entrega do relatório final a esta egrégia Câmara Muncipal
de Vereadores.
Nestes Termos;
Deferimento.
Itabirito, 08 de Novembro de 2021.
PRESIDENTE: VEREADOR MAXIMILIANO SILVA BAÉTA FORTES
VICE-PRESIDENTE: VEREADOR FÁBIO AUGUSTO DA FONSECA
RELATOR: VEREADOR EDSON GONÇALVES JUNIOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PARECER-RELATÓRIO FINAL
ESPECIAL DE APURAÇÃO,
FISCALIZAÇÃO E
TRANSPARÊNCIA DO
PROCESSO DE
VACINAÇÃO
PRESIDENTE: VEREADOR MAXIMILIANO SILVA BAÉTA FORTES
VICE-PRESIDENTE: VEREADOR FÁBIO AUGUSTO DA FONSECA
RELATOR: VEREADOR EDSON GONÇALVES JUNIOR
WABIRITO, 08 DE NOVEMBRO DE 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
APRESENTAÇÃO
O objetivo de formação da presente Comissão é, como já diz o seu título,
apurar e fiscalizar a realização da vacinação no Município de Itabirito, bem como
analisar a transparência das ações e bases de vacinação, decorrente da pandemia
co virus Sars-Cov-19, causador da denominada COVID-19, como atribuição que lhe
é dada pela própria Constituição Federal em seu art. 31, segundo o qual “A
fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante
controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal,
na forma da ler”.
Não se está, por meio da presente Comissão, a fazer uma eventual “caça às
bruxas”, ou perseguir politicamente alguém ou determinados grupos, sejam políticos,
sociais, ou culturais, mas tão somente, de forma exclusiva, analisar e verificar se
houve irregularidades no processo de vacinação ocorrido no Município; e, se houve,
quais foram elas, e eventualmente, propor medidas a serem tomadas no sentido de
punirem-se os eventuais responsáveis.
Buscar-se-é no presente relatório ser o mais conciso e objetivo possível, mas,
invariavelmente, em alguns momentos, será necessário descer a minucias que
fizeram parte das investigações e colheitas de prova que foram feitas ao longo de
todo o período no qual vigorou a presente Comissão.
Portanto, passa-se à introdução do tema, e, posteriormente, serão
Gesenvoividos como se deram os processos de apuração e fiscalização da
vacinação no Município de Itabirito, bem como qual fora o nível de publicidade e
chegar-se-ão às
transparência dado ao mencionado processo, e fin
conclusões necessárias, e à consagração das medidas a serem tomadas pelo Poder
Público, a fim de coibir eventuais irregularidades, e apura-las de forma mais efetiva.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PRÓDROMOS
O CENÁRIO DA COVID NO BRASIL E EM ITABIRITO
Segundo a Organização Mundial de Saúde, órgão diretamente vinculado à
Organização das Nações Unidas, a COVID-19 “é uma doença infecciosa causada
pelo vírus SARS-CoV-2”, e que pode ocasionar em algumas pessoas a denominada
“Síndrome Respiratória Aguda”, e o seu agravamento pode levar a óbito.
Ainda segundo dados oficiais, foram cerca de 219 milhões de casos no
mundo, sendo que houve cerca de 4 milhões e 500 mil mortes? por todo o globo
terrestre. No Brasil, por ser um país de extensão continental, bem como pelo fato de
possuir uma população de cerca de 210 milhões de pessoas, houve vinte e um
milhões e meio de casos, bem como 598 mil mortes desde o início da pandemia em
março de 2019.
Já no Município de Itabirito, até outubro de 2021 houve, segundo dados
oficiais, houve 13.960 casos da doença, com 162 óbitos ocorridos”, sendo que no
presente momento, ocorre à vacinação de pessoas com 15 anos ou mais, tendo a
população aduita recebido 39.099 doses, pelo menos da primeira dose da vacina,
que se divide nas marcas Jahnsen, Pfizer, Coronavac, e AstraZeneca.
Neste sentido, estas são as informações técnicas necessárias para que seja
possível a análise detida da situação da vacinação no Município de Itabirito.
A VACINA COMO GRANDE ESPERANÇA NO COMBATE À PANDEMIA
Visto que o alastramento da doença se deu de forma avassaladora peia
população mundial, bem como pelo fato de que desde o início da pandemia foram
em; atps://www who intinevis-room/q-e-detailicoronavirus-disease-covid-19-how-is-it-
agram ofi
veis no Inst
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
tentados inúmeros meios de tratamento e profilaxia para a COVID-19, ao longo de
cerca de dois anos buscou-se desenvolverem métodos mais eficazes de controle da
doença, e que pudessem gerar a imunização da população mundial.
Segundo notícia de grande veículo de comunicação”, “A primeira pessoa a ser
vacinada foi uma idosa de 90 anos, Margaret Keenan, em um hospital em Coventry,
região central da Inglaterra. A Suíça foi o primeiro país no mundo a aprovar o uso da
vacina Piizer/BioNTech sem a cláusula de uso emergencial, ou seja, o imunizante
recebeu a aprovação plena”.
Ato contínuo, o Brasil também passou a receber remessas da vacina contra a
COVID-19, sendo a primeira remessa da vacina a da denominada CORONAVAC,
produzida pela empresa chinesa SINOVAC, em parceria com o Instituto Butantan,
de São Paulo. A bem da verdade, a primeira pessoa a ser vacinada em nosso país
fora uma senhora, em 17 de janeiro de 20214.
Em ltabirito, a vacinação contra o Coronavírus começou a ocorrer em 19 de
janeiro de 2021, alegadamente sido seguidas as orientações e regulamentações do
Ministério da Saúde, principalmente no que concerne à ordem de prioridade na
vacinação. O chamado “Plano Nacional de Vacinação" contemplou 19 grupos
prioritários, dentre os quais idosos, pessoas com comorbidades, dentre outros.
Ademais, foram seguidas — ou pelo menos deveriam ter sido - as normas
contidas na Portaria nº 28 de 03 de setembro de 2020, do Ministério da Saúde,
acerca da Instituição da Câmara Técnica Assessora em imunização e Doenças
Transmissíveis, criada após a pandemia, e também as orientações dadas pelo
caram-a-vacinacao-
alúw20d
plena.
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Programa “Minas Consciente”, cuja adesão fora realizada pelo Município de Itabirito
para também se buscar e se concretizarem ações contra a dissipação do vírus.
Atualmente, cerca de 150 milhões de pessoas no Brasil receberam ao menos
uma dose de quaisquer das vacinas disponíveis, e cerca de 95 milhões de pessoas
estão totalmente imunizadas, tendo recebido as duas doses de quaisquer das
vacinas disponíveis”.
No Município de Itabirito, já foram aplicadas 61.300 doses, conforma já
mencionado, sendo que 39.099 pessoas já receberam pelo menos a primeira dose
de uma das vacinas disponíveis?
Sendo assim, este é um breve esboço do cenário atual de vacinação no país,
e no Município de Itabirito.
A ORIGEM DA COMISSÃO E O PROJETO DE LEI Nº 21 DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITABIRITO (REJEITADO)
Apresentado em 22 de fevereiro de 2021 pelo Exmo. Vereador Maximiliano
Silva Baeta Fortes, o Projeto de lei nº 21/2021 tinha como Ementa “nstitui a
obrigatoriedade de publicação e transparência da relação de pessoas atendidas pelo
Programa de Vacinação e Imunização contra COVID-19 no Município de Itabirito, e
dá outras providências”.
O escopo, ou melhor, o objetivo do mencionado Projeto era a divulgação no
site oficial do Município de Itabirito e com acesso facilitado e irrestrito, da lista de
vacinados de acordo com Plano Municipal de Vacinação contra a COVID-19,
usive com a divulgação de dados resumidos das pessoas efetivamente
is, com o fim de que toda população pudesse acompanhare verificar se
estava havendo violação dos critérios e ordem de vacinação preceituados no Piano
Municipal de Vacinação.Ressalta-se que vários outros Municípios adotaram aprática
iivel em: htips:/especiais.g1.globo.com/beme acina/2021/mapa-brasil-vacina-covid/
-se que a vacina Jahnssen necessita apenas de uma dose.
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de divulgação da lista de vacinados, como, por exemplo, O Município vizinho de
Mariana.
O Projeto fora encaminhado à votação em Plenário, e com seis votos
favoráveis e sete votos contrários, e, dados tais fatos, mencionado Projeto de lei foi
rejeitado pela Câmara Municipal.
Dada a importância do tema, após a forte repercussão negativa na sociedade *
itabiritense pela não aprovação do Projeto, bem como a necessidade de que a
situação das vacinas fosse melhor apurada, fora formada a presente Comissão
n
Especial, para fins de apuração e fiscalização da vacinação no Município de Itabirito,
e verificação da transparência na divulgação dos dados sobre a vacinação.
DO ESCOPO DA COMISSÃO
Vale ainda salientar que a presente Comissão iem o escopo de mera
Comissão Especial, instituída nos termos do art. 70, E cle 74, IV do Regimento
interno da Câmara Municipal de Itabirito, para exarar Parecer/Relatório acerca de
“matéria que, por sua abrangência, relevância e urgência, deva ser apreciada por
uma só Comissão”.
Evidencia-se não se tratar de Comissão Processante instituída nos moldes do
Decreto-lei 201/67, tampouco como Comissão Parlamentar de Inquérito, prevista no
art. 73 e seguintes do Regimento interno da Câmara Municipal de itabirito, com
certos poderes judicialiformes, ou qualquer outra que tenha por objeto a apuração e
responsabilização por infrações político-administrativas.
Segundo o art. 73 do Regimento intemo, “A Comissão Parlamentar de
Inquérito é constituída para, em prezo certo, apurar fato determinado e referente ao
interesse público, a requerimento de um terço (1/3) dos membros da Câmara
Municipa", e a presente Comissão fora instituída por determinação da Presidência
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Ainda, diz o art. 74 do Regimento, “A Comissão Parlamentar de Inquérito
funcionará na sede da Câmara Municipal, adotando, nos seus trabalhos, as normas
constantes da legislação federal específica”. E as regras relativas às Comissões
Parlamentares de Inquérito estão previstas na Lei federal 1.579, de 18 de março de
1952, a qual teria o caráter de investigação mais apurada dos fatos e a possibilidade
de maior abrangência dos trabalhos.
Sendo assim, procede-se por meio de Comissão Especial a apuração e
fiscalização da realização da vacinação no Município de Htabirito, bem como à
análise da transparência das ações e bases de vacinação.
DO HISTÓRICO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO ESPECIAL
O início dos trabalhos se deu com a instituição da Comissão Especial, e
nomeação de seus membros pela Presidência da Câmara Municipal de Itabirito, e
realização de reuniões semanais, bem como visitas e inspeção, e angariamento do
máximo de documentação para subsidiar os trabalhos.
Foram encaminhados ao Poder Executivo, bem como feitos à própria Câmara
Municipal de Itabirito, 22 (vinte e dois) ofícios e requerimentos com pedidos de
informações acerca da vacinação no Município, como estava e está ocorrendo,
quando seriam aplicadas as doses, porque estava e está sendo feita do modo como
estavalestá, onde seriam aplicadas as doses, e assim por diante.
Ainda vale ressaltar que foram realizadas 20 reuniões ordinárias da
Comissão. incluindo reunião com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais,
para buscar melhorias e soluções para os problemas enfrentados durante a
vacinação no Município de Itabirito.
Ademais, evidencia-se a realização de três oitivas na sede da Câmara
Municipal de Itabirito, de servidores públicos da Prefeitura Municipal de Itabirito, que
tem de lidar diretamente com a problemática da vacinação todos os dias, bem como
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quatro visitas realizadas às áreas de vacinação para se ter ideia in loco do que está
sendo feito no processo de vacinação.
Em relação aos ofícios encaminhados, destacam-se:
e O Oficionº 01/2021 (anexo), em que solicitadas as informações acerca da lista
de vacinados atualizada, bem como “lotes de vacinas com data de
recebimento e com o respectivo número de doses e fabricante da vacina”,
“quantidade de doses de vacinas em estoque na data da apresentação da
lista”, o qual respondido parcialmente pelo Ofício SEMSA nº 051/2021
(anexo);
s O Ofício nº 02/2021, destinado à Secretaria de Estado de Saúde,
questionando acerca da quantidade de doses da vacina que haviam sido
destinadas ao Município de Itabirito, respondido por meio do Ofício nº
071/2021, evidenciando que “entre os dias 19/01/2021 e 26/04/2021 (...) O
Município recebeu 13.234 (treze mil duzentos e trinta e quatro) imunizantes
contra o COVID-19. E até dia 06/05/2021 a Secreiaria recebeu 2.825
imunizantes totalizando assim 16.059 (dezesseis mil e cinquenta e nove)”,
+ O Ofício nº 04/2021, que questiona o fato de ter havido déficit de vacinas de
cerca de cento e vinte e oito doses, comparado ao que havia sido informado
pela Secretária Municipal de Saúde em resposta ao ofício 02/2021;
e O Ofício 05/2021, que encaminhou ao Excelentíssimo Representante do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais documentação referente ao
Ofício 312 do |. Parquet, a fim de que fossem demonstradas as medidas que
os trabalhos que estavam e estão a ser realizados pela Comissão Especiai
ora formada;
» O Requerimento para convocação da |. Superintendente de Saúde do
Município de itabirito, a fim de prestar esclarecimentos sobre o processo de
vacinação;
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
e Requerimento e Ofício nº 10/2021, remetido ao Secretário de Estado de
Saúde, em que é solicitado maior número de doses para o Município de
Itabirito realizar a imunização de sua população;
- O Ofício nº 12/2021, em resposta ao Ofício encaminhado pelo lustre
Representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais acerca de
noticia de fato relacionada à transparência no processo de vacinação, em que
resta ressaltada a rejeição do Projeto de lei nº 21/2021, que visava a
divulgação da lista de vacinados do Município de Itabirito, bem como a
transparência na realização da vacinação em massa;
e Diversos Ofícios e Requerimentos acerca das medidas tomadas para
combate da denominada VARIANTE DELTA do vírus da COVID-19.
Em adição, clareia-se o recebimento de mais de 250 (duzentas e cinquenta)
denúncias de irregularidades por esta Comissão, às quais foram objeto de detida
análise e apuração, bem como fazem parte do escopo de formação da Comissão .
Especial da Vacinação.
Passa-se então à descrição das etapas de investigação.
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PRIMEIRA ETAPA - LEVANTAMENTO DAS INFORMAÇÕESBÁSICAS E
ANÁLISE DO PLANO MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO
DO PLANO MUNICIPAL DE OPERACIONALIZAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA
A COVID-19 - SÍNTESE
O Plano Municipal de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 do
Município de Itabirito fora supostamente embasado nas diretrizes estabelecidas em
nível estadual para enfrentamento e combate ao espraiamento do vírus da COVID-
19.
Ademais, conforme o próprio Plano dispõe, fora elaborado “tendo como base
as discussões desenvolvidas pelos grupos técnicos das Secretarias Colaboradoras e
com [SIC] deliberado no Comitê Gestor COVID-19, bem como todo o descritivo
determinado pelo Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contre &
COVID-19 que compõe os dados técnicos deste documento”.
Como Objetivo GERAL, o Plano Municipal busca “Estabelecer as ações e
estratégias para a operacionalização da vacinação contra a COVID-19 no Município
de Itabirito”, e como Objetivos ESPECÍFICOS busca “Apresentar a população-alvo e
grupos prioritários para vacinação”, bem como “Otimizar os recursos existentes por
meio de planejamento e programação oportunos para operacionalização da
vacinação no Município”.
À época de elaboração do Plano estavam disponíveis apenas dois tipos de
(CORONAVAC e ASTRAZENECA), mas no período atual estão incluídas no
Piano, e é de conhecimento notório da maioria da população, as vacinas JAN
e PFIZER, principalmente.
Além disso, o Plano Municipal destaca a ordem de prioridade de vacinação
para uma 13 Fase com trabalhadores que estivessem na chamada “linha de frente”
do enfrentamento da COVID-19, bem como pessoas institucionalizadas (Casa de
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Repouso) de 60 anos ou mais. Em uma 2º? Fase seriam imunizadas pessoas de 75
anos ou mais, e pessoas de 60 a 74 anos, e na 3º Fase pessoas com comorbidades.
Segundo também traz o Plano Municipal, foram seguidas as diretrizes
estabelecidas para grupos prioritários do Plano Nacional de Vacinação. Veja-se:
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Com base nos dados recebidos, pode-se perceber o recebimento da lista
contendo as informações acerca das pessoas vacinadas de forma incompleta, bem
como que não houve a divulgação ampla acerca das pessoas residentes em Itabirito
de forma completa na rede mundial de computadores, fato inclusive que poderia ser
tido como violação à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 12 de
novembro de 2011).
Em adendo, evidencia-se que apenas sobre as 7.000 (sete mil) primeiras
pessoas vacinadas fora possível obter informações, e mesmo assim de forma
incompleta, sem atualização imediata da quantidade de pessoas imunizadas, com
quantas doses, sem demonstração da IDADE das pessoas (fator que influencia
diretamente na ordem de prioridade na vacinação) e ainda a especificação do item
“outros”, relacionado aos diversos Ofícios e Requerimentos encaminhados por esta
Comissão Especial.
Passe-se à segunda etapa da Comissão.
SEGUNDA ETAPA - RECEBIMENTO DAS DENÚNCIAS FEITAS PELA
POPULAÇÃO E APURAÇÃO DOS INDÍCIOS CONTUNDENTES DE
IRREGULARIDADES
No desenvolvimento dos trabalhos da Comissão, buscou-se dar a maior
publicidade possível de seus trabalhos, deixando, inclusive, aberios todos os canais
de comunicação, seja com a própria Comissão, seja com seus membros. Foram
disponibilizados à população itabiritense acesso às mídias sociais, “whatsapp”,
telefone, bem como outros meios para que fossem possíveis eventuais denúncias
eirregularidades sobre o processo de vacinação em Itabirito.
As denúncias de irregularidades foramrecebidas de maneira dinâmica e
constante, durante todo otempo em que a Comissão exerceu suas atividades.
Possibilitados os diversos meios a que a populações pudesse fazer reclamações,
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
tirar dúvidas, apontar irregularidades, ou meramente tecer considerações, fora
possível o recebimento de centenas de denúncias de irregularidades.
Faz-se agora uma listagem de algumas das irregularidades apontadas pela
população de Itabirito:
1-
Nomes duplicados na lista de vacinação: Percebeu-se, na análise da
documentação fornecida pela própria Secretaria de Saúde, bem como pelos
dados coletados em fontes diversas, que as listas divulgadas possuíam
nomes iguais de pessoas vacinadas. Não se sabe se se tratam de
iizados em
hnomônimos, ou se efetivamente os nomes foram cont
dupiicidade.Neste sentido, fica caracterizado como erro no ato do lançamenio
do cadastro, conforme informado pela Secretaria Municipal de Saúde a esta
Comissão, mas tais fatos necessitam de averiguação eficiente e IMEDIATA,
por não tersido apresentada a comprovação da correção da respectiva
irregularidade;
Nomes de pessoas vacinadas constando na lista de pessoas que
supostamente não foram ou não haviam sido vacinadas: apurou-se casos
de pessoas que declararam diretamente à Comissão que não haviam sido,
vacinadas, mas que constavam na lista de vacinados da Secretaria de Saúde
como se já tivessem sido vacinadas.Conforme informado pela Secretaria
Municipal de Saúde a esta Comissão, a irregularidade também aconteceu er
virtude de erro no ato de lançamento de cadastro, igualmenie ao item
anterior, porém, por não terem apresentado a comprovação da correção da
respectiva irregularidade, se faz necessária averiguação imediata.
inversão/desconsideração da ordem de prioridade de vacinação:
evidenciou-se, em análise real da situação, vários indícios que serão
demonstrados a seguir, sobre a violação direta da ordem de prioridade de
vacinação, em que pessoas que não deveriam ter sido vacinadas o foram. Há
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casos, inclusive, em que à pessoa fora negado o direito à vacina, mesmo
estando dentre aqueles listados como prioridade pelo Município de Itabirito.
Pessoas idosas vacinando em desconformidade à ordem de vacinação,
sendo a pessoa mais idosa vacinada após a pessoas menos idosa;
Profissionais exercendo mesmas funções e possuindo mesmas
atribuições sendo vacinados em datas diferentes, mesmo que tenham
procurado a vacinação na mesma data;
pessoasrecebendo doses vacinais, aparentemente antes de que fosse
obedecida a ordem de prioridades na vacinação;
Vacinação do Secretário Municipal de Saúde;
A Comissão de vacinação teve ciência de que O Exmo. Secretário de Saúde
do Município de Itabirito se vacinou com a primeira dose contra a CovID-19
nos primeiros dias de vacinação, qual seja, dia 20/01/2021, apesar de não
haver comprovação efetiva de que esteve na chamada “linha de frente” no
enfrentamento à pandemia.
Inclusive durante as propagandas de conscientização da população, o Sr.
Secretário solicita, nas mídias sociais, através de umviídeo gravado,
compreensão da população porque à época a quantidade de vacinas
disponíveis à população seria insuficiente. E durante sua oitiva pela
Comissão ora formada, alegou suciniamente que estaria “na linha de frente
da vacinação”, mas não apresentou quaisquer provas que fundamentassem
tal afirmação.
As suspeitas de irregularidades envolveram especialmente o fato de que O
Ministério da Saúde, no primeiro informe técnico realizado após o início do
processo de vacinação, orientou que as aplicações das primeiras doses
fossem feitas para 34% dostrabalhadores da saúde, ou seja, equipes de
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vacinaçãoinicialmente envolvidas no processo de vacinação, conforma
gráfico presente no próprio Plano Municipal de Vacinação, e no item 9.2, IVe
IX do Plano Estadual de Vacinação do Estado de Minas Gerais.
Após tais acontecimentos, apurou-se, inclusive, suposto exercício de cargo
incompatível, eis que o Sr. Secretário de Saúde presta serviços, também,em
hospital que recebe repasse diretamenteda Prefeitura Municipal de Itabirito,
conforme dispositivo abaixo colacionado. Veja-se:
Decreto Municipal 11.325/17
Art 33 - É vedada a celebração de qualquer modalidade de parceria previ
neste Decreto à Organização da Sociedade Civil que se engiadre no prev
no art 39 da Lei Federal nº 13.019/14, bem como âqueia que tiver de
ção Pública Munioi
ça
seis dirigentes servidor ou empregado da Adimi
direta ou indireta e/ou ocupantes de cargo em co ão ou for agente
político (grifo nosso).
Parágrafo único — Para os fins do art. 39, Ill da Lei Federal 13.019/14,
ação Púbiica o titular
considera-se dirigente de órgão ou entidade da Administr
da unidade orçamentária, Secretário, Chefe de Geb
Jur
Jador Geral é dirigente de ente da Administração, quando for
Sendo Secretário de Saúde, e, ao mesmo tempo, funcionário de hospital que
presta serviços públicos, poderia ele assinar por duas vezes eventual
convênio, o que violaria os princípios da legalidade, moralidade e
impessoalidade públicos.Veja-se ainda:
cargos ou empr
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
bém eos seividores em
82º O dis
regime de tempo integral, com exo
to no parágrafo anterior aplica-se tam
eção dos ocupantes de cargos ou função
n
de chefia, direção ou assessoramento.
Ademais, necessário se faz verificar se o Exmo. Secretário de Saúde faz
parte do quadro da diretoria do Hospital de Itabirito São Vicente de Paulo, em
Itabirito, já que há notícias de tal fato apurado por esta |. Comissão, conforme
consta no site do hospital, ou se se encontra afastado.
Doses faltantes;
Conforme já mencionado alhures, foi apurada por essa comissão, e
confirmada,a denúncia recebida de 128 doses faltantes nos primeiros meses
do processo de vacinação, chegando ao total de 332 doses faltantes.
Segundo resposta da própria Secretaria de Saúde, a falta destas doses se
deu em virtude de os frascos multidoses da fabricante Coronavac não
conterem a totalidade de doses previstas .Vale ressaltar que a esse fato de
enorme gravidade, considerando-se o cenário de escassez da vacina no
início do processo de vacinação, somente foi dada transparência pela
Prefeitura Municipal e adotadas medidas cabíveis de reposição após
denúncia realizada por essa Comissão. Conforme Ofícios anexos foram feitas
diversas denúncias relatando tais fatos, e após minuciosa análise e
investigação, foram remetidas à Secretaria de Saúde, que alegou e
demonstrou ter tomado as medidas necessárias para recomposição e
reposição dos estoques. Porém se faz necessário a resposta imediata da
conclusão da PORTARIA Nº 10725, DE 10 DE MAIO DE 2027, que instaurou
o PROCEDIMENTO PRELIMINAR DE APURAÇÃO Nº 01/2021, para apurar
eventual responsabilidade administrativa, em razão dos indícios de
)
irregularidades. no processo de vacinação de combate a COVID-19 no
Município de ltabirito -MG.Até o presente momento, a presente Comissão não
obteve resposta.
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8-
Falta de participação da Secretaria de Saúde integrar no Conselho
Municipal de Saúde.
Conforme apurado em vários relatos e oitiva realizada com um dos
Conselheiros do Conselho Municipal de Saúde, a Comissão constatou que
não houve uma participação efetiva do Conselho Municipal de Saúde na
elaboração do Plano Municipal de Vacinação, bem como em todo processo
de vacinação. Destaca-se que o Conselho Municipal de Saúde tem papel
fundamental na implementação na políticas públicas de saúde no âmbito do
Município. Veja-se o que dispõe a lei de sua instituição: "O Conselho é um |
órgão deliberativo na formulação e execução da política municipal de saúde.
Inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, nas estratégias e na
promoção e conirole social."
Entende-se que faltou à Secretária de Saúde envolver-se, participar e levar
as informações para as tomadas de decisão junto ao Conselho Municipal de
Saúde, que traria transparência, integração e um benefício muito maior no
processo de vacinação.
Falta de transparência na divulgação das informações sobre o
processo de vacinação e ausência de um plano de comunicação efetivo
com a população;
Conforme apurado pela presente Comissão, não houve um plano de
comunicação efetivo apresentado pela Prefeitura de Itabirito, de acordo com o
determinado pelo Plano Nacional de Vacinação. Este fato ficou co
durante as declarações nas oitivas, na não apresentação desie plano de
comunicação até o momento para a Comissão, nos desencontros das
informações levadasã população, na ineficácia dos meios de comunicação
utilizados, e através dos próprios questionamentos evidenciados por parte de
[74]
toda a população nas mídias sociai
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Em adendo, a falta detalhamento nas informações repassadas à população
aconteceu mesmo ocorrendo investimento de mais de RS 500.000,00
(quinhentos mil reais) em publicidade no Poder Executivo, segundo dados
disponíveis no sítio eletrônico do mencionado Poder.
Ademais, o não comparecimento da então Exma. Secretária de Comunicação
senhora Marisa Gurgel, na oitiva desta respectiva Comissão, para prestar os
eventuais esclarecimentos, evidencia a falha no processo de comunicação e
a falta de transparência junto à comunidade.
Ainda sobreo aspecto da Transparência, de fundamental importância e um
dos pilares principais de trabalho desta Comissão, destaca-se o seguinte:
No início do processo de vacinação, de janeiro a março, a Prefeitura de
itabirito divulgava informações mais detalhadas através do boletim de
imunização, acerca dos grupos prioritários que estavam sendo vacinados, das
doses recebidas, das doses em estoque, além do total de doses aplicadas,
discriminando o total da 1º dose e total da 2º dose já aplicadas. A partir de
abril, as informações do boletim de imunização se resumiram em apenas
informar o total de doses aplicadas, com a 1º e 2º dose, dificultando
consideravelmente o acompanhamento da população. (ver anexo)
O sítio eletrônico da Prefeitura de ltabirito, até o presente momento, encontra-
se desatualizado, ou seja, as informações não estão sendo inseridas em
tempo real. Sendo assim, informações de grande relevância no processo de
vacinação não constam no porial da Prefeitura, como, por exemplo,a
perdatécnica, a diferença residual, doses a menos nos frascos, evolução da
vacinação, etc.
Há, ademais, desencontro de informações do “vacinômetro” da Prefeitura de
Itabirito, conforme constatado da oitiva com o Secretário de Saúde
período, enguanto o “vacinômeiro” da Prefeitura registrava 4272 doses em
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estoque, dados obtidos de maneira indireta, o Secretário de Saúde afirmou
que nunca tiveram, até a data de sua oitiva, mais de 4.000 doses em estoque.
Por fim, fica evidenciada a total contradição a partir do momento em que é
divulgada, em agosto, a lista de cadastros com os nomes das pessoas a
serem vacinadas, com mais de 25.000 nomescompletos. A Prefsitura se opôs
em divulgar a lista de vacinados, conforme proposto no Projeto de lei 24/2021,
que não expunha os dados pessoais detalhados dos cidadãos, mas
objetivava que a sociedade pudesse acompanhar todo o processo de
vacinação. Somente assim seria possível acalmar a população em um
ambiente que se tornara completamenteinsustentável pela falta de clareza e
transparência no processo de vacinação, demonstrando claramente, de
maneira tardia, o equívoco e o erro do Poder Executivo em não dar
transparência na vacinação desde o início do processo.
Ausência de condições adeguadas aos servidores da saúde que
trabalham na “linha de frente” do combate à COVID-19;
Segundo relatos de profissionais da saúde em reuniões e visitas realizadas
por esta Comissão, fora perceptível que os profissionais de saúde estão
sobrecarregados, e que há déficit no contingente de profissionais que atuaram
e atuam na linha de frente no enfrentamento à COVID-19. Uma das
reclamações, inclusive, fora a que eles estariam cumprindo jornadas de
trabalho exaustivas, e tendo de lidar com uma situação extremamente nova
sem a necessária preparação.
Segundo eles próprios, houve falia de treinamento prévio, inclusive para
cadastramento das pessoas vacinadas no sistema de informação do governo
federal. Porianto, pode se subsumir que houve falta de infraestrutura para que
fossem realizados os irabalhos de vacinação.
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Em arremate, é caótica a situação dos postos de saúde, tendo como exemplo
a UBS São José, que está totalmente sobrecarregada, e é possível se
vislumbrar, todos os dias, filas imensas de pessoas à procura de vacina.
Em adendo, há uma reivindicação urgente dos profissionais de enfermagem
para que aconteça a redução da carga horária de trabalho para 30 horas
semanais, consagrando-se o direito a uma jornada de trabalho justa e não
estressante.
1t-Atraso no processo de vacinação e falha de planejamento nas
estimativas dos grupos a serem vacinados;
Conforme informações juntadas ao presente Parecer-Relatório, é possível
inferir que o processo de vacinação em Itabirito sempre esteve em atraso,
quando comparado com cidades vizinhas como Ouro Preto, Nova Lima, Belo
Horizonte dentre outras. Este fato ocasionou em uma grande ansiedade e
apreensão por parte da população, que cobrava de maneira incisiva o motivo
do airaso, e sem ter uma resposta razoável e plausível por parte do Poder
Executivo. Houve, inclusive, vários relatos de cidadãos itabiritenses que se
deslocaram para outras cidadesnas quais também tinham endereços
residenciais (duplamente domiciliados), para serem imunizados.
Observa-se, ademais, que esse atraso no processo de vacinação mantém-se
até a presente data. A bem da verdade, no atual momento. a «
população é referente a terceira dose da vacina, também chamada dose de
reforço, para o grupo dos idosos -enguanto ouiras cidades já avançaram de
maneira significativa nesse referido grupo - a Prefeitura Municipal de Itabirito
não fez nenhum comunicado.
Sobre a denúncia da possivel falta de assertividade no plansiamento das
estimativas percentuais dos grupos a serem vacinados, evidencia-se, quando
se depara com os indicadores da vacinação de Itabirito, comparando os
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grupos prioritários, ausência de clareza e incongruências na análise dos
dados.
Veja-se alguns exemplos que tiveram superado o número de vacinados que
eram previstos para este grupo, em detrimento de outros grupos na ordem de
prioridade, que tiveram o número de vacinados bem inferior ao estimado pela
Secretaria Municipal de Saúde.
Ademais, o horário reduzido de vacinação realizado somente na parte da
manhã de 08:00h a 12:00h, em apenas alguns dias da semana, e que
resultou em extensas filas na área de vacinação (praça da Julifest), somado-
se a não adoção da determinação feita pela Secretaria Estadual de Saúde,
em 08 de junho de 2021, para que 70% das vacinas contra a covid-19
recebidas fossem destinadas para aplicação por idade, enquanto 30% para
os grupos prioritários, também avultou claramente a falta de
planejamento e o atraso no processo de vacinação.
Ainda, em oitiva realizada com o Secretário Municipal de Saúde, ele afirmou,
de maneira categórica, que não adotaria o critério do chamado “70%x30%”,
conforme determinado pelo Exmo. Secretário Estadual de Saúde Fábio
Baccheretii.
Para aclarar tal assertiva, fora enviado a Secretaria Municipal de Saúde ofício
015/2021, até o presente momento sem resposta.
Não estabelecimento de critério isonômico e que respeitasse as
prioridades para as chamadas “xepas”, ou vacinação em que chegaram
maiores quantidades de vacina;
Itabirito, ele afirmou que não realizou a chamada “xepa” em Itabirito. Em
visita desta Comissão à área da vacinação, os profissionais afirmaram que
eram chamadas as pessoas imediatas na sequência da ordem da listagem
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para tomarem as sobras dos frascos já abertos, obedecendo o critério da
ordem de prioridade.
Segundo o Exmo. Secretário Executivo do Conasems (Conselho Nacional dos
Secretários Municipais de Saúde), Mauro Junqueira, “cada município é
autônomo para fazer a melhor programação, divulgação e aplicação das
doses desde que sigam o PNO, o qual esclarece os grupos prioritários e avisa
a validade de cada vacina depois de aberta”.
Desta forma, se faz urgente o esclarecimento do porquê não foi adotado um
critério de procedimento pelo Município para as chamadas "xepas”, e quantas
pessoas foram contempladas. Em arremate, deve ser esclarecido quem foram
essas pessoas e em que condições foram imunizadas.
13- Desvio de função de profissional;
Fora relatada denúncia de um profissional em desvio de função, o qual, ao
invés de apoiar a atenção básica, e, por consequência, a vacinação, estava
em desvio de função;
14-A Vacinação fora permitida somente para quem fazia o cadastro
conforme exigência da Prefeitura de Itabirito e pessoas, mesmo
cadastradas, não sendo vacinadas;
Também em oitiva, o Exmo. Secretário Municipal de Saúde afirmou que a
vacina não poderia ser negada para nenhum cidadão. Porém, em visita ao
local de vacinação, um dia após a oitiva do Secretário,a Comissão deparou-se
com vários cidadãos itabiritenses, que voltavam da fila sem tomar a vacina, .
mesmo estando na faixa etária da vez, pois não estavam com seus
respectivos nomes no cadastro exigidos pelo Poder Executivo. Pergunta-se:
qual a legalidade destes atos da Prefeitura e em quê se baseou para rejeitar a
vacinação em pessoas que estavam no grupo prioritário por, simplesmente,
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não terem feito cadastro prévio? A exemplo de outras cidades, tais como Belo
Horizonte, que também fizeram cadastro prévio da população, não houve
negativade vacinação mesmo que estivessem fora do cadastro, mas dentro
da data de vacinação.
Outrossim, foram constatados vários casos em que as pessoas realizaram o.
cadastro, e, mesmo assim, não eram vacinadas.
do momento em que é negada a vacinação das pessoas que já estavam em
sua vez de prioridade.
15 - Quebra de frasco de imunizante;
No decorrer dos trabalhos da Comissão, foram recebidas denúncias da quebra
proposital de um frasco de imunizante. Durante oitiva realizada com a
Superintendente de Saúde, Sra. Márcia Maria de Souza, e Responsáveis
Técnicas, fora confirmada a informação da quebra do frasco, e justificada no
sentido de que fora um "acidente de trabalho", tendo sido tomadas todas as
medidas cabíveis.
Nesis sentido, estes foram os fatos mais relevantes apurados pela Comissão
formada no âmbito da Câmara Municipa! de Itabirito para APURAÇÃO,
FISCALIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DO PROCESSO DEVACINAÇÃO.
CONCLUSÃO
Ao finalizar os trabalhos sobre o processo de vacinação em itabirito, esta
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Comissão entende que cumpriu com o papel proposto de fiscalizar, apurar, dar
transparência, apontar as falhas, e contribuir com a vacinação em Itabirito, diante de
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um dos maiores desafios já enfrentados pela nossa sociedade contemporânea: a
pandemia do coronavírus. Destaca-se o apoio efetivo da nossa população e de
vários colaboradores da comunidade para o levantamento de todos os indícios e
irregularidades aqui registrados.
Pelo exposto, dados os indícios de materialidade de atos de improbidade
administrativa, e eventuais crimes contra a administração pública,e dados os fatos
ie que Itabirito encontra-se como a cidade com maior número de óbitos da região,
£
bem como que a cidade também com maior número de casos de COVID-19 da
região em números proporcionais, encaminha-se o presente relatório ao 1.
Representante do Ministério Público, fiscal do ordenamento jurídico, para que:
a) Proceda à investigação, a eventual responsabilização de pessoas, por atos
de improbidade administrativa relacionados à vacinação no Muni
Itabirito;
D) Proceda à investigação, a eventual responsabilização de pessoas, por crimes
contra a Administração Pública.
É o relatório para providências.
Itabirito, 8 de novembro de 2021
PRESIDENTE: VEREADOR INILIANO SILVA BAÉTA FORTES
MALA
VICE-PRESIDENTE: VERÉADOR FÁBIO AUGUSTO DA FONSECA
RELATOR: VEREADOR EDSON GONÇALVES JUNIOR