materia nº 632/2021

LPÃ] CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Rearosotaoss
REQUERIMENTO Nº 63% 2 12021
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos regimentais, solicitar ao Sr Prefeito
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo, que estude a
viabilidade de alteração do disposto art. 84, 82º da Lei Municipal 3325/2019,
no sentido de que nos lotes com área inferior a 300m”, será permitida a
utilização e cobertura de 01 (um) afastamento lateral e do afastamento dos
fundos, para construção de cômodo indeterminado.
JUSTIFICATIVA: atualmente, o art 84, 82º da Lei Municipal
3325/2019, que dispõe sobre o parcelamento, uso e a ocupação do solo
urbano no Município de Itabirito/MG, limita aos proprietários de lotes com área
inferior a 300,00m?, a utilização e cobertura de 01 (um) afastamento lateral e
do afastamento dos fundos, apenas para construção de garagem ou área de
serviço e/ou lazer.
Tal limitação, determinando o que deve ser construído nos
afastamentos laterais, dificulta o aproveitamento do espaço, considerando que
os lotes possuem 02 (dois) afastamentos laterais, e apenas 01 (um) deste
pode ser utilizado para construção, o que acaba por gerar uma grande
limitação ao layout da edificação, e consequentemente grande transtorno aos
proprietários, considerando que a área disposta só pode ser utilizada para
construção de cômodo específico, não sendo possível na maioria das vezes a
construção de cômodos essenciais e de necessidade para uma moradia digna
e confortável aos moradores.
LFÃi1 cAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Sala das Reuniões, 22 de novembro de 2021.
MÁRCIO ANT D ÍVEIR A JÚNIOR
VEREADOR
PROTOCOLO
DATA rd
RECEBIDO POR