materia nº 181/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI SUBSTITUÍDO Nº | 2 | , de 18 de novembro de 2021.
Ementa: Reajusta o valor do auxílio cesta
básica de que trata a Lei nº 3.369 de 10 de
dezembro de 2019, e dá outras providências.
Art. 1º- Reajusta o auxílio cesta básica dos servidores da Câmara Municipal de
Itabirito, fixando a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais;
Art. 2º - Revogam-se as demais disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
arques
Presidente
Anderson Martins da Conceição
Vice-Presidente
Ci) |
ah,
Daniel Sudano Ribeiro Franzen de Lima
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa apenas reajustar o valor do auxílio cesta
básica dos Servidores da Câmara Municipal de Itabirito, preservando o valor real do
benefício e desfazendo sua corrosão em decorrência da pandemia da COVID-19 e
das perdas inflacionárias da moeda.
Portanto, pede-se aos C. Edis desta Casa Legislativa a aprovação do
presente Projeto de lei.
Sala de Reuniões, em 18 de novem
eandro Silva)lMarques
Presidente
Anderson Martins da Conceição
Vice-Presidente
[im
Daniel Su Ribeiro Franzen de Lima
Secretário