materia nº 183/2021

4, CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI NºI$3 /2021
Institui como área do conhecimento a ser introduzido
no contra turno das escolas municipais de educação
integrada o conteúdo de direito por meio do
programa “Direito na Escola”.
A Câmara Municipal de Itabirito decreta:
Art. 1º - Fica instituída como área do conhecimento a ser introduzida no
contra turno das escolas municipais de educação integrada o conteúdo
de direito por meio do programa “Direito na Escola ”.
Art. 2º - As aulas deverão apresentar abordagem específica para cada
faixa etária, respeitando o desenvolvimento cognitivo e o ritmo de
aprendizado dos alunos.
Art. 3º - Os profissionais que lecionarão oconteúdo de direito, deverão
ser graduados em Direito, com título de instituição reconhecida pelo
MEC e ter comprovada atuação em atividades relacionadas ao ensino
jurídico em escolas oficiais do ensino básico.
5 1º- É considerado atuação em atividades relacionadas ao “ensino
jurídico em escolas”, para os fins dessa Lei, o preenchimento de
quaisquer dos quesitos:
a) Ter sido aprovado em curso de licenciatura reconhecido pelo MEC,
com comprovada experiência em ensino de Direito em escola, de no
mínimo 80 horas, ou ter complementação pedagógica específica, de
pós-graduação em docência com ênfase em educação jurídica,
reconhecido pelo MEC, com um mínimo de 360 horas, sendo 80
(oitenia) horas de estágio obrigatório em escolas da rede de ensino
básico;
b) Apresentar atestado de capacidade técnica emitido pela Ordem dos
Advogados do Brasil, sendo requisito deste atestado 40 (quarenta)
horas de ensino jurídico em escolas oficiais da rede de ensino básico,
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coordenado e fiscalizado pela OAB por meio de sua comissão
específica.
8 2º- Os temas abordados nas escolas deverão observar as resoluções
deliberativas da Ordem dos Advogados do Brasil sobre os conteúdos
programáticos e da divisão da sua respectiva carga horária, .
respeitando as determinações do MEC sobre a matéria;
S 3º- A Ordem dos Advogados do Brasil observará as particularidades
regionais e demandas específicas de cada unidade estudantil, as
orientações gerais tratadas nesta Lei, bem como a faixa etária dos
alunos ao deliberar sobre os conteúdos programáticos;
S 4º- Os planos de cursos nas escolas terão como conteúdo mínimo os
Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, noções de
direitos e garantias fundamentais; direitos humanos, Direito Civil,
Direito Penal, Direito Tributário, Direito Previdenciário, Direitos da
Criança e do adolescente, direitos políticos e sociais, de direito
Constitucional e Eleitoral, de organização político-administrativa dos
entes federados, educação Ambiental, direitos do Consumidor; direitos
do Trabalhador, formas de acesso do cidadão à justiça; formação ética,
social, e política do cidadão, sobre a compreensão do exercício da *
cidadania e dos valores éticos em que se fundamentam a sociedade e
sobre riscos do uso de drogas lícitas e ilícitas e sua prevenção;
$ 5º- A Ordem dos Advogados do Brasil produzirá materiais técnicos e
didáticos, que servirão como conteúdo mínimo, no ensino das noções
de direito nas escolas municipais de Itabirito.
8 6º- A Ordem dos Advogados do Brasil terá a função de fiscalizar o
andamento dos cursos de Direito ofertados nas escolas municipais de
Itabirito, bem como os tutores contratados pelas escolas, os quais se
sujeitarão as decisões das comissões de ética e disciplina da Ordem
dos Advogados do Brasil, nos casos de infrações a essa Lei, ao Código
de Ética e Disciplina da OAB e demais normas vigentes, sem excluir as
penalidades penais previstas.
S 7º- Na hipótese de a Ordem dos Advogados do Brasil, por
liberalidade, deixar de executar o programa Direito na Escola, as
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incumbências descritas neste artigo serão de responsabilidade de
instituição sem fins lucrativosexecutora do programa à
época,composta por corpo profissional capacitado, paraque não haja
prejuízo de atendimento técnico ao Município, desde quenão implique
em custos ao erário.
Art. 4º O profissional poderá ser responsabilizado, nos termos da lei,
por atos e manifestações que extrapolem o exercício da docência,
respeitada a liberdade de cátedra, por ser imprescindível e inerente à
profissão de professor.
Art. 5º - Os recursos para a contratação dos tutores poderá ser
proveniente dos Caixas Escolares, e observará o valor médio da
contratação dos demais profissionais contratados por meio deste
recurso.
S 1º- Fica facultada a realização de contrato voluntário entre a escola é
o profissional para a aplicação das aulas dos temas estabelecidos
nesta Lei.
8 2º- Os contratos firmados com voluntários terão preferência sobre os
onerosos, observados os requisitos para a contratação do art. 3º 81º.
Art. 6º- Fica autorizado o Município a complementar os recursos para a
consecução e ampliação dos objetivos desta Lei, mediante a utilização
de recursos de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º- Esta lei só vincula as escolas integradas, que contêm com
profissionais realizando atividades no contra turno, em quaisquer
modalidades de contrato.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Itabirito/MG, 16 deNovembro de 2021.
Lo Conte foizerir
Vereador
Dr. Edson
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Justificativa
Considerando o art. 30, VI, da Constituição que estabelece que
compete ao município manter, com a cooperação técnica e financeira
da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental;
Considerando o art. 205 da Constituição que estabelece que a
educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao
pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho;
Considerando que a lei de diretrizes básicas da educação, no seu art.
26 dispõe que os currículos da educação básica deverão conter
conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as
formas de violência contra a criança e ao adolescente, com base no
Estatuto da Criança e do Adolescente. (BRASIL, 1996);
Considerando que o art. 27 da lei de diretrizes básicas da educação,
determina que os conteúdos curriculares da educação básica
promoverão a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos
direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem
democrática; (BRASIL, 1996);
Considerando que o art. 32 da mesma lei determina que o ensino
fundamental terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante
a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político e dos
valores em que se fundamenta a sociedade. (BRASIL 1996);
Considerando que o art. 5º da lei de educação ambiental, 9795/99,
determina que são objetivos fundamentais da educação ambiental o
desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em
suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos,
psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais
e éticos;
E
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Considerando a Lei 13005 de 2014, que define o Plano Nacional de
Educação e estabelece a diretriz de promover, com o apoio da União, a
oferia de educação básica pública em tempo integral, por meio de
atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares:
Considerando que a Constituição do Estado de Minas Gerais
determina, no art. 195 que a educação será promovida com a
colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e que o Estado
deverá garantir o ensino de noções de Direito Eleitoral nas escolas
públicas do ensino médio. (MINAS GERAIS 1989):
Ao ensinar Noções de Direito aos alunos da escola integrada, contribui-
se para a formação de seus direitos e deveres na vida em sociedade.
O conhecimento de direitos como a liberdade de expressão e direito de
livre associação, da livre iniciativa, dos direitos sociais e dos demais
direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados
contribuem para a formação desde a infância:
Ante o exposto, conto com o apoio dos nobres colegas desta Câmara .
de Vereadores;
Itabirito/MG, 16 deNovembro de 2021.
Vereador
Dr. Edson